Embargos à Execução 5001099-32.2019.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução 5001099-32.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Sentença tipo B Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Sentença tipo B Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 17:56

Julgamento em Diligência

02/10/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:34

Mero expediente

17/07/2025, 15:30

Mero expediente

14/07/2025, 18:51

Publicação

16/06/2025, 07:00

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de INTIMAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE acerca do noticiado pagamento do débito, conforme ID 365142394. Expedi o presente Ato Ordinatório em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XIII, "b", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

13/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos à execução opostos com o objetivo de ver decretada a extinção da execução nº 5002390-04.2018.403.6143. Alegam os embargantes que: a) a embargada não comprovou sua capacidade para estar em juízo nos autos da execução, dada a ausência de cópia de seus atos constitutivos; b) a embargada não comprovou a inadimplência por nenhum documento, como cópia de protesto; c) a petição inicial é inepta porque o aditamento contratual juntado aos autos refere-se a cédula de crédito bancário que não instrui a execução e pela ausência de demonstrativo de débitos, devendo o feito executivo ser extinto por ausência de documento essencial; d) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e) inexiste prova da liberação do crédito cobrado na execução, pois os extratos que constam nos autos não apontam a disponibilização do dinheiro na conta corrente; f) o título era inexigível no momento do ajuizamento da execução, pois seu vencimento havia sido alterado para 03/02/2019; g) os juros cobrados são abusivos, devendo ser aplicados os juros legais em substituição. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 16224217). A embargada, conquanto intimada, não apresentou impugnação. Instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, a CEF disse não ter provas a produzir (ID 30166438), enquanto que os embargantes não se manifestaram. A decisão ID 42919133 baixou os autos em diligência para que a embargada esclarecesse isto: Com efeito, noto que os documentos que acompanham a execução aparentam tratar de operações distintas. Explico. O documento de fls.460/480 do ID 16084981 (Termo de Aditamento Cédula de Crédito Bancário) indica que o crédito contratado foi disponibilizado pela operação 183, com valor de R$ 200.000,00 com vencimento para 03/02/2019, já o demonstrativo de débito de fls.458 de mesmo ID, traz em seu bojo a operação 197, distinta, portanto, da contratada, com valor de contratação de R$100.000,00 e valor na data do início do inadimplemento (23/04/2018) de R$ 603.620,11, atualizado para 651.542,33 na data do ajuizamento da ação. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que a embargada esclareça a divergência apontada. Apesar de intimada, a CEF novamente silenciou. Foi então proferida a sentença ID 54646016, que julgou os embargos procedentes, decretando a extinção da execução nº 5002390-04.2018.403.6143. A CEF interpôs apelação (ID 242534022), que foi provida pelo Tribunal, anulando a sentença em razão de vício processual antecedente a ela: a intimação da decisão ID 42939133 deu-se apenas por meio do sistema, sem a publicação no diário eletrônico. Baixados os autos, foi reaberto o prazo para a CEF se manifestar nos termos definidos na decisão ID 42939133, sendo ela intimada via sistema e por meio do diário eletrônico, porém não sobreveio resposta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que a sentença ID 54646016 somente foi anulada por vício na intimação da decisão ID 42939133. Corrigida a forma de intimação, a CEF permaneceu silente. Sendo assim, não vislumbro razão para não reproduzir o julgamento anterior, dada a manutenção da situação fático-jurídica mesmo depois do julgamento da apelação. Além disso, privilegia-se a segurança jurídica, não se justificando a prolação de nova sentença com fundamentos dissociados daqueles que embasaram o primeiro julgamento se a situação verificada se manteve inalterada e o vício reconhecido pelo Tribunal não se originou na própria sentença. Feito esse apontamento, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/2015, uma vez que a matéria ventilada nos autos demanda apenas a produção de prova documental, já adrede produzida pelas partes, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, bem como de prova pericial. Ressalto, por oportuno, que a ausência de impugnação aos embargos não atrai, neste caso, a incidência dos efeitos da revelia, pois a execução está, em tese, lastreada em título líquido, certo e exigível, o que transfere ao embargante o ônus de desconstituí-lo. Neste sentido é o julgado que colaciono:..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO, AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27.11.2007). 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.447.289/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.9.2014; AgRg no Ag 1.229.821/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 9.4.2012; AgRg no REsp. 1.162.868/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2010. 3. Desta feita, acolhida a preliminar invocada, para se afastar os efeitos da revelia, a solução que se impõe, de logo, é a anulação da sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à fase de instrução, para que as provas apresentadas sejam apreciadas, afastando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Embargante. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido...EMEN: (AGRESP 201002224411, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/10/2015..DTPB:.) negrito nosso Ademais, consoante se divisa dos autos, os embargantes são empresa e empresário e adquiriram os empréstimos para fins de injeção de capital de giro. Tal circunstância impossibilita considerar os autores como destinatários finais dos produtos e serviços oferecidos pela ré. É certo que a jurisprudência evoluiu em seu entendimento, passando a admitir, excepcionalmente, a aplicação da legislação consumerista a pessoas jurídicas de direito privado, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado, quando evidente a vulnerabilidade da parte, conforme julgado abaixo: EMENTA: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1195642/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Não obstante, não há elementos nos autos que permitam concluir pela vulnerabilidade dos embargantes. Indevida, assim, a aplicação do CDC ao presente caso e, por consequente, a inversão do ônus da prova. No que se refere ao mérito, reafirmo que o documento de fls. 460/480 do ID 16084981 (Termo de Aditamento Cédula de Crédito Bancário) indica que o crédito contratado foi disponibilizado pela operação 183, com valor de R$ 200.000,00 com vencimento para 03/02/2019, já o demonstrativo de débito de fls. 458 do mesmo ID traz em seu bojo a operação 197, distinta, portanto, da contratada, com valor de contratação de R$ 100.000,00 e valor na data do início do inadimplemento (23/04/2018) de R$ 603.620,11, atualizado para R$ 651.542,33 na data do ajuizamento da ação. Na fl. 460 do ID 16084981 é possível verificar que o valor de R$ 100.000,00 refere-se a crédito rotativo (Girofácil Caixa) e o cheque especial e o documento da fl. 458 do mesmo documento descreve que operação do demonstrativo de débito é “197 – CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ)”, a referendar que tal documento não diz respeito à cédula de crédito bancário. Nota-se, portanto, que não se tem a ideia exata do valor devido, carecendo o título de liquidez, porque a embargada instruiu a execução com demonstrativo de débito diverso que não corresponde ao título executivo. E mesmo sendo intimada para apresentar impugnação aos embargos, a dizer se tinha outras provas para produzir e para esclarecer especificamente essas incongruências, a CEF manteve-se inerte. Reforço que, anulada a sentença anterior, a CEF foi novamente intimada (desta vez, pelo sistema e pelo diário eletrônico) para prestar esclarecimentos, e seu silêncio persistiu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos pelos devedores, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para extinguir a execução de título extrajudicial nº 5002390-04.2018.403.6143. Condeno a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta decisão para juntar nos autos executivos, que deverão ser arquivados. Não sendo iniciada a execução das verbas de sucumbência em até 15 dias do trânsito em julgado, arquivem-se também estes embargos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 25 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Versa o presente recurso a forma adequada de intimação da CEF. A pretensão da apelante é correta, na medida em que a Resolução nº 88 de 24/01/2017, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, ao dispor sobre as normas relativas ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, determina, em seu artigo 9º, inciso II, o seguinte: Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; Sobre o tema, já decidiu esta Corte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. CEF. ACORDO DE COOPERAÇÃO. RES. PRES. 88/2017. COMUNICAÇÃO VIA DJE. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A respeito do processo judicial eletrônico, foi editada a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que concebeu a base para a informatização dos sistemas processuais do Poder Judiciário. Esta E. Corte Federal, observando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 185, de 18/12/2013, da Presidência deste C. Conselho), editou a Resolução Pres. nº 88, de 24/01/2017, instituindo o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e dispondo sobre sua implantação. 2. Ainda durante a fase de implantação facultativa do Sistema PJe nesta E. Corte, a Caixa Econômica Federal - CEF já havia se obrigado ao uso preferencial do PJe, através do Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016 e do Termo Aditivo n. 01.004.11.2016. Em contrapartida, para os processos eletrônicos da Justiça Federal da 3ª Região, a CEF deve ser citada por oficial de justiça e intimada por Diário Eletrônico, a teor do art. 9º, II, da Resolução nº 88, de 24/01/2017, da Presidência desta E. Corte Federal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF não foi intimada via Diário de Justiça Eletrônico, contrariando a Res. Pres. nº 88/2017. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025988-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2021) Compulsados os autos, verifica-se que a intimação da CEF a respeito do despacho de ID 258806157 ocorreu por "intimação eletrônica", ou seja, via sistema, e não pelo Diário de Justiça Eletrônico, contrariando, portanto, o dispositivo acima mencionado. Reconheço, com isso, a nulidade da intimação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se embargos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédulas de Crédito Bancário n. 0575003000008062 e n. 0575197000008062, opostos por GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros contra a CEF. Por despacho de ID 258806157, o julgamento foi convertido em diligência para que a CEF esclarecesse a divergência entre os documentos juntados à inicial e a dívida cobrada. Diante do silêncio da embargada, foi proferida sentença de ID 258806159, que julgou procedentes os embargos, para extinguir a execução de título extrajudicial nº 5002390-04.2018.403.6143, condenando a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados. Apela a parte embargada, aduzindo nulidade no feito, em razão de sua intimação quanto ao despacho de ID 258806157 não ter sido realizada via Diário da Justiça Eletrônico – DJE, mas apenas via sistema (ID 258806167). