Procedimento Comum Cível 5011893-89.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011893-89.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. Sobreveio comunicação de decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 5021936-68.2023.4.03.0000 (Id. 547076554), o qual havia sido interposto pela parte exequente contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Id. 294304612). Posteriormente, sobreveio comunicação de certidão de trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento n. 5021936-68.2023.4.03.0000 (Id. 578229110). Os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nestes autos já foram pagos (Id. 310970767; Id. 405041969). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 13:31

Por decisão judicial

30/09/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 294304612 - Homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 118.570,07, para a parte exequente, e R$ 4.317,45, a título de honorários de advogado, atualizados até junho de 2022. Id. 296859290 e outro - Noticiada a interposição do agravo de instrumento n. 5021936-68.2023.4.03.000 pela parte exequente em face da decisão que homologou os cálculos. Id. 302292316 e Id. 302292319 - Expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios, como valores incontroversos. Id. 310970766 e Id. 405041969 - Certificado o pagamento dos requisitórios expedidos, com liberação dos valores para saque. Em consulta ao sistema processual de 2º grau, nesta data, observa-se que o agravo de instrumento n. 5021936-68.2023.4.03.0000 se encontra concluso para julgamento. Desse modo, aguardem-se os autos no arquivo, sobrestados, até notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. São Paulo, 3 de setembro de 2025. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 12:05

Mero expediente

03/09/2025, 20:16

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 13:37

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414, JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547, SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido por Benedita Conceição de Oliveira contra o INSS. A parte exequente entende como devido o valor de R$ 148.791,53 para a parte exequente e R$ 4.544,45, a título de honorários de advogado (Id. 258302663, p. 1). O INSS ofertou impugnação indicando como devido o valor de R$ 118.285,58 para a parte exequente e R$ 3.781,53, a título de honorários de advogado (Id. 278919963). Proferida decisão apontando que: “A decisão transitada em julgado determinou a concessão do benefício de pensão por morte, desde 22.08.2019. Determinou, ainda, que deve haver o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de LOAS (NB 537.093.102-6), mas com limitação a 10% da renda do benefício de pensão por morte. Deve ser dito que esse desconto dos valores recebidos indevidamente a título de BCP-LOAS é pertinente ao período anterior a data da concessão do benefício de pensão por morte (22.08.2019). Para o período concomitante de percepção de LOAS e pensão por morte deve ser aplicado o § 4º do artigo 20 da LOAS ("o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória"), que não foi declarado inconstitucional na decisão transitada em julgado, não havendo motivo para sua não aplicação ao caso concreto. Desse modo, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, com abatimento do BCP-LOAS no período concomitante de percepção do benefício de pensão por morte, a partir de 22.08.2019, na forma do § 4º do artigo 20 da LOAS. Após a apresentação do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais a fim de que calcule os valores recebidos indevidamente de BCP-LOAS entre a DER e 22.08.2019 pela Sra. Benedita, e passe a efetuar o desconto nos proventos do benefício de pensão por morte, observando-se o limite de 10% (dez por cento) do benefício de pensão por morte, consignado na decisão transitada em julgado” (Id. 282295325). A Contadoria Judicial apontou como devido o valor de R$ 118.570,07 para a parte exequente e R$ 4.317,45, a título de honorários de advogado, atualizados até junho de 2022 (Id. 287759680). A parte exequente opôs recurso de embargos de declaração (Id. 287877929), que foi conhecido e rejeitado (Id. 288962070). O INSS concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (Id. 289478650). A parte exequente discordou dos cálculos da Contadoria Judicial (Id. 290288199). Informação da CEAB (Id. 293379106). Tendo em vista os termos da decisão de Id. 282295325, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no Id. 287759680, p. 1, no importe de R$ 118.570,07 (R$ 112.453,47 de principal e R$ 6.116,60 de juros), para a parte exequente, e de R$ 4.317,45 (R$ 4.047,52 de principal e R$ 269,93 de juros) a título de honorários de advogado, atualizados até junho de 2022. