Auto de Prisão em Flagrante 0001040-79.2016.4.03.6129 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0001040-79.2016.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual (TJGO; TJBA)

04/09/2025, 02:29

Baixa Definitiva

04/10/2023, 18:29

Mero expediente

27/09/2023, 11:38

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: ELIANDRO BORBA Advogado do(a) CONDENADO: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL - SP219131 D E S P A C H O 1- Quanto aos bens apreendidos (id 37795345 - Evento 10), oficie-se à alfândega da Receita Federal em Curitiba proceda à destinação cabível destes, observando-se o disposto na sentença de id 242342399. 2- Quanto ao valor da fiança depositado (id 37795345 - Evento 143), oficie-se à Caixa Econômica Federal (Agência 0903) para que efetue o pagamento das custas judiciais no valor de (R$ 297,95), conforme Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017, devendo devolver ao condenado o saldo remanescente. 3- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001040-79.2016.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se o condenado, por intermédio de seu advogado, para que informe os dados bancários para transferência do saldo restante. 4- Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. Registro, 9 de agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 18:16

Mero expediente

10/08/2023, 19:46

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 18:38

Publicação

03/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ELIANDRO BORBA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL - SP219131 D E C I S Ã O À vista da petição de id 269580205, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto pelo réu Eliandro Borba. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado para a defesa. Após, expeçam-se, por meio eletrônico, os Comunicados de Condenação Criminal ao Delegado de Polícia Federal de Santos/SP, ao Instituto de Identificação Estadual - IIRGD e ao Juiz Eleitoral de Registro/SP, nos moldes do art. 15, III, da Constituição Federal Brasileira. À secretaria para mudança da situação processual do réu - CONDENADO. Residindo o apenado na cidade sede deste Juízo Federal, a Secretaria deverá providenciar a digitalização/distribuição do PEP (processo de execução penal), nos termos do artigo 307 do Provimento CORE nº 1/2020, diretamente no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada), expedindo-se para tanto a Guia de Recolhimento definitiva. Caso contrário, observando se o Juízo competente para execução penal, ou seja, o do domicílio do apenado, deverá enviar a Guia de Recolhimento, bem como os documentos necessários em PDF. Certifique-se nos autos. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. A intimação do réu para o pagamento das custas processuais poderá ser feita pelo Juízo competente para execução penal. Cumpridas às determinações acima, arquivem-se de imediato os autos desta ação penal com a devida baixa findo. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Registro, 28 de fevereiro de 2023. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001040-79.2016.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 12:43

