Inquérito Policial 5001689-08.2019.4.03.6111 - TRF3

Inquérito Policial 5001689-08.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 16:03

Expedida/certificada

14/11/2025, 19:22

Mero expediente

14/11/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:39

Recebimento

14/11/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, GILSON NEVES RAMOS, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, MAYCON VALDEIR DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL MAIA - CE19409-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE - SP402714-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493-A APELADO: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MAIA - CE19409-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO ABDO PERONI - SP219334-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE - SP402714-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N ADVOGADO do(a) APELADO: HERMANO FERNANDES PINTO - SP322427-A ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920-A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493-A DESPACHO ID 339267164: atendendo à consulta, o eminente Des. Fed. André Nekatschalow não reconheceu a prevenção (ID 337937467). Com efeito, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 intime-se, novamente, a douta defesa constituída por CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA para que ofereça razões de Apelação no prazo legal, sob pena de preclusão (ID 338154373). FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 16:54

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:45

Mero expediente

15/10/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:31

Recebimento

14/10/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, GILSON NEVES RAMOS, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, MAYCON VALDEIR DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL MAIA - CE19409-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE ADVOGADO do(a) APELANTE: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493-A APELADO: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MAIA - CE19409-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO ABDO PERONI - SP219334-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE ADVOGADO do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N ADVOGADO do(a) APELADO: HERMANO FERNANDES PINTO - SP322427-A ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920-A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GILSON NEVES RAMOS: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA, DANIEL MAIA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO KELVER APARECIDO RAMOS MARIN: FABIO ABDO PERONI, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JEDIAS HOSANA DE CARVALHO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO YURI MELLO NEPOMUCENO: FABIO ABDO PERONI, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CRISTIANO ALVES DA CRUZ: HERMANO FERNANDES PINTO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CIDIMAR LUIZ FURQUIM: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MAYCON VALDEIR DE SOUZA: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO, THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES Despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 Vistos. Tendo em vista que as Defesas dos réus MAYCON VALDEIR DE SOUZA, GILSON NEVES RAMOS, CAMILA DIAS CORREIA DE OLIVEIRA. protestou pela apresentação das razões de Apelação em Segunda Instância, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID 335759305, 335759332 e 335759349, respectivamente), intimem-se as defesas dos apelantes para que apresentem suas razões recursais no prazo legal. Sem prejuízo, a Defesa do corréu GILSON NEVES RAMOS deverá ser intimada, ainda, a regularizar sua representação processual, tendo em vista a consulta da Subsecretaria processante (ID 336715505). Desde já, deixo consignado que a não apresentação das razões de Apelação pelo(a) causídico(a) poderá caracterizar abandono indireto da causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a possibilidade de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. No caso de não apresentação das razões de Apelação no prazo legal, determino a intimação pessoal dos réus para que constituam novo defensor para a apresentação das respectivas razões recursais. Silentes os réus, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para representá-los nestes autos, os quais deverão ser encaminhados à DPU para ciência de todo o processado e apresentação das razões recursais. Com a apresentação das razões de apelação, baixem os autos ao Juízo de origem para que membro do Ministério Público Federal oficiante perante aquela Instância oferte contrarrazões aos recursos de apelação. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República para a apresentação de parecer, bem como para manifestação acerca do pedido formulado pelo corréu KELVER APARECIDO RAMOS (ID 336594992). São Paulo, data da assinatura eletrônica. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 11:22

