Procedimento Comum Cível 5002768-94.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002768-94.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGEU DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO - SP174646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Noto que o(a) patrono(a) da parte Autora deixou de atender a determinação proferida, no sentido de prestar contas nos autos para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em muitos processos, não é incomum a parte e/ou seu patrono não diligenciarem junto ao banco depositário para saque do montante já liberado para levantamento. Tal conduta repassa ao Juízo diligências que estão atribuídas à parte, como informações junto ao banco depositário, contatos pessoais, pesquisas de endereços para localização de beneficiário e/ou seus herdeiros. Assim, pode ser averiguada, inclusive, a ocorrência da infração prevista no artigo 34, XI, do Estatuto da OAB/SP, Lei n. 8.906/1994. Dessa forma, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002768-94.2020.4.03.6108 intime-se novamente o(a) advogado(a) da parte Autora, via Imprensa Oficial, para atendimento da deliberação anterior, ou para justificar expressamente a impossibilidade de fazê-lo, ocasião que serão adotadas as providências pertinentes, em caso de não atendimento/justificativa. PRAZO: MAIS 15 (QUINZE) DIAS. Demonstrada a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

22/07/2024, 00:00

Mero expediente

19/07/2024, 11:44

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGEU DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO - SP174646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002768-94.2020.4.03.6108

