Procedimento Comum Cível 5000733-48.2021.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000733-48.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 16:34

Trânsito em julgado

06/02/2024, 16:34

Publicação

14/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAIDE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA - MS16787, RODRIGO ARANDA GONCALVES - MS19828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistas, etc. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-48.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de embargos de declaração opostos por ALAIDE GONCALVES, em face da sentença proferida por este Juízo id 284447062, na qual houve a extinção do feito sem resolução do mérito ao reconhecer a coisa julgada em relação ao processo nº 0000478-65.2018.4.03.6205. Alega o embargante que a sentença contém obscuridade, contradição ou omissão que devem ser sanadas. Relacionado. Decido. Tempestivos, conheço os embargos. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração, conforme previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais contidos na decisão. São, portanto, uma via processual adequada para aprimorar a qualidade do julgado, não sendo cabíveis para a rediscussão de mérito. No caso dos autos, após minuciosa análise da sentença embargada, não vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o recebimento dos embargos de declaração. A sentença foi proferida de forma clara e fundamentada, decidindo de acordo com os argumentos apresentados pelas partes e a legislação aplicável. Na verdade, o que o embargante está almejando é o reexame da matéria e a alteração da decisão que, sob sua ótica, padece de error judicando, ou seja, entende que houve erro ao adotar entendimento que lhe é desfavorável. Neste contexto, cabe à embargante, caso queira, se valer do remédio processual adequado para tentar atingir tal mister. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não possuem fundamentação que justifique a sua acolhida, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 19:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2023, 15:13

