Procedimento Comum Cível 0007360-38.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007360-38.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 18:08

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/04/2024, 18:08

Trânsito em julgado

17/04/2024, 19:16

Publicação

23/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA ROMANO - SP98602 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007360-38.2016.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face do CREA-SP, para satisfação do pagamento do valor a que foi condenado, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, o CREA-SP comprovou o depósito do valor da condenação (ID 294351241). Com a notícia de levantamento dos valores pelo exequente (ID 298958225), os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia da satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 22:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 14:47

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 15:46

Mero expediente

18/08/2023, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA ROMANO - SP98602 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 D E S P A C H O Oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transferência do valor total depositado na conta 0265.005.86444328-8 para a conta corrente nº 18739-2, na agência 9689 do Banco Itaú, de titularidade da patrona Cynthia Verrastro Rosa, inscrita no CPF/MF sob nº 195.248.028-05, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandado ID 13490472 - página 14. Prazo: 10 (dez) dias. Com a notícia de efetivação da transferência, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007360-38.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 15:48

Mero expediente

15/08/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847-A APELADO: METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: DEBORA ROMANO - SP98602-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007360-38.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847-A APELADO: METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: DEBORA ROMANO - SP98602-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847-A APELADO: METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: DEBORA ROMANO - SP98602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007360-38.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de Ação pelo rito ordinário movida contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, com pedido de antecipação de tutela, com a finalidade de anular o auto de infração 6216/2016 (Id 256199263, pág. 55), imposto pelo requerido, bem como a declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho e de manutenção de um responsável técnico engenheiro. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. Sobreveio a sentença de procedência do pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, além de declarar nulos o PA - SF- 709/2016 e o Auto de Infração 6216/2016. Declarou, também, a inexigibilidade de a empresa autora a realizar inscrição no CREA SP, bem como de manter responsável técnico engenheiro, enquanto exercer a atividade descrita pela perícia. Custas na forma da lei. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo réu aos advogados do autor. (Id 256199248, pág. 4) O CREA-SP apelou, sustentando, em síntese, a reforma da r. sentença, a fim de que a autora deve ser registrada no CREA/SP com a indicação de um responsável técnico, haja vista desenvolver atividades técnicas do ramo de Engenheiro Metalúrgico, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/66. (Id 256199245) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007360-38.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Ação Ordinária movida contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, com pedido de antecipação de tutela, com a finalidade de anular o auto de infração 6216/2016, imposto pelo requerido, bem como a declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho e de manutenção de um responsável técnico engenheiro. A r. sentença não merece qualquer reparo. O registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional decorre da natureza da atividade básica exercida, conforme prevê o art. 1.º da Lei 6.839/80: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA O BENEFICIAMENTO E O COMÉRCIO DE PLÁSTICOS. A VERIFICAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRQ IMPORTA NO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, determina em seu art. 1o. que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Conforme jurisprudência assente desta Corte Superior, a exigência de responsável técnico profissional e de registro da empresa em entidade de classe só persiste quando a atividade básica estiver no âmbito da profissão cuja fiscalização competir àquela respectiva entidade. Ou seja, é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade de supervisão por profissional com registro no Conselho Regional. 4.(...). 6. Agravo Regimental desprovido. (AGRESP 201400818557, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/05/2015) As atividades que se sujeitam à inscrição junto ao CREA estão descritas no artigo 7.° da Lei 5.194/66, in verbis: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. No caso vertido, o Contrato Social da empresa-autora prevê como objetivo o ramo de fábrica de parafusos, prisioneiros, autopeças e comércio de parafusos. (Contrato Social Id 256199263, pág. 51). Já o CNPJ descreve como atividade econômica principal a “Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados”. (Id 256199263, pág. 49). Se não bastasse, o laudo pericial produzido nos autos confirmou que o estabelecimento da autora fornece mão de obra em Usinagem, que é a transformação de barras por meio de Usinagem em parafusos, conforme as especificações dos clientes, especificações estas que podem ser Normas ou desenhos. Não é necessário ter em sua instalação profissional habilitado, no caso engenheiro Metalurgista ou registro junto ao Conselho do CREA, pois não executa produção técnica especializada. Com efeito, as atividades desempenhadas pela empresa–autora não se enquadram nas atividades sujeitas à inscrição no Conselho. Neste sentir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. NECESSIDADE DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a confirmação da sentença apelada, pois não se trata de situação em que necessária a dilação probatória preconizada, diante da prova pré-constituída devidamente produzida nos autos. Ao contrário do que foi assentado, não é indispensável, para a solução da causa, a perícia técnica para identificar o objeto social da empresa, na medida em que consta dos autos a prova documental suficiente. 