Procedimento Comum Cível 5000651-80.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000651-80.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARGEMIRO CUBILHA DOMINGUES - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000651-80.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Vistos etc.. Cuida-se de ação proposta por ARGEMIRO CUBILHA DOMINGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a revisão de contrato de empréstimo. Juntou documentos. Intimada a fornecer documentos imprescindíveis ao desenvolvimento do feito, conforme despacho de Num. 255686785 - Pág. 1, a parte autora se manteve silente. A parte autora foi advertida de que, caso não o fizesse em dado prazo, haveria extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório do necessário. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora não trouxe documentos indispensáveis para a propositura da ação, de forma que restou inepta a inicial. Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas nesta instância. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. PRI.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARGEMIRO CUBILHA DOMINGUES - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000651-80.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 1. documentos que embasem o pedido de Justiça Gratuita, mormente termo de hipossuficiência firmado pelo preposto da empresa autora; 2. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Anote-se que, conforme Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência" (Súmula n. 17), devendo, assim, ser apresentado termo para tal fim. Cumprida a determinação supra, cite-se a requerida para que, em 30 (trinta) dias, apresente contestação e eventual proposta de acordo, sob pena de revelia. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

06/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/05/2022, 14:57

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

27/05/2022, 14:57

Recebimento

27/05/2022, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARGEMIRO CUBILHA DOMINGUES - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Verifico que o objeto da presente ação está incluído no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Adjunto Federal – JEVA, cuja criação foi consolidada nesta Subseção Judiciária em 16 de outubro de 2017 (Provimento CJF3R nº 18, de 11 de setembro de 2017). Considerando que, a partir da referida data, os feitos que se adequem ao disposto na Lei nº 10.259/01 devem ser remanejados ao JEVA, o feito deverá ser redistribuído no PJe/JEF. Portanto, remetam-se os autos ao Distribuidor para a competente redistribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000651-80.2022.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se o requerente. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 16:35

Remessa (outros motivos)

10/03/2022, 16:02

Recebimento

10/03/2022, 14:40

Distribuição (sorteio)

10/03/2022, 14:40

Documentos

•11/04/2023, 00:00