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 3.044,84, atualizado até junho de 2022, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor que pretendia receber. Proceda-se à expedição de minuta dos ofícios requisitórios, observando-se eventual destaque de honorários, caso a parte interessada apresente a documentação comprobatória. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se a representação judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 12 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414, JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547, SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A decisão transitada em julgado determinou a concessão do benefício de pensão por morte, desde 22.08.2019. Determinou, ainda, que deve haver o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de LOAS (NB 537.093.102-6), mas com limitação a 10% da renda do benefício de pensão por morte. Deve ser dito que esse desconto dos valores recebidos indevidamente a título de BCP-LOAS é pertinente ao período anterior a data da concessão do benefício de pensão por morte (22.08.2019). Para o período concomitante de percepção de LOAS e pensão por morte deve ser aplicado o § 4º do artigo 20 da LOAS ("o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória"), que não foi declarado inconstitucional na decisão transitada em julgado, não havendo motivo para sua não aplicação ao caso concreto. Desse modo, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, com abatimento do BCP-LOAS no período concomitante de percepção do benefício de pensão por morte, a partir de 22.08.2019, na forma do § 4º do artigo 20 da LOAS. Após a apresentação do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais a fim de que calcule os valores recebidos indevidamente de BCP-LOAS entre a DER e 22.08.2019 pela Sra. Benedita, e passe a efetuar o desconto nos proventos do benefício de pensão por morte, observando-se o limite de 10% (dez por cento) do benefício de pensão por morte, consignado na decisão transitada em julgado. São Paulo, 14 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, discute-se a exigibilidade dos valores pagos indevidamente à parte autora, a título de benefício assistencial, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante obteve a concessão do benefício assistencial de prestação continuada em 31/08/2009 (NB 188.884.357 -5). Todavia, após o óbito do instituidor, Sr. Roberto de Oliveira, ocorrido em 19/06/2018, a autora postulou a concessão do benefício de pensão por morte, tendo este sido indeferido por falta de comprovação da condição de dependente. Segunda a narrativa desenvolvida pelo INSS, a autora e o falecido estavam separados de fato à época do passamento. Para corroborar suas alegações, foram anexadas cópias dos seguintes documentos apresentados no processo administrativo: a) declaração de composição do núcleo familiar, na qual a autora afirmou que morava sozinha, na Rua Valdemar, n. 50, Bloco B, apartamento 31, São Paulo - SP (ID 163230857 - p, 3/4); b) declaração de próprio punho, escrita pela autora, na qual ela afirma que se encontrava separada de fato do de cujus há um ano e meio, não recebendo qualquer ajuda financeira dele (ID 163230857 - p. 6); c) declaração de separação de fato em relação ao falecido, assinada pela autora e por duas testemunhas (ID 163230857 - p. 5); d) declaração firmada em 06/03/2009, na qual o filho da demandante, o Sr. Ronaldo de Oliveira, declara que sua mãe morava com ele na Rua Valdemar, n. 50, bloco B, apartamento 31, Vila Santana, São Paulo - SP (ID 163230857 - p. 12). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 16/12/2020, na qual foram ouvidas a autora, um informante e uma testemunha. Em seu depoimento pessoal, a autora disse morar com um dos filhos atualmente. Esclareceu que mora no mesmo endereço há vinte anos, em um apartamento de propriedade da família. Não trabalha. Possui quatro filhos, que a ajudam financeiramente. Esclareceu que o instituidor faleceu de forma repentina no apartamento do casal, de infarto. Disse ainda que um de seus filhos mora na Rua Valdemar. Alegou que seu relacionamento com o de cujus perdurou por 61 anos. Disse ainda que o instituidor era quem trabalhava enquanto a autora cuidava dos quatro filhos. O casal nunca se separou. Quanto ao LOAS, disse ter recebido indicação para procurar uma advogada em frente ao INSS, a fim de obter o benefício. Não se recorda, contudo, o nome da procuradora. Afirmou ter acreditado que tinha o direito, em razão das informações que lhe foram prestadas pela profissional. Apenas levou a documentação solicitada para efetuar o pedido. Não possui mais o cartão da mencionada advogada. Enfatizou que nunca morou na Rua Valdemar. Esclareceu que o endereço foi fornecido, pois a