Petição Cível 5000107-30.2021.4.03.6328 - TRF3

Petição Cível 5000107-30.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:06

Publicação

29/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSELI DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000107-30.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Diante da informação do INSS de cessação do benefício concedido nos autos por desistência da parte autora, bem assim pela ausência de manifestação nos autos após devidamente intimadam determino a remessa dos autos ao arquivo-findo, uma vez que não há valores a receber a título de atrasados. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/02/2024, 07:46

Mero expediente

26/02/2024, 07:46

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:06

Publicação

11/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSELI DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do ofício/informação de não implantação do benefício pos desistência escrita da parte autora. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000107-30.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

10/10/2023, 00:00

Recebimento

27/09/2023, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:36

Publicação

10/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSELI DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado, bem como da remessa de comunicação à CEABDJ - INSS para cumprimento do julgado. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020). Presidente Prudente, SP, 8 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000107-30.2021.4.03.6328

09/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

08/08/2023, 19:51

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Analisando o processo, observo ter ocorrido evidente erro material no dispositivo da sentença, visto constar que o benefício foi concedido desde a data do ajuizamento da ação, quando, em verdade, foi concedido e implantado desde a Data de Entrado do Requerimento Administrativo (DER) do benefício. Pelo exposto, com fundamento no art. 494, I, do CPC, reconheço a existência de erro material, consoante argumentos trazidos pela parte autora (arquivo ID 271601413) e, bem por isso, corrijo a sentença proferida nos presentes autos (arquivo ID 270288316), de modo que DISPOSITIVO passe a constar: “Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000107-30.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) reconhecer como tempo de contribuição o período de 01/09/1989 a 15/11/1994, considerando-o para fins de carência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; b) declarar o direito da parte autora, ROSELI DE ALMEIDA (CPF: 099.754.588-74), a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 07/05/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), e DIP em 01/12/2022; c) condenar o INSS a implantar o benefício em voga no prazo máximo de 30 dias e a pagar de uma só vez a diferença havida entre a DIB e a data da efetiva implantação, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 07/05/2019 (data de entrada do requerimento administrativo, que fixo como DIB) até o mês imediatamente anterior à DIP (30/11/2022), deduzidos os valores recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17). Observar-se-á a Resolução CJF n.º 784/2022. Os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr. STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Oficie-se com DIP em 1º/12/2022. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se”. No mais, permanecem inalterados os demais fundamentos e dispositivo da sentença. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2023. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, observando o que segue. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7.º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000107-30.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Prova da atividade em condições especiais: As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador, ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar, destarte, que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO: Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. Embora o reconhecimento de tempo de atividade rural do(s) período(s) acima mencionado(s) conte para averbação nos registros do INSS para todos os fins de direito, independentemente de contribuição, não é computado para efeito de carência. CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora o reconhecimento como tempo de serviço e carência dos períodos em que verteu contribuições como empregada da Câmara Municipal de Santo Expedito de 01/09/1989 a 11/12/1997 e de 06/05/1998 a 03/05/2019 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 07/05/2019. Da análise dos autos, observo que os interregnos de 16/11/1994 a 10/12/1997 e de 06/05/1998 a 30/06/1999 tiveram suas contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social, consoante Certidão de Tempo de Contribuição de fls. 5-17 do arquivo ID 91473174. E os períodos de 01/09/1989 a 15/11/1994 e de 01/07/1999 a 03/05/2019 tiveram suas contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS. Denoto, ainda, que, diferentemente do quanto alegado pela parte autora em sua prefacial, os interregnos de labor vertidos ao RPPS foram computados para efeito de carência e contagem recíproca, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de fls. 92-97 do arquivo ID 91473174. No entanto, sem qualquer motivo aparente ou fundamentação legal, o período de 01/09/1989 a 15/11/1994 não foi computado para qualquer finalidade, tendo sido excluído do cálculo do tempo de serviço, no qual foram somados apenas os interregnos de 02/07/1999 a 07/10/2020, de 02/01/1998 a 30/04/1998, de 16/11/1994 a 10/12/1997 e de 06/05/1998 a 30/06/1999. Deste modo, considerando que o período de 01/09/1989 a 15/11/1994 foi devidamente recolhido ao RGPS, tendo sido informados os respectivos