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:34

Mero expediente

22/08/2025, 17:58

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, GILSON NEVES RAMOS, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, MAYCON VALDEIR DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL MAIA - CE19409-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE ADVOGADO do(a) APELANTE: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493-A APELADO: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MAIA - CE19409-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO ABDO PERONI - SP219334-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE ADVOGADO do(a) APELADO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749-N ADVOGADO do(a) APELADO: HERMANO FERNANDES PINTO - SP322427-A ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920-A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GILSON NEVES RAMOS: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA, DANIEL MAIA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO KELVER APARECIDO RAMOS MARIN: FABIO ABDO PERONI, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JEDIAS HOSANA DE CARVALHO: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO YURI MELLO NEPOMUCENO: FABIO ABDO PERONI, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CRISTIANO ALVES DA CRUZ: HERMANO FERNANDES PINTO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CIDIMAR LUIZ FURQUIM: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MAYCON VALDEIR DE SOUZA: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO, THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES Despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 Vistos. Tendo em vista que as Defesas dos réus MAYCON VALDEIR DE SOUZA, GILSON NEVES RAMOS, CAMILA DIAS CORREIA DE OLIVEIRA. protestou pela apresentação das razões de Apelação em Segunda Instância, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID 335759305, 335759332 e 335759349, respectivamente), intimem-se as defesas dos apelantes para que apresentem suas razões recursais no prazo legal. Sem prejuízo, a Defesa do corréu GILSON NEVES RAMOS deverá ser intimada, ainda, a regularizar sua representação processual, tendo em vista a consulta da Subsecretaria processante (ID 336715505). Desde já, deixo consignado que a não apresentação das razões de Apelação pelo(a) causídico(a) poderá caracterizar abandono indireto da causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a possibilidade de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. No caso de não apresentação das razões de Apelação no prazo legal, determino a intimação pessoal dos réus para que constituam novo defensor para a apresentação das respectivas razões recursais. Silentes os réus, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para representá-los nestes autos, os quais deverão ser encaminhados à DPU para ciência de todo o processado e apresentação das razões recursais. Com a apresentação das razões de apelação, baixem os autos ao Juízo de origem para que membro do Ministério Público Federal oficiante perante aquela Instância oferte contrarrazões aos recursos de apelação. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República para a apresentação de parecer, bem como para manifestação acerca do pedido formulado pelo corréu KELVER APARECIDO RAMOS (ID 336594992). São Paulo, data da assinatura eletrônica. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA ADVOGADO do(a) REU: LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL MAIA - CE19409 ADVOGADO do(a) REU: FABIO ABDO PERONI - SP219334 ADVOGADO do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626 ADVOGADO do(a) REU: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE - SP402714 ADVOGADO do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 ADVOGADO do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 ADVOGADO do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493 DESPACHO Certidão retro: regularmente intimado, o defensor constituído do corréu Cristiano Alves da Cruz deixou transcorrer "in albis" o prazo para a apresentação das contrarrazões ao recurso interposto pela acusação. Assim, a fim de assegurar a observância do princípio da ampla defesa, depreque-se a intimação do mencionado acusado com URGÊNCIA para que, no prazo de 10 (dez) dias, nomeie um novo defensor para patrocinar sua causa. Uma vez constituído nos autos o novo defensor, intime-o para apresentar as contrarrazões recursais, nos termos da deliberação de 360228246. Decorrido este prazo sem a manifestação do acusado, será nomeado defensor(a) dativo(a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG. Junte-se o extrato da nomeação de profissional do Sistema AJG, ficando o(a) I. Profissional indicado(a) automaticamente nomeado(a) defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a). Intime-o para apresentar as contrarrazões recursais, e cumpra-se integralmente a deliberação de id 360228246. Int. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal Intimação - 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogados do(a) REU: DANIEL MAIA - CE19409, LUCAS DA ESCOSSIA LIMA - CE43150 Advogado do(a) REU: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE - SP402714 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 Advogados do(a) REU: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920, THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 Recebo os recursos de apelação interpostos nos ids 347265313, 346697083, 349853813, 351195040 e 351795642, tempestivamente interpostos pela acusação e pelas defesas de Maycon Valdeir de Souza, Gilson Neves Ramos, Camila Dias Correa de Oliveira e Jedias Hosana de Carvalho, respectivamente. A acusação já apresentou as razões de sua irresignação no id 350379374. A defesa de Jedias também já apresentou suas razões juntamente com sua apelação (id 351795642). As defesas de Kelver e Yuri já apresentaram as contrarrazões ao recurso da acusação, ambos no id 353625225. As defesas de Maycon, Gilson e Camila pretendem exercer a prerrogativa disposta no parágrafo 4º, do art. 600 do CPP, apresentando suas razões na segunda instância. Intimem-se as defesas de Maycon, Gilson, Camila, Jedias, Cristiano e Cidimar para apresentar as contrarrazões ao recurso da acusação, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal para apresentar contrarrazões ao recurso da defesa Jedias, também no prazo legal. Tudo feito, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogado do(a) REU: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE - SP402714 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 Advogados do(a) REU: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920, THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - SP442493 ATO ORDINATÓRIO Fica a defesa intimada da sentença proferida no id nº 345612527, conforme parte dispositiva que segue (art. 8º da Resolução CJF nº 58/2009 e art. 253, §1º, do Provimento CORE nº 01/2020): “III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, assim, CONDENO GILSON NEVES RAMOS e MAYCON VALDEIR DE SOUZA como incursos nas sanções do art. 90, da Lei n° 8.666/93; CONDENO GILSON NEVES RAMOS e MAYCON VALDEIR DE SOUZA como incursos nas sanções do art. 96, inciso I, da Lei n° 8.666/93; e, por fim, CONDENO CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA como incursa no art. 317 do Código Penal e GILSON NEVES RAMOS e JEDIAS HOSANA DE CARVALHO como incursos nas sanções do art. 333 do Código Penal (uma vez). No mais, ABSOLVO CIDIMAR LUIZ FURQUIM das imputações feitas na forma do artigo 386, inciso V, do CPP; ABSOLVO CRISTIANO ALVES DA CRUZ; KELVER APARECIDO RAMOS MARIN e YURI MELLO NEPOMUCENO da acusação contra eles apresentada na forma do artigo 386, V, do CPP. Da imputação do artigo 96, inciso V, ABSOLVO CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA e GILSON NEVES RAMOS na forma do artigo 386, inciso II, do CPP. E, quanto a hipótese do artigo 317 do CPP, ABSOLVO MAYCON VALDEIR DE SOUZA e da correlata hipótese do artigo 333 do CPP em relação a MAYCON, ABSOLVO GILSON NEVES RAMOS E JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, todos com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. As penas ficam dispostas da seguinte forma: (a) condeno GILSON NEVES RAMOS a 2(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado; a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto; e multa de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor mínimo, sem direito à substituição por penas restritivas; (b) condeno MAYCON VALDEIR DE SOUZA a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção e multa de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo, sendo incabível a substituição para penas restritivas, diante do somatório das penas. Regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, “b”, CP); (c) condeno CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA a pena de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo, em regime inicial aberto, admitida a substituição da pena privativa por penas restritivas, sem prejuízo da pena de multa, na forma da fundamentação; (d) condeno JEDIAS HOSANA DE CARVALHO a pena de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo, em regime inicial aberto, admitida a substituição da pena privativa por penas restritivas, sem prejuízo da pena de multa, na forma da fundamentação; Em relação à MAYCON e CAMILA, no trânsito em julgado, determino a perda de cargo público e função pública exercida junto ao município de Marília, como efeito da condenação. Os réus poderão apelar em liberdade. No trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral na forma do artigo 15, inciso III, da CF, do teor desta condenação, em relação aos réus condenados e que sejam lançados os nomes dos condenados no rol dos culpados. Reparação dos danos (art. 387, IV, CPP) em desfavor de GILSON e MAYCON nos termos da fundamentação. Perda de valores em desfavor de CAMILA, conforme fundamentação (art. 91, II, b, CP). Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade a quem foi conferida (id. 311380654) e a isenção do Ministério Público Federal. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 Defiro a gratuidade pedida no id. 339304808. Anote-se. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se com as cautelas do sigilo. Comunique-se. Oportunize-se, independente do trânsito, manifestação da acusação sobre os bens apreendidos. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal” Marília, 21 de novembro de 2024.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogado do(a) REU: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE - SP402714 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN - SP291135 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 Vistos. Na audiência de interrogatório dos acusados (id 328239238), a defesa de Maycon Valdeir de Souza reiterou o pedido de juntada da íntegra das transcrições de diálogos entre ele e Gilson. Verifico que mencionado requerimento foi formulado pela defesa de Maycon em sua resposta à acusação (pág. 18 de id 287709619) e já foi apreciado na decisão de id 311380654, conforme excerto: [...] 3 – Do pedido da íntegra das conversas entre MAYCON e GILSON O corréu MAYCON requereu que seja requisitado à Polícia Federal o envio da íntegra das conversas entre ele e GILSON (págs. 17/18 de id 287709619). Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à defesa o ônus de apresentar nos autos as conversas mantidas entre esses réus que supostamente “demonstrará que os depósitos não tem qualquer vinculação com o procedimento licitatório objeto da denúncia", buscando junto à autoridade policial o acesso aos dados extraídos do celular do réu, que, segundo registrado no Laudo nº 411/2021-NUTEC/DPF/MII/SP, " foram copiados para o disco rígido de destino, de marca Seagate, com o número de série Z4Y6QQD7 e 1TB de capacidade de armazenamento, o qual foi cadastrado no Sistema de Criminalística sob o nº 562/2021-NUTEC/DPF/MII/SP" (ID 98175896, pág. 75). Anoto que o juízo só intervém para requisitar documentos, provado que o interessado não consegue obtê-los por seus próprios meios. Vigora o princípio da colaboração: todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC, aplicado no processo penal por autorização do art. 3º, do CPP). [...] Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a defesa de Maycon comprove que requereu à Polícia Federal o elemento de prova, sem resposta ou indeferido, para que, nos termos do decidido, justifique-se a requisição judicial. Com a vinda da aludida comprovação, ou no decurso do prazo, tornem conclusos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogado do(a) REU: KAUE MARCUCCI SANTOS MINA VERNICE - SP402714 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN - SP291135 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 Vistos. Após as respectivas citações dos acusados, vieram aos autos as respostas às acusações apresentadas pelas defesas, contendo as seguintes matérias, resumidamente: Kelver Aparecido Ramos Marin e Yuri Melo Nepomuceno apresentaram sua resposta à acusação no id 286737190. Preliminarmente, alegaram inépcia da denúncia e falta de justa causa, por ausência de descrição pormenorizada das circunstâncias do crime e das condutas dos denunciados. Alegaram que não houve individualização da conduta e a indicação de nexo de causalidade entre a conduta e o delito imputado. Diz impedir a defesa, pois alega não ser possível conhecer os atos imputados aos denunciados. Alegaram, ainda, ausência de dolo, haja vista que o certame em questão teria obedecido a todos os requisitos previstos na Lei 8.666/93. Requereram os benefícios da justiça gratuita. A defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Cidimar Luiz Furquim apresentou sua resposta à acusação no id 287108395. Arguiu inépcia da denúncia e ausência de justa causa, sob o fundamento de que as condutas imputadas são genéricas e não houve a delimitação da conduta atribuída ao denunciado, o que impede o exercício do contraditório e ampla defesa. Aduz que o Ministério Público não foi capaz de demonstrar e provar nenhum vínculo subjetivo entre as condutas de crime com o acusado Cidimar e não estabeleceu o nexo causal e o liame subjetivo. Alegou, ainda, ausência de autoria e pontuou que o rito procedimental seria o rito previsto no artigo 513 e seguintes do CPP. Maycon Valdeir de Souza apresentou sua resposta à acusação no id 287709619. Alegou ilegitimidade do denunciado em relação ao delito previsto no artigo 90 da lei de licitações, pois a denúncia não narrou e não demonstrou a vinculação dele com as empresas participantes do processo licitatório. Aduziu falta de justa causa para a ação penal, haja vista a denúncia não ter individualizado a participação e conduta do denunciado. Alega ausência de dolo. Quanto ao crime do art. 96 I, da Lei 8.666/93, alegou impossibilidade de denúncia, em razão de sua derrogação pela Lei 14.133/2021 e requereu o reconhecimento da abolitio criminis em relação a ele, com a rejeição da denúncia quanto essa imputação. Alegou, ainda, bis in idem em relação à conduta prevista no art. 96, I, da Lei 8.666/93. No mérito, alega que não praticou a conduta a ele atribuída em relação ao crime do art. 317 do Código Penal. Requereu a vinda da íntegra das conversas entre Maycon e Gilson, sob a alegação de que isso demonstrará que os depósitos realizados na conta de Maycon não tem vinculação com o procedimento licitatório objeto da denúncia. Arrolou três testemunhas. Cristiano Alves da Cruz apresentou sua resposta à acusação no id 288337423. Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo, bem assim inépcia da denúncia por não pormenorizar as condutas atribuídas ao denunciado. No mérito, alega ausência de dolo. Não arrolou testemunha. Camila Dias Correa de Oliveira apresentou sua resposta à acusação no id 290693738. Como preliminar, alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa, pois sustenta que a denúncia foi realizada de forma genérica e não descreveu minimamente quais teriam sido as condutas delituosas perpetradas pela acusada, bem como a vantagem econômica obtida pela empresa contratada. Arrolou oito testemunhas. Jedias Hosana de Carvalho apresentou sua resposta à acusação no id 291050180. Preliminarmente, alegou que os fato imputado ao denunciado não constitui crime, uma vez que a conta do denunciado era usada por Gilson “a título de empréstimo do limite do cheque especial” e não houve na denúncia a descrição fática de modo a demonstrar dolo por parte do denunciado. Alega, ainda inépcia da denúncia e falta de justa causa, em razão da ausência da descrição pormenorizada dos fatos atribuídos ao denunciado. Alegou demais matérias relativas ao mérito. Arrolou quatro testemunhas de fora da terra. Gilson Neves Ramos apresentou sua resposta à acusação no id 299004160. Preliminarmente o denunciado alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Arguiu a nulidade da denúncia sob a alegação de que se fundou em Lei expressamente revogada, o que a inviabilizaria, impedindo a formação da relação jurídica-processual. Discorreu que a denúncia não descreveu a conduta específica do acusado que teria culminado no suposto crime previsto no artigo 96, I e V, da Lei n. 8.666/93. Arguiu violação ao art. 158 do CPP e apontou nulidade por inexistência de cadeia de custódia do material apreendido. Arrolou oito testemunhas. Voz oferecida ao Ministério Público Federal, a fim de se manifestar sobre as matérias preliminares e prejudiciais de mérito apontadas pelas defesas, o órgão ministerial se manifestou a respeito no id 301895682, pontuando que as teses apresentadas pelas defesas não tem o condão de acarretar a absolvição sumária dos acusados e requereu o afastamento das referidas matérias, com normal prosseguimento do feito em seus ulteriores termos e atos. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da análise da matéria preliminar (art. 396-A), caberá, neste momento, a absolvição sumária dos acusados quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que foi extinta a punibilidade do agente. Não cabe, neste momento, ingressar na análise das provas ou o enfrentamento do mérito da denúncia, pois mesmo se houver dúvida quanto aos elementos amealhados no inquérito policial e trazidos pela acusação, a dúvida, no caso, favorece o andamento do processo, oportunidade em que serão produzidas as provas. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE ILICITUDE DE PROVAS APRESENTADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA PRÉVIA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELO DELEGADO DE POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado não deve enfrentar questões que extrapolem os limites estritos do art. 396, do código de processo penal, ou da absolvição sumária, como as hipóteses elencadas exemplificativamente no art. 397 do mesmo diploma legal. 2. As matérias de mérito, ainda que adiantadas pela defesa em sua resposta à acusação, devem, a princípio, aguardar o momento adequado par a apreciação, após vencida a etapa da instrução processual. 3. Os “dados cadastrais” são informações de caráter objetivo armazenadas em bancos de dados que não permitem a criação de qualquer juízo de valor sobre o indivíduo a partir da sua divulgação, não sendo protegidos por sigilo em face da ausência de lesão à intimidade e à vida privada e não necessitam, assim, de prévia autorização judicial. 4. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5029294-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) 1) Matérias preliminares 1.1) Competência da Justiça Federal Em relação alegação de incompetência da Justiça Federal, razão assiste ao órgão ministerial em sua manifestação. Tal tese já foi analisada e superada no julgamento do Incidente de Incompetência nº 5001000-22.2023.403.6111, conforme se verifica da cópia juntada no id 293107171. 1.2) Desnecessidade da resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP A defesa de CIDIMAR LUIZ FURQUIM requereu a aplicação do art. 514 do Código de Processo Penal que prevê a notificação do réu servidor público para apresentação de resposta preliminar. No entanto, no presente caso, o rito previsto no artigo 514 e seguintes pode ser, como de fato foi, dispensado, adotando-se o rito comum ordinário, pois: i) a inicial acusatória veio instruída por inquérito policial, que prescinde de resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, consoante prescreve o enunciado da Súmula 330 do C. STJ; ii) o rito especial previsto no artigo 514 do CPP está reservado ao processamento de funcionários públicos por crimes funcionais típicos, conforme sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da qual é exemplo o julgado no RHC 117209, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, de 25.2.2014. Referido precedente anotou o entendimento de não ser funcional o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações; iii) também é da jurisprudência consolidada do C. STJ o entendimento de que, acusado funcionário público (ou pessoa a ele equiparada) não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 255.736-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, 02.12.2014); e iv) não se estende ao particular coautor ou partícipe de crime funcional o rito próprio de processamento aplicado a funcionário público (STJ, HC 102.816-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, 22.8.2011). Veja-se que, no caso, houve, com a acusação, a juntada de inquérito policial, inquérito esse em que os acusados servidores públicos tiveram a oportunidade de prestar seus esclarecimentos. O suscitante da preliminar inclusive não se valeu de seu direito ao silêncio, prestando o seu depoimento no id. 251259755, p. 32. MAYCON usou desse direito (id. 251259755, p. 13) e CAMILA pediu a dispensa de prestar esclarecimentos (id. 251259755, p. 9 e 10). Logo, sem dúvida alguma, aplicável ao caso o teor da Súmula 330 do Colendo STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.” Afasto, portanto, a preliminar. 