2. Também cabe afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a multa, imposta em auto de infração lavrado por agente de fiscalização, restou confirmada pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do CREA/SP e pelo próprio Plenário do CREA/SP, representado e presidido pela autoridade apontada coatora, conforme documentado nos autos. 3. Mesmo no caso de decisão apenas da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica, a jurisprudência tem admitido seja apontada como coatora a autoridade que representa o CREA. 4. Ademais, no caso dos autos, a autoridade impetrada não se limitou a invocar a sua ilegitimidade passiva, mas, ao contrário, defendeu a validade do ato impetrado, requerendo a denegação da ordem, demonstrando, portanto, não existir qualquer impedimento processual ao exame do respectivo mérito. 5. No mérito, que se examina nos termos do artigo 515, § 3º, CPC, consolidada a jurisprudência no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 6. Para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, ou seja, somente o profissional ou empresa que exerça, efetivamente, atividade profissional com ênfase específica em engenharia, sujeita-se à fiscalização do CREA, daí que se preserva, na essência, o princípio da atividade básica, previsto na Lei 6.839/1980. 7. Caso em que a agravante atua na "Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente"; "Indústria metalúrgica"; e "Metalurgia, atuando na fabricação de cabos de comando para veículos pesados e embarcações, atuando, principalmente, no mercado de reposição". 8. A fabricação de produtos de metal, na área de metalurgia, não diz respeito à prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, para efeito de obrigatória inscrição e registro no CREA da empresa impetrante. 9. A pretensão da impetrante tem amparo firme e consolidado na jurisprudência, não podendo subsistir o auto de infração, lavrado em razão da falta de inscrição da mesma no CREA/SP. 10. Agravo inominado desprovido. (TRF3, AC 0012479-48.2014.4.03.6100, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado 02/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015) No mesmo sentido decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA DEDICADA À FABRICAÇÃO DE PEÇAS DE AÇO, FERRO, ALUMÍNIO E SOLDA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina qual conselho profissional deverá submeter-se. 2. Nesse diapasão, no caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja a fabricação de peças de aço, alumínio e solda, é despiciendo o registro no CREA, em virtude da natureza dos serviços prestados. Ou seja, sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. Precedentes: AgRg no Ag 1278024 / SC, Primeira Turma, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 19/03/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.023.178/SP, Primeira Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/11/2008; REsp 475.077/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 13/12/2004, p. 284. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1310052-SC, SEGUNDA TURMA, Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado 12/03/2013, DJe 18/03/2013) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVIL. ARTIGO 7.° DA LEI 5.194/66. ATIVIDADE SUJEITAS A REGISTRO JUNTO AO CREA. FÁBRICA DE PARAFUSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As atividades que se sujeitam à inscrição junto ao CREA estão descritas no artigo 7.° da Lei 5.194/66. 2. O registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional decorre da natureza da atividade básica exercida. No caso vertido, o Contrato Social da empresa-autora prevê como objetivo o ramo de fábrica de parafusos, prisioneiros, autopeças e comércio de parafusos. Já o CNPJ descreve como atividade econômica principal a “Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados”. 3. As atividades desempenhadas pela empresa–autora não se enquadram nas atividades sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: DEBORA ROMANO - SP98602 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007360-38.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor pretende a anulação do auto de infração e declaração de inexigibilidade de inscrição no órgão réu, bem como da manutenção de responsável técnico engenheiro. A antecipação da tutela foi deferida (fls. 42), decisão da qual foi interposto agravo. Regularmente citada, a Ré apresentou informações afirmando que o objeto social da empresa autora descreve atividade privativa de engenheiro, que pela lei, exige responsável técnico de engenharia e inscrição em seus quadros. Na réplica o autor reitera os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, o Autor protestou pelo julgamento antecipado da lide e o Réu pela produção de prova pericial técnica, deferida (fls. 127). Em seguida, o Autor apresentou quesitos e assistente técnico (fls.128) e o CREA apenas quesitos (fls. 130). O Laudo foi anexado através do documento 51825649. A parte autora se manifestou concordando com o Laudo (doc. 52019269) e o CREA, discordando (doc. 55475640). É o relatório. Fundamento e decido. A questão posta na presente demanda se resume em definir a necessidade ou não de inscrição no Conselho réu e da contratação