procuradora tinha pedido outro endereço. A autora disse que era para correspondências. Negou ter assinado as declarações constantes no processo administrativo. Disse ainda que o instituidor recebia R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de aposentadoria, enquanto ela obtinha um salário mínimo mensal, a título de LOAS. A testemunha, o Sr. Antonio Gomes Moreira, afirmou conhecer a autora desde 2002, pois é o zelador do condomínio em que ela mora. Segundo o seu relato, a demandante e o falecido tiveram quatro filhos. Afirma que o casal convivia e se apresentava como marido e mulher. Sempre moraram juntos e nunca se separaram. Disse ainda que nenhum dos filhos do casal morava no apartamento. O de cujus faleceu em razão de ataque cardíaco. O informante, Sr. Ronaldo de Oliveira, declarou ser filho da autora e morar na Rua Valdemar. Segundo o seu relato, a demandante nunca morou no local. Ela sempre viveu junto com o de cujus. O casal nunca se separou. Esclareceu que fez a declaração, para fins de obtenção do LOAS, pois a autora precisava de um comprovante de residência. Assinou a declaração, pois sua mãe pediu. Por fim, disse que trabalha com eventos. O conjunto probatório, portanto, evidenciou que a situação do núcleo familiar informada por ocasião do requerimento do amparo social era falsa, uma vez que a autora jamais deixou de morar junto com seu falecido esposo, na Rua Enéas de Barros, n. 378, apartamento 133, Vila Santana, São Paulo SP. Por outro lado, não há como reputar de boa-fé a conduta da demandante perante o INSS, uma vez que todos os documentos apresentados por ocasião do processo administrativo do LOAS contém sua assinatura. Além disso, o informante disse ter firmado declaração de que a autora morava com ele em 2009, apesar de isso não corresponder à realidade, pois sua genitora tinha lhe pedido, dizendo que se tratava de mero "comprovante de endereço". Ora, não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir se subsistem as condições que ensejaram a concessão do benefício, como ocorreu no caso dos autos. Ademais, é pouco crível que a demandante ocultou inocentemente do INSS a subsistência do vínculo conjugal, ora confessada, por ocasião da concessão do amparo social ao idoso, pois nem mesmo pessoas humildes se confundem quanto ao seu atual estado civil, de modo que a invocação da ignorância como justificativa para tal conduta se mostra frágil. A propósito, é relevante destacar que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei sob a justificativa de desconhecê-la, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 4.657/42). Ademais, não se está a falar de pessoa incapaz ou inimputável, de modo que a remissão a sua inocência ou ignorância não pode ser aceita juridicamente como justificativa para excluir sua responsabilidade pela reparação do ato ilícito praticado, por ausência de previsão legal neste sentido. Por fim, embora alegue que a culpa foi de terceira pessoa que a assessorou em 2009, quem usufruiu da vantagem decorrente do ato ilícito foi a autora, razão pela qual não há como dissociar o desfalque ao erário público do recebimento por ela de benefício assistencial indevido por quase uma década. Em decorrência, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos indevidamente pela autora, a título de benefício assistencial (NB 188.884.357-5), é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil, devendo ser mantida a r. sentença neste aspecto. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional firmados em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A BOA-FÉ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. Ajuizada a ação em 23.11.2015 e findo o processo administrativo em 2011, não há que se falar em prescrição. - Consta dos autos do processo administrativo que, em auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS identificou indício de irregularidade na concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença que consistiu na inserção de vínculo falso no CNIS que possibilitou o reconhecimento da qualidade de segurado para a concessão indevida. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - Oportunizada administrativamente a demonstração dos vínculos excedentes, quedou-se a requerida inerte. - O Relatório Conclusivo Individual contido no processo administrativo de cobrança é claro ao apontar que a concessão do benefício somente foi possível considerando-se os vínculos de trabalho inexistentes, que foram irregularmente inseridos no sistema somente para concessão do benefício. - Conquanto a boa-fé se presuma, esta presunção é juris tantum e, por meio do cotejo das provas coligidas aos autos, restou amplamente comprovada a má-fé do requerido. - Presentes os pressupostos à condenação da requerida ao ressarcimento do dano advindo do recebimento indevido de benefício em razão de fraude, porquanto comprovados o dano e o nexo causal, a conduta ilícita e dolosa e elidida a presunção juris tantum de boa-fé. