Execução Fiscal 5003916-17.2019.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5003916-17.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2022, 12:35

Trânsito em julgado

22/11/2022, 14:30

Mero expediente

07/11/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 11:51

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUPEVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO - SP107817, VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795, PRISCILA RACHEL RIBEIRO - SP231999, CHADIA ABOU ABED CHIMELLO - SP142554 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. De um exame mais acurado dos autos, constato a existência de erro material na sentença e no despacho que determinou o "o cancelamento da transferência bancária dos depósitos judiciais para a Municipalidade, com urgência" (IDs 64887888 e 241667794). Com efeito, do exame do cumprimento da determinação exarada no ID 39070991 verifica-se que houve, de fato, a elaboração da minuta do ofício de transferência eletrônica para conta dos valores depositados em conta judicial para conta em favor do exequente MUNICÍPIO DE ITUPEVA com certificação de sua expedição (IDs 40363856, 39968301, 39967946 e 40375236). Não houve, contudo, a remessa do documento à destinatária do cumprimento da ordem (CEF) com certificação da entrega pelo Oficial de Justiça, o que torna inócua a determinação de cancelamento da transferência bancária dos depósitos judiciais contidas em ambas as decisões. Deste modo, na forma do artigo 463, I do Código de Processo Civil de 2015, corrijo de ofício o erro material apontado em ambas as decisões e determino o consequente cancelamento dos IDs 40363856, 39968301, 39967946 e 40375236. Por fim, em prosseguimento, atendendo ao requerido no ID 142190532, Oficie-se à CEF (Ag 2950) para que proceda a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (ID's 23385641 e 36177888) para conta em favor da executada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - CNPJ: 04.527.335/0001-13, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 1607-1 CONTA CORRENTE 191166-X, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 23385641 e 36177888. Após, comprovada a transferência, dê-se vista à executada, para manifestação. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 8 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003916-17.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUPEVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO - SP107817, VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795, PRISCILA RACHEL RIBEIRO - SP231999, CHADIA ABOU ABED CHIMELLO - SP142554 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 2 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003916-17.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 17:04

Mero expediente

08/02/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 10:37

Mero expediente

04/02/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 17:52

Documentos

Decisão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUPEVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO - SP107817, VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795, PRISCILA RACHEL RIBEIRO - SP231999, CHADIA ABOU ABED CHIMELLO - SP142554 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. De um exame mais acurado dos autos, constato a existência de erro material na sentença e no despacho que determinou o "o cancelamento da transferência bancária dos depósitos judiciais para a Municipalidade, com urgência" (IDs 64887888 e 241667794). Com efeito, do exame do cumprimento da determinação exarada no ID 39070991 verifica-se que houve, de fato, a elaboração da minuta do ofício de transferência eletrônica para conta dos valores depositados em conta judicial para conta em favor do exequente MUNICÍPIO DE ITUPEVA com certificação de sua expedição (IDs 40363856, 39968301, 39967946 e 40375236). Não houve, contudo, a remessa do documento à destinatária do cumprimento da ordem (CEF) com certificação da entrega pelo Oficial de Justiça, o que torna inócua a determinação de cancelamento da transferência bancária dos depósitos judiciais contidas em ambas as decisões. Deste modo, na forma do artigo 463, I do Código de Processo Civil de 2015, corrijo de ofício o erro material apontado em ambas as decisões e determino o consequente cancelamento dos IDs 40363856, 39968301, 39967946 e 40375236. Por fim, em prosseguimento, atendendo ao requerido no ID 142190532, Oficie-se à CEF (Ag 2950) para que proceda a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (ID's 23385641 e 36177888) para conta em favor da executada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - CNPJ: 04.527.335/0001-13, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 1607-1 CONTA CORRENTE 191166-X, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 23385641 e 36177888. Após, comprovada a transferência, dê-se vista à executada, para manifestação. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 8 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003916-17.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

02/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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