Procedimento Comum Cível 0004509-78.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004509-78.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA GREJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o INSS apresentou cálculos em sede de execução invertida no montante de R$ 303.987,34 (maio/2022 — ID 250508104). Houve impugnação pela parte exequente (ID 257553372), o que motivou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. O órgão auxiliar apresentou parecer e cálculos fixando o débito em R$ 263.603,66 (junho/2022 — ID 267561676). Após manifestação das partes, os cálculos da Contadoria foram homologados por este Juízo (ID 285186912). Irresignada, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 5022272-72.2023.4.03.0000, ao qual foi dado provimento para afastar a prescrição quinquenal inicialmente reconhecida. Ressalte-se que, embora penda de julgamento agravo interno interposto pelo exequente no Tribunal, a sistemática processual permite o prosseguimento da execução quanto à parcela sobre a qual não paira mais discussão. Considerando que o recurso foi interposto exclusivamente pela parte exequente, verifica-se a existência de montante incontroverso que deve ser prontamente satisfeito. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 Diante do exposto, DETERMINO: Expedição de Ofício Requisitório quanto ao valor incontroverso apontado no parecer da Contadoria (ID 267561676), sendo R$ 244.736,63 a título de principal e R$ 18.867,03 a título de honorários advocatícios (ambos atualizados para junho/2022). Após a expedição, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso pelo E. TRF3 para posterior apuração de eventuais diferenças remanescentes. Int.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:50

Mero expediente

15/04/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:05

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 15:01

Por decisão judicial

12/03/2026, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 18:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/10/2023, 10:56

Por decisão judicial

09/10/2023, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA GREJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, contra a decisão de impugnação – ID 285186912, sob a alegação de que a mesma é omissa e contraditória. Aduz o exequente que a decisão equivocadamente aplicou a prescrição quinquenal no montande devido. Já o INSS alega que há omissão na decisão por não ter sido fixado honorários advocatícios a seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas, ID 285533384 e ID 286548354, que os embargantes pretendem trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da decisão, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de agravo de instrumento. Discordância com o conteúdo de uma decisão não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. A decisão de impugnação ora embargada, expressamente fundamentou a aplicação da prescrição quinquenal, não existindo qualquer vício a ensejar a oposição do presente recurso. Quanto a condenação em honorários, nada a retificar, diante da fundamentação contida na decisão proferida. Assim sendo, os embargantes não demonstraram a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretendem é a modificação da decisão, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA GREJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274, CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o INSS apresentou cálculos de liquidação, em execução invertida, totalizando R$ 303.987,34 (trezentos e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizados para maio de 2022 - ID 250508104. A parte exequente apresentou impugnação discordando dos cálculos do INSS - ID 257553372. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 263.603,66, atualizados para junho de 2022 e o valor de R$ 250.931,62, atualizados para dezembro de 2021 - ID 267561676. Instadas, a parte exequente manifestou discordância e o INSS concordou com o parecer contábil. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de professor a partir de 06/01/1998. Verifico que as partes divergem, em síntese, sobre a aplicação de prescrição quinquenal. Quanto à prescrição quinquenal, o julgado não afastou a sua incidência expressamente, entendo, portanto, devida a sua aplicação, vez que matéria de ordem pública. Verifico, ademais, que a conta da contadoria judicial elaborou os cálculos da correção monetária e juros de mora, atendo-se fielmente aos critérios e índices fixados no julgado. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pela parte autora, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 263.603,66 (duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado para junho de 2022. Fixo os honorários advocatícios em favor do INSS no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão de justiça gratuita. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA GREJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, diga expressamente e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 4. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas; 5. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados por aquele setor. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA GREJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 150388854: Dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 2.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3.1 Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 4. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com aludida conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC, observando o disposto no item 2.1. deste despacho. Int.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GREJO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GREJO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GREJO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCHA MATTIOLI - SP275274-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 136128558): "Trata-se de pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial de professor, mediante o reconhecimento de trabalho na função de magistério. A r. sentença reconheceu que a parte autora exerceu a profissão de professora por período superior a 25 anos, e que havia preenchido os requisitos necessários “para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, nos termos do artigo 56 da Lei n.° 8.213/91” (ID 106475279 - Pág. 152). Especificamente no que tange à aposentadoria de professor, oportuno relembrar que mencionada atividade deixou de ser considerada especial a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, sendo o correspondente período tido como tempo comum, com a prerrogativa, tão somente, da redução de tempo de contribuição, conforme expressa previsão trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, atribuindo nova redação ao art. 201/CF: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º. Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." A seu turno, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabelece que "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo." No caso em apreço, a pretensão manifestada na exordial refere-se ao reconhecimento do exercício efetivo do magistério por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, empregando-se o coeficiente de 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.213/91. Assim, não procede a insurgência autárquica, eis que inexiste nos autos controvérsia acerca do reconhecimento de atividade especial como professor cumulada com pedido de conversão de tempo especial em comum” (grifos nossos) Acresça-se que não houve qualquer insurgência do ente autárquico, nas razões de inconformismo, quanto aos pontos ventilados nos aclaratórios, tendo se limitado a discorrer sobre a impossibilidade de conversão da atividade especial de professor em tempo comum, após 30/06/1981. Deste modo, inexiste qualquer omissão, não podendo aquele usar os embargos de declaração como complementação do recurso anteriormente interposto. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Por derradeiro, entendo que os embargos de declaração opostos pelo INSS não configuram abuso do direito de defesa, devendo ser rechaçada a pretensão da parte autora quanto à aplicação de multa, na medida em que não há se falar em manifesto interesse protelatório. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão, proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação e, de ofício, alterou os critérios de correção monetária (ID 140233924). Razões recursais, oportunidade em que sustenta omissão, no tocante à comprovação do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, necessárias à concessão do benefício de aposentadoria especial de professor. Prequestiona a matéria (ID 140917456). Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 151884355), defendendo a condenação do embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004509-78.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Os embargos de declaração opostos pelo INSS não configuram abuso do direito de defesa, na medida em que não há se falar em manifesto interesse protelatório 4 - Embargos de declaração do INSS desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2021, 00:00