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 15:16

Mero expediente

22/02/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2023, 15:17

Por decisão judicial

03/04/2023, 15:17

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGEU DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO - SP174646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO DE ID 261816388, PARCIAL: “(...) Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. (...)” BAURU, 13 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002768-94.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGEU DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO - SP174646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos e da alteração da classe processual. Id 255261013: como em processos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida. Assim, em sendo o caso, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002768-94.2020.4.03.6108 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU DIAS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO - SP174646-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002768-94.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial do Autor nos períodos de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 36 anos, 1 mês e 12 dias, para a DIB em 19/01/2019 (DER). Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (19/01/2019), acrescidas de juros de mora a partir da citação, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano (conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida, consoante o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (julgamento em 20/09/2017). Não há prescrição das parcelas vencidas, considerando que a ação foi ajuizada em 09/11/2020. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, em face da isenção legal. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (CPC/2015, art. 496, § 3º, I).” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. Do enquadramento por categoria profissional: ferramenteiro Até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Desse modo, os períodos em que o autor exerceu a função de ferramenteiro e similares devem ser reconhecidos como especiais, por enquadrarem-se, por equiparação, na categoria profissional do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, já decidiu esta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0008886-87.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 18/12/2020, Intimação via sistema DATA: 29/01/2021. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “Em análise da documentação acostada aos autos (id. 41511893), verifica-se que o Autor exerceu as funções de aprendiz de ferramentaria, no período de 13/01/1988 a 20/05/1988 (CTPS, pág. 15); 1/2 oficial fresador, no período de 15/06/1988 a 21/03/1989( pág. 15); 1/2 oficial fresador ferramenteiro, no período de 29/05/1989 a 05/06/1990 (pág. 16); fresador I, no período de 03/09/1990 a 09/04/1991 (pág. 16); e de torneiro-fresador, no período de 1º/07/1991 a 10/02/1992 (pág. 16). Ao contrário do que alega o INSS, até o advento da Lei n. 9.032/95, era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando a comprovação do exercício dessa atividade, pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos. No caso, os registros constantes na CTPS do Autor demonstram que as atividades foram exercidas na indústria metalúrgica, de plásticos e usinagem, o que permite o enquadramento desses períodos nos itens 2.5.2 (Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores) e 2.5.3 (Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldereiros), do anexo ao Decreto 53.832/64 e 2.5.1 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações- forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores). Além dos registros em CTPS, consta, também, laudo técnico individual, para o período de 03/09/1991 a 09/04/1991 (id. 41511895, pás.g 7-8), que descreve as atividades de fresador e PPP do período de 29/05/1989 a 05/06/1990, comprovando o desempenho da função de 1/2 oficial fresador ferramenteiro, no setor de usinagem da empresa Mecano Fabril Ltda. (pág. 19). Esses documentos, a meu ver, são suficientes para a comprovação das atividades do Autor e autorizam o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, por enquadramento nos itens 2.5.2 e 2.5.3, do anexo ao Decreto 53.832/64, e 2.5.1 do anexo ao Decreto 83.080/79. Relembro, ainda, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado de nº 198 da Súmula do extinto TFR: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Para os períodos de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011, há perfis profissiográficos previdenciários, que indicam o exercício da função de mecânico montador, mecânico de manutenção e técnico mecânico, com exposição a radiação não ionizante, graxa e óleo lubrificante, calor, metil etil cetona, poeira respirável, álcool etílico, querosene e thinner, (id. 41511895, págs. 24, 26-27 e 38). Em relação à atividade do Autor, assim pontua a jurisprudência: "A atividade de mecânico nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional, pelo que deve ser avaliada a presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de conversão. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79." (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003). Não há dúvida, portanto, de que o exercício da atividade de mecânico expõe o trabalhador a contato constante com óleos, graxas e solventes, agentes previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. A jurisprudência sabiamente anota que, a despeito de a profissão de mecânico não estar prevista dentre aquelas que permitiam o enquadramento por categoria profissional, "a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003)" (AC 2007.35.00.006451-9 / GO, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 3395 de 02/10/2015). Ademais, "a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O trabalho permanente tem a ver com a sua habitualidade, não com a integralidade da jornada" (AC 0001148-60.2009.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 18/12/2015). Sendo assim, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, entendo que é cabível o enquadramento dos períodos de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011, pela exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos e graxas). (...) Por fim, não procede o apontamento de irregularidades nos PPPs, pois todos eles indicam os responsáveis pelos registros ambientais (v. pág. 24, 27 e 38 - id. 41511895). Desse modo, todos os períodos pleiteados na inicial, de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011, devem ser enquadrados como de atividade especial exercida pelo Autor e convertidos em tempo comum pelo fator 1,4.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos indicados, tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka São Paulo, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGEU DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO - SP174646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AGEU DIAS ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (17/01/2019), com reconhecimento da atividade especial, exercida nos períodos 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011. Requer, eventualmente, a reafirmação da DER para quando implementar os requisitos necessários à aposentação. Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade de justiça, determinou-se a citação (id. 41681301). O INSS foi citado e ofereceu contestação (fid. 42549206), na qual alega que os períodos de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 27/07/1989, de 03/09/1990 a 09/04/1991 e de 01/07/1991 a 10/02/1992 poderiam ser enquadrados por categoria profissional, caso o autor tivesse comprovado que, de fato, exerceu permanentemente alguma atividade profissional prevista nos códigos do Quadro II do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 ou do Quadro II do Anexo do Decreto nº 83.080/79, o que não ocorreu nos autos, pois não foram apresentados formulários previdenciários demonstrando a exposição aos agentes nocivos. Discorreu sobre os critérios de enquadramento dos agentes nocivos e sobre as metodologias exigíveis para a medição, além de transcrever os motivos do indeferimento administrativo, dentre os quais verificam-se o apontamento de ausência de responsável técnico e do nível de exposição ao agente ruído; falta de especificação da composição química dos óleos minerais e graxas, não havendo a indicação de que sejam cancerígenos; ausência de indicação da técnica utilizada para a medição do ruído; que a atividade do autor não envolvia, permanentemente,operações de soldagem com arco elétrico e a oxiacetileno e que as radiações não ionizantes foram excluídas da da possibilidade de enquadramento a partir de 06.03.1997, por não constarem do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97; técnica utilizada para a aferição em desacordo com as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO e ausência de enquadramento dos agentes listados no PPP, ou do enquadramento da atividade exercida nos itens listados no anexo ao Decreto 3.048/99 (rol taxativo), além de utilização de EPI eficaz. Requereu a improcedência dos pedidos e, em caso diverso, que os efeitos financeiros sejam fixados somente a partir da citação, sem a condenação em honorários advocatícios e juros de mora. O Autor manifestou-se em réplica (id. 44968297). Sem requerimento de outras provas, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002768-94.2020.4.03.6108 Cuida-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial, realizado nos períodos de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em se tratando de requerimento administrativo formulado em janeiro de 2019, não se aplicam ao caso as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Nesse contexto, tem-se que,, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição passou a ser regrada, essencialmente, pelo artigo 9º da referida emenda, in verbis: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) cinquenta e três anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 30 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – em nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput, do artigo 3º, da Lei 10.666/2003, verbis: “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Relativamente ao reconhecimento do tempo especial, a questão está sedimentada na jurisprudência pátria, ficando estabelecidas as seguintes premissas: a) é garantido o reconhecimento como especial da atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da apresentação de laudos, bastando comprovar-se o exercício da atividade; b) quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, nesse período, é feita com formulários (SB-40 e DSS-8030 etc.); c) a partir do Decreto 2.172/97 (05/03/97) também é mister que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo, ainda, ser apresentado laudo técnico, donde atualmente se extrai o chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ausência dos documentos (que normalmente não são fornecidos pela empresa empregadora) pode ser suprida por perícias e outros meios de provas legais (CPC/2015, artigos 369 e 371). No caso, o Autor requer o enquadramento dos períodos de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, por categoria profissional e dos períodos de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011 pela exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos e graxas). Em análise da documentação acostada aos autos (id. 41511893), verifica-se que o Autor exerceu as funções de aprendiz de ferramentaria, no período de 13/01/1988 a 20/05/1988 (CTPS, pág. 15); 1/2 oficial fresador, no período de 15/06/1988 a 21/03/1989( pág. 15); 1/2 oficial fresador ferramenteiro, no período de 29/05/1989 a 05/06/1990 (pág. 16); fresador I, no período de 03/09/1990 a 09/04/1991 (pág. 16); e de torneiro-fresador, no período de 1º/07/1991 a 10/02/1992 (pág. 16). Ao contrário do que alega o INSS, até o advento da Lei n. 9.032/95, era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando a comprovação do exercício dessa atividade, pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos. No caso, os registros constantes na CTPS do Autor demonstram que as atividades foram exercidas na indústria metalúrgica, de plásticos e usinagem, o que permite o enquadramento desses períodos nos itens 2.5.2 (Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores) e 2.5.3 (Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldereiros), do anexo ao Decreto 53.832/64 e 2.5.1 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações- forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores). Além dos registros em CTPS, consta, também, laudo técnico individual, para o período de 03/09/1991 a 09/04/1991 (id. 41511895, pás.g 7-8), que descreve as atividades de fresador e PPP do período de 29/05/1989 a 05/06/1990, comprovando o desempenho da função de 1/2 oficial fresador ferramenteiro, no setor de usinagem da empresa Mecano Fabril Ltda. (pág. 19). Esses documentos, a meu ver, são suficientes para a comprovação das atividades do Autor e autorizam o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, por enquadramento nos itens 2.5.2 e 2.5.3, do anexo ao Decreto 53.832/64, e 2.5.1 do anexo ao Decreto 83.080/79. Relembro, ainda, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado de nº 198 da Súmula do extinto TFR: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Para os períodos de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011, há perfis profissiográficos previdenciários, que indicam o exercício da função de mecânico montador, mecânico de manutenção e técnico mecânico, com exposição a radiação não ionizante, graxa e óleo lubrificante, calor, metil etil cetona, poeira respirável, álcool etílico, querosene e thinner, (id. 41511895, págs. 24, 26-27 e 38). Em relação à atividade do Autor, assim pontua a jurisprudência: "A atividade de mecânico nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional, pelo que deve ser avaliada a presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de conversão. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79." (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003). Não há dúvida, portanto, de que o exercício da atividade de mecânico expõe o trabalhador a contato constante com óleos, graxas e solventes, agentes previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. A jurisprudência sabiamente anota que, a despeito de a profissão de mecânico não estar prevista dentre aquelas que permitiam o enquadramento por categoria profissional, "a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003)" (AC 2007.35.00.006451-9 / GO, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 3395 de 02/10/2015). Ademais, "a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O trabalho permanente tem a ver com a sua habitualidade, não com a integralidade da jornada" (AC 0001148-60.2009.