Outras Decisões

01/03/2023, 10:45

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 18:44

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ELIANDRO BORBA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL - SP219131 PROCESSO Nº 0001040-79.2016.4.03.6129 SENTENÇA 1 RELATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001040-79.2016.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Cuida-se de ação penal pública, ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no Inquérito Policial n° 0355/2017 – DPF/STS/SP, em que se imputa a ELIANDRO BORBA, brasileiro, motorista, filho de Neri Borba e Marilene Borba, nascido em 23/02/1974, natural de Pinhalzinho/SC, portador do RG nº 8.760.759-3/PR e do CPF nº 968.441.919-87, residente na Av. Veranópolis, nº 2680, bairro Cidade Alta, Medianeira/PR, a prática dos crimes previstos no art. 334, § 1º, III, e art. 334-A, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal. A narrativa da peça vestibular acusatória, em apertada síntese, aponta que, no dia 12/12/2016, o acusado ELIANDRO BORBA foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal no km 486 da BR-116, na altura do município de Cajati/SP, na condução do caminhão trator VW/25.370, de placas MGL-6453, atrelado ao semirreboque SILO RANDON (modelo tanque), de placas GVI-3343. Naquela oportunidade, foram encontradas, em compartimento preparado para a ocultação de objetos no interior do veículo as seguintes mercadorias objeto de contrabando e descaminho: a) 29.000 maços de cigarros, de marcas variadas (Eight, SanMarino, Might) proibidas em território nacional, acondicionados em caixas, cada uma contendo 50 pacotes de 10 maços; b) diversas mercadorias de origem estrangeira (em sua maioria aparelhos de telefonia celular, cabos USB, receptores de TV, etc.), tudo desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internação em nosso país, acondicionadas em 29 caixas; e, ainda, c) a quantia de R$2.666,00, em espécie. Nos termos da denúncia, o acusado de forma livre e consciente, transportou e ocultou, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de origem estrangeira (itens permitidos e itens proibidos pela lei brasileira), que sabia terem sido introduzidas clandestinamente no território nacional (fls. 03/07 do id. 37794937). Em cota à denúncia, o Órgão do MPF deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal (fls. 01/02 do id. 37794937). A denúncia foi recebida em 12/09/2020 (id. 38489439). Juntada das certidões de antecedentes criminais em nome do acusado (id. 39294755 e id. 51986969). Citado pessoalmente (fl. 36 do id. 47986324), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído nos autos do processo. Na oportunidade, alegou que os fatos descritos em denúncia não se amoldam a realidade e que, em sua intuição, estava praticando atividade lícita, ainda arrolou as mesmas testemunhas indicadas em denúncia (id. 69790148). Não existindo qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e tornadas comuns pela defesa, bem como para o interrogatório do réu (id. 105656683). Juntada a procuração nos autos do processo (id. 55061043). Em audiência de instrução realizada na sede deste Juízo, em data de 27/10/2021, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e tornadas comuns pela defesa, o PRF Iuri Oscar Silva Araújo, Jones Borba e o PRF César Augusto Rocha Scatola, todos através do link <https://videoconf.trf3.jus.br>. Ainda, devido a problema técnico de comunicação com a sala virtual de audiência, por parte do advogado de defesa e do réu, foi redesignada a audiência de instrução (id. 150110936). Em audiência de instrução em continuação realizada na sede deste Juízo, em data de 15/12/2021, foi tomado o interrogatório do réu, através do link <https://videoconf.trf3.jus.br>. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (id. 187171892). Em alegações finais orais, o Órgão do MPF, em resumo, requereu a condenação do réu pela prática dos crimes tipificados no art. 334, § 1º, III, e art. 334-A, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal, uma vez comprovadas a autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo das condutas. Na dosimetria da pena, consigna que, na primeira fase, deve ser levada em consideração a alta quantidade de cigarros apreendido e a existência de antecedentes criminais, bem como reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase (id. 187171892). Por sua vez, a defesa técnica, em memoriais escritos, alega que o acusado não conhecia a ilicitude da carga que transportava no dia dos fatos, motivo pelo qual faz jus ao benefício da dúvida. Assim, diante da inexistência de provas, requer a sua absolvição. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ainda, requer a restituição dos veículos apreendidos (id. 186966991). