Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014637-49.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014637-49.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/11/2022, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CASTELLS, ANNA CACILDA ANTUNES DA SILVA, LEYLA SOUZA DA ROCHA PITTA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345, ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345, ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299, MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014637-49.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho Num. 245646565. Silente, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

02/05/2022, 00:00

Mero expediente

29/04/2022, 20:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CASTELLS, ANNA CACILDA ANTUNES DA SILVA, LEYLA SOUZA DA ROCHA PITTA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014637-49.2018.4.03.6100 intime-se a parte autora para que traga aos autos os seguintes dados, a condição do servidor público, se ativo, inativo ou pensionista, o Órgão a que estiver vinculado, o valor da contribuição previdência (PSS), além da data de nascimento e informação no caso de ser portador de doença grave, acompanhado do respectivo comprovante médico. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra (m) o (s) exequente (s) o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, trazendo as informações do número de meses/exercícios, para fins de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor do seu crédito, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), necessárias à expedição do ofício requisitório, nos termos do Capítulo V, da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Se em termos, intime-se o(a) executado(a) e, nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CASTELLS, ANNA CACILDA ANTUNES DA SILVA, LEYLA SOUZA DA ROCHA PITTA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345, ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345, ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299, MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante do decurso do prazo para as partes recorrerem da r. decisão Num. 55088086, intimem-se para que requeiram o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014637-49.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Mero expediente

20/01/2022, 11:38

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 10:31

Publicação

10/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CASTELLS, ANNA CACILDA ANTUNES DA SILVA, LEYLA SOUZA DA ROCHA PITTA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014637-49.2018.4.03.6100 intime-se a parte autora para que traga aos autos os seguintes dados, a condição do servidor público, se ativo, inativo ou pensionista, o Órgão a que estiver vinculado, o valor da contribuição previdência (PSS), além da data de nascimento e informação no caso de ser portador de doença grave, acompanhado do respectivo comprovante médico. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra (m) o (s) exequente (s) o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, trazendo as informações do número de meses/exercícios, para fins de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor do seu crédito, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), necessárias à expedição do ofício requisitório, nos termos do Capítulo V, da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Se em termos, intime-se o(a) executado(a) e, nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CASTELLS, ANNA CACILDA ANTUNES DA SILVA, LEYLA SOUZA DA ROCHA PITTA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345, ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345, ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299, MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014637-49.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada pelos Réus ao cumprimento da sentença alegando, em preliminar ilegitimidade da União Federal em relação ao pagamento efetuado pelo réu INSS e excesso de execução, nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que o cálculo elaborado pela parte exequente não está de acordo com o título exequendo, uma vez que utilizou os índices de correção monetária não deferidos no título exequente. Apresentou como valor que entende devido o montante de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos) atualizados até 06/2019. Devidamente intimado a impugnado, apresentou manifestação em relação a impugnação (id 12566209). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou o cálculo no montante de R$ 262,49 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) atualizados até 04/2018. (id 21055248). Devidamente intimadas as partes para se manifestar sobre os cálculos, a parte impugnada e parte impugnante não concordaram com os valores apresentados pela Contadoria Judicial. Os autos retornaram a Contadoria Judicial, esta informou que os valores reclamados pelas Exequentes já teriam sido pagos, conforme histórico de créditos id nº 11176594. DECIDO. A questão da controvérsia cinge-se em verificar o seguinte se há excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente, em face de ter aplicado correção monetária não deferida no título exequente. Vejamos. De início, afasto a alegação de ilegitimidade alegada pela União Federal, uma vez que a Rés foram condenadas no pagamento aqui requerido, sendo certo, que a questão de legitimidade da União Federal já foi apreciada pelo acórdão do Tribunal Regional federal da 3ª. Região. Em relação a impugnação quanto, ou seja, aplicação do IPC-A, entendo que assiste razão ao Contadoria Judicial, uma vez que já houve a decisão definitiva de inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei nº 9.494/97. Assim, afasto a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial ofertada pela impugnante. Quanto a impugnação da parte impugnada em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março/90, entendo que tal alegação foi afastada, uma vez que o pagamento já foi realizado, conforme documento( id 11176594). Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o título exequendo. Ademais, a Contadoria Judicial é serviço auxiliar da Justiça Federal, dotada de capacidade técnica e atribuição específica para elaboração de cálculos, dessa forma, o Juízo poderá se valer dela para conferência dos cálculos das partes, uma vez que ela não tem interesse na lide e goza de fé publica e responsabilidade funcional. Portanto acolho a parcialmente a presente impugnação e acolho como valor correto o montante R$ 280,33 (duzentos e oitenta reais e trinta e três centavos) atualizados até 08/2019, devendo ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante aqui acolhido, nos termos do § 1º e § 8º, art. 85, do CPC, em face ao princípio de equidade e levando em conta o trabalho realizado pelos advogados, que deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

09/06/2021, 00:00

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