Tutela Antecipada Antecedente 5000412-95.2022.4.03.6128 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000412-95.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2022, 14:26

Trânsito em julgado

20/05/2022, 14:26

Ato ordinatório

11/05/2022, 18:57

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SRTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293, VICTORIA DRUDI MOLTO - SP419032 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000412-95.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de mandado de segurança visando o afastamento de empregadas gestantes com salário maternidade em razão da pandemia de Covid-19. Em razão da alteração legislativa pela Lei nº 14.311, de 09/03/2022, que passou a disciplinar os casos, a parte impetrante foi intimada a se manifestar sobre o interesse de agir, tendo então requerido a desistência do feito (ID 247456173). Decido. Considerando que o pedido de extinção e desistência em mandado de segurança pode ser feito a qualquer momento pelo impetrante, extingo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Após o trânsito, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Desistência

19/04/2022, 16:56

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SRTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293, VICTORIA DRUDI MOLTO - SP419032 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000412-95.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Preliminarmente, manifeste-se a autora quanto ao interesse de agir, tendo-se em vista a recente sanção da Lei nº 14.311, de 09/03/2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. Prazo de 15 dias. Após, conclusos. JUNDIAí, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 15:23

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SRTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA - SP320293, VICTORIA DRUDI MOLTO - SP419032 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E S P A C H O Providencie a impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. JUNDIAí, 15 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000412-95.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

17/02/2022, 00:00

Mero expediente

15/02/2022, 17:22

Documentos

Sentença

•21/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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