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA CEF. NULIDADE. I - Resolução nº 88 de 24/01/2017, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, que prevê a intimação da CEF por meio de Diário Eletrônico no âmbito dos processos judiciais em curso perante o sistema PJe. II – Caso dos autos em que a CEF foi intimada apenas por "intimação eletrônica", ou seja, via sistema, caracterizando a nulidade de sua intimação. III – Recurso provido, com retorno dos autos à Vara de origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reforma da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargada contra a sentença (ID 54646016) sob a alegação de nulidade processual. Sustenta a embargante, in verbis (ID 57374868): A r. Sentença, ID: 54646016, extinguiu a Execução de Título Extrajudicial n° 5002390-04.2018.403.6143 deste Embargante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, fundamentada principalmente na ausência de resposta da Decisão ID 42919133. Contudo, data máxima vênia, a decisão encontra-se com erro material, uma vez que não houve publicação da Decisão ID 42919133, na verdade, o que se vê no PJE é um registro de ciência do próprio sistema, mas não houve de fato a intimação de nenhum dos Procuradores da Caixa Econômica Federal – CEF, vejamos na imagem abaixo: (...) Assim, diante da ausência de publicação da Decisão, este Embargante se viu lesado em não conseguir atender ao determinado com a consequente extinção da Ação principal de Execução. Veja Excelência, analisando os Autos e a não intimação do Banco da Decisão, não há como prevalecer a prematura extinção da demanda principal, pois, conforme asseverado, não houve desinteresse, quanto mais desídia do Banco. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. Não assiste razão à embargante. Inexistem os vícios alegados. Da fundamentação dos embargos extrai-se claramente que o que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por ocorrência de suposto error in judicando, finalidade para a qual os embargos declaratórios são inadequados. Se a embargante discorda do resultado do julgamento, deve manejar o recurso apropriado para reformar a sentença. Com efeito, os artigos 270, caput, e 272, caput, do Código de Processo Civil preconizam o seguinte: Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. (...) Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Da leitura dos dispositivos transcritos extrai-se que a preferência é a comunicação eletrônica do ato processual, tendo ela natureza de intimação pessoal no contexto do processo judicial eletrônico. Assim, sua utilização nos autos não macula a sentença, tampouco impõe nova intimação pelo Diário da Justiça eletrônico. Portanto, o envio de comunicação eletrônica pelo próprio sistema de processamento judicial (o PJe, no caso do TRF 3) não é vedado pela lei, além de ter natureza de intimação pessoal no contexto do processo judicial virtual. Vale ressaltar que, também para a Lei nº 11.419/2006, a regra para a intimação pessoal (e também para a citação e para outros atos de comunicação) é o meio eletrônico, a teor do seu artigo 9º, caput, não podendo tal modalidade ser confundida com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Analisando o caso concreto, a decisão ID 42939133 não foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico: houve apenas a intimação da embargante via sistema, expedida em 16/12/2020, segundo andamento processual informado no PJe. Com o silêncio da embargante, foi prolatada sentença de procedência dos embargos, tendo então sido apresentado o recurso ora analisado antes mesmo de a parte ser intimada por comunicação eletrônica. Vale ainda ressaltar que a intimação eletrônica obedeceu ao disposto no artigo 3º do Acordo de Cooperação nº 01.004.10.2016 (adoção do perfil de Procuradoria no PJe), firmado entre a Caixa Econômica Federal e o E. Tribunal Federal da 3ª Região, bem como da Res. 88/2017 da Pres. do E. TRF-3, recentemente revogada pela Res. 482, de 09/12/2021, do mesmo órgão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ALESSANDRA APARECIDA GRIZANTE ALVES, ELTON CEZAR ALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA - SP354712 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001099-32.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos à execução opostos com o objetivo de ver decretada a extinção da execução nº 5002390-04.2018.403.6143. Alegam os embargantes que: a) a embargada não comprovou sua capacidade para estar em juízo nos autos da execução, dada a ausência de cópia de seus atos constitutivos; b) a embargada não comprovou a inadimplência por nenhum documento, como cópia de protesto; c) a petição inicial é inepta porque o aditamento contratual juntado aos autos refere-se a cédula de crédito bancário que não instrui a execução e pela ausência de demonstrativo de débitos, devendo o feito executivo ser extinto por ausência de documento essencial; d) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e) inexiste prova da liberação do crédito cobrado na execução, pois os extratos que constam nos autos não apontam a disponibilização do dinheiro na conta corrente; f) o título era inexigível no momento do ajuizamento da execução, pois seu vencimento havia sido alterado para 03/02/2019; g) os juros cobrados são abusivos, devendo ser aplicados os juros legais em substituição. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 16224217). A embargada, conquanto intimada, não apresentou impugnação. Instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, a CEF disse não ter provas a produzir (ID 30166438), enquanto que os embargantes não se manifestaram. A decisão ID 42919133 baixou os autos em diligência para que a embargada esclarecesse isto: Com efeito, noto que os documentos que acompanham a execução aparentam tratar de operações distintas. Explico. O documento de fls.460/480 do ID 16084981 (Termo de Aditamento Cédula de Crédito Bancário) indica que o crédito contratado foi disponibilizado pela operação 183, com valor de R$ 200.000,00 com vencimento para 03/02/2019, já o demonstrativo de débito de fls.458 de mesmo ID, traz em seu bojo a operação 197, distinta, portanto, da contratada, com valor de contratação de R$100.000,00 e valor na data do início do inadimplemento (23/04/2018) de R$ 603.620,11, atualizado para 651.542,33 na data do ajuizamento da ação. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que a embargada esclareça a divergência apontada. Apesar de intimada, a CEF novamente silenciou. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/2015, uma vez que a matéria ventilada nos autos demanda apenas a produção de prova documental, já adrede produzida pelas partes, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, bem como de prova pericial. Ressalto, por oportuno, que a ausência de impugnação aos embargos não atrai, neste caso, a incidência dos efeitos da revelia, pois a execução está, em tese, lastreada em título líquido, certo e exigível, o que transfere ao embargante o ônus de desconstituí-lo. Neste sentido é o julgado que colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO, AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27.11.2007). 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.447.289/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.9.2014; AgRg no Ag 1.229.821/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 9.4.2012; AgRg no REsp. 1.162.868/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2010. 3. Desta feita, acolhida a preliminar invocada, para se afastar os efeitos da revelia, a solução que se impõe, de logo, é a anulação da sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à fase de instrução, para que as provas apresentadas sejam apreciadas, afastando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Embargante. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido...EMEN: (AGRESP 201002224411, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/10/2015..DTPB:.) negrito nosso Ademais, consoante se divisa dos autos, os embargantes são empresa e empresário e adquiriram os empréstimos para fins de injeção de capital de giro. Tal circunstância impossibilita considerar os autores como destinatários finais dos produtos e serviços oferecidos pela ré. É certo que a jurisprudência evoluiu em seu entendimento, passando a admitir, excepcionalmente, a aplicação da legislação consumerista a pessoas jurídicas de direito privado, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado, quando evidente a vulnerabilidade da parte, conforme julgado abaixo: EMENTA: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1195642/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Não obstante, não há elementos nos autos que permitam concluir pela vulnerabilidade dos embargantes. Indevida, assim, a aplicação do CDC ao presente caso e, por consequente, a inversão do ônus da prova. No que se refere ao mérito, reafirmo que o documento de fls. 460/480 do ID 16084981 (Termo de Aditamento Cédula de Crédito Bancário) indica que o crédito contratado foi disponibilizado pela operação 183, com valor de R$ 200.000,00 com vencimento para 03/02/2019, já o demonstrativo de débito de fls. 458 do mesmo ID traz em seu bojo a operação 197, distinta, portanto, da contratada, com valor de contratação de R$ 100.000,00 e valor na data do início do inadimplemento (23/04/2018) de R$ 603.620,11, atualizado para 651.542,33 na data do ajuizamento da ação. Na fl. 460 do ID 16084981 é possível verificar que o valor de R$ 100.000,00 refere-se a crédito rotativo (Girofácil Caixa) e a cheque especial, e o documento da fl. 458 do mesmo ID descreve que operação do demonstrativo de débito é “197 – CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ)”, a referendar que tal documento não diz respeito à cédula de crédito bancário. Nota-se, portanto, que não se tem a ideia exata do valor devido, carecendo o título de liquidez, porque a embargada instruiu a execução com demonstrativo de débito diverso que não corresponde ao título executivo. E mesmo sendo intimada para apresentar impugnação aos embargos, a dizer se tinha outras provas para produzir e para esclarecer especificamente essas incongruências, a CEF manteve-se inerte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos pelos devedores, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para extinguir a execução de título extrajudicial nº 5002390-04.2018.403.6143. Condeno a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Extraia-se cópia desta decisão e junte-se nos autos executivos, que deverão ser arquivados. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta decisão para juntar nos autos executivos, que deverão ser arquivados. Não sendo iniciada a execução das verbas de sucumbência em até 15 dias do trânsito em julgado, arquivem-se também estes embargos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 31 de maio de 2021.

30/06/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)