Execução de Título Extrajudicial 5033969-94.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5033969-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONFEDERACAO LATINO-AMERICANA DO COMERCIO LOJISTA, GERSON SILVA GABRIELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca da Carta Precatória devolvida, requerendo o que de direito para dar regular andamento ao feito. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033969-94.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:30

Mero expediente

29/04/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:27

Mero expediente

24/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONFEDERACAO LATINO-AMERICANA DO COMERCIO LOJISTA, GERSON SILVA GABRIELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA DESPACHO Ciência à exequente da expedição e encaminhamento da Carta Precatória 118/2025. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a informação de cumprimento pelo juízo deprecado. Após, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033969-94.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GA

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:34

Mero expediente

15/09/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 18:00

Mero expediente

22/07/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONFEDERACAO LATINO-AMERICANA DO COMERCIO LOJISTA, GERSON SILVA GABRIELLI Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA - BA9741 D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio dos sistemas sisbajud e renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033969-94.2021.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONFEDERACAO LATINO-AMERICANA DO COMERCIO LOJISTA, GERSON SILVA GABRIELLI Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA - BA9741 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033969-94.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GERSON SILVA GABRIELLI nos autos da execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO FEDERAL, sob o fundamento de: (1) nulidade absoluta e (2) que ocorreu a prescrição da ação (ID. 275234073). Intimada, a UNIÃO FEDERAL se manifestou pugnando pela rejeição da exceção oposta (ID. 284286054). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, inicialmente, era uma construção apenas doutrinário-jurisprudencial que consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, poderia alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o intuito da exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil, garantindo a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Transcrevo: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). Também é admissível em relação às causas extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória, conforme já se pronunciou o STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) A preliminar de nulidade absoluta não merece prosperar uma vez que, ao contrário do que alega o embargante, todos os requisitos legais se encontram demonstrados nos autos e cumpre à parte Embargante o ônus probatório dos fatos alegados, o que não ocorreu na hipótese vertente. Dito isso, passo à análise da alegação da parte excipiente de prescrição dos valores pretendidos. A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem, perdendo a possibilidade de fazer valer a sua pretensão. Prescreve, então, a ação que em sentido material objetiva exigir prestação devida e não cumprida. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. Dispõe o artigo 2º da Lei n° 9.873/1999, a tratar das causas interruptivas do prazo prescricional da ação punitiva: "Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Da análise do supracitado artigo, verifica-se que o legislador fixou marcos interruptivos do curso do prazo prescricional em matéria de apuração de contas pelo Tribunal competente. Nesse sentido já se posicionou o E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada.” (MS 32201, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017). Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que o Acórdão 3.892/2018-TCU-1ª Câmara transitou em julgado para os responsáveis Gerson Silva Gabrielli e Confederação Latino-Americana do Comércio Lojista em 11/9/2018 referente ao pagamento dos débitos em aberto, tendo sido a presente demanda ajuizada no ano de 2021. Não verifico no caso, portanto, situação que justifique a declaração da prescrição, uma vez que não restou demonstrado o transcurso do lapso temporal necessário à decretação da prescrição. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de setembro de 2023.

06/10/2023, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)