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada na qual se apura a responsabilidade criminal do acusado, ELIANDRO BORBA, por violação ao art. 334, § 1º, III, e art. 334-A, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Tal se deveu, haja vista a importação de cigarros paraguaios, de circulação e comércio proibidos em território nacional, e diversas mercadorias de origem estrangeira (em sua maioria aparelhos de telefonia celular, cabos USB, receptores de TV, etc.), desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internação, conforme encontrado durante abordagem da PRF, no km 486 da BR-116, município de Cajati/SP. Segundo se infere dos fatos apresentados na peça acusatória, no dia 12/12/2016, o acusado ELIANDRO BORBA foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal no km 486 da BR-116, na altura do município de Cajati/SP, na condução do caminhão trator VW/25.370, de placas MGL-6453, atrelado ao semirreboque SILO RANDON (modelo tanque), de placas GVI-3343. Naquela oportunidade, foram encontradas, em compartimento preparado para a ocultação de objetos no interior do veículo: a) 29.000 maços de cigarros, de marcas variadas (Eight, SanMarino, Might) proibidas em território nacional, acondicionados em caixas, cada uma contendo 50 pacotes de 10 maços; b) diversas mercadorias de origem estrangeira (em sua maioria aparelhos de telefonia celular, cabos USB, receptores de TV, etc.), desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internação, acondicionadas em 29 caixas; e c) a quantia de R$2.666,00, em espécie. Ato contínuo, passo ao exame do mérito de cada uma das condutas ilícitas (crimes) imputado ao acusado ELIANDRO BORBA, de forma separada. Vejamos. 2. CRIME DE CONTRABANDO – ART. 334-A, § 1º, IV, DO CP Quanto ao crime de contrabando, em denúncia, narra-se que o acusado ELIANDRO BORBA, no dia 12/12/2016, foi abordado pela PRF, no km 486 da BR-116, em Cajati/SP, na condução do caminhão trator VW/25.370, de placas MGL-6453, atrelado ao semirreboque SILO RANDON (modelo tanque), de placas GVI-3343. Na ocasião, foram encontrados, em compartimento preparado para a ocultação de objetos no interior do veículo, 29.000 maços de cigarros, de marcas variadas (Eight, SanMarino, Might) proibidas em território nacional, acondicionados em caixas, cada uma contendo 50 pacotes de 10 maços. 2.1. Materialidade A materialidade dos fatos noticiados na denúncia, considerada esta como o conjunto de elementos físicos que permitem a verificação da efetiva prática de crime, é captado pelos seguintes documentos anexados ao processo: (a) boletim de ocorrência policial (fls. 13/15 do id. 37795324); (b) auto de exibição e apreensão (fls. 17/18 do id. 37795324); (c) auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0915200-04615/2017 (fls. 30/31 do id. 37795345); (d) Laudo nº 1127/2017 – SETEC/SR/PF/PR, que avaliou a carga de cigarros estrangeiros em R$144.710,00 (fls. 92/96 do id. 37795345); (e) Laudo nº 002/2018 – NUTEC/DPF/FIG/PR, pelo qual se constatou a existência de um compartimento preparado para a ocultação de objetos no interior da carroceria do caminhão dirigido pelo acusado (fls. 07/11 do id. 37795503). Segundo se extrai dos informes nos autos do processo foram apreendidos em compartimento preparado para a ocultação de objetos no interior do veículo caminhão conduzido pelo acusado, ELIANDRO BORBA, o total de 29.000 (vinte e nove mil) maços de cigarros de marcas diversas. A carga de cigarros, cuja importação e comercialização são proibidas no país, foi avaliada no valor total de R$144.710,00. 2.2. Autoria Quanto à autoria delitiva, verifica-se de forma cristalina que a mesma restou cabalmente demonstrada no decorrer da instrução processual. Nesse viés, os testemunhos colhidos no bojo da instrução desta ação penal mostraram-se coesos e consistentes a evidenciar, de forma irrefutável, a autoria da conduta perpetrada pelo acusado (contrabando). Em âmbito extrajudicial (fls. 09/10 do id. 37795324), os policiais rodoviários federais, Iuri Oscar Silva Araújo e César Augusto Rocha Scatola, relataram que, no dia 12/12/2016, abordaram o réu, ELIANDRO BORBA, que na oportunidade conduzia o veículo caminhão trator, de placas MGL-6453, e encontraram na carreta do tipo “tanque”, adaptada para carga de contrabando, 57 caixas de cigarros, de origem paraguaia, contendo 50 pacotes com 10 maços cada, e 29 caixas de eletrônicos diversos, tudo sem nota fiscal. Com efeito, em depoimento judicial, os policiais rodoviários federais, Iuri Oscar Silva Araújo e César Augusto Rocha Scatola, corroboraram as declarações iniciais prestadas perante a autoridade policial (id. 150110097). Confira-se: Testemunha comum – PRF Iuri Oscar Silva Araújo: na fiscalização realizada próximo a pedágio da Rodovia Régis Bittencourt, com um colega (PRF César Scatola), abordou um caminhão silo com carga de cigarros e eletrônicos; depois, uma outra equipe da PRF foi ao local; se lembra de ter subido no caminhão e averiguado pela escotilha; todos os bens foram encontrados dentro do compartimento normal de carga do veículo, mas havia no veículo um compartimento aparentemente feito para o transporte em local reservado, salvo