salários-de-contribuição às fls. 54-64 do arquivo ID 91473174, e, ainda, não foi utilizado para qualquer finalidade ou concessão de benefício em nenhum Regime Previdenciário, entendo que deve ser computado para efeito de carência e tempo de serviço e, consequentemente, ser somado aos demais interregnos de labor para fins de concessão da benesse requerida. Assim, somando-se este período de 01/09/1989 a 15/11/1994 aos demais já computados para efeito de carência na via administrativa, verifico que a parte autora tem 31 anos e 16 dias de tempo de serviço na DER de 07/05/2019, que é mais que suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem que segue: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 24/02/1966 Sexo Feminino DER 07/05/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/06/1986 31/10/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 2 MUNICIPIO DE SANTO EXPEDITO 01/03/1988 09/02/1989 1.00 0 anos, 11 meses e 9 dias 12 3 (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) CAMARA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO 01/09/1989 30/09/2022 1.00 33 anos, 1 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 397 4 RECOLHIMENTO 01/01/1998 30/04/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 (AVRC-DEF) HENRIQUE CHAGAS 02/01/1998 30/04/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 7 meses e 25 dias 129 32 anos, 9 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 8 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 7 meses e 7 dias 140 33 anos, 9 meses e 4 dias inaplicável Até a DER (07/05/2019) 31 anos, 0 meses e 16 dias 374 53 anos, 2 meses e 13 dias 84.2472 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 07/05/2019 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (84.25 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Conclusão Em síntese, com base no cálculo de tempo de contribuição listado na planilha acima colacionada, verifica-se que a parte autora preenche a carência de 180 meses, alcançando o total 374 meses para efeito de carência, 31 anos e 16 dias de tempo de serviço, na DIB (07/05/2019) requerida. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nestes autos foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que restou inicialmente indeferido. Com o julgamento da demanda, passo ao reexame do requerimento. Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício almejado; tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente em sede de cognição exauriente. Também considero presente o perigo de dano, certo que o benefício previdenciário, de indiscutível caráter alimentar, é extremamente necessário para a sobrevivência da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) reconhecer como tempo de contribuição o período de 01/09/1989 a 15/11/1994, considerando-o para fins de carência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; b) declarar o direito da parte autora, ROSELI DE ALMEIDA (CPF: 099.754.588-74), a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 07/05/2019 (data do ajuizamento da ação), e DIP em 01/12/2022; c) condenar o INSS a implantar o benefício em voga no prazo máximo de 30 dias e a pagar de uma só vez a diferença havida entre a DIB e a data da efetiva implantação, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 07/05/2019 (data do ajuizamento da ação, que fixo como DIB) até o mês imediatamente anterior à DIP (30/11/2022), deduzidos os valores recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17). Observar-se-á a Resolução CJF n.º 658/2020. Os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr. STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Oficie-se com DIP em 1º/12/2022. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de dezembro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000107-30.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende o reconhecimento de período laborado em que não houve o recolhimento pelo empregador para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo e contribuição. DECIDO. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, sendo evidente que tal preceito aplica-se tanto às pessoas de Direito Privado quanto às pessoas de Direito Público. Colocada tal premissa, conclui-se que a tutela de urgência é medida excepcional, enquanto a prestação jurisdicional ao término do processo deve ser a regra. Por sua vez, o Código de Processo Civil prescreve que o juiz concederá a tutela de urgência, a pedido da parte, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, a parte autora pleiteia medida judicial de urgência que determine a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, ainda, o reconhecimento de período laborado em que não houve o recolhimento pelo empregador. À luz desse preceito legal, não vislumbro a presença dos requisitos legais ao deferimento da tutela de urgência, já que ausentes elementos comprobatórios do perigo de dano. Ademais, a partir de uma análise sumária das alegações e documentos que instruem o processo, não vislumbro satisfeitos os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida. Por fim, cumpre observar que o fato alegado pela autora (que o período laborado em que não houve o recolhimento pelo empregador) que dá suporte ao seu pedido (aposentadoria por tempo de contribuição) não foi reconhecido pelo INSS, tornando-se, por isso mesmo, controverso. A despeito do indicativo de prevenção apontado na aba de associados do PJe, quanto ao processo nº 5009975-90.2019.403.6105, em consulta processual ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o INSS para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo legal, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Consigno que cópia integral do processo administrativo foi acostada aos autos pela parte autora. Int.

16/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Recebimento

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