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da ré desprovida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009330-02.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2019) (g. n.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO FALSA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTIGOS 884 DO CÓDIGO CIVIL E 115, II, DA LBPS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCONTO DE 30% POSSÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - No caso, a parte autora percebeu renda mensal vitalícia indevidamente, desde 08/6/1995 (carta de concessão à f. 26). Isso porque já recebia pensão por morte desde 05/8/1982 (NB 21/070.260.812-2) e declarou ao INSS não possuir qualquer renda. Ela declarou que "não possuo bens, não Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por BENEDITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, em ação ajuizada por esta última, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 122.646.175-9), bem como o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário relativo ao recebimento indevido do benefício assistencial de prestação continuada (NB 537.093.102-6). A r. sentença, prolatada em 17/12/2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da prolação da sentença, bem como autorizou o desconto de 30% (trinta por cento) da renda mensal do benefício para quitar o débito previdenciário relativo ao LOAS (NB 537.093.102-6). Em razão da sucumbência mínima do INSS, houve a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto na Lei n. 1.060/50. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, pois a autora não comprovou que convivia maritalmente com o falecido à época do passamento. A parte autora, por sua vez, em seu recurso, alega ser inexigível o débito previdenciário, pois a concessão indevida decorreu de ato praticado por terceiro e, portanto, não restou comprovada sua má-fé. Subsidiariamente, pede a modificação do termo inicial do benefício de pensão por morte, bem como a limitação do percentual de desconto na renda mensal. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo pensão e nenhum tipo de aposentadoria" (f. 40). Trata-se de declaração ideologicamente falsa, que gerou efeitos jurídicos assaz relevantes. - Em revisão administrativa, o INSS considerou ilegal a percepção do benefício assistencial por ultrapassar, muito, a renda familiar per capita prevista no § 3º, do artigo 20 da LOAS. Assim, o INSS passou a efetuar a cobrança de R$ 113.324,18 (f. 41), a título de pagamento indevido, passando a efetuar descontos de 30% na renda mensal ad pensão por morte. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade. - O presente caso constitui hipótese de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". - O princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. - No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - Por fim, não há possibilidade de reconhecimento da prescrição no presente caso. Conquanto matéria de ordem pública, não há pedido nesse sentido, o seu reconhecimento implicando violação da regra do artigo 264, § único, do CPC/73. Inviável, assim, a alteração do pedido (limitado à redução dos descontos de 30% para 5%) em sede recursal. - Quanto à regra do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8112/91, não se pode aplicá-la nas relações previdenciárias do Regime Geral, por ausência de lacunas, haja vista trazer a Lei nº 8.213/91 regra própria em seu artigo 115 e §§. - Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2142041 - 0007899-57.2014.4.03.6105, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) (g. n.) Ratificada a exigibilidade do débito previdenciário, passo a apreciar a controvérsia relativa à satisfação dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. A referida prestação é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."(*grifei) O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. Do caso concreto. O evento morte do Sr. Roberto de Oliveira, ocorrido em 19/06/2018, restou comprovado pela certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de segurado do instituidor restou incontroverso, considerando que ele estava em gozo do benefício de aposentadoria à época do passamento (NB 077.951.184-0) (ID 163230854 - p. 1). A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus. Entretanto, a prova documental que acompanha a petição inicial revela que a demandante, na verdade, era casada com o falecido desde 16 de maio de 1957 (ID 163230869 - p. 23). O fato de a certidão do referido ato ser uma segunda via, emitida em 16 de dezembro de 2019, não retira a fé pública e, consequentemente, a presunção de veracidade do fato nela descrito, mormente ante a ausência de impugnação de sua autenticidade. Ademais, a certidão de óbito confirma que o falecido manteve vínculo conjugal com a demandante até a época do passamento, fato, aliás, corroborado pela prova oral colhida na audiência de instrução realizada em 16/12/2020. Em decorrência, satisfeitos os requisitos, o deferimento do benefício é medida que se impõe, razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até noventa dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. Confira-se: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997; I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...)