engano, perto da caixa de ferramenta, que dava acesso de uma forma que não deveria ao interior do veículo; a carga estava jogada dentro do interior do veículo; não se recorda da reação do acusado. Testemunha comum – PRF César Augusto Rocha Scatola: a abordagem foi realizada em um pedágio de Cajati/SP e era um caminhão trator e betoneira; solicitou a documentação do condutor, que se apresentou muito nervoso, e para averiguar o que tinha no compartimento; o condutor falou que estava vazio mas se mostrou muito nervoso; subiram na betoneira e abriram a comporta do tanque, ao que viram as caixas de cigarros e mercadorias diversas; o condutor falou que sabia que estava transportando a mercadoria, que foi colocada por um compartimento próximo do reboque, que tinha uma janela por onde foram inseridas as caixas de cigarros e mercadorias sem nota fiscal; no momento em que subiram para averiguar a carga, o condutor disse que estava carregado, “abrindo o jogo”; o condutor sabia da carga, não esboçou nenhuma surpresa; abrindo a parte superior do tanque, já dava pra visualizar as caixas, que eram várias; a janela por onde era colocada a mercadoria não era original; a mercadoria estava no tanque; o condutor não foi hostil, foi educado, “na boa”. Por sua vez, em âmbito extrajudicial (fls. 09/10 do id. 37795324), a testemunha, Jones Borba, declarou que gerencia a empresa “Nação Transportes Ltda.”, que os veículos de placas MGL-6453 e GVI-3343 eram de propriedade de sua empresa, mas havia realizado a sua venda para o seu irmão e funcionário, ELIANDRO BORBA, sem a respectiva documentação, em junho/2016, que não efetuou a transferência de titularidade dos veículos. Sobre os fatos, diz que não tem conhecimento da viagem realizada pelo acusado, a qual acabou na abordagem policial. Em depoimento judicial, a testemunha Jones Borba corroborou as declarações prestadas perante a autoridade policial (id. 150110097). Confira-se: Testemunha comum – Jones Borba (irmão réu): é irmão do acusado ELIANDRO BORBA e proprietário da empresa “Nação Transportes Ltda.”; o caminhão era seu, mas foi vendido para seu irmão, ELIANDRO BORBA, no meio do ano daquela época – fazia uns 4 ou 5 meses da venda; seu irmão ELIANDRO BORBA trabalhava como empregado de sua empresa; o caminhão já era dele e não sabia do transporte daquele caminhão; não conhecia a carga transportada; acha que seu irmão já respondeu por um processo de contrabando ou descaminho antes; não sabe informar sobre o compartimento oculto; o caminhão foi vendido de boca; chegou a conversar com o irmão sobre o caso porque ele ficou devendo a quantia restante do caminhão que tinha sido vendido. Em Delegacia de Polícia Civil (fl. 11 do id. 37795324), o acusado ELIANDRO BORBA exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A seu turno, em audiência de interrogatório realizada na sede deste Juízo (id. 187171882), o acusado, ELIANDRO BORBA, em linhas gerais, disse que, em um posto de gasolina, foi abordado por um sujeito que lhe ofereceu a possibilidade de transportar “brinquedos e videogames” até São Paulo, em troca do pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). Narrou que deixou sua carreta tanque com o sujeito, que a levou engatado em um cavalo até outro local para carregá-lo, mas não sabia que haveria cigarros na carga transportada. Complementou que aceitou a proposta porque utilizaria o dinheiro para se cadastrar na Votorantim no estado do Paraná. Assim, verifica-se que os testemunhos colhidos no bojo deste processo penal se mostraram coesos e consistentes no sentido de evidenciar, de forma irrefutável, a materialidade e autoria da conduta imputada ao acusado. Quanto ao dolo da conduta do acusado, a defesa técnica sustenta que este não foi comprovado, tese que passo a analisar. 2.3. Tese defensiva: ausência de dolo Em alegações finais escritas, a defesa sustenta que o ‘dolo é turvo’, sendo possível a absolvição do acusado, por ausência do elemento subjetivo do tipo. Com efeito, a figura típica constante no Decreto-Lei 399/68, art. 3, somente pode ser praticada em sua modalidade dolosa, acompanhada do elemento subjetivo específico, vale dizer, o proveito próprio ou alheio no exercício de atividade comercial ou industrial. Submetidos os elementos de prova obtidos no inquérito policial ao crivo do contraditório e colhidos os depoimentos judicialmente, quando se confirmaram os fatos narrados em denúncia, verifica-se que o MPF carreou aos autos do processo, as provas suficientes à condenação do acusado pela prática do crime de contrabando. As testemunhas, policiais rodoviários federais, responsáveis pela prisão em flagrante delito, declararam o modo como se deu a abordagem e as mercadorias encontradas no veículo do acusado, com destaque para o seu conhecimento quanto à grande quantidade de carga transportada (leia-se: ao abrir a comporta do tanque, era possível ver as caixas de cigarros e demais mercadorias). In casu, as circunstâncias demonstram que o acusado agiu com vontade