de engenheiro responsável técnico pela empresa autora, tendo em vista as atividades que desenvolve: produção de laminados e extrudados de metais não-ferrosos e suas ligas (placas, discos, chapas, barras, vergalhões, canos, tubos, bobinas), em especial parafusos, prisioneiros, auto peças e comércio de parafusos. A empresa autora afirma a desnecessidade tanto da contratação de responsável técnico como de inscrição nos quadros da Ré. O CREASP afirma que o objeto social da parte autora reflete produção técnica especializada, o que determina a necessidade de responsável técnico e da inscrição em seus quadros, nos termos da Lei 5194/66 e do artigo 1º da Lei 6839/80. Realizada a perícia, o Sr. Perito constatou que: Os materiais são fornecidos pelos clientes em barras e diferentes bitolas. São material em aço SAE 1045 e SAE 4140 utilizado na fabricação de componentes de uso geral onde seja necessária uma resistência mecânica superior a dos aços de baixo carbono convencionais. A autora não trabalha com materiais não ferrosos. -Os materiais recebidos em barras são cortados na Prensa Hidráulica ou Serra de Fita, dependendo da bitola do material. -Seguem para o torno Revolver, Torno Copiador e Prensa de Fricção. -Torno Revolver para remover as rebarbas. -Segue para a Retífica Cilíndrica ou Laminador. -Máquina de Indução e Prensa de Fricção. -Os materiais em barras entregues pelos clientes são fornecidos com as especificações, Normas e desenhos, que devem ser seguidos para a fabricação de parafusos. A atividade da Autora esta restrita ao fornecimento de mão de obra para Usinagem. -Não possui departamento de solda. As soldas efetuadas são para a manutenção dos equipamentos existentes na fábrica. -Não efetua Tratamento de Cementação e Galvanização. -Não possui equipamentos eletrônicos em sua linha de produção de parafusos. -Não possui em seu quadro pessoal de Nível Técnico, pois as especificações Técnicas são todas fornecidas pelos clientes. -A Metalúrgica Robliver Indústria e Comercio Ltda. não possui Laboratório de Análises, assim como não possui Departamento de Controle de Qualidade. A Qualidade do material entregue pela Autora é exercida pelo cliente quando recebe a mercadoria. A autora executa somente controle dimensional dos parafusos por amostragem. Materiais entregues fora de especificação são devolvidos pelo cliente. -Possuem em seus quadros 17 empregados na parte Fabril e 01 na parte Administrativa. -Tem horário das 07,00 às 17,00horas de Segunda as Quintas e 07,00 as 16,00h as Sextas. -A empresa autora não possui fornos. Serviços de Tratamento Térmico são efetuados pelos clientes. -Serviços de Manutenção nos Equipamentos são efetuados pelos próprios empregados. Quando requer Manutenção Predial ou troca de peças dos equipamentos ou manutenção especifica, são chamados terceiros. Não possuem contrato de Manutenção Terceirizada. Nas respostas aos quesitos formulados pelo CREA, foi respondido que: 3.Os tipos de equipamentos utilizados são próprios para serviços que envolvam mão de obra da área de engenharia? RESPOSTA Os empregados recebem treinamento na empresa para exercerem a função de Torneiro Mecânico, Prensistas, Ferramenteiro e Auxiliares de Produção. Os equipamentos utilizados não envolvem mão de obra da área de engenharia. São equipamentos antigos e não possuem dispositivos ou partes eletrônicas. 4.A atividade básica ou principal exercida pela empresa autora pode ser qualificada como "serviços técnicos especializados"? Explique. RESPOSTA A atividade básica ou principal exercida pela empresa Autora é a produção de parafusos, inexistindo qualquer atividade fim relativa às profissões que necessitem de inscrição dos respectivos profissionais inscritos no CREA. Os materiais fornecidos são fabricados conforme as especificações dos clientes. A autora não possui Departamento de Controle de Qualidade ou de Análise de Materiais. 5.Há normas técnicas (p. ex. ABNT) que devem ser respeitadas na execução da atividade básica ou principal desenvolvida pela autora? Se afirmativa a resposta, qual é a fonte de conhecimento dessas normas? Explicar. RESPOSTA Todas as especificações são fornecidas pelo cliente. A autora fornece somente mão de obra de usinagem para a fabricação de parafusos. A empresa autora não interpreta a Normas. 6.Quem responde tecnicamente pelo controle de qualidade, garantia e segurança da produção desenvolvida pela empresa-autora? RESPOSTA O cliente quando recebe o material, efetua o controle de qualidade dimensional. Material fora da especificação é devolvido. A autora efetua controle dimensional somente por amostragem. A responsabilidade Técnica pelo controle de qualidade é do cliente. Por fim, o Sr. Perito conclui que: A empresa Metalúrgica Robliver Indústria e Comércio Ltda. fornece Mão de Obra em Usinagem, que é a transformação de barras por meio de Usinagem em parafusos, conforme as especificações dos clientes, especificações estas que podem ser Normas ou desenhos. Não é necessário ter em sua instalação profissional habilitado, no caso engenheiro Metalurgista ou registro junto ao Conselho do CREA, pois não executa produção técnica especializada. Conclui-se, portanto, que a empresa autora não exerce atividade privativa de técnico engenheiro, que determine sua inscrição nos quadros do conselho réu ou implique na necessidade de contratação de engenheiro responsável. Deve, portanto, ser acatado o pedido do autor. Assim, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro nulos: o Procedimento Administrativo nº SF- 709/2016 e o Auto de Infração 6216/2016. Declaro, também, a inexigibilidade de a empresa autora METALURGICA ROBLIVER IND E COM EIRELLI EPP realizar inscrição no CREA SP, bem como de manter responsável técnico engenheiro, enquanto exercer a atividade descrita pela perícia. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Réu aos advogados do Autor. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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