Procedimento Comum Cível 5008402-72.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008402-72.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119 Vistos. Considerando as informações prestadas pela parte autora (Id 557058164), expeça-se carta precatória a uma das Varas Federais da 43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo em Limeira/SP para realização de perícia técnica judicial na empresa USINA IRACEMA S/A (Grupo São Martinho), com endereço na Zona Rural de Iracemápolis. A perícia deverá limitar-se à análise da especialidade no período de 18/09/1980 a 04/05/1981 em que o autor trabalhou na Usina Pumaty S/A na atividade de aprendiz. O engenheiro do trabalho deverá informar, expressamente, se no desempenho de suas atividades como aprendiz, o autor trabalhava exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído, calor e produtos químicos, mensurando-os, se for o caso. Também deverá constar no laudo informações quanto à utilização de EPI de modo eficaz. Em relação ao agente nocivo ruído, o perito deverá especificar detalhadamente a metodologia utilizada para aferição dos respectivos níveis, nos moldes da NHO 01 da Fundacentro. Arbitro os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 575/2019, do E. Conselho da Justiça Federal. Instrua-se a carta precatória com as cópias da petição inicial, carteira de trabalho do autor, desta decisão, bem como das petições com os quesitos apresentados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 19:03

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119 Vistos. Id 432205261: Indefiro o requerimento da parte autora para expedição de carta precatória, uma vez que não comprovado que não há empregadoras similares à USINA PUMATY S/A no limite territorial desta Subseção, considerando que podem haver outras empresas similares que não segam do grupo São Martinho. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra a determinação contida na decisão de Id 426749082, sob pena de preclusão da prova. Int. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

09/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 17:29

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119 indefiro o requerimento para intimação do perito para responder quesito complementar, uma vez que o laudo pericial apresentado já é suficiente para o deslinde dos fatos. De outro giro, verifico que não foi realizada a perícia por similaridade quanto às atividades desempenhadas pelo autor na empresa Usina Pumaty S/A no período de 18/09/1980 a 04/05/1981, como determinado no despacho de Id 342997192. Todavia, verifico que o autor indicou, como empresa similar, Usina localizada fora do limite territorial desta Subseção (Id 345755366). Portanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indique empresa similar à Usina Pumaty S/A com sede nos municípios sob os quais este Juízo possui jurisdição ou com sede no município de São Paulo. Com o cumprimento da determinação, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenho o arbitramento dos honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

16/09/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Procedem, em parte, as alegações do autor. Configurado o cerceamento de defesa, não pode prevalecer a r. sentença. Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico. Ressalte-se que a realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. Dessa forma, necessária a dilação probatória, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como se permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida, nos casos em que se faz necessária a perícia indireta ou por similaridade, em relação aos períodos de 18/09/1980 a 04/05/1981, na Usina Pumaty S/A., em Recuperação Judicial; de 01/07/1985 a 26/02/1986, na Flat Ribbon Com e Rep de Peças e Acessórios para Autos Ltda., de 09/11/1987 a 03/05/1991, na Flat Ribbon e na Projecta Grandes Estruturas Ltda., de 19/12/2011 a 12/06/2012, na Nova PontoCom Comércio Eletrônico S.A. e de 14/10/2016 a 09/11/2016, na Mimo Toys do Brasil Indústria e Comércio de Brinquedos, empresas estas comprovadamente baixadas/inativas (conforme certidões de ID 277309282/277309161/277309156/277309162/277309243). Entretanto, saliento que, em relação aos demais períodos pleiteados, para os quais houve a apresentação de documentos – PPP’s, a perícia é desnecessária, tendo em vista que a matéria é de direito. Deve, portanto, ser anulada a sentença, com a devolução dos autos para o Juízo de origem a fim de que oportunize às partes a produção de perícia técnica indireta, ou por similaridade, e regular processamento do feito em relação aos períodos de 18/09/1980 a 04/05/1981, de 01/07/1985 a 26/02/1986, de 09/11/1987 a 03/05/1991, de 19/12/2011 a 12/06/2012 e de 14/10/2016 a 09/11/2016, trabalhados em empresas baixadas/inativas, para os quais foi pleiteado o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividade(s) especial(ais) o(s) período(s) de 28/07/1986 a 22/06/1987, de 03/12/1998 a 02/12/2002 e de 24/09/2013 a 17/02/2014, julgando improcedentes os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão da sucumbência mínima do réu, suspendendo a exigibilidade da execução, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015. Declarada a isenção das custas processuais. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que a parte autora não comprovou o exercício da atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido, a inexistência de laudo pericial extemporâneo, irregularidades nos PPP’s apresentados e a inobservância da metodologia adequada para a medição dos níveis de ruído. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. A parte autora apela, arguindo cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de realização da prova pericial e/ou acolhimento das provas emprestadas anexas à inicial. No mérito, sustenta a necessidade de reconhecimento da atividade especial, dos períodos de 01/07/1985 a 26/02/1986 (na Usina Pumaty S/A); de 09/11/1987 a 03/05/1991 (na Flat Ribbon com e Rep de Pecas e Aces p/Autos Ltda. e Projecta Grandes Estruturas Ltda.); de 19/12/2011 a 12/06/2012 (na Nova Pontocom Comercio Eletronico S.A) e de 14/10/2016 a 09/11/2016 (na Mimo Toys do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos), de 01/05/1995 a 02/12/2002; de 01/04/2004 a 23/05/2011 (na CARDOSO - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA.); de 19/12/2011 a 12/06/2012 (na NOVA PONTOCOM); de 12/09/2012 a 04/04/2013 (na GESTAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA); de 18/02/2014 a 04/05/2015 (na GRANEI METALURGICA DE AUTO PECAS LIMITADA) e de 22/12/2016 a 28/03/2018 (na CELERE LOGISTICA LTDA.). Requer a reforma da sentença para a concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (em 1212/2018), e caso necessário, a reafirmação da DER. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora, para determinar a anulação da sentença, e dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à Primeira Instância, para a realização da prova pericial e exaurimento da fase instrutória, com fulcro no artigo 282 do CPC, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o julgamento do mérito da apelação interposta pelo autor e a apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. O art. 373, I, CPC estabelece ser ônus da parte a prova de fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 2. A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. 3. Deve, portanto, ser anulada a sentença e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de perícia técnica indireta, ou por similaridade, e regular processamento, notadamente, em relação aos períodos de 18/09/1980 a 04/05/1981, de 01/07/1985 a 26/02/1986, de 09/11/1987 a 03/05/1991, de 19/12/2011 a 12/06/2012 e de 14/10/2016 a 09/11/2016, ambas empresas baixadas/inativas, para os quais foi pleiteado o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. 4. Para os períodos em que houve a apresentação de prova documental, a perícia é desnecessária, tendo em vista que a matéria é de direito. 5. Matéria preliminar parcialmente acolhida. Sentença anulada. No mérito, apelação da parte autora prejudicada. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora, para determinar a anulação da sentença, e dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à Primeira Instância, para a realização da prova pericial e exaurimento da fase instrutória, com fulcro no artigo 282 do CPC, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o julgamento do mérito da apelação interposta pelo autor e a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2024, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer como de natureza especial os períodos de 18/09/1980 a 04/05/1981, 01/07/1985 a 26/02/1986, 28/07/1986 a 22/06/1987, 09/11/1987 a 03/05/1991, 03/12/1998 a 02/12/2002, 01/04/2004 a 23/05/2011, 19/12/2011 a 12/06/2012, 12/09/2012 a 04/04/2013, 24/09/2013 a 17/02/2014, 18/02/2014 a 04/05/2015, 14/10/2016 a 09/11/2016 e 22/12/2016 a 28/03/2018. Pede, também, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em tempo comum e a condenação do réu a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 12/12/2018. A inicial veio acompanhada de documentos (docs. 02/32). Concedida parcialmente a antecipação de tutela e deferidos os benefícios da justiça gratuita (doc. 35). Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido (doc. 36). Réplica com pedido de produção de prova pericial, oitiva de testemunhas r expedição de ofícios aos empregadores, para o fornecimento de documentos (doc. 39). A decisão de doc. 53 indeferiu os requerimentos de produção de prova pericial e oral e facultou ao autor a apresentação dos documentos que provassem a especialidade das atividades alegadas ou provasse a recusa dos empregadores em fornecê-los. Provada a recusa, foram expedidos ofícios a alguns empregadores. Documentos apresentados pela empresa Gestão Distribuicao e Logistica Ltda (docs. 78/82). Documentos apresentados pela empresa Cardoso Transportes & Logistica Ltda (docs. 90/115). Documentos apresentados pela empresa Granei Metalurgica de Auto Pecas Ltda (doc. 127). Foi deferida a realização de perícia ambiental quanto às atividades desempenhadas pelo autor nas empresas Concretex Indústria Pré-Moldados Ltda e JHI Industria Comercio e Serviços Ltda (docs. 135 e 213). Juntados aos autos os respectivos laudos periciais (docs. 178 e 222). Manifestações do autor quanto aos laudos apresentados (docs. 183 e 224). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Sem questões processuais a resolver, passo à análise do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL De início, quanto ao período de 18/09/1980 a 04/05/1981 em que o autor trabalhou para Usina Pumaty S/A, embora o período tenha sido computado como tempo comum pelo INSS (doc. 18, fls. 74), não é possível o seu reconhecimento como tempo especial, tendo em vista que o autor não anexou aos autos documento algum que provasse qual foi o cargo exercido por ele na empresa, não sendo possível presumir que o cargo exercido foi o mesmo em que o autor exerceu para a mesma empresa nos períodos posteriores. Quanto aos períodos de 01/07/1985 a 26/02/1986 e 09/11/1987 a 03/05/1991, nos quais o autor trabalhou como ajudante geral, respectivamente para as empresas Flat Ribbon com e Rep de Pecas e Aces pAutos Ltda e Projecta Grandes Estruturas Ltda, ante a ausência de PPP ou laudos ambientais, inviável o reconhecimento da especialidade das atividades. Ademais, não teria utilidade no presente caso a produção de prova pericial indireta, por ausência de efetiva similaridade, uma vez que a função de “ajudante geral” constante na CTPS do autor é demasiado genérica, o que impossibilita extrair comparação com empregado paradigma de outra empresa. Já no período de 01/04/2004 a 23/05/2011, em que o autor trabalhou para Cardoso Transportes & Logistica Ltda no cargo de operador de empilhadeira, o PPP fornecido pela empresa (doc. 16, fls. 38), consubstanciado no PCMO que indica a utilização da metodologia contida na NR-15 para aferição do ruído (doc. 98), prova a exposição do autor a ruído de 63 dB(A), inferior ao limite legal para a época, sem exposição a outros agentes nocivos, razão pela qual o período não é especial. Para o período de 19/12/2011 a 12/06/2012, laborado pelo autor na empresa Nova Pontocom Comercio Eletronico S.A. como operador de empilhadeira, intimado a anexar como prova emprestada, PPPs ou de laudos da mesma empresa empregadora, mesmo período ou posterior e mesma exata função, de empregado paradigma, o autor, na petição de doc. 190, pediu para ser utilizado como prova emprestada o laudo pericial produzido para prova da especialidade das atividades perante a empresa JHI Industria Comercio e Servicos Ltda. Entretanto, embora o autor tenha exercido o cargo de operador de empilhadeira em ambas as empresas, a perita consignou que o ruído aferido nas atividades prestadas para a segunda empregadora é proveniente do ambiente específico da empresa (doc. 178), não sendo possível presumir que o ambiente da empregadora Nova seria o mesmo, notadamente por tratarem-se de empresas com objetos sociais distintos. Portanto, quanto a tal período, o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, tampouco provou a impossibilidade de o fazer. No que se refere ao período de 12/09/2012 a 04/04/2013, em que o autor também exerceu a função de operador de empilhadeira para Gestão Distribuicao e Logistica Ltda, o PPP e laudos apresentados (docs. 80/82) provam a exposição a ruído de 78,1 dB(A), abaixo do limite legal para a época, bem como a óleo e graxa, com a utilização de EPI eficaz, razão pela qual a atividade é comum. Com efeito, insta salientar que eventual eficácia de EPC/EPI não tem relevância somente no que tange ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais, se comprava a eficácia, afastada está o tempo especial. Da mesma forma, no período de 18/02/2014 a 04/05/2015, trabalhado pelo autora para GRANEI METALURGICA DE AUTO PECAS LIMITADA como operador de empilhadeira, a empresa apresentou laudo ambiental e PPP contemporâneos aos fatos (doc. 127) provando a exposição a ruído de 83 dB(A), abaixo do limite legal para a época, sem a indicação de outros agentes nocivos. Igualmente, quanto ao período de 22/12/2016 a 28/03/2018, no qual o autor trabalhou como operador de empilhadeira perante Celere Logistica Ltda, há PPP idôneo apresentado com a inicial (doc. 18, fls. 07/08) que prova a exposição a ruído de 85 dB(A), exatamente no limite legal para a época, sem a indicação de outros agentes nocivos, pelo que o período não é especial. Já quanto ao período de 14/10/2016 a 09/11/2016, em qua o autor trabalhou para Mimo Toys do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos na função de porteiro, não foi anexado aos autos documento algum que provasse a especialidade da atividade, sendo que o autor pediu o seu reconhecimento sob o fundamento de similaridade da atividade com o cargo de vigilante. Todavia, sem a prova da especialidade da atividade por documento devidamente produzido, como visto acima, a partir de 06/03/1997, não é possível reconhecer a especialidade alegada. Todavia, ao contrário dos períodos acima citados, as perícias ambientais judiciais realizadas provaram a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 28/07/1986 a 22/06/1987 e 24/09/2013 a 17/02/2014, respectivamente para as empresas Concretex Indústria Pré-Moldados Ltda e JHI Industria Comercio e Serviços Ltda (docs. 135 e 213), uma vez que, em ambos os casos, houve exposição a ruído em níveis acima do limite legal. Da mesma forma, quanto ao período de 03/12/1998 a 02/12/2002, em que ao autor trabalhou para Folha da Manhã S/A na função de operador de empilhadeira, o PPP apresentado (doc. 16, fls. 87/91) prova a exposição a ruído de 94 dB(A), acima do limite legal para qualquer época, devendo a atividade ser reconhecida como tempo especial em tais períodos. Esclareço que, embora o documento citado não indique a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, tal exigência se dá apelas a partir de 19/11/2003, conforme tese fixada pela TNU (Tema 174). Dessa forma, de rigor o reconhecimento do tempo especial apenas das atividades exercidas nos períodos de 28/07/1986 a 22/06/1987, 03/12/1998 a 02/12/2002 e 24/09/2013 a 17/02/2014. APOSENTADORIA ESPECIAL O tempo de labor prestado em condições especiais reconhecidos nesta sentença perfaz um total de 05 anos, 03 meses e 19 dias de tempo de contribuição em atividade especial, que, somado aos períodos de atividade especial reconhecidos administrativamente até a data do requerimento administrativo (11/09/1981 a 03/04/1982, a 16/09/1983 20/01/1984, 30/09/1982 18/04/1983 e 01/05/1995 a 02/12/1998), é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO De outro giro, o acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade em condições especiais convertido em tempo comum (02 anos, 01 mês e 14 dias), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS no requerimento administrativo (29 anos, 02 meses e 23 dias – doc. 18, fls. 78), perfaz um total de 31 anos, 04 meses e 07 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 12/12/2018. Não cumpria a parte autora, assim, tempo suficiente para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, tampouco até a presente data. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade das atividades laboradas nos períodos de 28/07/1986 a 22/06/1987, 03/12/1998 a 02/12/2002 e 24/09/2013 a 17/02/2014. De outro giro, REJEITO os pedidos de concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios de 10% do valor da causa são devidos pela parte autora à parte ré, em razão da sucumbência mínima do réu, suspensa a execução nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto em diligência. - Quanto ao período de 18/09/80 a 04/05/81, a parte autora não trouxe qualquer documento que sequer indique a atividade exercida no período, nem mesmo a CTPS. Assim, apresente ao menos início de prova material nesse sentido, sob pena de extinção sem resolução do mérito quanto a este período. - Verifico que estão extintas as empresas CONCRETEX, PROJECTA e NOVA, quanto às quais não consta qualquer documento. Quanto à empresa PROJECTA, dou por prejudicada a prova pericial indireta, visto que a função do autor na CTPS é demasiado genérica, a denominação da função comporta qualquer coisa, impossibilitando extrair comparação com empregado paradigma de outra empresa, assim prejudicando a viabilidade concreta desta espécie de prova. Quanto às empresas CONCRETEX e NOVA, fica autorizado ao autor apresentar, como prova emprestada, PPPs ou laudos da mesma empresa, mesmo período ou posterior e mesma exata função, de empregado paradigma. Não havendo documentos próprios ou emprestados para este empregador, fica autorizada, subsidiariamente, perícia indireta em empresa similar, por comparação com empregado paradigma que exerça função da mesma denominação daquela constante na CTPS do autor, condicionada a que o autor indique empresa paradigma com o mesmo exato objeto (não admitida qualquer diferença substancial) e o mesmo exato porte (Ltda., EPP, ME, S/A ou individual), assim comprovando pelo comparativo de certidão da junta comercial de ambas as empresas, em que conste o objeto social e porte do empregador do autor na época do labor e os atuais da empresa paradigma, sob pena de preclusão da prova técnica, por ausência de efetiva similaridade. Prazo: 15 dias. Int. 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008402-72.2019.4.03.6119

27/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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