Procedimento Comum Cível 5001101-07.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001101-07.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 13:56

Mero expediente

09/08/2024, 14:55

Trânsito em julgado

31/07/2024, 15:50

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA RODRIGUES SALDANHA - SP361162 SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001101-07.2020.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento pela parte executada, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. No ID 279211266, a parte executada requer o levantamento do valor remanescente e indicou a conta para essa finalidade. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez que há anuência da exequente quanto ao levantamento do valor remanescente (ID 306099525), expeça-se ofício de transferência, independentemente do trânsito em julgado, para a conta indicada pela parte no ID 279211266, com anotação de que não há incidência de IR por tratar-se de devolução de valores. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 12:10

Expedida/certificada

25/10/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA RODRIGUES SALDANHA - SP361162 DESPACHO I ID 277362308: a petição faz menção a "instruções anexas" que não foram juntadas aos autos. Por conseguinte, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente (ANTT) junte aos autos as instruções mencionadas. Após, encaminhem-se as instruções à CEF para que esta cumpra o despacho ID 281927153. II Verifico que o despacho ID 281927153 não foi publicado. Desta feita, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001101-07.2020.4.03.6130 intime-se o executado para que cumpra o despacho supracitado, juntando aos autos a procuração nele mencionada em até 10 (dez) dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2023, 10:12