1.3) Da alegação de inépcia da denúncia Inépcia da denúncia envolve a inobservância de aspectos formais essenciais da peça acusatória, notadamente a descrição do fato típico com todas as suas características e a qualificação dos acusados. A denúncia foi recebida pela decisão de id 284910127, o que, num primeiro momento, significa que não se percebeu motivo para que fosse liminarmente rejeitada. De toda forma, neste caso, mesmo depois das respostas dos acusados não há que rever a decisão que a recebeu. Pois bem, observa-se que o Ministério Público em sua peça acusatória partilhou a denúncia em cinco tópicos. Talvez essa técnica tenha dado a impressão de inépcia, porém, a denúncia deve ser compreendida em seu todo e não com a extração de excertos de forma isolada. Há, de fato, repetição de texto de artigo de lei, mas a imputação feita pela acusação não se resume a isso. Não é necessário muito esforço para compreender do quê os réus estão sendo acusados. Com efeito, atribui-se aos denunciados GILSON, CIDIMAR e MAYCON a prática do então artigo 90 da Lei 8.666/93, quanto a inserção de cláusula tida como indevida no pregão presencial 162/2017, durante o procedimento licitatório, com o intuito de restringir a competitividade, o que seria, na visão da acusação, hipótese de crime. CIDIMAR teria determinado a inclusão da cláusula, MAYCON concretizou e era o responsável pelas visitas e GILSON seria o beneficiado. Em outro tópico da denúncia, aponta o Ministério Público indicativos de que, em sua visão, seria uma conduta dolosa e deliberada para a fraude no caráter competitivo (id. 280465115): “Corroborando a prática do crime, investigação levada a efeito pela Polícia Federal e que resultou na quebra de sigilo telefônico dos denunciados permitiu que, apesar de terem interesse reduzido no objeto do referido Pregão Eletrônico, visando beneficiar o denunciado Gilson, os denunciados Yuri, Cristiano e Kelver elevaram as suas propostas, permitindo que Gilson se sagrasse vencedor com preços elevados arbitrariamente para a maioria dos itens, conforme é possível perceber pela análise das conversas mantidas entre os denunciados e descritas nos autos (Id. 251260409, p. 29 – fl. 1272; p. 34 – fl. 1277 e p. 36 – fl. 1279).” “Segundo consta dos autos, no período de abril a junho de 2019 (p. 1103), o denunciado Maycon recebeu, para si, direta e indiretamente, em razão de sua função como servidor público municipal lotado na Divisão de Licitação do Município de Marília, vantagem indevida, no total de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais) e que os denunciados Gilson e Jedias ofereceram vantagem indevida para Maycon, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (hipótese 7, do relatório policial – Id 263217061, p. 81).” O relatório da autoridade policial mencionado na peça acusatória aponta conversas entre MAYCON e GILSON que, apesar de não ser específica quanto a época do pregão, traria indicativos de um relacionamento entre essas pessoas e um modo de agir para beneficiar GILSON (id. 263217059, p. 106 a 119). A defesa, contudo, explica a inclusão da cláusula questionada atribuindo motivos objetivos e impessoais, pois: “3.5. Como é de conhecimento de todos, ocorreu um incidente na antiga cozinha piloto nesta cidade de Marília, uma câmara deu problemas e estragou diversos alimentos, carnes etc., o que ficou conhecida como ‘CARNE ESTRAGADA’. Inclusive, o Ministério Público propôs ação civil pública para apurar as responsabilidades dos gestores e servidores, mas, ao final, esta ação foi julgada improcedente e confirmada no Tribunal de Justiça (doc.1). 3.6. Pois bem, após publicado o edital deste pregão nº162/2018, os servidores da administração lembraram desse episódio e se reuniram para discutir sobre as possibilidades de evitar que ocorresse outra vez esse incidente e, novamente, estragar alimentos. Assim, após conversas numa reunião (inclusive, Cidimar relatou em seu depoimento), a administração achou por bem alterar e, para tanto, suspendeu a abertura do Pregão nº162/2018, com a finalidade de inserir a cláusula de visita técnica, já que a metodologia de entrega seria ponto a ponto, ou seja, em cada escola” (resposta a acusação de CIDIMAR, id. 287108395). A justificativa para a inclusão dessa cláusula foi abordada na referida investigação (relatório policial, id. 263217059, p. 50 e seguintes), a ponto de a autoridade observar o impacto tido como negativo no princípio da competitividade ao afirmar que: “[r]essalte-se que em ambos os procedimentos mencionados não houve qualquer exigência de visita técnica como requisito obrigatório para a habilitação das empresas interessadas, o que gerou a participação de um número maior de empresas na fase de lances (5 participantes no Pregão Presencial nº 159/16), bem como uma maior distribuição dos itens licitados entre os concorrentes” (g.n.) Lado outro, na denúncia, o Ministério Público explica o porquê de seu entendimento quanto a ilegalidade da cláusula que, a seu ver, tinha apenas o propósito restritivo da competição: “1 O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) já havia decidido pela ilegalidade da visita técnica nestes casos no processo nº 014737/989/17-8: ‘quanto à visita, relembro que a jurisprudência contemporânea da Casa considera possível a obrigatoriedade da sua realização, desde que demonstrada a complexidade ou natureza do objeto que a justifique (cfe. TC-333/009/11, sessão do Tribunal Pleno de 6/4/2011). No caso, à míngua de quaisquer justificativas técnicas que amparam a medida, considero a queixa procedente, mesmo porque não se vislumbra, no objeto em tela, complexidade ou uma natureza que reclama a realização do evento, de forma compulsória, como fundamento necessário para a confecção das propostas’” (id. 280465115) Procede a justificativa? CIDIMAR estava alheio às conversas de MAYCON com GILSON? Essas conversas, de fato, existiram na época do aludido certame ou havia alguma razão lícita para a existência delas? Qual a razão dos valores recebidos por MAYCON? Veja-se que essas indagações somente poderão ser respondidas, primeiro, se a instrução processual puder confirmar esses elementos do inquérito. Em, segundo lugar, esses questionamentos devem tentar ser elucidados no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Situação que recomenda a ratificação do recebimento da denúncia para a abertura da fase instrutória. Além do tipo penal do artigo 90, traz o MPF, da mesma lei, o artigo 96, inciso I, atribuindo a conduta criminosa a GILSON, YURI, CRISTIANO, KELVER e, em relação à restrição da competição para propiciar esse delito, MAYCON e CIDIMAR. O cerne apontado pela acusação é o conluio entre GILSON, YURI, CRISTIANO e KELVER para a elevação do preço das propostas a permitir que GILSON fosse o vendedor com preços elevados de forma arbitrária para a maioria dos itens. O relatório policial traz ainda o que se entendeu como possível superfaturamento a ensejar a denúncia quanto à hipótese do artigo 96, I, da Lei 8.666/93: “Além da grande diferença de preço entre um pregão e outro, referente a diversos produtos, importante consignar que a licitação levada a efeito tinha por finalidade abastecer diversas secretarias municipais, o que gera um grande volume de compras, inclusive para a merenda escolar. Portanto, aqueles poucos reais no preço (ou poucos centavos) a maior geram um valor significativo para os cofres públicos! Apenas a título exemplificativo e por simulação, foi determinada a realização de cálculo da diferença a maior no preço (fls. 182/183), caso a empresa GILSON NEVES RAMOS fornecesse toda a quantidade estipulada no pregão presencial 162/2017, por produto, em relação àqueles com valor superior, resultando na importância de R$ R$ 867.049,59 (oitocentos e sessenta e sete mil e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Repita-se, este valor se refere apenas à diferença a maior, caso a empresa fornecesse toda a quantidade contratada! Exemplo: Banana nanica – Valor Pregão 162/2017: R$ 2,92 – (menos) valor Pregão 152/2019: R$ 1,77 = R$ 1,15 x 112676 Kgs. (quantidade a ser fornecida) = R$ 129.577,40 (cento e vinte e nove mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Esta conduta de possível superfaturamento do preço dos produtos, ao menos em tese, pode se enquadrar no disposto no artigo 96, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 (elevação arbitrária de preços)” (id. 263217059, p. 58). E, por isso, aponta o Ministério Público com base no Laudo 327/2021 – NUTEC/DPF/MII/SP, a diferença de R$ 497.961,86 de sobrepreço, colhidos os valores estatisticamente, cujo proceder encontra-se no apêndice A do laudo (id. 251259794, p. 115, tabela 8). De modo a imputar a GILSON, YURI, CRISTIANO e KELVER o possível conluio para a elevação “arbitrária” dos preços possibilitado pela inserção da cláusula tida como indevida de responsabilidade atribuída a CIDIMAR e MAYCON: “O efetivo prejuízo aos cofres públicos é confirmado quando se comparam os preços praticados no Pregão Presencial n° 162/2017 com o Banco de Preços (R$ 497.961,86) e com o Pregão Presencial n° 152/2019 (R$ 986.090,07), conforme consta do Laudo n° 327/2021-NUTEC/DPF/MII/SP (Id 251259794). Assim, os denunciados Gilson, Yuri, Cristiano, Kelver, Cidimar e Maycon, agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos, fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços” (trecho da denúncia) Um argumento trazido pela defesa é no sentido de que não há explicitação de elevação “arbitrária” dos preços. Veja que o texto legal fala de elevação arbitrária; isto é, em razão da vontade dos proponentes – que estariam em combinação indevida – sem qualquer fundamento válido, e não necessariamente elevação excessiva. A acusação aponta que essa elevação teve o propósito de beneficiar o codenunciado GILSON o que, se provado ao final, seria hipótese de elevação arbitrária por ofensa à moralidade, impessoalidade e, também, à legalidade. As tratativas entre os aludidos acusados não existiram? A diferença de preços possui justificativa plausível? Esse sobrepreço, ao contrário do que a acusação afirma, não causou prejuízo aos cofres públicos? CIDIMAR e MAYCON não possuem qualquer relação com o alegado conluio, se por acaso exista, entre os licitantes? Também são pontos a serem descortinados na instrução processual. Em relação aos tipos penais dos artigos 96, inciso V, da Lei 8.666/93; 317 e 333 do Código Penal, a envolver GILSON, CAMILA e MAYCON observo que se encontram suficientemente transcritos na peça acusatória nas páginas 3 a 6, com a explicitação dos valores antecipados, da localização de uma agenda na casa de CAMILA, mensagem interceptada de GILSON, tabela de valores transferidos à CAMILA e MAYCON. Dispensa, pois, a transcrição da peça acusatória nesses pontos. Entretanto, possui razão em parte a defesa no trecho em que diz que a acusação não atribui de forma específica qual ato CAMILA deixou de praticar ou estava determinada a praticar por conta dos mencionados valores recebidos. Confira-se o trecho da acusação: “(...) os denunciados Gilson e Jedias ofereceram vantagem indevida para Camila, para determiná-la a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, dentre os quais um é mencionado no item acima (item 3) (hipótese 6, do relatório policial – Id. 263217061, p. 80).”(trecho da denúncia, p. 4). Por óbvio, a consumação do crime de corrupção passiva não exige a prática, a omissão ou o retardo da prática do ato de ofício, hipótese de aumento de pena do §1º, mas a denúncia deve explicar qual atribuição de CAMILA foi influenciada pela vantagem tida por oferecida e recebida. A única hipótese mencionada de forma explícita é a do item 3 e, portanto, é essa que deve ser objeto da instrução processual e posterior sentença. Confira-se (id. 280465115): “Conforme restou apurado, durante o período acima mencionado, a denunciada Camila, servidora municipal, permitiu que Gilson, por meio de sua empresa, recebesse antecipadamente, ou seja, antes da efetiva entrega dos produtos contratados, a importância de R$ 804.120,52 (oitocentos e quatro mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos), conforme consta no Laudo Pericial Nº 203/2021– NUTEC/DPF/MII/SP (Id. 251259794, p. 42/79 – fls. 961/998). Na agenda apreendida na casa da denunciada Camila exista anotação para controle de parte desse importe pago antecipadamente (R$ 400 mil) (Id. 251259794, p. 153/161 – fls. 1072/1080), bem como o próprio Gilson, em mensagem interceptada, reconhece que recebeu valores antecipados sem a prévia entrega de produtos (“sem entregar uma moeda”) – (Id. 251260409, p. 30 – fl. 1273).” E o relatório policial ilustra a responsabilidade de CAMILA, na visão inquisitiva, para a antecipação de pagamento tida como indevida: “Restou demonstrado nos autos que a servidora pública municipal CAMILA DIAS CORREA OLIVEIRA praticou diversos atos no transcuro da execução do Pregão Presencial nº. 162/2017, atuando especificamente no controle dos recebimentos dos itens licitados e destinação dos empenhos, havendo indícios de fraudes.” (id. 263217061, p. 80) - g.n. Saliente-se que a acusação explica que parte dos valores destinados à CAMILA foi pago por intermédio de Roberto Batista da Silva e parte pela