Petição Cível 5001884-61.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5001884-61.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 21:48

Trânsito em julgado

18/04/2022, 21:48

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 11:26

Publicação

18/04/2022, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADALBERTO DA SILVA HONORIO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE - SP416290 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001884-61.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Conforme petição juntada aos autos, a parte autora requer a desistência da ação. Sendo desnecessária a anuência do réu ao pedido de desistência formulado no Juizado Especial Federal, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/03/2022, 00:00

Desistência

28/03/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:45

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 15:16

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO DA SILVA HONORIO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE - SP416290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUARULHOS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Uma vez declarada a incompetência para processamento do presente feito, não cabe a este juízo a homologação do requerimento de desistência de doc. 14. Assim, cumpra-se o quanto determinado na decisão de doc. 12. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-61.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO DA SILVA HONORIO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE - SP416290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUARULHOS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-61.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento ordinário, proposta por ADALBERTO DA SILVA HONORIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se pretende provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, o autor atribuiu o valor à causa de R$70.594,21 (setenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos). Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o decurso do prazo, encaminhe-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Documentos

•29/03/2022, 00:00