Monitória 5004930-43.2021.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5004930-43.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 13:22

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:22

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: LINCOLN LEO MIGLIORINI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 7 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004930-43.2021.4.03.6103

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: LINCOLN LEO MIGLIORINI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 7 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004930-43.2021.4.03.6103

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: LINCOLN LEO MIGLIORINI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004930-43.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Petição ID 315419325: defiro o pedido requerido pela CEF. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Caso haja mero pedido de dilação de prazo, os autos deverão aguardar no arquivo, independentemente de novo despacho ou intimação e serão desarquivados apenas no caso de haver efetivo impulso processual por parte do interessado. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/02/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LINCOLN LEO MIGLIORINI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289 EXECUTADO: LINCOLN LEO MIGLIORINI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004930-43.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Anoto, preliminarmente, que é cabível o exame do pedido de desbloqueio sem a prévia manifestação da parte contrária. De fato, se ao Juiz é cabível determinar o bloqueio sem ouvir o executado a respeito, também é de rigor que o desbloqueio seja feito imediatamente, nos casos em que recair sobre valores indevidos. No caso dos autos, conforme documentos juntados pela parte, ficou demonstrado que trata-se de valores alcançados pela impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil (“IV - vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”). Por tais razões, acolho o requerido pelo executado, para levantar o bloqueio que recaiu sobre os valores depositados. Junte-se o extrato do sistema SISBAJUD que comprova a formalização do desbloqueio. Requeira a parte exequente o que for do seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado do executado, intimando-o para apresentar o mesmo na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LINCOLN LEO MIGLIORINI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289 D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5004930-43.2021.4.03.6103 Vistos em inspeção. I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a apresentação dos valores atualizados da dívida exequenda, progrida o feito à execução, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do diploma processual civil. II - INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC/2015), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC/2015). IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, defiro o pedido formulado pela exeqüente e determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC/2015), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC/2015). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LINCOLN LEO MIGLIORINI Advogado do(a) REU: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória em face de LINCOLN LEO MIGLIORINI, com o intuito de obter a expedição de mandado de pagamento na importância correspondente a R$ 42.994,21, relativa a um alegado inadimplemento dos contratos de nº 0000000206065121, 0000000213296939, 4229001000220544 e 4229195000220544. Diz a CEF que firmou com um requerido um “Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT)”, por meio do qual foi ofertado ao requerido crédito pré-aprovado/limite de crédito. Além, disso, o requerido teria também utilizado um cartão de crédito, devidamente utilizado e não pago. A inicial veio instruída com documentos. Frustradas as tentativas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital. Citado, o requerido apresentou embargos ao mandado monitório em que requer, em preliminar, a concessão da gratuidade da Justiça. Em caráter preliminar, diz que a inicial não foi instruída com documentos e a memória de cálculo necessária para verificar a correção do valor exigido. No mérito, aduz que a autora não discriminou o valor que corresponde a cada um dos contratos, afirmando que não tem como saber a qual modalidade se referem cada um deles. Diz que os documentos apresentados pela CEF não informam o valor tomado em cada operação, qual o valor pago, o valor de cada parcela, nem tampouco os juros cobrados. Acrescenta que os documentos exibidos pela CEF não trazem nenhuma regra concreta a respeito dos termos que teriam sido pactuados, inclusive a indicação da taxa de juros pactuada. Afirma ter apresentado proposta para quitação da dívida, de forma parcelada, no valor de R$ 9.617,22, o que não teria sido aceito. Aduz que a CEF vem exigindo juros ilegais, em violação ao disposto nos artigos 54; 39, inciso V; 6º, inciso V e 51, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que os juros não podem ser superiores a 12% ao ano, na forma do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil, que sustenta não ter sido revogado pela Lei 4.594/64. Afirma ser possível a revisão de cláusulas abusivas em contrato de adesão, o que pretende obter nestes autos. A CEF impugnou os embargos, requerendo a revogação da gratuidade da Justiça. Designada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. MONITÓRIA (40) Nº 5004930-43.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido de revogação da gratuidade da Justiça, dado que a CEF não apresentou nenhum dado concreto que afaste a presunção de necessidade que decorre da declaração firmada pelo requerido. Embora tenha sustentado que o requerido recebe “renda quatro vezes maior do que se reputa economicamente necessitada” (sic), não fez qualquer prova de sua alegação, razão pela qual a gratuidade deve ser mantida. Rejeito a preliminar suscitada pelo embargante, na medida em que a CEF trouxe aos autos extratos e planilhas discriminativas do valor cobrado, o que é suficiente para cumprir o disposto no artigo 700, § 2º, do CPC. Saber se o valor correto da dívida corresponde ao valor cobrado é matéria que se relaciona com o mérito da ação (e com este será examinada). Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Está atualmente assentada, sem qualquer dúvida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90; Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; no STF, ADIn 2.591/DF, Rel. p/ acórdão o Min. EROS GRAU, j. em 07.6.2006). Cumpre examinar, todavia, se houve violação a algum de seus preceitos. Observo que o único documento efetivamente subscrito pelo requerido é um “contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física” (ID 62081041). Neste instrumento, está pactuada a abertura de uma conta corrente e a oferta, ao requerido, de limites de crédito, nas modalidades “Crédito Direto Caixa – CDC” e “cheque especial”. Também consta, desse documento, a “solicitação de análise e emissão de cartão múltiplo” (bandeira Mastercard Gold). Os outros “contratos” juntados pela CEF não estão assinados por ninguém, quer física, quer eletronicamente. Tratam-se de simples modelos padronizados em relação aos quais não há como saber se o requerido aderiu. No contrato efetivamente assinado, não constam quaisquer informações a respeito de juros, tarifas ou encargos incidentes sobre a utilização desses limites de crédito (ou do uso do cartão de crédito), nem tampouco informações a respeito dos encargos exigíveis no caso de mora ou inadimplemento. Consta, apenas, as taxas de juros mensal e anual, efetivas, e o custo efetivo total, relativos ao cheque especial (p. 2). Nas demais modalidades (CDC e cartão de crédito), o contrato se limita a dizer que os encargos seriam informados ao cliente “nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização do crédito”. Aí é que, com a devida vênia, ocorreu um defeito na prestação de serviços por parte da CEF, que impede sejam exigidos os juros elevadíssimos cobrados, tanto no débito do cartão de crédito, como nos CDC. De fato, a CEF não conseguiu comprovar, sequer razoavelmente, que deu conhecimento ao requerido, no momento da utilização desses limites de crédito, os encargos devidos pela operação “normal”, nem os encargos decorrentes da mora ou do inadimplemento. Mesmo as “faturas” de cartão de crédito que acompanharam a inicial são documentos extraídos de sistema informatizado, não havendo qualquer elemento que autorize concluir que tais encargos tenham sido efetivamente informados ao requerido. Quanto ao CDC, embora os extratos juntados comprovem, à margem de qualquer dúvida, que os valores foram efetivamente creditados na conta corrente do requerido (e utilizados por este), nenhum documento autoriza dar crédito aos encargos que a CEF está exigindo (juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual). Também não há qualquer indicativo de que tenham sido pactuados juros remuneratórios com capitalização mensal, como estão sendo exigidos pela CEF. Diante desse quadro, sem a CEF tenha comprovado documentalmente que todos esses encargos tenham sido efetivamente pactuados, tenho que os embargos devem ser parcialmente acolhidos, para condenar a CEF a recalcular os valores cobrados, limitando os encargos a serem aplicados apenas aos juros legais, sem capitalização mensal, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020 (ações condenatórias em geral), e à multa de mora de 2% (artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Não havendo restrição constitucional ou legal, não é caso de limitar os juros a 12% ao ano. Não tendo o embargado apontado, especificamente, quais são as cláusulas contratuais que reputou abusivas, tampouco é possível deliberar a respeito. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos ao mandado monitório, para condenar a CEF a recalcular o valor dos débitos discutidos nesta ação, para que substitua todos os encargos exigidos, no período de “normalidade” contratual e também no período de mora e/ou inadimplência, pelos juros legais, sem capitalização mensal, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020 (ações condenatórias em geral), e pela multa de mora de 2% (artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o montante excluído da dívida. Condeno o autor, de igual forma, ao pagamento de honorários em favor dos patronos da CEF, que fixo também em 10% sobre o montante remanescente da dívida, cuja execução fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para que apresente valores atualizados e prossiga-se, na forma do artigo 509, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LINCOLN LEO MIGLIORINI D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5004930-43.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. I - Preliminarmente, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Cumprido, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) o débito, conforme valor indicado pela autora, acrescido 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, depositando referido valor em conta judicial a ser aberta na agência 2945-9 da Caixa Econômica Federal - PAB desta Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 - Jardim Aquarius, nesta cidade - onde também funciona o Juízo desta 3ª Vara Federal - ou, querendo, dentro do mesmo prazo, oponha embargos monitórios, conforme o disposto no art. 702 do CPC, advertindo-o de que estará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo acima referido (art. 701, parágrafo 1º do CPC). III - Intime-se, ainda, o(s) réu(s) de que as futuras intimações que se fizerem necessárias serão dirigidas ao endereço constante dos autos (em que foi citado, ou outro por ele informado) presumindo-se válidas, ainda que não recebidas pessoalmente por ele, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo 1º do CPC). IV - Deverá o Analista Judiciário Executante de Mandados cientificar a(s) parte(s) ré(s) de que não sendo paga a dívida e não embargada a ação no referido prazo, converter-se-á de pleno direito o mandado de citação em mandado executivo e prosseguir-se-á a execução na forma prevista no parágrafo 2º, do art. 701 do CPC. V- Na hipótese de não localização do(s) réu(s), deverá a Secretaria realizar consultas através dos sistemas BACENJUD e WEBSERVICE – RECEITA FEDERAL, na tentativa de localizar outros endereços do(s) réu(s). VI - Com a resposta, intime-se a autora para que indique, de maneira clara e individualizada, o(s) novo(s) endereço(s) eventualmente obtido(s) para a citação, atentando para aqueles em que já foram realizadas tentativas frustradas, a fim de se evitar diligências no mesmo local. VII – Caso haja a indicação de novo(s) endereço(s), expeça-se mandado/carta precatória. Se não houver manifestação da autora, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. VIII – Efetuada nova diligência, caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s), intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis. IX – Decorrido o prazo acima referido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(90)