genitora Cleuza Dias Correa Oliveira. A razão destes valores, a veracidade dessa relação e a razão desses elementos apreendidos na fase investigativa, todos esses merecem o descortino na fase instrutória. Diz, por fim, a denúncia, quanto aos depósitos alegadamente feitos em favor de CAMILA e de MAYCON, que esses pagamentos foram realizados por GILSON e JEDIAS, imputando-se a eles o tipo do artigo 333 do Código Penal JEDIAS, empregado de GILSON, teria efetuado os depósitos e, além disso, segundo a acusação: “Importante destacar que a maior parte dos comprovantes dos depósitos acima indicados foram enviados, via WhatsApp, pelo denunciado Jedias para a denunciada Camila, conforme expressamente constou do relatório final da autoridade policial (Id. 263217059, p. 83-90)” (trecho da denúncia). E, o teor dessas conversas, constantes do relatório policial, cuja transcrição aqui se mostra desnecessária, parece sustentar a alegação do Ministério Público que JEDIAS sabia que fazia depósitos (concretizava a vantagem alegadamente indevida) para funcionária do Município e, portanto, não se trataria de pagamentos feitos a simples credores a que JEDIAS estaria acostumado a atender. E, certamente, não poderia ignorar que sendo a empresa de GILSON prestadora de um serviço não tinha ela que pagar em espécie nada a servidores públicos e sim prestar o serviço de fornecimento de alimentos conforme o contrato. Há delimitação do teor da acusação com o colhido no inquérito. Saber, contudo, se essa prova poderá ser confirmada na fase de instrução, se JEDIAS sabia, de fato, a que se referiam os depósitos, se as ordens de GILSON eram legais ou não, e, para benefício de quem efetivamente JEDIAS estava depositando valores, são pontos que devem aguardar a instrução processual. Assim, as conclusões ministeriais estão claras. “Diante do exposto, o Ministério Público Federal denuncia 1) GILSON NEVES RAMOS, CIDIMAR LUIZ FURQUIM e MAYCON VALDEIR DE SOUZA como incursos nas sanções do art. 90, da Lei n° 8.666/93; 2) GILSON NEVES RAMOS, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CIDIMAR LUIZ FURQUIM e MAYCON VALDEIR DE SOUZA como incursos nas sanções do art. 96, inciso I, da Lei n° 8.666/93; 3) CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA e GILSON NEVES RAMOS como incursos nas sanções do art. 96, inciso V, da Lei n° 8.666/93; 4) CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA como incursa no art. 317 do Código Penal e GILSON NEVES RAMOS e JEDIAS HOSANA DE CARVALHO como incursos nas sanções do art. 333 do Código Penal; e 5) MAYCON VALDEIR DE SOUZA como incurso no art. 317 do Código Penal e GILSON NEVES RAMOS e JEDIAS HOSANA DE CARVALHO como incursos nas sanções do art. 333 do Código Penal” (trecho conclusivo da denúncia). Portanto, a tese acusatória está formal e materialmente construída e se faz instruir com os elementos de prova que permitem a formação da opinio delicti. Possibilita aos acusados conhecerem o fato criminoso que lhes está sendo imputado, de modo a exercer, com plenitude, as defesas que ora se analisam. As dignas defesas compreenderam a acusação com excelência, tanto que apresentaram respostas circunstanciadas e calcadas em firmes fundamentos. Na espécie, o devido processo legal está estritamente respeitado. Ademais, neste momento processual, basta a existência de indícios suficientes de autoria para prosseguimento da ação penal. No curso da instrução criminal, os acusados terão a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa e produzir as provas necessárias para a demonstração de suas alegações, que serão devidamente apreciadas pelo juízo no momento da prolação da sentença. O fato de o Ministério Público não ter arrolado testemunhas não autoriza a absolvição sumária. Não sendo o caso de inépcia, a oportunidade de referendar as provas colhidas no ambiente policial, sob o crivo do contraditório e o da ampla defesa, deve ser conferida mesmo que as testemunhas a serem ouvidas sejam apenas as arroladas pela defesa, já que se pressupõe que essas não faltarão com a verdade em seus depoimentos. Não é demais registrar que neste momento processual deve preponderar, ad cautelam, o princípio do in dubio pro societate, de modo que a certeza somente poderá ser exigida quando as provas forem apresentadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO ESTELIONATO. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. [...] (STJ, RHC 40.260/AM, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017 - g.n.) 1.4) Ausência de justa causa Todos os acusados argumentaram que a acusação não apresenta justa causa. Conforme amplamente conhecido, a justa causa, conforme exigida pelo art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, refere-se ao conjunto mínimo de evidências capaz de fornecer apoio adequado à conclusão positiva de que há prova da materialidade do crime e indícios de autoria/participação dos réus. Nesse contexto, os elementos apresentados nos autos constituem um conjunto probatório suficiente para fundamentar, nessa fase processual, o quanto denunciado na peça acusatória. Somente o discorrer de trechos da peça acusatória, acima feito, em conjunto com os elementos colhidos na fase inquisitiva já justificam a alegação de gravidade, prejuízo aos cofres públicos (recursos públicos federais) e ferimento aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e competitividade das licitações. Abolitio criminis. Ainda, não há de se prosperar a tese de abolitio criminis em relação aos tipos penais do artigo 90, 96, I e V, da Lei 8.666/93, pois mantida a política criminal de tipificar tais condutas como crimes e o juízo de reprovação das mesmas, apesar da lei ser revogada. Desse modo, a conduta de frustrar o caráter competitivo da licitação encontra-se atualmente no art. 337-F CP; por sua vez, as condutas de aumentar de forma arbitrária os preços das propostas e de qualquer modo tornar injustamente mais onerosa a licitação se amoldam na dicção atual de “qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato” (cf. art. 337-L, V, CP). No mesmo entendimento do C. STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA 645/STJ. PARA O DELITO DO ART. 96, I, DA MESMA LEI, MATERIALIDADE JÁ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORIGINALMENTE DEFERIDA PARA APURAR CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ADVENTO DA LEI N. 14.133/2021. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. A respeito da negativa de realização de perícia nas gravações (para identificar as vozes dos interlocutores), é cediço que, na condução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Estando adequadamente fundamentada sua decisão, concluir que a prova pretendida seria necessária demandaria reexame do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta instância especial. 3. Quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é prescindível a produção de prova pericial para apurar o valor de eventual dano ao erário, por se tratar de delito formal, consoante a Súmula 645/STJ. Já em relação ao art. 96, I, da mesma Lei, a Corte local vislumbrou outras provas da materialidade delitiva, tornando desnecessária a perícia. 4. Durante a interceptação telefônica deferida para investigar crimes punidos com reclusão, se forem encontrados fortuitamente elementos comprobatórios da prática de delitos apenados com detenção, é válido o uso das provas na ação penal referente a estes últimos, ainda que não haja conexão entre os fatos. Inteligência do princípio da serendipidade. Precedente desta Quinta Turma. 5. Constatada pelo Tribunal de origem a existência de um conluio doloso para fraudar licitação, inclusive com superfaturamento, contando com a efetiva participação dos agravantes, o pleito absolutório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) – g.n. Bis in idem Outrossim, perfeitamente possível a denúncia como incurso nos artigos 90 e 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em razão da lei vigente na época dos fatos imputados, podendo, a depender das provas, não haver ocorrência de bis in idem, conforme se verifica de precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS. RESPOSTA APRESENTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. 1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos. 2. A separação processual, prevista no art. 80 do CPP, não faz qualquer distinção entre esta ou aquela infração, de modo que a possibilidade de separação, por conveniência da instrução penal, também é aplicável em relação ao crime de quadrilha. Precedentes do STF. 3. Não se conhece de matéria impugnando igualmente a separação do processo, ao argumento de interesse na prova produzida pelos demais acusados, quando, diante da resposta oferecida pelo Tribunal a quo, esta não restou refutada. Inteligência da Súmula nº 283 do STF. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE DILIGÊNCIAS (ANTIGO ART. 499 DO CPP). PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO, ASSIM COMO O FUNDAMENTO MANIFESTADO EM ACRÉSCIMO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A falta de combate a fundamentos apresentados no acórdão, no sentido da ocorrência da preclusão do pedido e da desnecessidade da prova pericial reclamada, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. SUSPEIÇÃO E IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 254 DO CPP. SUPOSTA ANIMOSIDADE E PRECONCEITO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO COMPROVADA. DESCONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DA IMPARCIALIDADE. ALARGAMENTO DO ROL PREVISTO NO DISPOSITIVO ANTES CITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no art. 254 do Código de Processo Penal, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 381 DO CPP. CAPÍTULO ESPECÍFICO PARA CADA TESE APRESENTADA. INEXIGÊNCIA DA LEI. MOTIVAÇÃO PRESENTE. 1. A lei processual penal não exige um capítulo específico para cada tese apresentada pela defesa, cabendo ao juiz, para atender o disposto no art. 381 do CPP, demonstrar, em sua fundamentação, os fatos e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o juiz, ao apreciar a lide, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela forma, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. Precedentes. CONCURSO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, INCISO I, DA LEI N. 8.666/93. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESCONFIGURAÇÃO. TIPOS PENAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Tratando-se de tipos penais totalmente distintos, é possível o concurso de crimes, pois o objeto, no tocante ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, é a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, enquanto que na figura penal do art. 96, inciso I, o delinquente, mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública. ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VALIDADE DA PROVA DELA DERIVADA. RENOVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. A fundamentação trazida pela instância ordinária, além de coerente, demonstra, com elementos concretos a complexidade da situação objeto da investigação e a imprescindibilidade da utilização da medida excepcional da interceptação telefônica. 2. Comprovada e demonstrada a impossibilidade de apurar, por outros meios, as atividades ilícitas cometidas por organização criminosa, está satisfeita a exigência prevista no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.292/96 e autoriza a interceptação das comunicações telefônicas. 3. A quebra do sigilo telefônico exige, também, que hajam indícios de autoria e que o crime investigado seja apenado com reclusão. 