Procedimento Comum Cível 5001032-10.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001032-10.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2024, 07:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 07:15

Trânsito em julgado

19/04/2024, 07:15

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DARCI SCHENKEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001032-10.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por DARCI SCHENKEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 312889766. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 6 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DARCI SCHENKEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001032-10.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por DARCI SCHENKEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 312889766. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 6 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:46

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 18:02

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DARCI SCHENKEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório PRC (Principal), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 14 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001032-10.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCI SCHENKEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo autor (ID 276200732), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 271976741). Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais (ID 276200741). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 234.508,36 (sendo R$ 215.243,42 de principal e R$ 19.264,94 de juros de mora) para o autor e R$ 23.450,83 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 12/2022, relativo a 36 parcelas de anos-calendário anteriores e 07 parcelas do ano-calendário pagamento (2022). Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 31, § 1º, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 e suas alterações ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 6 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001032-10.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARCI SCHENKEL Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-10.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DARCI SCHENKEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro que era segurado do INSS, o Sr. Antônio Carlos Ciffoni. Sustenta, que embora tenha sido casada e separada judicialmente com o de cujus, os mesmos reataram o relacionamento e que conviviam em união estável com por aproximadamente 15 anos, permanecendo juntos até o dia de seu falecimento em 14 de julho de 2019. Argumenta que preencheu todos os requisitos necessários para o reconhecimento da União Estável. Contudo, o INSS não reconheceu a existência da união negando-lhe o benefício (DER 26/07/2019). A liminar pleiteada foi indeferida e, no mesmo ato, concedidos os benefícios da Justiça Gratuita id. 245288815. O INSS apresentou contestação, contrapondo-se à pretensão da Autora id. 246601323. Vieram-me os autos conclusos para julgamento É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, a pensão por morte diz respeito a benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do que dispõe o artigo 74, da Lei 8213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida” Logo, para que seja possível a concessão do referido benefício faz-se necessário que estejam presentes três requisitos: qualidade de segurado do instituidor (de cujus); óbito e que os postulantes se enquadrem dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 16, da Lei 8.213/91. A carência é dispensada no caso do benefício em análise por força do disposto no artigo 26, I, da Lei 8213/91, que é expressa no sentido de que a sua concessão independe de carência. A qualidade de segurado do Instituidor, no caso o de cujus, encontra-se evidente. Isso porque, conforme se observa a carta de concessão id. 245072034, o de cujus estava recebendo benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez na data do seu óbito. No que tange à qualidade de dependente da autora, para que seja possível o reconhecimento, faz-se necessária o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 16, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).” A Autora alega que se tratava de companheira do de cujus, razão pela qual se faz necessário verificar se estão presentes os requisitos para a configuração da união estável, prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal. Para tanto, faz-se imperioso que se analise o que dispõe o Código Civil, em seu artigo, 1.723: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” No caso dos autos, verifica-se o de cujus e a autora possuíam documento lavrado em cartório (id.245072014 pg. 4), comprovando o vínculo de união estável. Logo, plenamente possível a celebração de união estável após a dissolução do vínculo conjugal. Com relação aos demais requisitos, verifica-se que também se encontram presentes. Isso porque os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas foram unânimes no sentido de que conheciam a Autora e o de cujus e que os consideravam como se fossem marido e mulher, já que assim aparentavam. Observa-se, ainda, que a Autora e o de cujus possuíam filhas em comum (id.245072014 pg. 7), bem como residência no mesmo endereço (id.245072014 pg. 10/11). Além disso, a Autora e o de cujus firmaram escritura pública de União Estável em 26 de agosto de 2015, conforme se observa do documento de Id. 245072014 pg. 4. Logo, todos os requisitos necessários para o enquadramento da Autora como companheira do de cujus encontram-se presentes, estando enquadrada na hipótese prevista no artigo 16, I, da Lei de Benefícios. Assim, verifica-se que a autora se enquadra na hipótese prevista no artigo 16, I, da Lei 8213/91. Há, portanto, presunção de sua dependência econômica, nos termos do §4º, do artigo 16, que só pode ser elidida mediante comprovação cabal por parte da Ré. Ocorre que, no caso dos autos, a Ré não produziu qualquer elemento tendente a desconstituir tal presunção. Conclui-se, portanto, pela existência de direito da autora à concessão da pensão por morte pleiteada. Ressalte-se que, da análise dos elementos carreados aos autos, verifica-se que a União Estável teve início há mais de 02 anos da data do óbito, tendo em vista que todos os depoimentos foram no sentido de que a união remonta aos anos de 1982. Tendo em vista que a Autora nasceu em 15/07/1962 e óbito do de cujus se deu em 14/07/2019, faz jus a autora a percepção de pensão vitalícia, nos termos do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, “c”, 6, da Lei 8.213/91, já que possuía 57 anos na data do óbito. Os atrasados são devidos desde a D.I.B, data do óbito (14/07/2019), tendo em vista que a D.E.R foi em 26/07/2019, ou seja, em período inferior aos 90 dias previstos no artigo 74, I, da Lei de Benefícios. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, observado o artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, “c”, 6, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde a D.I.B (14/07/2019), descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação (03/2022), nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RESUMO - Segurado: DARCI SCHENKEL - CPF: 166.593.408-58 - NIT: 180.77312.74-3 - NB: 193.985.405-6 - PENSÃO POR MORTE - DIB: 14/07/2019 - DIP: data da sentença

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DARCI SCHENKEL Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-10.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por DARCI SCHENKEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro que era segurado do INSS. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver). Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. CITE-SE o INSS para contestar, advertindo-o de que, nos termos do art. 336 do CPC, nela incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Para a comprovação da qualidade de dependente e depoimento pessoal da autora, designo audiência para o dia 26/07/2022 (terça-feira), às 14h00. Anote-se na pauta e no sistema PJE. Tendo em vista que a retomada do trabalho presencial na Justiça Federal observará as mesmas fases estabelecidas pelo Governador do Estado de São Paulo (PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2020), e havendo a possibilidade de realização de audiências por meio de videoconferência (PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2020), a audiência designada será realizada de forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a ser acessada pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6dc5b934abd84ffca55af7f23700c740%40thread.tacv2/1646999742890?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227305e564-a8d2-4513-8dd9-608f40676f8e%22%7d As partes deverão informar ao juízo o e-mail e/ou número de telefone celular (com whatsapp) das testemunhas por elas arroladas, de modo a possibilitar a intimação e envio das instruções necessárias para o acesso à audiência. Se as testemunhas forem comparecer no escritório do advogado, o e-mail e/ou whatsapp do escritório é suficiente. Caso um dos envolvidos (partes ou testemunhas) não tenha acesso à internet, ou tenha dificuldade de acesso, poderá comparecer, na data e hora designada, na sede desta Subseção Judiciária, devendo ser informada essa situação nos autos. No caso de comparecimento pessoal na Subseção Judiciária, deverá ser observada a Portaria Conjunta PRES/CORE 25, que determina a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas. No momento da audiência, todos deverão estar munidos de documento com foto, a ser exibido na câmera do dispositivo de filmagem. Sem prejuízo, as partes deverão também apresentar cópia desses documentos nos autos, para viabilizar a correta identificação. Intime-se a parte autora, por seu procurador, pela imprensa oficial e o INSS, pelo sistema. Se a parte não estiver representada por advogado constituído, a intimação poderá se dar por e-mail, telefone ou Whatsapp. Cumpra-se e intime-se. Jundiaí, 11 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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