Procedimento Comum Cível 5003898-08.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003898-08.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 16:23

Trânsito em julgado

15/05/2023, 16:23

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 25 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003898-08.2018.4.03.6103

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2022, 19:35

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003898-08.2018.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 19:01

Mero expediente

06/09/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 10:01

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003898-08.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por idade, com o cômputo do período em que esteve em gozo de auxílio doença. O INSS apresentou cálculos no valor de R$ 33.697,31, para o valor principal, e R$ 5.054,59, em relação aos honorários advocatícios (ID 57342769). Intimado, o exequente apresentou como devido o valor principal de R$ 112.069,06, para o valor principal e R$ 8.862,96, a título de honorários advocatícios (ID 58655067). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando os cálculos anteriores. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou como devido o valor de R$ 34.945,07 para o valor principal e não apresentou cálculo dos honorários porque ainda não houve a fixação (ID 242243301). O exequente discordou dos cálculos da Contadoria (ID 243868298), afirmando que a contadoria utilizou o valor do salário de benefício do auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 09.02.2007 a 30.05.2017. Afirma que o benefício correto seria o auxílio-acidente, reconhecido no processo judicial 0006193-10.2009.8.26.0101, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava. Afirma, ainda, que exerceu atividade concomitante, trabalhando para o Município de Caçapava. Informa que os cálculos da Contadoria do JEF devem prevalecer, tendo em vista que somou os valores das contribuições no período concomitante. Diz que, em relação ao auxílio acidente a ação ainda está em trâmite e, caso seja confirmada a procedência da ação, fará jus a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. O INSS manifestou concordância com os cálculos da Contadoria. É a síntese do necessário. DECIDO. O exame feito pela Contadoria Judicial está correto, não merecendo qualquer reparo. A exequente alega que trabalhava para o Município de Caçapava no período de 09.02.2007 a 30.05.2017, no mesmo período em que estava em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho. A exequente ainda afirma que possui outra ação em trâmite, na qual pretende o reconhecimento do direito ao auxílio acidente, ao invés do auxílio doença por acidente do trabalho que percebeu do INSS. Portanto, a exequente pretende que o cálculo da RMI da aposentadoria por idade seja efetuado através a soma dos salários-de-contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes. No caso dos autos, não houve exercício de atividade concomitante e sim o recebimento do benefício de auxílio doença por acidente do trabalho e o trabalho para o Município de Caçapava. Tais situações são mutuamente excludentes, dado que o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho. Dessa forma, o benefício é incompatível com o exercício de atividade laborativa e, portanto, o valor para cálculo da RMI é o valor do auxílio doença em questão. A questão discutida nos autos do processo nº 0006193-10.2009.8.26.0101-9 (ID 243869669), caso julgada procedente, deverá ser alvo de pedido administrativo de revisão junto ao INSS, ou então discutida em ação própria. Assim, considero corretos os cálculos oferecidos pela Contadoria Judicial. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso dos autos, trata-se de ação que tramita já há quase quatro anos. A apelação do INSS foi provida apenas quanto aos consectários, restando mantida a sentença em seus demais termos. O INSS ainda interpôs embargos de declaração, que foram improvidos, além de recursos especial e extraordinário, bem como agravos contra as decisões que não admitiram tais recursos. Portanto, no caso em exame, sopesando tais critérios, entendo razoável arbitrar os honorários em 20% sobre o valor da condenação, suficientes para remunerar o trabalho do profissional nas diferentes instâncias. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para acolher os cálculos judiciais quanto ao valor devido ao exequente, no valor de 34.945,07 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), quanto ao principal e R$ 4.193,40, referente aos honorários advocatícios). Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor efetivamente devido, cuja execução fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento (quanto ao principal e aos honorários relativos à fase de conhecimento) e aguarde-se no arquivo, sobrestado, o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003898-08.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade. A autoridade administrativa foi devidamente notificada para proceder a implantação do benefício, em observância à antecipação de tutela concedida. Assim, intime-se o INSS para elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas, no prazo de 30 dias. II - Com a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos para que sejam arbitrados os honorários de advogado relativos à fase de conhecimento. III - Em seguida, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. IV - Decorrido o prazo para impugnação à execução, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV, aguardando-se o pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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