." No caso, tendo o óbito ocorrido em 19/06/2018 e a postulação sido feita após a consumação do prazo nonagesimal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (22/08/2019). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Esclareço ainda que se sagrou vitorioso o INSS ao ver reconhecida a exigibilidade do débito previdenciário relativo ao LOAS recebido indevidamente (NB 537.093.102-6). Por outro lado, a demandante obteve a concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo. Assim, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes. Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Por fim, embora legítima a cobrança do débito previdenciário relativo ao LOAS, os descontos devem ser limitados a 10% (dez por cento) do valor mensal da pensão por morte ora deferida à autora, nos termos do artigo 115, II e §1º da Lei n. 8.213/91 e artigo 154, II, § 3º do Decreto n. 3.048/99. Nesse sentido, colaciono trecho do voto do ilustre Ministro Herman Benjamin, no julgamento pela 1ª Seção do C. STJ do REsp n. 1.401.560, representativo da controvérsia relativa à devolução dos benefícios indevidamente recebidos em decorrência de reforma da decisão que antecipa a tutela: "Não obstante a reiteração referencial ao índice máximo de 30%, considero adequado à hipótese adotar, por simetria, o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores públicos referido no art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990. Transcrevo o citado dispositivo legal: Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e levando-se em conta o dever do segurado de devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser observado o limite mensal de desconto de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício." Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou parcial provimento ao recurso de apelação da demandante, a fim de limitar os descontos, para fins de ressarcimento ao erário, a 10% (dez por cento) do valor da renda mensal da pensão por morte, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (22/08/2019) e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual e, consequentemente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, os quais serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, condicionando a exigibilidade da verba de patrocínio devida pela autora ao INSS à perda dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LOAS. DECLARAÇÕES FALSAS DE COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. BOA-FÉ DA AUTORA. NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO ERÁRIO E A CONDUTA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO COMPROVADO COM O INSTITUIDOR. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O ÓBITO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS NA RENDA MENSAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - Compulsando os autos, verifica-se que a demandante obteve a concessão do benefício assistencial de prestação continuada em 31/08/2009 (NB 188.884.357 -5). Todavia, após o óbito do instituidor, Sr. Roberto de Oliveira, ocorrido em 19/06/2018, a autora postulou a concessão do benefício de pensão por morte, tendo este sido indeferido por falta de comprovação da condição de dependente. 7 - Segunda a narrativa desenvolvida pelo INSS, a autora e o falecido estavam separados de fato à época do passamento. Para corroborar suas alegações, foram anexadas cópias dos seguintes documentos apresentados no processo administrativo: a) declaração de composição do núcleo familiar, na qual a autora afirmou que morava sozinha, na Rua Valdemar, n. 50, Bloco B, apartamento 31, São Paulo - SP (ID 163230857 - p, 3/4); b) declaração de próprio punho, escrita pela autora, na qual ela afirma que se encontrava separada de fato do de cujus há um ano e meio, não recebendo qualquer ajuda financeira dele (ID 163230857 - p. 6); c) declaração de separação de fato em relação ao falecido, assinada pela autora e por duas testemunhas (ID 163230857 - p. 5); d) declaração firmada em 06/03/2009, na qual o filho da demandante, o Sr. Ronaldo de Oliveira, declara que sua mãe morava com ele na Rua Valdemar, n. 50, bloco B, apartamento 31, Vila Santana, São Paulo - SP (ID 163230857 - p. 12). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 16/12/2020, na qual foram ouvidas a autora, um informante e uma testemunha. 8 - O conjunto probatório, portanto, evidenciou que a situação do núcleo familiar informada por ocasião do requerimento do amparo social era falsa, uma vez que a autora jamais deixou de morar junto com seu falecido esposo, na Rua Enéas de Barros, n. 378, apartamento 133, Vila Santana, São Paulo SP. 9 - Por outro lado, não há como reputar de boa-fé a conduta da demandante perante o INSS, uma vez que todos os documentos apresentados por ocasião do processo administrativo do LOAS contém sua assinatura. Além disso, o informante disse ter firmado declaração de que a autora morava com ele em 2009, apesar de isso não corresponder à realidade, pois sua genitora tinha lhe pedido, dizendo que se tratava de mero "comprovante de endereço". 10 - Ora, não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir se subsistem as condições que ensejaram a concessão do benefício, como ocorreu no caso dos autos. 11 - Ademais, é pouco crível que a demandante ocultou inocentemente do INSS a subsistência do vínculo conjugal, ora confessada, por ocasião da concessão do amparo social ao idoso, pois nem mesmo pessoas humildes se confundem quanto ao seu atual estado civil, de modo que a invocação da ignorância como justificativa para tal conduta se mostra frágil. 12 - A propósito, é relevante destacar que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei sob a justificativa de desconhecê-la, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 4.657/42). 13 - Ademais, não se está a falar de pessoa incapaz ou inimputável, de modo que a remissão a sua inocência ou ignorância não pode ser aceita juridicamente como justificativa para excluir sua responsabilidade pela reparação do ato ilícito praticado, por ausência de previsão legal neste sentido. 14 - Por fim, embora alegue que a culpa foi de terceira pessoa que a assessorou em 2009, quem usufruiu da vantagem decorrente do ato ilícito foi a autora, razão pela qual não há como dissociar o desfalque ao erário público do recebimento por ela de benefício assistencial indevido por quase uma década. 15 - Em decorrência, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos indevidamente pela autora, a título de benefício assistencial (NB 188.884.357-5), é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil, devendo ser mantida a r. sentença neste aspecto. Precedentes. 16 - Ratificada a exigibilidade do débito previdenciário, passa-se a apreciar a controvérsia relativa à satisfação dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 17 - A referida prestação é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 18 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 19 - A Lei de Benefícios, no art. 16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 20 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 21 - O evento morte do Sr. Roberto de Oliveira, ocorrido em 19/06/2018, restou comprovado pela certidão de óbito. 22 - O requisito relativo à qualidade de segurado do instituidor restou incontroverso, considerando que ele estava em gozo do benefício de aposentadoria à época do passamento (NB 077.951.184-0) (ID 163230854 - p. 1). 23 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus. 24 - Entretanto, a prova documental que acompanha a petição inicial revela que a demandante, na verdade, era casada com o falecido desde 16 de maio de 1957 (ID 163230869 - p. 23). O fato de a certidão do referido ato ser uma segunda via, emitida em 16 de dezembro de 2019, não retira a fé pública e, consequentemente, a presunção de veracidade do fato nela descrito, mormente ante a ausência de impugnação de sua autenticidade. 25 - Ademais, a certidão de óbito confirma que o falecido manteve vínculo conjugal com a demandante até a época do passamento, fato, aliás, corroborado pela prova oral colhida na audiência de instrução realizada em 16/12/2020. 26 - Em decorrência, satisfeitos os requisitos, o deferimento do benefício é medida que se impõe, razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. 27 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até noventa dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. 28 - No caso, tendo o óbito ocorrido em 19/06/2018 e a postulação sido feita após a consumação do prazo nonagesimal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (22/08/2019). 