Auto de Prisão em Flagrante 0000157-64.2012.4.03.6003 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000157-64.2012.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 12:50

Mero expediente

19/04/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE MARIA DE BARROS, NILTON ARAUJO DE MEDEIROS, WESLEY BARROS DE MEDEIROS, ALEXANDRE DA SILVA FREITAS Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116, MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154, MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000157-64.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Indefiro a petição inicial apresentada no ID 304363486, nos moldes dos artigos 64, §1º, 321, 337, II e §5º, e 485, I, todos do CPC, uma vez que o presente feito trata de competência criminal e a matéria veiculada na petição tem natureza cível. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe quais os critérios adotados para correção monetária dos valores que permanecem depositados em Juízo a título de fiança criminal na operação 005, podendo o presente despacho servir como Ofício. Publique-se. TRêS LAGOAS, 19 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Mero expediente

19/10/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE MARIA DE BARROS, NILTON ARAUJO DE MEDEIROS, WESLEY BARROS DE MEDEIROS, ALEXANDRE DA SILVA FREITAS Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116, MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116 D E S P A C H O Em atenção à petição de ID 299214129, esclareço que eventual inconformismo em relação à correção monetária deve ser manejado em ação própria. Publique-se para ciência. TRêS LAGOAS, 25 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000157-64.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

27/09/2023, 00:00

Mero expediente

25/09/2023, 21:14

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 15:26

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 13:32

Recebimento

24/08/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE MARIA DE BARROS, NILTON ARAUJO DE MEDEIROS, WESLEY BARROS DE MEDEIROS, ALEXANDRE DA SILVA FREITAS Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116, MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000157-64.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Intime-se a defesa de Alexandre da Silva Freitas, para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária na qual poderá ser restituído o valor pago a título de fiança criminal. Caso mantenha-se silente, o valor fica desde já declarado abandonado, nos termos do artigo 5º da Resolução 780/2022 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que proceda sua transferência para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos do §3º do artigo 5º da Resolução mencionada, utilizando, para tanto a unidade gestora nº 090015, gestão nº 00001, código de recolhimento nº 18936-7. Após, remetam-se ao setor responsável pelo depósito judicial para que certifique se há algum bem apreendido sem destinação vinculado a estes autos. Aguarde-se o cumprimento dos ofícios encaminhados à CEF. Por fim, não havendo pendências, arquivem-se. TRêS LAGOAS, 22 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE MARIA DE BARROS, NILTON ARAUJO DE MEDEIROS, WESLEY BARROS DE MEDEIROS, ALEXANDRE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) REU: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116 Advogado do(a) REU: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116 Advogado do(a) REU: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116 Advogado do(a) REU: CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116 S E N T E N Ç A 1. Relatório. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000157-64.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ALEXANDRE DA SILVA FREITAS, JOSÉ MARIA DE BARROS, NILTON ARAÚJO DE MEDEIROS e WESLEY BARROS DE MEDEIROS, sendo denunciados como incursos nas penas do art. 334 do CP (redação anterior à Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014), art. 183 da Lei nº 9.472/97, bem como art. 288 do CP, tendo em conta a imputação na prática dos delitos no dia 24/01/2012 (ID 23670963 – Págs. 02/06). Denúncia recebida em 17/12/2012 (ID 23670963 – Págs. 08/09). Apresentada reposta à acusação pela defesa do réu (ID 23670882 – Pág. 38). Afastadas hipóteses de absolvição sumária e determinado o prosseguimento do feito (ID 23670882 – Pág. 40). Oitiva da testemunha de acusação Edson Fontes Rodrigues (ID 23671088 – Págs 28). Baixado o feito em diligência, nos termos do art. 2º, IV da Resolução PRES Nº 283, de 05 de julho de 2019, para fins de digitalização dos autos físicos. Apresentada manifestação do Ministério Público Federal no sentido da declaração da extinção da punibilidade dos réus, uma vez que transcorrido o prazo prescricional em abstrato da pretensão punitiva (ID 170682876). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. Conforme se depreende do art. 334 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014) e do art. 183 da Lei nº 9.472/97, a pena máxima cominada aos delitos é de 4 (quatro) anos de reclusão e detenção, respectivamente, enquanto para o delito do art. 288 do CP, a pena máxima cominada é de 3 (três) anos de reclusão. Desse modo, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima, em sua forma abstrata, antes do trânsito em julgado, é de 8 (oito) anos, forte no art. 109, IV, do CP. No caso dos autos, verifico que o último marco interruptivo se deu na data do recebimento da denúncia em 17/12/2012 (ID 23670963 – Págs. 08/09), na forma do art. 117, I, do CP. Desse modo, recomeçado o transcurso do lapso prescricional a partir da data do recebimento da denúncia, há que se falar na prescrição da pretensão punitiva estatal em 17/12/2020, após o transcurso de 8 (oito) anos, uma vez que, até o presente momento, não sobreveio novo marco interruptivo previsto no art. 117 do CP. Destarte, a decretação da extinção da punibilidade dos réus ALEXANDRE DA SILVA FREITAS, JOSÉ MARIA DE BARROS, NILTON ARAÚJO DE MEDEIROS e WESLEY BARROS DE MEDEIROS, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, em abstrato, tendo em conta a pena máxima cominada ao delito, forte no art. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. Ainda, após o transito em julgado, os aparelhos de telecomunicação deverão ser encaminhados à ANATEL, para as providências administrativas pertinentes, uma vez que os réus não contam com autorização para o uso dos mesmos, o que, em tese, configura crime (artigos 91, II, “a”, CP, e 173 da Lei nº 9.472/97). 3. Dispositivo. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade dos réus ALEXANDRE DA SILVA FREITAS, JOSÉ MARIA DE BARROS, NILTON ARAÚJO DE MEDEIROS e WESLEY BARROS DE MEDEIROS, com base no transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, forte no art. 107, IV, e 109, IV, ambos do CP. Em relação às mercadorias e veículos apreendidos, nada a dispor, uma vez que já destinados no âmbito administrativo (ID 23671077 – Págs. 22/29). Defiro a restituição das fianças (ID 23670959 – Págs. 27/30). Sem custas pelos réus. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os aparelhos de telecomunicação (ID 23670869 – Pág. 23) à ANATEL para as providências administrativas pertinentes, conforme fundamentação. Transitado em julgado e feitas as anotações e comunicações de estilo, ao arquivo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)