Procedimento Comum Cível 0005469-69.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2008

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

GLEICIANE DUTRA POMPEO

CPF

Autor

GLEICIQUELIN DUTRA POMPEO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DIJALMA MAZALI ALVES

OAB/MS 10279·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

OAB/MS 13893·CPF·Representa: Autor

STEFANO ALCOVA ALCANTARA

OAB/MS 17877·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

GLEICIANE DUTRA POMPEO

CPF

Autor

GLEICIQUELIN DUTRA POMPEO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 16:37

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:36

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:26

Recebidos os autos

04/02/2026, 17:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 202/2025: PACOTE: 25175

13/10/2025, 06:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 202/2025: PACOTE: 25175

13/10/2025, 06:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.202/2025 (2a. Vara)

10/09/2025, 12:08

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 16:37

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 13:55

Decisão

•03/02/2026, 17:29

03/03/2026, 01:36

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:26

Recebidos os autos

04/02/2026, 17:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 202/2025: PACOTE: 25175

13/10/2025, 06:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 202/2025: PACOTE: 25175

13/10/2025, 06:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.202/2025 (2a. Vara)

10/09/2025, 12:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.202/2025 (2a. Vara)

10/09/2025, 12:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/09/2025, 12:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/09/2025, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000106/2025

10/09/2025, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000106/2025

10/09/2025, 11:52

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000106/2025

08/09/2025, 11:35

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000106/2025

08/09/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GLEICIQUELIN DUTRA POMPEO, GLEICIANE DUTRA POMPEO Advogados do(a) APELADO: STEFANO ALCOVA ALCANTARA - MS17877-A, MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - MS13893-A Advogados do(a) APELADO: STEFANO ALCOVA ALCANTARA - MS17877-A, MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - MS13893-A, DIJALMA MAZALI ALVES - MS10279-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005469-69.2008.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. O recurso foi submetido à sistemática prevista no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em virtude do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), conforme decisão ID 131975394 - p. 34/35. A Turma Julgadora não exerceu o juízo de retratação. Em face do exposto, admito o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso V, alínea "c" do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

13/05/2020, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 14:34

Conclusos para despacho

12/05/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/03/2020, 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 12:12

Juntada de ato ordinatório

12/03/2020, 12:11

Juntada de certidão

12/03/2020, 12:10

Apensado ao processo 0010319-74.2005.4.03.6000

12/03/2020, 11:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/03/2020, 11:50

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1295/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2019, 07:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1295/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2019, 07:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2019, 16:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉU GLEICIQUELIN DUTRA, PROT 201960000032217 Complemento Livre: REQUER SEJA DADO IMEDIATO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

04/12/2019, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉU GLEICIQUELIN DUTRA, PROT 201960000032217 Complemento Livre: REQUER SEJA DADO IMEDIATO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

04/12/2019, 12:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 425/2019 (2a. Vara)

13/11/2019, 11:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 425/2019 (2a. Vara)

13/11/2019, 11:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.425/2019 (2a. Vara)

27/05/2019, 10:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.425/2019 (2a. Vara)

27/05/2019, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/05/2019, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/05/2019, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: BAIXA ELETRÔNICA, PROT 201960000015681 Complemento Livre: PEÇAS PROCESSUAIS EXTRAÍDAS DO AI

16/05/2019, 06:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: BAIXA ELETRÔNICA, PROT 201960000015681 Complemento Livre: PEÇAS PROCESSUAIS EXTRAÍDAS DO AI

16/05/2019, 06:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/05/2019, 15:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/05/2019, 15:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.45/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/03/2019, 07:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.45/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/03/2019, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2019, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2019, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/02/2019, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/02/2019, 11:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1010/1011

26/02/2019, 06:38

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1010/1011

26/02/2019, 06:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/02/2019, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/02/2019, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2019, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2019, 10:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 232/2011 (2a. Vara)

28/04/2011, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 232/2011 (2a. Vara)

28/04/2011, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2011, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2011, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

08/04/2011, 04:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

08/04/2011, 04:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2011, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2011, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/03/2011, 06:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/03/2011, 06:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR PROT. 20116765-1 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE APELACAO

28/02/2011, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR PROT. 20116765-1 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE APELACAO

28/02/2011, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR PROT. 20116766-1 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE APELACAO

28/02/2011, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR PROT. 20116766-1 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE APELACAO

28/02/2011, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2011, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2011, 16:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2011, 16:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2011, 16:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

