Procedimento Comum Cível 5001596-82.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001596-82.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 12:47

Trânsito em julgado

10/09/2025, 12:47

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RODRIGO FORCENETTE - SP175076 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5001596-82.2018.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. A parte executada informou o pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 352368525) e a exequente noticiou nos autos (ID 358148799) ciência do pagamento. Comprovante referente a conversão em renda do valor depositado nos autos (ID 362145341). A parte exequente não se opõe à extinção do feito em razão da quitação. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação do crédito exequendo, conforme comprovante acostado aos autos sob o ID 362145341. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 19:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:35

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RODRIGO FORCENETTE - SP175076 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001596-82.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a ANS para se manifestar acerca da satisfatividade do crédito (conversão do depósito em renda - ID 362145341 e pagamento dos honorários - ID 352368525/anexos), no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:07

Mero expediente

02/06/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 16:37

Expedida/certificada

20/03/2025, 23:02

Mero expediente

20/03/2025, 17:42

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RODRIGO FORCENETTE - SP175076 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A - T I P O M (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença (ID 243539213), a parte impetrante opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão em seu teor. Sustenta a parte embargante, em breve síntese, que a sentença incorreu em omissão, ao argumento de que, da análise do processo administrativo que culminou com o auto de infração objeto desta ação, não há qualquer prova de que o beneficiário tenha pago qualquer vantagem a título de "taxa de instrumentação". Aduz, ainda, que o fato de ter refutado a carreira do instrumentador, enquanto matéria jurídica, não invalida o inconteste pagamento pela embargante de todos os custos do procedimento realizado pelo beneficiário (ID 246868876). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, ante a data da intimação da sentença embargada (17/03/2022) e a data do protocolo da peça recursal (24/03/ 2022), a pretensão aclaratória deve ser conhecida. No mérito, todavia, não vislumbro na sentença embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. Com efeito, no aludido processo administrativo que originou o o auto de infração objeto desta ação, verifica-se, na resposta da embargante, o seu entendimento para a negativa de cobertura, isto é, a a ausência de previsão legal para a cobertura em face da não regulamentação do instrumentador cirúrgico (ID 6660104): [...] A Operadora, em análise à presente investigação, esclarece que em 08/12/2015 o beneficiário compareceu no setor de Serviço Social para solicitar reembolso da despesa referente ao pagamento da taxa da equipe de Instrumentação Cirúrgica relacionado a realização do procedimento de vasectomia ocorrida em setembro de 2015. Importante esclarecer que a Unimed de Sorocaba dispõe de todo aparato hospitalar para realização da cirurgia e que tanto necessidade quanto a escolha do profissional instrumentador são prerrogativas do médico assistente. Na ocasião relatou que entrou em contato com o Serviço Social antes de realizar o procedimento cirúrgico e foi informado que a Unimed realizaria o reembolso mediante a apresentação de carta solicitando formalmente o reembolso e do recibo comprovando o pagamento. Em dezembro o beneficiário, após nova abordagem através do serviço social, foi orientado que devido a profissão não ser regulamentada por lei, desde outubro de 2015 a Unimed Sorocaba não está mais realizando o reembolso referente a Equipe de Instrumentação Cirúrgica. Não se conformando com a orientação do setor de Serviço Social, o beneficiário contatou o setor de Ouvidoria solicitando reanálise de seu pedido. [...] Tendo em vista que a profissão de instrumentador cirúrgico não possui regulamentação, deve prevalecer o regime de legalidade estrita, de modo a não ser possível a aplicação de qualquer penalidade à operadora pela negativa de cobertura a um serviço que não conta com previsão legal expressa. Isso posto, o que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil (TRF3, ApCiv 5008619-12.2018.4.03.6100, 3ª Turma, Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 10/01/2020; TRF3, ApCiv 5000438-47.2017.4.03.6103, 4ª Turma, Des. Fed. André Nabarrete, DJ 10/01/2020). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001596-82.2018.4.03.6110 Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte impetrante. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do Código de Processo Civil. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290, REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001596-82.2018.4.03.6110 Trata-se de ação proposta, pelo rito comum, por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ n. 45.399.961/0001-59, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, na qual se pleiteia a desconstituição da multa afeta ao auto de infração n. 11895/2016, processo administrativo n. 25789.024774/2016-11. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da multa pecuniária pela sanção de advertência ou, na impossibilidade da mencionada substituição, a redução do valor da multa aplicada. Narra a parte autora, em breve síntese, que a multa em questão lhe foi aplicada em razão de denúncia, feita por beneficiário do plano de saúde que administra, decorrente da falta de reembolso de honorários pagos pelo serviço de instrumentador cirúrgico a que o beneficiário foi submetido. Aduz que esta profissão não se inclui na categoria dos serviços gerais de enfermagem, já que não possui regulamentação pelo COREN e que, portanto, não há previsão contratual e normativa para cobertura desse serviço. Relata que ingressou com recurso na esfera administrativa o qual não foi acolhido, mantendo-se a exigibilidade da multa aplicada (doc. ID 6657678). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID 6657691-6657705). Em 25/05/2018 foi prolatada decisão deferindo a concessão da medida liminar pleiteada (ID 8416708). A autora procedeu ao depósito judicial da importância de R$ 66.072,00 (ID 8655481-8655483 e ID 8825256). Citada, a parte ré ofereceu contestação, em que aduz, em síntese, que a operadora do plano de saúde está obrigada a cobrir todos os procedimentos cirúrgicos listados no rol quando o seu plano de assistência à saúde incluir atendimento hospitalar. Sustenta que a operadora deve cobrir todos os elementos essenciais à realização desse procedimento, o que compreende, além da logística com estabelecimento, equipamentos e material apropriados, a equipe médica, inclusive o instrumentador cirúrgico. Alega que descabe a aplicação da sanção de advertência, uma vez que não foi verificada qualquer das condições previstas no artigo 5º da RN n. 124/2006. Alega que o valor da multa aplicada observou as previsões legais e os atos infralegais da ANS (ID 30445604). A ré informou não ter mais provas a produzir (ID 37607935). A parte autora rechaçou os termos da contestação, ratificando a sua exordial (ID 38407043). Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Busca a parte autora a inexigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em razão da sua negativa em proceder ao reembolso afeto à cobertura de honorários de instrumentador cirúrgico. No caso em apreço, a intervenção cirúrgica em questão cuida-se de uma vasectomia. A obrigação da cobertura de atendimento nos casos de planejamento familiar decorre da Lei n. 11.935, de 11/05/2009, a qual, dentre outras modificações, incluiu o inciso III no art. 35-C da Lei n. 9.656, de 03/06/1998. A Lei n. 9.656, de 1998, que versa sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe em seu artigo 12, II, "c", nestes termos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] II - quando incluir internação hospitalar: [...] c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; Por seu turno, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os custos com profissional de instrumentação cirúrgica são indissociáveis da prestação dos serviços médicos e serviços gerais de enfermagem, estando, assim, inclusos no teor do citado artigo 12, II, "c", da Lei n. 9.656, de 1998, independentemente de a atividade do instrumentador ainda não contar com regulamentação própria (REsp 1.821.860/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019 e REsp 1.822.089/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019). Dessa forma, de rigor a obrigação da parte autora em reembolsar o beneficiário do plano de saúde quanto aos gastos com instrumentador cirúrgico. Sobre a substituição da multa por penalidade de advertência, o artigo 77 da RN 124/2006, que descreve a infração em que incorreu a parte autora, não prevê penalidades alternativas (advertência ou multa) a juízo da autoridade, mas, ao contrário, comina exclusivamente sanção pecuniária à conduta vedada, não sendo possível, pois, inovar a norma para fixar penalidade distinta da prevista no tipo infracional, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Outrossim, trata-se de exercício do poder de fiscalização e de disciplina quanto à prestação do serviço, não podendo ser o respectivo mérito administrativo objeto de revisão judicial, salvo se comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos presentes autos. Quanto ao valor da multa aplicada, não obstante a norma expressamente disponha acerca da sanção pecuniária em montante fixo de R$ 80.000 (oitenta mil reais), a multa efetivamente imposta pela fiscalização foi de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a qual, acrescida de juros (R$ 3.153,60), totalizou a importância de R$ 51.153,60 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), com vencimento em 30/04/2018 (ID 6660137). O artigo 10, III, da citada RN n. 124, de 2006, por sua vez, disciplina nestes termos: Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: [...] III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos); Consoante informação da ANS, a autora contava com 71.605 beneficiários em agosto de 2016 (ID 6660124, p. 02). Dessa forma, aplicando-se o fator 0,6 à multa fixa de R$ 80.000,00, chega-se ao valor de R$ 48.000,00. Isso posto, a multa imposta foi fixada observando-se os limites quantitativos legalmente estabelecidos, inexistindo, no caso, infringência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É a fundamentação necessária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedente a pretensão veiculada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ratifico os efeitos da tutela provisória concedida nos autos (ID 8416708). Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa. 1. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da multa em questão, bem como para manifestar-se no tocante à execução dos honorários sucumbenciais. 2. Com a apresentação da multa atualizada, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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