4. O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que é "possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua." (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESE DE ERRO OU ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE. PENA-BASE MAJORADA INDEVIDAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. 1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto, conforme observou-se no caso. 2. Configura motivo torpe a conduta daquele que, mesmo sabendo da penúria observada no sistema de saúde do país, se locupleta em detrimento dele. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI N.º 8.666/93 QUE NÃO INTEGROU O NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS CRIMES DO ART. 90 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DOS DOIS AUMENTOS DE PENA. 1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer. 2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas condutas, com o cometimento, também, do crime de fraudar a licitação, elevando arbitrariamente os preços (art. 96, I), de modo que, não é, absolutamente, a situação em que a jurisprudência do STF e do STJ rejeitam a concomitância das duas figuras, pois o crime que permitiu a caracterização do concurso formal não integrou o nexo de continuidade. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. A alegação de ofensa à súmula do Supremo Tribunal Federal não se enquadra no disposto no art. 105, inciso III, alínea "a", permissivo constitucional invocado no apelo especial, que fala em "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência", em cujo rol não se enquadra, absolutamente, a súmula apontada como violada. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS. (REsp n. 1.315.619/RJ, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 30/8/2013.) – g.n. Todavia, após a instrução, melhor análise se dará aos fatos neste caso concreto, o que ocorrerá no momento da prolação da sentença. Portanto, em teoria, é possível visualizar dois tipos penais distintos, a ser confirmado no momento judicial propício. Resultado material. Sustenta a defesa o argumento de que o tipo penal do artigo 96 da Lei 8.666 é material. “Imprescindível, portanto, que para se concluir pela ocorrência de dano ao erário é essencial examinar os preços do contrato em comparação com os preços de mercado. Ora, Excelência, neste ponto a peça acusatória é coxa, posto que nem mesmo sequer tentou demonstrar, nem de longe, qualquer prejuízo à Fazenda Pública do Município de Marília – SP” (Defesa de MAYCON, id. 287709619). “Por tais razões, eis que a denúncia deixa de apresentar qual teria sido suposta fraude empregada pela Acusada, assim como qual a vantagem econômica que teria sido obtida pela contratada da Prefeitura de Marília/SP, faz-se necessária a rejeição da acusação, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal” (Defesa de CAMILA, id. 290693738). A questão relativa à inépcia já foi enfrentada no tópico propício. Mas, aqui, as defesas defendem que não há indicação do prejuízo, do resultado material. O comparativo feito pela acusação em sua peça vestibular entre os pregões realizados com a obrigatoriedade da visita técnica (162.2017) e que a visita técnica foi opcional (152.2019) já indicou de forma suficiente o sobrepreço e, assim, o prejuízo ao erário, haja vista, ainda, o quanto apurado no Laudo nº 327/2021-NUTEC/DPF/MII/SP (id 251259794, pág. 80 e seguintes) e na indicação de suposta realização de antecipação de pagamentos à empresa de GILSON sem o prévio fornecimento dos bens contratados. Na mesma linha, está o relatório policial: “Portanto, em decorrência da natural inflação anual, a regra é de que, no decorrer dos anos os produtos venham a aumentar seus preços naturalmente, o que geraria um custo maior, por produto, na licitação seguinte. Porém, no caso destes autos, ao se compararem os preços dos Pregões Presenciais 162/2017 (onde a cláusula abusiva foi inserida) e 152/2019, constatou-se que TODOS os produtos possuíram valores superiores no pregão anterior, sendo que em alguns casos a diferença foi extremamente significativa, conforme informação de fls. 181/184, para a qual chama a atenção de Vossa Excelência.” (id. 263217059, p. 56). Assim, tem-se suficiente para o momento a comprovação desse resultado fenomênico. Esses cálculos são suficientes para uma condenação? Por óbvio, somente após a instrução processual, poder-se-á permitir a ratificação ou a retificação dessa conclusão inquisitiva. Bem por isso, os elementos colhidos na fase de inquérito corroboram, nesta fase processual, para o afastamento da preliminar invocada. 1.5 – Ilegitimidade passiva levantada pelo réu MAYCON Não prospera a alegada ilegitimidade passiva do réu Maycon em relação ao crime do artigo 90 da Lei 8.666/93, sobretudo em razão de sua qualidade de agente público, haja vista que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, a conduta descrita no mencionado dispositivo legal retrata crime comum, admitindo-se concurso de agentes entre o particular e o agente público. Nesse sentido, jurisprudência firmada no C. STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Com efeito, extrai-se do excerto da incoativa que o paciente, não obstante ocupasse a posição de Procurador-Geral do Município de Lages/SC, teria participado de concertação voltada para fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, visando ao favorecimento de empresa específica, o que se evidencia, inclusive, por interceptação telefônica, de modo que inviável falar-se em ausência de justa causa para a tramitação da ação penal (Precedentes). III - Consolidou-se em doutrina o raciocínio de que a conduta descrita no art. 90, da Lei n. 8.666/93 retrata crime comum e admite concurso de agentes. Assim, a mera alegação de que é função do prefeito expedir decretos, portarias e outros atos administrativos não exclui a eventual participação de outrem na prática de crimes em concurso de pessoas, mormente quando os atos de ofício são praticados no intuito de violar o interesse público e a moralidade administrativa. (Doutrina e Jurisprudência). Ordem denegada. (HC n. 348.084/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TIPICIDADE. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. DELITO QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no art. 90 da Lei n. 8.666/93, destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre os participantes do certame e em benefício de um deles. 2. Nesse aspecto, o apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição pretendida, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. O crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações não se trata de delito funcional, uma vez que pode ser praticado por qualquer pessoa que participe do certame, seja particular, seja servidor público, tal como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.646.332/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.) Os demais argumentos desta preliminar são os que foram abordados na parte da alegação de inépcia da denúncia. 2 - Matérias de mérito Verifica-se, ainda, das respostas apresentadas que as demais teses das defesas, inclusive a apresentada quanto à validade da prova e cadeia de custódia, a bem da verdade, dizem respeito ao mérito e não têm o condão de acarretar a absolvição sumária dos denunciados, sendo que serão apreciadas no momento oportuno, após a devida instrução. Assim, inexistente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Nestes termos, ratifico o recebimento da denúncia. 3 – Do pedido da íntegra das conversas entre MAYCON e GILSON O corréu MAYCON requereu que seja requisitado à Polícia Federal o envio da íntegra das conversas entre ele e GILSON (págs. 17/18 de id 287709619). Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabe à defesa o ônus de apresentar nos autos as conversas mantidas entre esses réus que supostamente “demonstrará que os depósitos não tem qualquer vinculação com o procedimento licitatório objeto da denúncia", buscando junto à autoridade policial o acesso aos dados extraídos do celular do réu, que, segundo registrado no Laudo nº 411/2021- NUTEC/DPF/MII/SP, " foram copiados para o disco rígido de destino, de marca Seagate, com o número de série Z4Y6QQD7 e 1TB de capacidade de armazenamento, o qual foi cadastrado no Sistema de Criminalística sob o nº 562/2021-NUTEC/DPF/MII/SP" (ID 98175896, pág. 75). Anoto que o juízo só intervém para requisitar documentos, provado que o interessado não consegue obtê-los por seus próprios meios. Vigora o princípio da colaboração: todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC, aplicado no processo penal por autorização do art. 3º, do CPP). Trazido aos autos, o referido documento deverá ser acobertado pelo sigilo de documentos, de modo a permitir seu acesso somente pelas partes e advogados habilitados nos autos, consoante determinação contida na parte final da decisão de id 284910127. 4) Audiências de instrução Verifico que a acusação e os denunciados Kelver, Yuri e Cristiano, não arrolaram testemunha(s). Os demais denunciados arrolaram testemunhas da terra e de fora da terra. Nestes termos, designo audiências na seguinte ordem: Dia 21/05/2024, às 15h00min, para inquirir as testemunhas arroladas pela defesa do réu Cidimar, a saber: Ademir Aparecido Flausino, Aldo Luiz Gonçalves Dias, João Candido de Almeida, Sérgio Paulo Bretanha Juncker Junior; as testemunhas arroladas pela defesa do corréu Maycon, a saber: Maria Aparecida Pereira de Araújo e Tatiane de Souza Lopes Castro. Dia 28/05/2024, às 15h00min, para inquirir a testemunha comum às defesas dos corréus Maycon e Camila, a saber: Helter Rogerio Bochi; as testemunhas comuns às defesas dos corréus Camila e Gilson, a saber: Rita de Cassia Livero Maranho, Mariana Damini de Lima Rasmussan, James Correa de Oliveira, Maria Sidineia Gomes Ragonha e Celso Tavares de Lima. Dia 04/06/2024, às 15h00min, para inquirir as testemunhas comuns às defesas dos corréus Camila e Gilson, a saber: Armando Tegana Filho e Wania Lombardi; a testemunha comum às defesas dos corréus Gilson e Jedias, a saber: Lucas Carvalho Rodrigues; bem assim as testemunhas exclusivas da defesa do réu Jedias, a saber: Adriana da Silva Germano, Adriana Cunha Lopes e Wilson Teles Simões. Dia 11/06/2024, às 15h00min, para os interrogatórios de todos os réus. Tendo em vista os termos da Resolução CNJ nº 354/2020, as audiências poderão ser telepresenciais, ainda que na forma mista, caso uma das partes o requeira (art. 3º, caput), hipótese em que a parte contrária poderá se opor, por petição fundamentada, o que será objeto de análise pelo Juízo (art. 3º, parágrafo único). Em havendo requerimento de uma das partes para a realização das audiências na forma telepresencial, sem oposição da parte contrária, observar-se-á o seguinte: a) advogados e procuradores poderão participar das audiências de seus respectivos locais de trabalho e de suas residências – valendo-se dos equipamentos e meios tecnológicos necessários – ou pessoalmente, comparecendo à sede do Juízo; b) a parte ré/acusada participará dos atos por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados, pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal ou, ainda, pelo comparecimento presencial ao escritório de seu advogado para ser ouvida telepresencialmente daquele local; c) as testemunhas poderão participar dos atos por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal, sendo vedada sua oitiva a partir do escritório do(a) advogado(a), tendo em vista a inviabilidade do controle judicial nos termos do art. 7º, II, da referida Resolução CNJ nº 354/2020. A opção pela audiência telepresencial ou pessoal da parte autora, do advogado, do procurador e das testemunhas deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência de no mínimo 20 (vinte) dias da primeira data acima designada, a fim de que, em caso de discordância da parte contrária, possa o juiz