Execução Fiscal 0045001-81.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045001-81.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 18:53

Mero expediente

23/01/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:55

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 11, II, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, inclusive na forma adesiva, no prazo estabelecido no artigo 1.003, §5º, do CPC. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045001-81.2011.4.03.6182

17/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

03/12/2025, 17:19

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 SENTENÇA ID 430272514 e anexo: Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045001-81.2011.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face da sentença de ID 429845340, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega parte recorrente, em apertada síntese, a necessidade de integração da sentença vergastada que, após a notícia, trazida aos autos pela própria parte exequente (ora recorrente), do cancelamento administrativo do crédito exequendo, extinguiu a ação com base no artigo 26, da Lei nº 6.830/80 e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas ao ID 452387266. É o relatório do necessário. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição, à omissão ou até mesmo para correção de erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, não ocorrem quaisquer das hipóteses mencionadas. Não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material, pois a sentença, embasando-se nos elementos de convicção presentes nestes autos, foi clara e coerente ao dispor de forma fundamentada acerca dos honorários advocatícios. Com efeito, em que pesem as alegações aduzidas em sede de embargos de declaração, na petição de ID 396812112 (protocolada pela própria parte exequente), por meio da qual requereu-se a extinção da ação, consta expressamente que todas as inscrições em dívida ativa foram extintas por cancelamento. Tal informação é confirmada pelo documento de ID 430272514 (também trazido aos autos pela parte exequente, em anexo ao recurso ora analisado), no qual consta, como "Situação" das inscrições que eram cobradas por meio desta ação, "EXTINTA POR CANCELAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO" ou "EXTINTA POR DECISAO ADMINISTRATIVA ORGAO DE ORIGEM DEV OU ARQ". O que se pretende, na verdade, não é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O objetivo dos presentes embargos é reformar a sentença proferida, para fazer prevalecer a tese defendida pelo(a) embargante. Os embargos de declaração, no entanto, não se prestam a esse fim, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo o(a) embargante valer-se do instrumento processual adequado para pleitear a reforma do julgado na parte que entende desfavorável. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a sentença combatida por seus próprios fundamentos, os quais passam a ser integrados pelo quanto aqui expendido. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 10:21

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 Sentença tipo C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045001-81.2011.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito retratado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A(s) inscrição(ões) em dívida ativa foi(oram) extintas(s) administrativamente pela parte exequente, conforme por ela mesmo noticiado ao ID 396812112. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Quanto aos honorários advocatícios, impende destacar que não se aplica o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o cancelamento administrativo do débito ocorre após a apresentação de defesa por parte do executado (como se deu no caso destes autos), em razão da incidência do princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração indevida do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Não foi demonstrado erro do contribuinte ou outra conduta a ele atribuída que tenha ensejado a cobrança indevida. Neste sentido, está a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois, conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido. (AGARESP 201502438182, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, DJE 27/05/2016) Também o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região pacificou o entendimento sobre o tema no mesmo sentido, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO CDA. ART 26 LEF. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. No julgamento do REsp. nº 1.111.002/SP, sob a sistemática do art. 543-C do revogado CPC de 1973, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009, o STJ firmou entendimento no sentido de que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios", o princípio da causalidade deve ser observando juntamente do da sucumbência, a fim de se aferir, no caso concreto, se a parte vencedora faz ou não jus ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal. II. A Corte Superior também possui entendimento no sentido de que, em face do princípio da especialidade, o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, o qual dispensa o ente público do pagamento de honorários advocatícios, não se aplica para os casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão do contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 já contém regra própria a esse respeito (art. 26) e cuja interpretação já foi sedimentada pela edição da Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". O mesmo raciocínio se utiliza para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, §1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. III. Prevalece, pois, o entendimento na jurisprudência dos tribunais superiores de que a Fazenda Pública deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade, porquanto foi ela quem, injustamente, deu causa a ao ajuizamento da execução. IV. Apelação não provida. (AC 00040830420134036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016) Deste modo, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Na esteira do quanto acima exposto, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a regra do §5º, do mesmo artigo. Tal verba deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral - STF). Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

29/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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