Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001438-35.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001438-35.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIRLEIDE ARMELINDA SALVADOR PRADO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEROSSO - SP294407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001438-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria por idade, com pedido liminar. É o breve relato. Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Designo a realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora e inquirição das testemunhas arroladas, para o dia 18/08/2022, às 16:00 horas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. Determino que a parte autora informe nos autos os respectivos números de telefone celular das testemunhas, a fim de que possam ser ouvidas pelo sistema de videoconferência. Deverá a parte autora apresentar carteiras de trabalho e também os documentos originais que instruem a petição inicial, para verificação pelo magistrado, caso necessário. Fica a parte autora intimada, ainda, na pessoa de seu procurador, de que sua ausência injustificada à referida audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito. A solução de videoconferência já utilizada há algum tempo pela Justiça Federal da 3ª Região está apta a proporcionar a realização e gravação das audiências com segurança. Logo, como se vê, a realização do ato dependerá do auxílio e cooperação de todos os participantes, bem como de sua presumida boa-fé, notadamente a fim de que, dadas essas peculiaridades, não haja posterior arguição de nulidade por qualquer motivo relacionado. Aliás, a cooperação entre os sujeitos processuais com vistas à observância da razoável duração do processo, diga-se, é primado trazido pela Lei 13.105/15, que instituiu o Código de Processo Civil vigente, logo em seu art. 6º. Nesse ponto, esclarece-se que, para o êxito da realização da audiência por videoconferência, cada participante (parte, advogado, Entidade Ré e testemunhas) deverá, preferencialmente, conectar-se à sala virtual por meio de seus próprios equipamentos e em suas respectivas residências, bastando, para tanto, dispor de microcomputador ou smartphone com acesso à internet e webcam. Não sendo possível, especialmente no que diz respeito às partes e respectivas testemunhas, deverão estas dirigirem-se aos escritórios de seus respectivos patronos, que ficarão responsáveis por assegurar, dentro do possível e sempre que necessário, a mencionada incomunicabilidade. Cabe ressaltar que as medidas sugeridas visam assegurar a prestação jurisdicional em tempo razoável, o que é importante notadamente nas lides previdenciárias, dada a natureza do bem jurídico tutelado. Diante desse quadro, as partes que arrolarem testemunhas, deverão informar dados para contato telefônico e e-mail para fins de realização do ato, e ademais, instruir as testemunhas quanto a forma de realização do acesso e participação na audiência. O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio de link a ser disponibilizado oportunamente pela Secretaria do Juízo, a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link, inserir o código de reunião (meeting ID) 80173 (o campo da senha/password deverá ser deixado em branco) e, na próxima tela, o seu nome. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta por contato com a Secretaria através de e-mail. Cite-se o INSS para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei 9.0099/95, artigo 335 do CPC e art. 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Solicite, a Secretaria, à autarquia, cópia do procedimento administrativo do benefício negado (NB 196.655.445-9), nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará via sistema PJe, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de janeiro de 2022. Luciano Tertuliano da Silva Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRLEIDE ARMELINDA SALVADOR PRADO em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRLEIDE ARMELINDA SALVADOR PRADO em 23/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2023.

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