Execução Fiscal 0001923-61.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001923-61.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 23:27

Expedida/certificada

24/03/2026, 20:58

Mero expediente

24/03/2026, 20:58

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:31

Mero expediente

24/09/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MITANI OTICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MONZANI - SP170013 D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca da efetiva quitação do débito informada na petição de ID 354477543 e negada na petição de ID 355896498. Esclareçam, também, se o crédito desta execução é objeto da execução 0013583-18.2017.4.03.6182, pois poder-se-ia estar diante de hipótese de litispendência. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001923-61.2016.4.03.6182

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 11:10

Mero expediente

23/07/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 13:43

Mero expediente

26/02/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MITANI OTICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MONZANI - SP170013 D E S P A C H O Cumpra o advogado integralmente o despacho ID 354500422, juntando o contrato social da empresa executada, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001923-61.2016.4.03.6182

24/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/02/2025, 22:06

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MITANI OTICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO CESAR - SP28737, SARA LUIZA FRANCO - SP443734 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001923-61.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de levantamento dos valores, pois o parcelamento do débito não extingue o crédito tributário, mas somente suspende a sua exigibilidade. Sendo assim, a manutenção do bloqueio é devida visando a garantia da execução em caso de eventual rompimento do acordo. Registre-se que a ordem de bloqueio foi anterior ao parcelamento do débito. O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento: “Tributário – embargos à execução fiscal – confissão da dívida – parcelamento de débito – suspensão do processo. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo.”(AGRESP nº 923784, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, decisão de 02/12/2008, DJE 18/12/2008). Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.756.406/PA, referente ao Tema 1012, firmou a seguinte tese jurídica: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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