Procedimento Comum Cível 0017574-59.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017574-59.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/05/2024, 17:55

Baixa Definitiva

10/05/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 16:32

Trânsito em julgado

09/05/2024, 17:21

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS HIRSEL OELSNER BERGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE GOMES NETO - SP51578, PAULA SAPIR FEBROT - SP17284 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ID 311470716: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento dos ofícios requisitórios, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017574-59.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS HIRSEL OELSNER BERGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE GOMES NETO - SP51578, PAULA SAPIR FEBROT - SP17284 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017574-59.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 311470039, PG 1-2: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Observo que o levantamento de valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverão ser efetuados pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso BANCO DO BRASIL, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:38

Mero expediente

11/01/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS HIRSEL OELSNER BERGEL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GOMES NETO - SP51578 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017574-59.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 242968418: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face dos cálculos elaborados pela exequente, no valor de R$ 194.200,38 (cento e noventa e quatro mil, duzentos reais e trinta e oito centavos), posicionado para novembro de 2021. Aduz a União Federal, em síntese, que há excesso de execução porque não foram utilizados os índices adequados para a correção da condenação imposta. Assim aponta como correto, para o mesmo período, o montante R$ 177.057,53 (cento e setenta e sete mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apurou o valor de R$ 176.979,03 (cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos). Intimada, a exequente concordou com o valor apresentado pela contadoria e pediu o afastamento de sua sucumbência e a União Federal reiterou sua impugnação. É o breve relato, decido. A despeito de reputar como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, deixo de homologá-los em atenção ao princípio da adstrição consagrado nos artigos 141 e 497, do Código de Processo Civil. A União Federal reconheceu como incontroverso o valor de R$ 177.057,53 (cento e setenta e sete mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Assim, uma vez que o valor apurado pela Contadoria é inferior ao apontado pela União Federal como devido, tenho que este deve prevalecer. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federa da 3ª Região: “PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR HOMOLOGADO NÃO PODE SER INFERIOR AO INDICADO PELO DEVEDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO: PREJUDICADO. - Na ação ordinária em fase de execução de sentença foi proferida sentença de extinção, com homologação das contas elaboradas pela devedora, ao fundamento de que deve ser observado o princípio de adstrição do juiz ao pedido, com o que não é possível acolher cálculos inferiores aos apresentados pela impugnante (devedora), mesmo porque o montante tornou-se incontroverso. - O valor a ser considerado como devido deve ser aquele apresentado pela apelante, porque a prestação jurisdicional deve ocorrer nos exatos limites objetivos do seu pedido, com observância do princípio processual da congruência (artigos 141 e 497 do CPC). - Por fim, à vista do exame exauriente da demanda com o julgamento da apelação, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mesmo porque o artigo 558 do Código de Processo Civil de 1973, no qual foi baseado, era expresso no sentido de que a suspensão do cumprimento da decisão dar-se-ia apenas até o pronunciamento definitivo da turma. Ademais, o próprio juízo a quo recebeu o recurso em ambos os efeitos. - Apelação desprovida e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado” (TRF3, AC nº 0001541-67.2009.403.6100, Rel. Des. André Nabarrete, julgado em 01/02/2017, DJe 17/02/2017 - destaquei). Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação da União Federal, e DETERMINO o prosseguimento da execução com base no valor por ela apurado, qual seja, o de R$ 177.057,53 (cento e setenta e sete mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da diferença entre o apontado como devido e o ora homologado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se Ofício Precatório. Int. SÃO PAULO, 1 de agosto de 2022. 7990

22/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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