livre e consciente de transportar mercadoria clandestinamente, o que afasta a alegação de ausência de dolo. Extrai-se do conjunto probatório que o acusado ELIANDRO BORBA possuía pleno conhecimento a respeito da carga ilícita que transportava para São Paulo. Em contrapartida teria direito ao recebimento da quantia de R$5.000,00, conforme proposta de terceiro, para transportar a quantidade de 29.000 maços de cigarros de origem paraguaia, cujo ingresso é proibido no Brasil. Assim, rechaço a tese defensiva pela ausência de dolo para a configuração do crime de contrabando. Comprovadas a materialidade e a autoria delituosas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu ELIANDRO BORBA, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1°, IV, do Código Penal. Cito precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, CAPUT e §1º, I e IV DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 183 DA Lei 9.472/97. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Foram apreendidos 165.100 maços de cigarros de origem estrangeira (Paraguai), sendo 25.000 maços da marca San Marino, 65.000 maços da marca TE e 75.100 maços da marca Eight, que estavam acondicionados no interior do caminhão Ford/Cargo, placas AZD-8764. O acusado que conduzia o caminhão admitiu, tanto na fase investigativa quanto em juízo, que havia recebido o veículo carregado em Londrina e que receberia R$1.000,00 para transportá-lo até o interior do Estado de São Paulo. Os corréus tinham pleno conhecimento sobre o conteúdo da carga transportada e foram contratados para fazer a escolta do caminhão conduzido por Paulo, sendo que para tanto receberiam R$1.000,00. (...) Determinada a execução provisória da pena. Recursos parcialmente providos. (TRF3, Apelação Criminal 76830/SP 0000050-56.2018.4.03.6117, Décima Primeira Turma, Desembargador Federal José Lunardelli, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 13/11/2018). (grifou-se). 3. CRIME DE DESCAMINHO – ART. 334, § 1º, III, DO CP Quanto ao crime de descaminho, em denúncia, narra-se que o acusado, ELIANDRO BORBA, no dia 12/12/2016, foi abordado pela PRF, no km 486 da BR-116, em Cajati/SP, na condução do caminhão trator VW/25.370, de placas MGL-6453, atrelado ao semirreboque SILO RANDON (modelo tanque), de placas GVI-3343. Na ocasião, foram encontradas, no interior do veículo caminhão trator, diversas mercadorias de origem estrangeira (em sua maioria aparelhos de telefonia celular, cabos USB, receptores de TV, etc.) desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internação em nosso país, as quais estavam acondicionadas em 29 caixas. 3.1.2. Materialidade A materialidade dos fatos noticiados na denúncia, considerada esta como o conjunto de elementos físicos que permitem a verificação da efetiva prática de crime, é captado pelos documentos descritos: (a) boletim de ocorrência policial (fls. 13/15 do id. 37795324); (b) auto de exibição e apreensão (fls. 17/18 do id. 37795324); (c) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0915200-04615/2017 (fls. 30/31 do id. 37795345); (d) Laudo nº 1127/2017 – SETEC/SR/PF/PR, que avaliou a carga de cigarros estrangeiros em R$144.710,00 (fls. 92/96 do id. 37795345); (e) Laudo nº 002/2018 – NUTEC/DPF/FIG/PR, que constatou a existência de um compartimento preparado para a ocultação de objetos no interior da carroceria do caminhão dirigido pelo acusado (fls. 07/11 do id. 37795503). 3.1.3. Autoria Quanto à autoria delitiva, verifica-se de forma cristalina que a mesma restou cabalmente demonstrada no decorrer da instrução processual. Nesse viés, os testemunhos colhidos no bojo da instrução desta ação penal mostraram-se coesos e consistentes a evidenciar, de forma irrefutável, a autoria da conduta perpetrada pelo acusado (descaminho). Em âmbito extrajudicial (fls. 09/10 do id. 37795324), os policiais rodoviários federais, Iuri Oscar Silva Araújo e César Augusto Rocha Scatola, relataram que, no dia 12/12/2016, abordaram o réu, ELIANDRO BORBA. Este abordado, naquela oportunidade, conduzia o veículo caminhão trator, de placas MGL-6453, e, em diligencia encontraram na carreta do tipo “tanque”, adaptada para carga de contrabando, as caixas de cigarros, de origem paraguaia, e. mais 29 caixas de eletrônicos diversos, sem nota fiscal. Com efeito, em depoimento judicial, os policiais rodoviários federais, Iuri Oscar Silva Araújo e César Augusto Rocha Scatola, corroboraram as declarações prestadas perante a autoridade policial (id. 150110097). Confira-se: Testemunha comum – PRF Iuri Oscar Silva Araújo: na fiscalização realizada próximo a pedágio da Rodovia Régis Bittencourt, com um colega (PRF César Scatola), abordou um caminhão silo com carga de cigarros e eletrônicos; depois, uma outra equipe da PRF foi ao local; se lembra de ter subido no caminhão e averiguado pela escotilha; todos os bens foram encontrados dentro do compartimento normal de carga do veículo, mas havia no veículo um compartimento aparentemente feito para o transporte em