Mero expediente

06/05/2023, 10:12

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 20:11

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES SALDANHA - SP361162 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001101-07.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória, voltada à anulação de autos de infração lavrados pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19.10.2014, na Rodovia BR 116, km 302, Ceará, para o veículo de placas DTB 5334, de propriedade de terceiro (auto de infração P160502.191014.1300-12 e auto de infração P160502.191014.1300-13). Em apertada síntese, a autora - RUGLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA – afirma ter sido autuada pelo descumprimento de responsabilidades atribuídas ao expedidor de cargas (alíneas “b” e “f” do inciso II do artigo 54 da Resolução 3.665/2011 da ANTT), sendo que não figurou como expedidora, bem como não é proprietária dos veículos. Afirma que apenas efetuou o transporte dos produtos até a efetiva transportadora, não sendo responsável pelo transporte a partir da entrega dos produtos, tampouco figurou como Expedidora, uma vez que sequer poderia fazer quaisquer verificações nos documentos e veículos da empresa transportadora, sequer participando da negociação entre o destinatário e a transportadora, não tendo qualquer relação com esta. Com a inicial foram acostados documentos. Custas foram recolhidas (id. 29305719). Emenda à inicial foi acostada. Por decisão de id. 35221770, foi indeferido o pedido de tutela provisória. A autora opôs embargos de declaração da decisão de id. 35221770, sustentando que, uma vez afasta a prevenção, o Juízo prolator da decisão de id. 35221770 seria incompetente; pugnando pela livre distribuição de competência. Em contestação, a ré sustentou, em síntese, que a infração administrativa aqui tratada também se estende ao transportador de cargas perigosas, nos moldes da legislação de regência. Sustentou a legitimidade dos autos de infração lavrados, pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 38000336). Instadas as partes a especificarem eventuais provas a serem produzidas, a autora requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, para que acoste aos autos cópia completa dos autos de Infrações e dos processos administrativos correlatos (id. 41216267). Em réplica (id. 41216036), a autora requereu que a ré apresentasse a prova do Convênio vigente à época com a PRF (que procedeu ao ato material, ora impugnado), sem o qual a autuação deverá ser reputada como irregular. A ré requereu o julgamento antecipado do pleito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, conheço dos embargos opostos, uma vez tempestivos. Entretanto, deixo de acolhê-los, na medida em que o afastamento da prevenção (no caso concreto) teve por finalidade afastar a possibilidade de litispendência e coisa julgada, permitindo o julgamento por este Juízo. Tal decisão não tem o condão de tornar nulos os atos proferidos, tampouco importa em nova redistribuição dos autos, notadamente em vista da ausência de previsão legal neste sentido. Deixo ainda de acolher o pleito de expedição de ofício requerido, eis que cabe ao autor instruir a demanda com os documentos essenciais e necessários à análise do pedido. Não se tratando de matéria sujeita à reserva de jurisdição, tenho que é interesse do autor providenciar a juntada dos documentos. Consigno ainda que, nos moldes do artigo 1º da Lei n. 9.873/1999, não restou configurada quer a decadência, quer a prescrição, uma vez que não decorreu período superior a 5 (cinco) anos entre a prática dos atos infracionais e a lavratura dos autos de infração respectivas, e nem entre a constituição do crédito e o ajuizamento de qualquer demanda de cobrança. DO MÉRITO Em consonância com o princípio da legalidade, os atos da Administração Pública devem estar em conformidade com a lei e nos limites por ela traçados. Nesse sentido Hely Lopes Meirelles afirma que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 32ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 87). Desta forma, as sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia somente são legitimas se o ato praticado pelo administrado estiver definido pela lei como infração administrativa. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes, foi criada pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para atuação nas esferas descritas no artigo 22, abaixo transcrito: “Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV – o transporte rodoviário de cargas; V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal; VI – o transporte multimodal; VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias” – grifei. O artigo 24, inciso XVIII, do mencionado diploma legal, estabelece que: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes” – grifei. Verifico que a Resolução nº 3665/2011 estabelece infrações administrativas aplicáveis ao transportador, ao expedidor e ao destinatário da carga perigosa, nos artigos 53 a 55, nos seguintes termos: Art. 53. São infrações de responsabilidade do transportador: (...) II - puníveis com a multa prevista para o Segundo Grupo: a) transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10; b) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º; (Redação dada à alínea pela Resolução ANTT nº 3.762, de 26.01.2012, DOU 08.02.2012 ) c) transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º; d) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11; e) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11; (Alínea acrescentada pela Resolução ANTT nº 3.762, de 26.01.2012, DOU 08.02.2012 ) f) transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa ao produtos e seus riscos ou que essa sejam inadequadas aos produtos transportados, em desacordo ao art. 11; g) transportar produtos perigosos utilizando cofre de carga que não atenda ao estabelecido no art. 13; h) o condutor não adotar, em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo, as providências constantes no Envelope para Transporte, conforme art. 30; i) transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º; (...) Art. 54. São infrações de responsabilidade do expedidor: (...) II - puníveis com a multa prevista para o Segundo Grupo: a) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem a devida sinalização, ou quando esta estiver incorreta, ilegível ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 3º; b) expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência ou que porte qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 4º; c) expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer um de seus componentes em condições inadequadas de uso, em desacordo ao art. 5º; e d) deixar de dar apoio e prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades públicas em caso de emergência, acidente ou avaria, em desacordo ao art. 33; e) expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22; e (Alínea acrescentada pela Resolução ANTT nº 3.762, de 26.01.2012, DOU 08.02.2012 ) f) expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao art. 6º. (NR) (Alínea acrescentada pela Resolução ANTT nº 3.762, de 26.01.2012, DOU 08.02.2012 ) Art. 55. Constitui infração de responsabilidade do destinatário, punível com multa prevista para o Segundo Grupo, efetuar a operação de descarga de produtos perigosos em desacordo ao art. 45. Por sua vez, dispõe o artigo 22 da aludida resolução da ANTT que: Art. 22. O condutor de veículo utilizado no transporte de produtos perigosos, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deve ter sido aprovado em curso específico para condutores de veículos utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos e em suas atualizações periódicas, segundo programa aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Parágrafo único. O expedidor, além de exigir que o condutor porte documento comprobatório referente ao curso mencionado no caput, deve orientá-lo quanto aos riscos correspondentes aos produtos embarcados e aos cuidados a serem observados durante o transporte Tal como já consignado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, da leitura dos dispositivos acima transcritos se infere que as mesmas infrações ora impugnadas são previstas tanto para o transportador quanto para o expedidor. No caso em tela, o autor deixou de acostar os autos de infração que pretende ver anulados, alegando que tais autuações se referem ao descumprimento de responsabilidades atribuídas ao expedidor de cargas (alíneas “b” e “f” do inciso II do artigo 54 da Resolução 3.665/2011 da ANTT), A despeito das alegações e dos documentos do id. 29222637 – Nota Fiscal Eletrônica – nos quais não há qualquer menção à parte autora, não se pode assegurar inexistir qualquer relação dela com o transporte realizado. Com efeito, não foi apresentada qualquer documentação hábil a respeito do alegado transporte da carga havido entre a emitente e a “efetiva transportadora”, de modo a afastar a relevância jurídica da intervenção da parte autora nos fatos narrados. No caso concreto, portanto, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que não ostentava a condição de transportadora ou expedidora no caso concreto, nos moldes do artigo 373, I, do CPC; razão pela qual impõe-se a improcedência dos pleitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 20/09/2021.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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