29 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 30 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 31 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 32 - Embora legítima a cobrança do débito previdenciário relativo ao LOAS, os descontos devem ser limitados a 10% (dez por cento) do valor mensal da pensão por morte ora deferida à autora, nos termos do artigo 115, II e §1º da Lei n. 8.213/91 e artigo 154, II, § 3º do Decreto n. 3.048/99. Precedente. 33 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso de apelação da demandante, a fim de limitar os descontos, para fins de ressarcimento ao erário, a 10% (dez por cento) do valor da renda mensal da pensão por morte, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (22/08/2019) e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, os quais serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, condicionando a exigibilidade da verba de patrocínio devida pela autora ao INSS à perda dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414, JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547, SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. BENEDITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA opõe os presentes embargos de declaração, sob o fundamento de que a sentença proferida que julgou o pedido parcialmente procedente, incorreu em obscuridade e omissão. Insurge-se a embargante contra a sentença proferida, sob o fundamento de que não restou fundamentada a má-fé no recebimento do benefício de prestação continuada. Afirma que, após o óbito, não há que se falar na ocorrência de fraude, uma vez que o referido benefício passou a ser devido. Por conseguinte, indevida a devolução de valores. Ciente (ID 44433480), o INSS nada requereu. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie peculiar de recurso a fim de sanar omissão, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na sentença embargada, além de outros fundamentos e após ampla instrução probatória, restou consignado: “[...] No presente caso, o benefício foi requerido pela autora em 25/06/2018 (DER), e o óbito ocorrido em 19/06/2018. Cumpre registrar, novamente, que a autora é titular do Benefício de Amparo Assistencial (NB 537.093.102-6) desde 31/08/2009. Registro que, diante dos documentos acostados aos autos, e em observância à independência das instâncias administrativa, cível e criminal, não há controvérsia quanto à utilização de fraude para a obtenção do benefício e, por conseguinte, o INSS agiu com total acerto ao indeferir o pedido administrativo de concessão da pensão por morte. Deste modo, apenas após a instrução restou corroborada a má-fé na obtenção do beneficio assistencial e, por consequência, comprovada a manutenção do vinculo matrimonial entre a autora e o falecido. Portanto, a autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte (NB 188.884.357-5), a partir da data da prolação desta sentença, sem direito ao recebimento de atrasados e descontados os valores recebidos a título do beneficio de prestação continuada (NB 537.093.102-6). No mais, demonstrada a existência de fraude na obtenção do benefício, impõe-se o cancelamento e o consequente ressarcimento ao erário, sob pena de se compactuar com o enriquecimento ilícito, em detrimento dos demais segurados do regime geral e ao erário. Assim, assiste razão ao INSS, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na reconvenção. Nestes termos, dispõe o artigo 115, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (...) § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. Desta forma, considerando-se a constatação da má-fé na obtenção do benefício de prestação continuada, o benefício da pensão por morte apenas terá início após a cessação do LOAS. Por consequência, aplico ao presente caso o disposto no parágrafo 2º, para que o valor a ser ressarcido seja descontado em parcelas, em valor não excedente a 30% (trinta por cento) do valor do benefício ora concedido, a partir da prolação da presente sentença. Registro, por fim, que o acolhimento da concessão do pedido de pensão por morte não implica a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade [...]”. Pretende a embargante a revisão do jugado. No entanto, todas as alegações ora deduzidas foram devidamente analisadas, motivadas e refutadas na sentença ora embargada, especialmente a questão relativa ao termo inicial do benefício e a devolução de valores recebidos de modo indevido. Feitos estes esclarecimentos, registro que a pretensão de modificar o entendimento exposto deve ser exercida por meio do instrumento processual adequado. Portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou equívoco material na sentença embargada. Desta forma, conclui-se que a embargante pretende a revisão do julgado, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011893-89.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. axu SãO PAULO, 16 de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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