27/01/2011, 07:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

27/01/2011, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2010, 14:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2010, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2010, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2010, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N 2010000045791 Complemento Livre: UNIAO - RECURSO DE APELACAO

13/10/2010, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N 2010000045791 Complemento Livre: UNIAO - RECURSO DE APELACAO

13/10/2010, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2010, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2010, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/09/2010, 07:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/09/2010, 07:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

15/07/2010, 07:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

15/07/2010, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/06/2010, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/06/2010, 06:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/04/2010, 04:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/04/2010, 04:55

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0010319-74.2005.403.6000

24/04/2010, 04:49

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0010319-74.2005.403.6000

24/04/2010, 04:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2010, 04:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2010, 04:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2010, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2010, 14:18

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

20/04/2010, 08:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

20/04/2010, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2010, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2010, 07:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/04/2010, 07:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/04/2010, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO

20/04/2010, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO

20/04/2010, 07:22

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) VISTA

20/04/2010, 07:22

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) VISTA

20/04/2010, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/2010, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/2010, 07:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2010, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2010, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2010, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2010, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA PETICAO INICIAL Complemento Livre: PETICAO INICIAL DOS AUTOS 200560000103193

19/04/2010, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA PETICAO INICIAL Complemento Livre: PETICAO INICIAL DOS AUTOS 200560000103193

19/04/2010, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA OUTRO JUIZO MANIFESTACAO

09/04/2010, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA OUTRO JUIZO MANIFESTACAO

09/04/2010, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2010, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2010, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2010, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2010, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2010, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2010, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2010, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2010, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2010, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2010, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/02/2010, 07:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/02/2010, 07:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 491/494

18/02/2010, 11:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 491/494

18/02/2010, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2010, 12:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2010, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2009, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2009, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N.2009.000026169-1 UNIAO Complemento Livre: INFORMA NAO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR

29/07/2009, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N.2009.000026169-1 UNIAO Complemento Livre: INFORMA NAO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR

29/07/2009, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2009, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2009, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/06/2009, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/06/2009, 07:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR N.2009.000024134-1 Complemento Livre: REQ. JULGAMENTO DO PROCESSO

24/06/2009, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR N.2009.000024134-1 Complemento Livre: REQ. JULGAMENTO DO PROCESSO

24/06/2009, 10:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1339/1342

12/06/2009, 12:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1339/1342

12/06/2009, 12:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2009, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2009, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2009, 08:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2009, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.10922-1 Complemento Livre: PETICAO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/04/2009, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.10922-1 Complemento Livre: PETICAO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/04/2009, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2009, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2009, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

13/03/2009, 07:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

13/03/2009, 07:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR N.20090000007191 Complemento Livre: REITERA O PEDIDO DA INICIAL

03/03/2009, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR N.20090000007191 Complemento Livre: REITERA O PEDIDO DA INICIAL

03/03/2009, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR N.2008000046336 Complemento Livre: REQ. JUNTADA DE SUBS.

03/03/2009, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR N.2008000046336 Complemento Livre: REQ. JUNTADA DE SUBS.

03/03/2009, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2009, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2009, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/12/2008, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/12/2008, 13:10

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 198/199

16/12/2008, 09:28

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 198/199

16/12/2008, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/12/2008, 13:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/12/2008, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/12/2008, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/12/2008, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000029258 Complemento Livre: CONTESTACAO

12/12/2008, 10:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO 352/08-SD04 Complemento Livre: UNIAO

12/12/2008, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000029258 Complemento Livre: CONTESTACAO

12/12/2008, 10:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO 352/08-SD04 Complemento Livre: UNIAO

12/12/2008, 10:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: N.352/08 SD4-CITACAO DA UNIAO (AGU) Complemento Livre: CONTESTAR EM 60 DIAS

10/06/2008, 14:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: N.352/08 SD4-CITACAO DA UNIAO (AGU) Complemento Livre: CONTESTAR EM 60 DIAS

10/06/2008, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2008, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2008, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2008, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2008, 15:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/05/2008, 11:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/05/2008, 11:35

Decisão

•12/01/2022, 21:30

Acórdão

•23/04/2021, 12:30

Decisão

•05/10/2020, 13:26

Despacho

•03/10/2020, 16:21

Despacho

•14/05/2020, 15:23

Despacho

•12/05/2020, 14:34

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 12:11

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/08/2018, 13:51

Acórdão

•22/03/2018, 08:29

Despacho de mero expediente

•05/12/2017, 16:18

Acórdão

•05/10/2017, 15:42

Despacho de mero expediente

•14/06/2011, 11:29