decidir, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 354/2020. Nos termos do art. 7º da referida Resolução, as audiências telepresenciais observarão as seguintes regras: I – as oitivas telepresenciais serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas; II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; III – quando o ofendido ou testemunha manifestar desejo de depor sem a presença de uma das partes do processo, na forma da legislação pertinente, a imagem poderá ser desfocada, desviada ou inabilitada, sem prejuízo da possibilidade de transferência para lobby ou ambiente virtual similar; IV – as oitivas telepresenciais serão gravadas, devendo o arquivo audiovisual ser juntado aos autos ou disponibilizado em repositório oficial de mídias indicado pelo CNJ (PJe Mídia) ou pelo tribunal; V– a publicidade será assegurada, ressalvados os casos de segredo de justiça, por transmissão em tempo real ou por meio hábil que possibilite o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, ainda que mediante a exigência de prévio cadastro; VI – a participação em audiência telepresencial exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e VII – a critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do TRF3 (sistema Teams), acessível por celular (mediante o download do aplicativo gratuito), computador/notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do “link” por e-mail para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com WhatsApp ou equivalente) do Procurador da República que atuará na audiência, caso a opção seja telepresencial; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência, caso a opção seja no próprio escritório; c) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte ré/acusada, caso a opção seja na própria residência; d) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). Também na modalidade telepresencial, no dia agendado, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência (para teste técnico e orientações), assim como as testemunhas, da mesma forma, clicando no “link” recebido por e-mail, ocasião em que o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no dispositivo utilizado. Realizado o ingresso, o participante deverá aguardar em “espera", no ambiente virtual (“lobby") até a admissão pelo servidor deste Juízo, o que ocorrerá no decorrer da audiência. O acesso à sala virtual aos advogados e partes com acesso aos autos também poderá se dar acessando o “link” que será previamente juntado aos autos pela serventia mediante certidão. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 400 do Código de Processo Penal, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. INTIMEM-SE os réus para participação das audiências ora designadas para a inquirição de testemunhas e de seus interrogatórios. Os réus e as testemunhas deverão ser intimadas dos termos consignados nesta decisão quanto à forma de participação na audiência, bem como de que deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado diretamente ao participante pela serventia deste juízo, caso opte por participar de sua residência. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá colher as informações sobre o e-mail e telefone (celular com WhatsApp Messenger ou equivalente) do(a) apenado(a), a fim de resolver problemas técnicos e possibilitar o envio do link para participação da audiência. Além das orientações retro, os réus e as testemunhas deverão ser cientificadas de que, caso não possuam condições técnicas para a participação por meio remoto, deverão se dirigir ao respectivo fórum de seu domicílio, a fim de participar por videoconferência daquele local. Comunique-se ao Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marília, para o conhecimento pertinente aos réus e testemunhas servidores municipais, nos termos do art. 221, § 3.º, do CPP. 5) Deliberações finais Com vistas a evitar atos desnecessários, bem assim considerando o elevado número de testemunhas a serem ouvidas, esclareçam as defesas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, se todas as suas testemunhas são presenciais aos fatos narrados na denúncia ou se abonatórias à vida pregressa dos denunciados, com justificativa da imprescindibilidade na inquirição, bem assim se haverá comparecimento espontâneo para a produção da prova. Em caso de testemunhas meramente abonatórias, ficam as defesas instadas a apresentar até o encerramento da instrução, em homenagem à efetividade, economicidade e a razoável duração do processo, declarações escritas, cumprindo com isso a função que delas se espera. Ainda, tendo em vista que diversas testemunhas foram arroladas por mais de um réu, ficam as defesas intimadas de que as inquirições que lhes forem comuns serão realizadas em um só ato. Diante das declarações de hipossuficiência apresentadas nos ids 286740343 e 286740333, defiro os benefícios da justiça gratuita aos acusados KELVER APARECIDO RAMOS MARIN e YURI MELO NEPOMUCENO. Anote-se. Expeçam-se os respectivos mandados de intimação e cartas precatórias para as intimações dos réus e das testemunhas. Caso constatada alteração dos endereços informados nos autos, fica desde já autorizada a expedição do necessário. Encaminhe-se o link de acesso às audiências para os juízos dos domicílios dos participantes, solicitando-se a colaboração para a realização da videoconferência, caso algum participante compareça presencialmente no respectivo fórum. Autorizo a serventia a complementar as diligências que se fizerem necessárias à realização dos atos por contato telefônico ou mensagem eletrônica com todos os participantes, inclusive com testes de conexão, se o caso. Int. Notifique-se o MPF. Cumpra-se. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN - SP291135 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 Advogado do(a) REU: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR - SP357171 D E S P A C H O Melhor analisando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração juntado no id 285964098 foi assinado por Cidimar Luiz Furquim de forma eletrônica. Tal modalidade, todavia, não é admitida nos processos judiciais, consoante disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Resta, pois, evidente a vedação do uso de assinatura eletrônica em processos judiciais. Ainda que não houvesse a expressa proibição, tal impedimento remanesce em razão do disposto no art. 5º, caput, da referida lei, o qual impõe que: “No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica (vide art. 4º, incisos I a III) em documentos e em interações com o ente público.”, nível este de assinatura, que não foi estabelecido no âmbito do Poder Judiciário, até a presente data. Assim, dou por inexistente o documento anexado no id 285964098, devendo o corréu CIDIMAR LUIZ FURQUIM regularizar sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato devidamente assinado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da resposta à acusação apresentada. Com a vinda do documento, ou no decurso do prazo, tornem conclusos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN - SP291135 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 Advogado do(a) REU: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR - SP357171 D E S P A C H O Petição de id 300959614. Invocando as mesmas razões de decidir contidas na decisão de id 123327385, autorizo o acesso às peças e documentos produzidos na fase de inquérito aos advogados de defesa de Alexandre de Azevedo, réu nos autos da ação penal nº 5000024-49.2022.4.03.6111, cujo feito foi formado pelo desmembramento do inquérito policial nº 2019.0001250-DPF/MII/SP, objeto deste feito (id 123327385). ASSEVERO que ao(s) requerente(s) se estende(m) o dever de manter sigilo sobre as informações constantes do presente procedimento relativas às partes que não são por ele(s) representada(s), nos termos do disposto no art. 9º, “in fine”, da Resolução nº 58/2009-CJF. Consigno que o acesso à defesa de Alexandre de Azevedo (advogados abaixo relacionados) se dará pelo prazo de 5 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a manifestação do MPF instada pelo despacho de id 300700222. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 Intime-se. Cumpra-se. Advogados: José Antônio Guerra Filho, OAB/SP 61.386; Daniela Cristina Guerra, OAB/SP 167.179; e Fernando Lima Rocha, OAB/SP 375.645. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN - SP291135 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 Advogado do(a) REU: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR - SP357171 DESPACHO / OFÍCIO - ID 291138359 Ante a anuência do Ministério Público Federal na manifestação de id 290919189, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 defiro o requerido pelo corréu Jedias Hosana de Carvalho na petição de id 290054831. Oficie-se à autoridade policial para que disponibilize para a defesa do corréu Jedias o conteúdo das agendas apreendidas (item 1 do Termo de Apreensão nº 2511355/2021 - págs. 47/48 de id 98175872), da forma mais conveniente para a autoridade policial (cópias em meio físico ou digital). No mais, aguardem-se a(s) citação(ões) e apresentação da(s) respectiva(s) resposta(s). Int. Cumpra-se. Cópia desta deliberação servirá de Ofício ao Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Marília/SP. Instrua-se com as cópias pertinentes. Saibam que este Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, funciona à Rua Amazonas, nº 527, Centro - CEP 17509-120 - Marília, SP - Fone (14) 3402-3901 - E-mail: [email protected] Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILSON NEVES RAMOS, KELVER APARECIDO RAMOS MARIN, CAMILA DIAS CORREA DE OLIVEIRA, JEDIAS HOSANA DE CARVALHO, YURI MELLO NEPOMUCENO, CRISTIANO ALVES DA CRUZ, CIDIMAR LUIZ FURQUIM, MAYCON VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626, FABIO ABDO PERONI - SP219334 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogado do(a) REU: DAVID LUIZ PEREIRA BERLANDI - SP232182 Advogado do(a) REU: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN - SP291135 Advogados do(a) REU: ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE - SP390453, EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR - SP357171, LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248, LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS - SP401945, MARCO ANTONIO RIECHELMANN JUNIOR - SP439500, MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 Advogado do(a) REU: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA - SP323749 D E S P A C H O 1) Acerca do incidente apresentado no id 287109886 pelo corréu Cidimar, desentranhe-se e distribua-se por dependência aos presentes autos, devidamente instruído com cópia integral do presente, sob a classe “Exceção de Incompetência de Juízo”, nos termos do art. 111, do CPP. 2) Embora a diligência para a citação do corréu Cristiano Alves da Cruz tenha restado negativa (id 287465594), considero o referido réu regularmente citado, uma vez que o seu advogado constituído apresentou resposta à acusação, instruída com procuração contendo poderes especiais para receber citação (ids 288337423 e 288337425). Todavia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 intime-se a defesa para que informe nos autos o endereço atual de Cristiano. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Por fim, defiro o requerido pela defesa da corré Camila no id 289203112, de modo a conceder o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta à acusação. Anote-se o nome do defensor indicado na procuração de id 289203131, excluindo-se dos autos os advogados anteriormente constituídos no inquérito policial (id 58630644). No mais, aguardem-se as citações dos demais réus (Gilson e Jedias). Cumpra-se. Int. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