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 18/12/2015). Sendo assim, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, entendo que é cabível o enquadramento dos períodos de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011, pela exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos e graxas). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PRODUTOS QUÍMICOS E RUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RMI. CORREÇÃO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.), assim, os períodos em que o autor laborou em referida profissão (mecânico) e que forem anteriores à vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) devem ser considerados "especiais" por mero enquadramento." (AC 0005420-57.2006.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016). 3. Mantém-se o cálculo da RMI do benefício quando, conforme laudo pericial conclusivo, restou confirmada a correção dos índices utilizados pelo INSS e, por conseguinte, a regularidade do salário de benefício fixado no importe de Cr 55.692,75, não apontando a parte autora em sua peça de apelação qualquer elemento capaz de desconstituir ou eivar de erro o laudo pericial complementar de fls. 217/227. 4. Apelação provida em parte. (AC 2003.33.00.032261-6, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:02/06/2016) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – [...] VII - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: - 01.01.1981 a 02.10.2002 - mecânico de manutenção - Setor onde exercia a atividade de trabalho: Oficina mecânica - Atividade que executava: "No desempenho de sua função consertava caminhões e tratores, desmontando as peças com solventes, engraxando-as e montando novamente". - agentes agressivos: óleos lubrificantes, graxas e solventes utilizados, ruído e hidrocarbonetos aromáticos - formulário e laudo técnico acostados aos autos. Tal atividade, desenvolvida pelo autor, enquadra-se no item 1.2.11, do Anexo I, do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.3, do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. VIII - O requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, no interstício de 01.01.1981 a 02.10.2002, sendo, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. [...]. XXVI - Agravo desprovido. (TRF-3 - AC: 28820 SP 0028820-05.2008.4.03.9999, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI. Data de Julgamento: 01/07/2013, OITAVA TURMA). Ainda, sobre os equipamentos de proteção ao trabalhador, sempre comunguei do entendimento de que a utilização EPIs (equipamentos de proteção individual) e EPCs (equipamentos de proteção coletiva), por si, não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam totalmente a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos. Além disso, não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (TRF3. AC 200503990359586. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. Décima Turma. DJU: 16/11/2005 PÁGINA: 565). Em decisão proferida nos autos do ARE 664335/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou-se no entendimento de que, constatado o uso de equipamentos de proteção realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Na dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, deve a atividade ser considerada como prejudicial à saúde e acolher o período de trabalho como especial. Excetuou o julgado da Corte Suprema, no entanto, as situações de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Confira-se, na parte que interessa ao caso dos autos, o texto ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. [...]. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Plenário. 04.12.2014. Quanto aos agentes químicos, embora os PPPs indiquem a utilização de EPI eficaz, não há indicação sobre a eficácia do equipamento de proteção coletiva (EPC), o que, no mínimo, põe em dúvida se o Autor estava adequadamente protegido quanto aos riscos de contaminação relativamente aos agentes agressivos à saúde. Obviamente que, se o trabalhador está protegido individualmente (EPI eficaz), mas não há equipamento coletivo de proteção apto a neutralizar o vetor que provoca dano à saúde, a conclusão lógica a que se chega é que não há eliminação do risco a um nível adequado de proteção. E, consoante decidiu o STF, na dúvida sobre a eficácia sobre o equipamento de proteção, “a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Em conclusão, diante da inexistência de informação de EPC eficazes, havendo dúvida sobre a eliminação do fator de risco, é de se concluir que o Autor faz jus à contagem do tempo de serviço em questão como especial. Por fim, não procede o apontamento de irregularidades nos PPPs, pois todos eles indicam os responsáveis pelos registros ambientais (v. pág. 24, 27 e 38 - id. 41511895). Desse modo, todos os períodos pleiteados na inicial, de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011, devem ser enquadrados como de atividade especial exercida pelo Autor e convertidos em tempo comum pelo fator 1,4. Analiso o pedido de aposentadoria. A conversão dos períodos reconhecidos nesta sentença gera um acréscimo de 3 anos, 9 meses e 15 dias ao tempo apurado administrativamente (32 anos, 3 meses e 27 dias, pág. 20 - id. 41512103), o que totaliza 36 anos, 1 mês e 12 dias de tempo de contribuição na DER (19/01/2019). Dessa forma, o pedido é procedente, devendo o INSS conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 17/01/2019. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial do Autor nos períodos de 13/01/1988 a 20/05/1988, de 15/06/1988 a 21/03/1989, de 29/05/1989 a 05/06/1990, de 03/09/1990 a 09/04/1991, de 01/07/1991 a 10/02/1992, de 01/10/1996 a 27/03/1998, de 08/06/1998 a 04/04/2000 e de 01/02/2009 a 02/12/2011 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 36 anos, 1 mês e 12 dias, para a DIB em 19/01/2019 (DER). Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (19/01/2019), acrescidas de juros de mora a partir da citação, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano (conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida, consoante o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (julgamento em 20/09/2017). Não há prescrição das parcelas vencidas, considerando que a ação foi ajuizada em 09/11/2020. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, em face da isenção legal. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). Cópia desta sentença poderá servir de mandando/carta precatória/ofício. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal SÍNTESE DO JULGADO Nº do benefício 42/192.302.815-1 Nome do segurado AGEU DIAS Endereço Rua Maria José Pescinelli Duran, 140, Jardim Santa Cândida - Agudos/SP RG/CPF 18.126.686-6/070.789.628-26 Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual A calcular pelo INSS Data de início do benefício - DIB 19/01/2019 Data de início do pagamento - DIP Trânsito em julgado

13/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(56)