Execução de Título Extrajudicial 0011817-54.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0011817-54.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 01:57

Expedida/certificada

01/07/2025, 17:50

Mero expediente

01/07/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 15:20

Expedida/certificada

30/05/2025, 11:11

Mero expediente

28/05/2025, 14:27

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

16/05/2024, 20:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO COELHO DE MORAES Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSELITO CARDOSO DE FARIA - SP169970 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011817-54.2009.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o requerimento de parcial reconsideração do despacho de Id 272880187, ante os expressos termos do art. 886 e inciso I do CPC, conforme transcrevo: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; Note-se que a descrição do bem deve corresponder a realidade de modo a se evitar surpresa ao arrematante. Consigne-se, ainda, que a arrematação pode ser invalidada se estiver inquinada de algum vício, como, por exemplo, a incompatibilidade entre a descrição do Edital e a realidade do bem alienado. De fato, não há que substituir este Juízo qualquer dos litigantes no que concerne a diligenciar os meios para obtenção do seu interesse (leilão de bem do executado), sob pena de desfigurar-se a sua competência constitucionalmente delimitada em efetiva configuração de privilégios a uma das partes, o que não pode ser tolerado. Anoto, neste ponto, que possui o ente público em questão Procuradoria própria, a quem compete a adoção das medidas administrativas pertinentes, limitando-se este Juízo à função jurisdicional que lhe compete. Assim, deverá a parte exequente cumprir integralmente o despacho Id 272880187, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a fornecer certidão emitida pelo órgão competente acerca da existência de débitos relativos ao imóvel (IPTU), sob pena de sobrestamento do feito. Int.

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 15:37

Mero expediente

27/06/2023, 19:36

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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