Procedimento Comum Cível 5002235-96.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002235-96.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2022, 18:12

Trânsito em julgado

13/09/2022, 17:33

Publicação

09/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: JORGE LUIZ ANTONIO Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002235-96.2019.4.03.6100 Vistos etc. ID 250254687: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento da verba sucumbencial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 7 de junho de 2022. 7990

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2022, 16:53

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 12:32

Expedida/certificada

24/05/2022, 16:37

Mero expediente

11/05/2022, 16:10

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: JORGE LUIZ ANTONIO Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B D E S P A C H O Id 245523928/245528112 - Considerando o depósito (GRU) efetuado pela parte executada, manifeste-se o IFSAO PAULO sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Esclareça ainda sobre o pedido de conversão em renda, tendo em vista que o depósito foi recolhido por meio de GRU (id 121185780), no mesmo prazo. Após e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, conforme requerido. Int. SãO PAULO, 15 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002235-96.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 15:52

Mero expediente

15/03/2022, 13:24

Documentos

Sentença

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JORGE LUIZ ANTONIO Advogado do APELANTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002235-96.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por Jorge Luiz Antonio contra a sentença por meio da qual o d. Juízo de origem, em ação ordinária ajuizada em face do IFSP – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, julgou improcedente o pedido inicial, que visa a inclusão do autor na classificação de concurso público para Professor de Magistério, sua nomeação nos termos do edital e, ainda, reserva de vaga em edital subsequente àquele que ditou as regras do certame nele inscrito. Vencido, o autor foi condenando à verba sucumbencial, arbitrados honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação o recorrente sustenta, em síntese, as mesmas teses aventadas na exordial, quais sejam, que obteve a 11ª (décima primeira) colocação no concurso público para professor de português/inglês (Edital n. 858/2017) e, conforme previsto no edital, apenas 9 (nove) candidatos teriam o direito a vagas, mas que os classificados poderiam ser aproveitados em outas unidades da instituição. Alega, contudo, que, em detrimento à sua aprovação foi publicado o Edital n. 728/2018, o qual prevê 03 (três) vagas na área e, ainda, do Edital n. 73, de 07 de fevereiro de 2019, em razão dos quais faria jus à sua inclusão na classificação e nomeação a tais vagas. Assim, pede o provimento de seu recurso, para que seja reformada a sentença apelada e, em consequência, o pedido inicial seja julgado procedente. Com as contrarrazões o processo subiu a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V, do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1.014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o C. STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula n. 568 com o seguinte teor: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelReex 2.175.575, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 18/9/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015. A sentença apelada não merece reforma e, por seus próprios fundamentos, mantenho-a em sua íntegra e, porquanto muito elucidativa, transcrevo-a em sua fundamentação: Ao que se verifica dos autos, o Edital n. 858/2017, referente ao Concurso Público para Professor de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, de acordo com as normas estabelecidas pela Decreto n. 6.944/2009, previa 02 (duas) vagas para a área de atuação em Letras – Português/Inglês. De acordo com o Comunicado 45/2018, da Comissão Organizadora do Concurso Público Edital n. 858/2017, o autor obteve a 11ª posição na Classificação Final (ID 14557351). Por sua vez, o Decreto n. 6.944, de 21/08/2009 – revogado pelo Decreto n. 9.739/2019 – que estabelecia medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta autárquica e fundacional e dispunha sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, previa em seu ANEXO II a relação “quantidade de vagas x número de candidatos aprovados”. Referida norma estabelecia que para a oferta de 2 (duas) vagas, o número máximo de candidatos aprovados seriam 9 (nove). Com base nessa regra, a Comissão do Concurso, ao homologar o certame, aprovou os 9 (nove) primeiros colocados. Como o autor obtivera a 11ª colocação, por óbvio, não fora aprovado. Em acrescento, observo que a referida norma dispunha que: Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação. §1º Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. Por sua vez, os itens 11.1 e 11.2 do Edital nº 858/17 estabeleciam que: 11.1. No interesse da Administração, os candidatos classificados além do número de vagas disponibilizadas no presente edital poderão ser aproveitados por esta ou por outra instituição federal de ensino para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi aprovado, desde que os requisitos de habilitação acadêmica e profissional sejam os mesmos, os cargos tenham iguais denominação e descrição, as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres e que sejam observadas a ordem de classificação, a vigência do concurso e a legislação pertinente. 11.2 Os candidatos classificados neste concurso poderão ser aproveitados em outras unidades (Câmpus ou Câmpus Avançado) desta instituição apenas quando não houver, para a unidade solicitante, concurso vigente, com candidatos aprovados para a mesma área (Araraquara, Avaré, Barretos, Birigui, Boituva, Bragança Paulista, Campinas, Campos do Jordão, Capivari, Caraguatatuba, Catanduva, Cubatão, Guarulhos, Hortolândia, Ilha Solteira, Itapetininga, Itaquaquecetuba, Jacareí, Jundiaí, Matão, Piracicaba, Pirituba, Presidente Epitácio, Registro, Salto, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São Miguel Paulista, São Paulo, São Roque, Sertãozinho, Sorocaba, Suzano, Tupã e Votuporanga, inclusive para São José do Rio Preto). Com efeito, dessume-se que o aproveitamento de candidatos classificados além do número de vagas se daria de forma discricionária (no interesse da Administração), sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade administrativa. Consta da norma que os candidatos PODERÃO ser aproveitados, tratando-se, portanto, de uma faculdade da Administração, a qual não gera direito subjetivo para o candidato. Nesse sentido a seguinte jurisprudência, a reforçar a fundamentação para à improcedência do pedido inicial, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o prazo de validade do concurso, sem a pretendida prorrogação, "não mais existiam vagas destinadas ao referido cargo no Espírito Santo, estando lá ocupados todos os cargos de Técnico Judiciário sem especialidade". 