Apelação Cível 5006431-31.2018.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 5006431-31.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização do valor requisitado a título de honorários sucumbenciais, que deverá ser sacado diretamente na Caixa Econômica Federal. 2. Aguarde-se o pagamento do valor requisitado por meio de PRC no arquivo (sobrestado). 3. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 18 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes das minutas dos Ofícios Requisitórios, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, os Ofícios Requisitórios serão transmitidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CAMPINAS, 24 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência ao exequente acerca da certidão ID 259499289, devendo informar seu endereço correto, seu e-mail e seu número de telefone celular, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, o Ofício Requisitório será expedido sem o destaque dos honorários contratuais. 3. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, ID 242570658, tendo em vista a ratificação da contadoria judicial, ID 24568100, e a concordância da parte exequente, ID 247460954. Em face do pedido de destaque dos honorários contratuais, bem como da juntada do respectivo contrato, devidamente assinado, ID 247460962, determino a expedição de 02 (dois) Ofícios Requisitórios, com valores apurados em janeiro de 2022, da seguinte forma: a) um em nome da parte autora – Ivanda Fátima da Silva - CPF: 880.998.576-15, no valor de R$ 264.580,35 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), e outro em nome de Campos & Campos Sociedade de Advogados, CNPJ 20.882.319/0001-03., no valor de R$ 113.391,58 (cento e treze mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), a título de honorários contratuais, totalizando R$ 377.971,93 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), na modalidade PRC; b) outro em nome de Campos & Campos Sociedade de Advogados, CNPJ n° 20.882.319/0001-03, no valor de R$ 30.391,49 (trinta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, na modalidade RPV. Antes, porém, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se pessoalmente o exequente de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado de intimação, constando dos autos que o exequente reside na Avenida Coaciara, nº 1101 - bloco 25, apartamento 12, Parque Dom Pedro II, em Campinas/SP. Após a transmissão, dê-se vista às partes. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada aos autos das informações prestadas pelo Setor de Contadoria. Campinas, 15 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 242570655), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado. 3. Concordando a exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Ivanda Fatima da Silva, no valor de R$ 377.971,93 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e três cenavos), apurado em janeiro de 2022, na modalidade PRC; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 30.391,49 (trinta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), apurado em janeiro de 2022, na modalidade RPV, devendo a exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 4. Caso a exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 6. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser a exequente pessoalmente intimada de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que a exequente reside na Avenida Coaciara, 1.101, bloco 25, apartamento 12, Parque Dom Pedro II, Campinas/SP. 7. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 8. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da implantação/revisão do benefício, devendo o INSS esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado. Em caso positivo, deverá o INSS apresentar planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Campinas, 3 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 Intime-se a Agência de Atendimento a Demandas Judiciais para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada da comprovação, intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 7. Intimem-se. Campinas, 30 de outubro de 2021.

05/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/10/2021, 09:00

Recebimento

15/10/2021, 16:30

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2021, 16:25

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2021, 13:25

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, ID 242570658, tendo em vista a ratificação da contadoria judicial, ID 24568100, e a concordância da parte exequente, ID 247460954. Em face do pedido de destaque dos honorários contratuais, bem como da juntada do respectivo contrato, devidamente assinado, ID 247460962, determino a expedição de 02 (dois) Ofícios Requisitórios, com valores apurados em janeiro de 2022, da seguinte forma: a) um em nome da parte autora – Ivanda Fátima da Silva - CPF: 880.998.576-15, no valor de R$ 264.580,35 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), e outro em nome de Campos & Campos Sociedade de Advogados, CNPJ 20.882.319/0001-03., no valor de R$ 113.391,58 (cento e treze mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), a título de honorários contratuais, totalizando R$ 377.971,93 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), na modalidade PRC; b) outro em nome de Campos & Campos Sociedade de Advogados, CNPJ n° 20.882.319/0001-03, no valor de R$ 30.391,49 (trinta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, na modalidade RPV. Antes, porém, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se pessoalmente o exequente de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado de intimação, constando dos autos que o exequente reside na Avenida Coaciara, nº 1101 - bloco 25, apartamento 12, Parque Dom Pedro II, em Campinas/SP. Após a transmissão, dê-se vista às partes. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANDA FATIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 242570655), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado. 3. Concordando a exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Ivanda Fatima da Silva, no valor de R$ 377.971,93 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e três cenavos), apurado em janeiro de 2022, na modalidade PRC; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 30.391,49 (trinta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), apurado em janeiro de 2022, na modalidade RPV, devendo a exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 4. Caso a exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 6. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser a exequente pessoalmente intimada de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que a exequente reside na Avenida Coaciara, 1.101, bloco 25, apartamento 12, Parque Dom Pedro II, Campinas/SP. 7. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 8. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006431-31.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

16/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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