30/05/2023, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, G. N. R., K. A. R. M., C. D. C. D. O. Advogados do(a) INVESTIGADO: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 Advogados do(a) INVESTIGADO: FABIO ABDO PERONI - SP219334, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626 Advogados do(a) INVESTIGADO: MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506, MARCO ANTONIO RIECHELMANN JUNIOR - SP439500, ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE - SP390453, LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248, LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS - SP401945 ATO ORDINATÓRIO Ficam as defesas dos investigados G. N. R., K. A. R. M. e C. D. C. D. O., intimadas do r. despacho de ID 123327385, com o seguinte teor: "Vistos. Os advogados de defesas dos investigados G. N. R., K. A. R. M. e C. D. C. D. O., bem como a Prefeitura Municipal de Marília, postulam a habilitação nos autos, a fim de obter acesso ao seu conteúdo (IDs 54699965, 55332581, 58630630, 55816813 e 57284023). O Ministério Público Federal não se opôs aos pedidos formulados (ID 121290285). Em relação ao acesso pela defesa dos investigados, os parágrafos 3º e 4º, do art. 3º, da Resolução nº 58/2009-CJF, prescrevem: “§ 3º A consulta dos autos referentes aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita somente será deferida às partes, aos investigados e a seus advogados, bem como aos estagiários que figurarem na procuração juntamente com o advogado e possuírem poderes específicos para tanto e ao Ministério Público. § 4º É garantido ao investigado, ao réu e a seus defensores acesso a todo material probatório já produzido na investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento, sob pena de sua frustração, situação em que a consulta de que trata o parágrafo anterior poderá ser indeferida pela autoridade judiciária competente, voltando a ser franqueada assim que concluídas as diligências determinadas.”. g.n. Da mesma forma, a Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” Assim, ante os instrumentos de procuração juntados nos IDs 54699967, 553325999 e 58630644, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001689-08.2019.4.03.6111 defiro os pedidos formulados pelos investigados mencionados, a fim de conceder acesso ao presente inquérito policial pelo prazo de 5 (cinco) dias, prazo em que poderão extrair cópias, se necessário. ASSEVERO que aos requerentes se estendem o dever de manter sigilo sobre as informações constantes do presente procedimento relativas às partes que não são por eles representadas, nos termos do disposto no art. 9º, “in fine”, da Resolução nº 58/2009-CJF. Quanto ao acesso pela Prefeitura Municipal de Marília, pleito análogo já foi apreciado no item IV de ID 55412469 dos autos da Busca e Apreensão nº 5000231-82.2021.403.6111, conforme inserto que segue: (...) IV – Acesso aos elementos dos autos pela Administração Municipal. Solicita a Administração Municipal o acesso ao conteúdo destes autos digitais, com vistas a iniciar providências administrativas a fim de esclarecer os fatos tratados na investigação, com a abertura de processo administrativo, se o caso. Instado, o ministério Público Federal teceu manifestação favorável no ID 55339347, requerendo seja autorizado o compartilhamento de dados colhidos na investigação com a Administração Pública Municipal, para fins de apuração da prática de infrações disciplinares. Pois bem. Nos termos do parecer do órgão ministerial, o pleito da Prefeitura Municipal de Marília há de ser deferido. O fornecimento das informações constantes de procedimento sob publicidade restritiva, com vistas à apuração administrativa disciplinar da conduta de envolvidos que ocupam cargo ou função pública, se encontra guarida no art. 17 da Resolução nº 58/2009-CNJ: Art. 17. Não constitui violação do dever funcional de manutenção do sigilo dos dados constantes dos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita o envio de informações, gravadas com cláusula de sigilo em relação aos dados fornecidos, aos Tribunais de Contas ou aos órgãos competentes para a apuração administrativa disciplinar da conduta dos envolvidos, quando estes ocuparem cargo público ou exercerem função pública. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da utilização de elementos de processos judiciais na apuração de prática de infrações administrativas, por meio da Súmula nº 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nestes termos, DEFIRO o acesso aos elementos destes autos pela Administração Municipal. Entretanto, evidentemente que, tanto ao Chefe do Executivo, quanto ao órgão competente para eventual apuração administrativa disciplinar, se estende o dever do sigilo acerca das informações disponibilizadas, consoante já consignado no despacho de ID 54689599, nos termos do art. 9º, “in fine”, da Resolução acima mencionada. Intime-se o requerente. (...) Assim, invocando as mesmas razões de decidir abarcadas no item IV de ID 55412469 dos autos da Busca e Apreensão nº 5000231-82.2021.403.6111, há de ser concedido o acesso destes autos à Administração Municipal, com vistas a possibilitar as providências administrativas a fim de esclarecer os fatos tratados na investigação, com a abertura de processo administrativo, se o caso. Nos termos já consignados na mencionada decisão, tanto ao Chefe do Executivo, quanto ao órgão competente para eventual apuração administrativa disciplinar, se estende o dever do sigilo acerca das informações disponibilizadas, ante o previsto no art. 9º, “in fine”, da Resolução nº 58/2009-CNJ. Entretanto, considerando a existência de diligências em andamento, consigno que o acesso ora autorizado aos requerentes não se estende aos documentos de IDs 98175896, 111219685 e 111320126, uma vez que estes se referem a diligências em andamento, aos quais serão franqueados o acesso assim que concluídas as diligências determinadas, conforme previsão no § 4º, do art. 3º da Resolução n. 58/2009-CJF, acima transcrito. Proceda a secretaria a liberação de visualização dos autos às defesas dos investigados G. N. R., K. A. R. M. e C. D. C. D. O. e aos procuradores da Prefeitura Municipal de Marília que subscrevem as petições de IDs 55816813 e 57284023, na forma e no prazo determinados. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. A Prefeitura deverá ser intimada por mandado, a ser cumprido com urgência. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal" Marília, 6 de outubro de 2021.

07/10/2021, 00:00

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