Execução Fiscal 0001160-63.2013.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 64,76

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Réu

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE

OAB/SP 179482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2024, 18:46

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:01

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 19:23

Mandado devolvido sem cumprimento

09/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/04/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 08:03

Todas as movimentações(54)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2024, 18:46

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Documentos

Despacho

•15/05/2024, 16:13

Despacho

•15/05/2024, 15:04

17/05/2024, 00:01

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 19:23

Mandado devolvido sem cumprimento

09/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/04/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 08:03

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 07:22

Conclusos para despacho

03/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

17/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 13:29

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 19:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DESPACHO 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int. Guaratinguetá, 5 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001160-63.2013.4.03.6118

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:45

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/11/2021, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

01/07/2021, 12:06

Juntada de certidão

01/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/09/2020, 18:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/07/2020, 16:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/06/2020, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2020, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD

30/01/2020, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 10:04

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

12/09/2016, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXECUTADO Complemento Livre: 201661020037823

12/09/2016, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661210003014

20/04/2016, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2016, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

19/01/2016, 10:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 201561180010236

05/11/2015, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

19/02/2014, 11:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

19/09/2013, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2013, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2013, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

08/08/2013, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2013, 11:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/07/2013, 12:45

Despacho

•03/05/2024, 19:23

Despacho

•24/05/2023, 07:22

Despacho

•13/01/2022, 07:25

Despacho

•08/11/2021, 18:45