2. A prorrogação do prazo de validade do concurso público constitui prerrogativa da Administração Pública, tendo o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS 2008.01.35895-5, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 08/9/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende-se no presente feito o reconhecimento do direito à nomeação ao cargo de fiscal de contribuições previdenciárias, com a garantia da posse e exercício no Estado de São Paulo, além da condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. - Inicialmente, não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença, haja vista que cabe ao Juiz a determinação das provas necessárias à solução da demanda (art. 130 do CPC/1973, correspondente ao art. 370 do CPC atual). Ademais, é facultado ao magistrado a dispensa da produção de provas quando considerar suficientes os elementos constantes dos autos para a elucidação da lide, situação na qual poderá proferir o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 330, inciso I, do CPC/1973, como ocorreu. Assim, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF. Precedentes. - Outrossim, destaque-se o que estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal: Art. 37-A administração púbica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade; impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - O autor, ora apelante, participou do certame em debate (Edital n.º 01, de 14 de abril de 1997), para concorrer às vagas existentes para o Estado de São Paulo e obteve, como noticiado na peça inicial, a colocação de n. 465 na primeira etapa e posicionamento, após a segunda etapa, acima do número total de vagas existentes, que era 199. Argumenta-se no apelo que existem mais 200 vagas em aberto e novo concurso em andamento, no prazo de validade do anterior. Constata-se, contudo, que a aprovação e habilitação do candidato não gera o direito à nomeação, como alegado, mas mera expectativa de tal direito. Ademais, o eventual surgimento de novas vagas ou publicação de novo edital durante a validade do certame anterior também não traduzem a obrigatoriedade da nomeação, haja vista que a providência requerida encontra-se adstrita ao âmbito discricionário da administração, como corretamente assinalado na sentença. Precedentes. - Nesse contexto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade ou da acessibilidade aos cargos públicos (arts. 5º, inciso II, 37 e 84, inciso IV, da CF; Lei n.º 8.112/90). Frise-se ainda que consta do edital, que faz lei entre as partes e deve ser seguido, a previsão expressa de que não será formado cadastro de reserva e não haverá hipótese de remanejamento de vagas para outra unidade da federação, in verbis: 1.3. Os concursos destinam-se a selecionar candidatos para provimento imediato nos quadros do INSS, não sendo mantido cadastro de reserva". 11.10. Em nenhuma hipótese, será efetuado remanejamento de vagas entre Unidades da Federação ou aproveitamento de candidato fora da Unidade de Federação à qual tenha optado concorrer. - Por fim, descabe ao Poder Judiciário substituir a administração no que se refere aos critérios de seleção ou de conveniência e oportunidade, bem como quanto à nomeação e sua atuação nos concursos públicos limita-se ao controle da legalidade, a qual não foi desrespeitada, haja vista que foi seguido o regramento previsto no edital. - Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AC 0010757-38.1998.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 09/11/2020) PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO PELO REGIME DO ARTIGO 543-B - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. 1. "Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE 837311, do Supremo Tribunal Federal). 2. Não há prova sobre a abertura de vagas na carreira. Não há prova de preterição arbitrária ou imotivada, pela administração pública. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 0022976-20.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, j. 27/4/2017) Assim, não tendo ocorrido malferimento das regras do edital nem mesmo comprovada a preterição alegada pelo autor, ora apelante, respeitada a tripartição de poderes no que se refere ao poder discricionário da Administração Pública, respeitada a legalidade e a conveniência dos atos administrativos, razões não há à reforma da sentença atacada. Por outro lado, considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, bem como ao apelo em exame será negado seguimento, aplicável à espécie o disposto no art. 85, §11, do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento. Esse é o entendimento pacificado pela E. 2ª Seção do C. STJ, conforme espelha a ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplica-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no §11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex ofício, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ, 2ª Seção, AgInt nos Emb. Div. no REsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/8/2017) Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o trabalho adicional do procurador vencedor consistiu basicamente na apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, com base no art. 932, IV e V, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO à apelação do autor, mantida a sentença examinada tal como lançada e majorada a verba honorária, tudo nos termos da fundamentação. Adotadas as medidas legais e cautelas de praxe, superados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 8 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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