local reservado, salvo engano, perto da caixa de ferramenta, que dava acesso de uma forma que não deveria ao interior do veículo; a carga estava jogada dentro do interior do veículo; não se recorda da reação do acusado. Testemunha comum – PRF César Augusto Rocha Scatola: a abordagem foi realizada em um pedágio de Cajati/SP e era um caminhão trator e betoneira; solicitou a documentação do condutor, que se apresentou muito nervoso, e para averiguar o que tinha no compartimento; o condutor falou que estava vazio mas se mostrou muito nervoso; subiram na betoneira e abriram a comporta do tanque, ao que viram as caixas de cigarros e mercadorias diversas; o condutor falou que sabia que estava transportando a mercadoria, que foi colocada por um compartimento próximo do reboque, que tinha uma janela por onde foram inseridas as caixas de cigarros e mercadorias sem nota fiscal; no momento em que subiram para averiguar a carga, o condutor disse que estava carregado, “abrindo o jogo”; o condutor sabia da carga, não esboçou nenhuma surpresa; abrindo a parte superior do tanque, já dava pra visualizar as caixas, que eram várias; a janela por onde era colocada a mercadoria não era original; a mercadoria estava no tanque; o condutor não foi hostil, foi educado, “na boa”. Por sua vez, em âmbito extrajudicial (fls. 09/10 do id. 37795324), a testemunha Jones Borba declarou que gerencia a empresa “Nação Transportes Ltda.”, que os veículos de placas MGL-6453 e GVI-3343 eram de propriedade de sua empresa, mas havia realizado a sua venda para o seu irmão e funcionário ELIANDRO BORBA, sem a respectiva documentação, em junho/2016, que não efetuou a transferência de titularidade. Sobre os fatos, diz que não tem conhecimento da viagem realizada pelo acusado. Em depoimento judicial, a testemunha Jones Borba corroborou as declarações prestadas perante a autoridade policial (id. 150110097). Confira-se: Testemunha comum – Jones Borba: é irmão do acusado ELIANDRO BORBA e proprietário da empresa “Nação Transportes Ltda.”; o caminhão era seu mas foi vendido para seu irmão ELIANDRO BORBA, no meio do ano daquela época – fazia uns 4 ou 5 meses da venda; seu irmão ELIANDRO BORBA trabalhava como empregado de sua empresa; o caminhão já era dele e não sabia do transporte daquele caminhão; não conhecia a carga transportada; acha que seu irmão já respondeu por um processo de contrabando ou descaminho antes; não sabe informar sobre o compartimento oculto; o caminhão foi vendido de boca; chegou a conversar com o irmão sobre o caso porque ele ficou devendo a quantia restante do caminhão que tinha sido vendido. Em Delegacia de Polícia Civil (fl. 11 do id. 37795324), o acusado ELIANDRO BORBA exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A seu turno, em audiência de interrogatório realizada na sede deste Juízo (id. 187171882), o acusado ELIANDRO BORBA, em linhas gerais, disse que, em um posto de gasolina, foi abordado por um sujeito que lhe ofereceu a possibilidade de transportar “brinquedos e videogames” até São Paulo, em troca do pagamento de R$5.000,00. Narrou que deixou sua carreta tanque com o sujeito, que a teria levado engatado em um cavalo até outro local para carregá-la, mas não sabia que haveria cigarros na carga transportada. Complementou que aceitou a proposta porque utilizaria o dinheiro para se cadastrar na empresa, Votorantim, no estado do Paraná. Assim, verifica-se que os testemunhos colhidos no bojo deste procedimento penal se mostraram coesos e consistentes no sentido de evidenciar, de forma irrefutável, a materialidade e autoria da conduta imputada ao acusado. Comprovadas a materialidade e a autoria delituosas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu ELIANDRO BORBA, pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, III, do Código Penal. Cito precedente: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O conjunto probatório é harmônico em demonstrar que os réu receberam e transportaram carga de produtos estrangeiros sem a comprovação de sua introdução legal no pais, em proveito próprio e alheio, com finalidade comercial e com ilusão dos impostos devidos, não tendo apresentado à fiscalização aduaneira a necessária Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, estando os produtos excluídos do conceito de bagagem, por sua quantidade e variedade. 3. A tentativa de divisão dos bens, com a intenção de respeitar a cota de internação de mercadorias, demonstra a finalidade de fraudar a lei. 4. Nos termos do art. 55 do Código Penal, as penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46 do Código Penal, que, no caso de pena superior a um ano, faculta ao apenado o cumprimento da pena substitutiva em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena fixada. 5. Apelação não provida. (TRF3, Apelação Criminal 0004493-36.2016.4.03.6112, Décima Primeira Turma, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, DJEN DATA: 17/12/2021). (grifou-se). Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1– CRIME DE CONTRABANDO Na fixação da pena base pela prática do crime do art. 334-A, § 1°, IV, do Código Penal, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, conforme conduta criminosa descrita na denúncia e comprovada na instrução processual. a) Primeira fase Culpabilidade: normal à espécie. Ao réu não pode ser aplicado um juízo de censura maior ou menor do que a própria tipificação da conduta já permite. Antecedentes: consta dos autos registro de antecedente criminal – Execução Penal 5005994-79.2018.4.04.7004 (id. 39294757). Conduta social: não há nada nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: não considero elevada a quantidade de cigarros apreendida (total de 29.000 maços), ao contrário do pedido ministerial. Consequências: nada a ponderar, haja vista a apreensão da mercadoria. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao Comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo o Estado. Primeira fase: Considerando tais circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. b) Segunda fase Não existem circunstâncias agravantes, no caso em análise. Em relação às circunstâncias atenuantes, incide a confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, pois o acusado, em interrogatório judicial, admitiu a prática do crime. Segunda fase: Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. c) Terceira fase Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Terceira fase: Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 2 (dois) anos de reclusão. Regime de Cumprimento de Pena Considerando o total da pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com base no art. 33, § 2°, c, do Código Penal. 4.2 – CRIME DE DESCAMINHO Na fixação da pena base pela prática do crime do art. 334, § 1°, III, do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, conforme conduta criminosa descrita na denúncia e comprovada na instrução processual. a) Primeira fase Culpabilidade: normal à espécie. Ao réu não pode ser aplicado um juízo de censura maior ou menor do que a própria tipificação da conduta já permite. Antecedentes: consta dos autos registro de antecedente criminal – Execução Penal 5005994-79.2018.4.04.7004 (id. 39294757). Conduta social: não há nada nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: comuns ao crime. Consequências: nada a ponderar, haja vista a apreensão da mercadoria. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao Comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo o Estado. Primeira fase: Considerando tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. b) Segunda fase Não existem circunstâncias agravantes, no caso em análise. Em relação às circunstâncias atenuantes, incide a confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, pois o acusado, em interrogatório judicial, admitiu a prática do crime. Segunda fase: Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. c) Terceira fase Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Terceira fase: Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão. Regime de Cumprimento de Pena Considerando o total da pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com base no art. 33, § 2°, c, do Código Penal. 4.3 - DO CONCURSO FORMAL – ART. 70 DO CP Em regra, para a incidência do concurso formal, necessário que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não. Ainda, à míngua de circunstâncias desfavoráveis, o critério para a exasperação da pena deve ser baseado apenas no número de infrações (critério objetivo). Considerando o número de infrações cometidas pelo acusado (crime de contrabando e crime de descaminho) e o entendimento do STJ (HC n° 342.475/RN) deve a pena cominada ao crime mais grave (v. dosimetria acima - contrabando com fixação de pena final em dois anos de reclusão), ser exasperada em 1/6 (um sexto). Portanto, tem-se a pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos 4 (quatro) meses de reclusão, ao final. 4.3.1. Regime de Cumprimento de Pena Considerando o total da pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com base no art. 33, § 2°, c, do Código Penal. 4.3.2. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por sua vez, preenche o acusado as condições impostas pelo art. 44, do Código Penal, para efeito de substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, tendo em vista que a condenação imposta não é superior a quatro anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa nem, tampouco, resulta presente a reincidência em crime doloso, além do que, a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do condenado, indicam ser oportuna a concessão. Dessa forma, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas penas restritivas de direito, na forma imposta pelo art. 44, § 2°, segunda parte, do Código Penal, sendo: a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais, pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, facultando ao réu o cumprimento em tempo menor, na forma do art. 46, § 4°, do Código Penal; e b) a pena de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, na forma disposta no art. 55, do Código Penal, em favor da UNIÃO, considerando que recebe salário mensal, no valor de R$4.000,00 (v. termo de interrogatório – id. 187171900). 5. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Faculto a interposição de recurso em liberdade, dado que, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se justifica seja determinada sua reclusão, até porque o acusado permaneceu em liberdade durante toda instrução processual e teve substituída a pena corporal por penas restritivas de direitos. 6. VEÍCULO APREENDIDO 6.1. Quanto ao veículo apreendido no feito, a saber, caminhão trator marca VW 25.370, CLM T 6x2, placas MGL-6453, chassi 9BWYW82739R917359, branco, Renavam 00127523987, ano/modelo 2008/2009, Matelândia/PR fica autorizada a devolução para os respectivos proprietários, por intermédio da autoridade policial responsável pelo IPL com comunicação neste processo penal. Para tanto, observadas as cautelas necessárias, se ainda não o foi devolvido e/ou eventual pena de perdimento aplicada no âmbito administrativo. 6.2. Quanto ao semirreboque marca REB/Randon, ano/modelo 1988/1989, placas GVI-3343, Renavam 00418091030, chassi 9ADH10130JS080740, branco, Matelândia/PR, observa-se que se encontra adaptado para o transporte de contrabando (fl. 11 do id. 37795503). Assim, decreto a sua perda em favor da União, conforme art. 91, II, a, do Código Penal. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu, ELIANDRO BORBA, qualificado nos autos processuais, pela prática das condutas descritas no art. 334, § 1º, III, e art. 334-A, § 1º, IV, c/c art. 70, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto para o cumprimento. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, em favor da UNIÃO. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Registro que, condenado o réu, a fiança servirá ao pagamento das custas, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal (id. 55871902). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeçam-se Guias De Execução de Pena; e d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ao SEDI para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ELIANDRO BORBA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL - SP219131 D E S P A C H O Petição id 69790148: Na resposta à acusação a defesa alegou, em síntese, que os fatos constantes na denúncia não se amoldam a realidade e que, na intuição do acusado, este estava praticando atividade lícita. Requereu, por fim, a absolvição do acusado e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação. As alegações apresentadas pela r. defesa não conduzem à absolvição sumária. Com efeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude do fato, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente, ou ainda a evidente atipicidade do fato narrado. Em que pesem as alegações do acusado, no exame de admissibilidade da denúncia deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação. Por sua vez, ressalte-se que há substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. A imputação realizada, assim, não se revela temerária. Importa reforçar que, como é sabido, na ocasião de recebimento da denúncia não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo Órgão Acusador, a não ser em caso de cabal demonstração de alguma das hipóteses do art. 397 do CPP, o que não ocorre no caso. Isso somente será feito após a regular instrução do processo. Posto isso, adoto a bem lançada cota ministerial como razão de decidir, a qual deixo de transcrever para evitar repetição, para determinar o início da fase instrutória desta ação penal. Com tais considerações: 1- MANTENHO recebimento da denúncia. 2 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001040-79.2016.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Designo o dia 27 de outubro de 2021, às 15 horas, para audiência de oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (id 37794937 - Evento 07) e tornadas comuns pela defesa (id 69790148), Iuri Oscar Silva Araújo, César Augusto Rocha Scatola e Jones Borba, bem como o interrogatório do réu, a qual será realizada na sede deste Juízo Federal de Registro/SP, através do link https://videoconf.trf3.jus.br, sala 80116. 3- Atente-se a Secretaria para a atual lotação dos policiais Rodoviários Federais, antes do agendamento da audiência que será realizada por videoconferência. 4- Intimem-se e requisitem-se os policiais rodoviários federais aos superiores hierárquicos, os quais deverão comparecer perante na data e horário oportunamente agendados, a fim de serem inquiridos sobre os fatos narrados na denúncia. 5- Expeça-se o necessário para intimação da testemunha Jones Borba e do réu. Ciência ao MPF e ao advogado constituído. Cumpra-se. Registro, 16 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Retificação de Classe Processual (TJGO; TJBA)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(85)