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 16:16

Ato ordinatório

10/05/2023, 16:01

Expedida/certificada

03/05/2023, 18:47

Mero expediente

03/05/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 16:22

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2023, 10:14

Publicação

19/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAIDE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA - MS16787, RODRIGO ARANDA GONCALVES - MS19828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-48.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Cuida-se de ação proposta por ALAIDE GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A autora aduziu que: é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social na condição de Segurado Obrigatório e na data do requerimento administrativo encontrava-se no curso de seu período de graça, mantendo, portanto, sua qualidade de segurado; formulou pedido de Benefício de Auxílio-Doença (NB 614.777.620-0), com DER em 20/06/2016; o mesmo fora indeferido sob a alegação de que a autora não possui incapacidade laborativa; conforme Laudo Médico, está total e permanentemente incapacitada para suas atividades laborais; atualmente, não é possível requerer novo benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, na via administrativa, devido ao fato de que a autora não possui mais a qualidade de segurado. Alegou que é portadora da doença de Parkinson, doença incapacitante, sendo, portanto, devida a concessão do Benefício de Incapacidade Temporária e sua posterior conversão em Beneficio por Incapacidade Permanente. Indeferido o pedido de concessão de tutela provisória. Designada a realização de perícia médica. Determinada a citação do INSS (Id. 52008952). Redesignada a perícia. Determinada a intimação das partes para que tomem ciência da antecipação da perícia (Id. 52327173). O INSS apresentou contestação, oportunidade na qual aduziu a incompetência deste juízo para processar e julga a presente demanda. Pontuou que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para a caracterização do interesse processual; que a autora deveria comprovar que fez o requerimento do benefício na via administrativa e que cumpriu as exigências; que outra hipótese que geraria a falta do interesse de agir seria o indeferimento provocado. Pontuou que a autora ingressou com idêntica demanda julgada improcedente, sendo imperioso reconhecer a coisa julgada. Ainda impugnou o valor da causa. Apontou a existência de prescrição quinquenal. Requereu a improcedência da ação e, na eventualidade de ser julgado procedente o pedido, que seja fixada, na sentença, a data de início do benefício (data do laudo ou da citação) e a DCB; bem como que seja determinada a submissão da autora a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no §13º, do art. 60, e no artigo 101, ambos da Lei nº 8.213/91. Pugnou pela produção de perícia médica, bem como apresentou quesitos (Id.154878184). Ante à informação de que a parte autora, devidamente intimada em nome de seus procuradores constituídos, deixou de comparecer à perícia designada (Id. 77128980), foi determinada a sua intimação para que no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação apresentada (Id. 77129739). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade na qual informou que deixou de comparecer na perícia designada em função do "lockdown" determinado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, requereu que seja marcada nova data para a realização da perícia. Frisou que a sede desta Seção Judiciária encontra a mais de 120 (cento e vinte) quilômetros do domicílio da autora, caso em que se aplica o art. 109, § 3º, da CF c/c a nova redação do art. 15, III, da Lei 5.010/66. Pontuou que é possível exigir apenas que a parte Autora tenha apresentado prévio requerimento administrativo, o que, efetivamente, foi feito. Refutou a alegação do INSS de suposta coisa julgada em relação ao processo judicial anterior, pois a demanda anterior não constatou elementos técnicos que demonstrassem incapacidade laborativa. Impugnou a ocorrência da prescrição quinquenal. Frisou que a autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado; que é devido o adicional de 25% previsto na Lei nº 8.213/1991; que a autora encontra-se diagnosticada com Doença de Parkinson, estando incapacitada de retornar às suas atividades laborais habituais. Defendeu que a DIB deve ser considerada como a Data de Entrada do Benefício, que se deu, no caso em tela, em 25/06/16 (Id. 91682352). Designada nova perícia (Id. 240834973). Colacionado, aos autos, o laudo pericial (Id. 245668958). O INSS manifestou-se sobre o Id. 245668958, oportunidade na qual apontou que a perícia judicial confirmou que a autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, ratificando a conclusão da perícia judicial realizada no âmbito do processo nº 0000478-65.2018.4036205; que a autora não faz jus ao benefício pretendido por haver perdido a qualidade de segurada na data do início da incapacidade, uma vez que a última contribuição da autora foi vertida em 12/2016. Repisou que a situação atual em nada diverge daquela já julgada pelo processo nº 0000478-65.2018.403.6205, sendo evidente a existência da coisa julgada. Por fim, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos veiculados na inicial (Id. 247623614). A parte autora requereu a complementação do Laudo pericial a fim de que o médico esclareça especificamente, se através dos diagnósticos trazidos naqueles laudos, a saber, hipertensão arterial CID I10, e Miocardiopatia isquêmica CID I25.5, levados em conta a rotina de empregada doméstica desempenhada pela requerente, bem como sua idade, é possível concluir que a mesma já se encontrava incapacitada desde 14/06/2006 e posteriormente ratificado em 14/07/2017 (Id. 247763020). Deferido o pedido de Id. 247763020. Determinado que se oficie ao médico perito para que complemente o laudo pericial (Id. 251856849). Juntada, aos autos, a complementação do Laudo Pericial (Id. 254455768). A parte autora pediu nova complementação do Laudo Pericial a fim de que o médico esclareça especificamente, se através dos diagnósticos trazidos naqueles laudos descritos no pedido anterior, a saber, hipertensão arterial CID I10, e Miocardiopatia isquêmica CID I25.5, levando em consideração a idade da Autora (53 anos), nível de instrução (fundamental incompleto) e o trabalho que desempenha (faz faxina pesada, lava roupa, passa roupa, cozinha, etc), é possível concluir que a mesma já se encontrava incapacitada desde 14/06/2006, fato que fora ratificado pelos atestados, juntados aos autos, emitidos em 14/07/2017 (Id. 255176284). Indeferido o pedido (Id. 255176553) de intimação do médico perito para outra complementação do laudo, uma vez que já houve complementação, e pelo fato de que não há incompletude no laudo juntado aos autos (Id. 258743463). É o relatório. Decido. Pois bem, o presente feito merece ser extinto. Explico. Verifico que, nos autos nº 0000478-65.2018.4.03.6205, houve prolação de sentença de mérito, pela rejeição do pedido, no bojo da qual se formulou pedido de benefício por incapacidade requerido administrativamente em 20/06/2016. Cabe referir que, no supracitado processo, o perito concluiu pela existência de doença e da incapacidade, fixando a data do início da incapacidade em 22/10/2019, data da perícia, mesmo resultado apresentado pela perícia na presente demanda (Id. 245668958, fl. 6). Ademais, houve reconhecimento, nos autos nº 0000478-65.2018.4.03.6205, de que a qualidade de segurada, perdurou até a competência janeiro de 2017, com recolhimento até 15/12/2016, assim, sem a prova da qualidade de segurada, houve rejeição do pedido. Na demanda ora julgada, o requerimento administrativo é o mesmo (NB 614.777.620-0) com data de entrada do requerimento em 20/06/2016. Há, assim, identidade dos elementos do processo, objetivos e subjetivo. Portanto, o que se tem, em suma, é coisa julgada, ou seja, repetição de ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito insuscetível de recurso. Quando isso ocorre, é axiomático, não se julga novamente a demanda já decidida, devendo o presente feito ser extinto, sem julgamento de mérito. Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, V, do CPC/15, ao reconhecer a coisa julgada em relação ao processo nº 0000478-65.2018.4.03.6205. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes para mera ciência. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO ARANDA GONCALVES - MS19828, MARCOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA - MS16787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-48.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II. A concessão de tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, exige, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais, por ora, ainda não se acham presentes, razão pela qual cumpre antecipar a prova técnica que o objeto da ação está a reclamar, ao pálio do contraditório perfeitamente instalado, como será feito. Enquanto referida prova não se perfaz, deve prevalecer a presunção de legitimidade que ressai do ato administrativo denegatório do benefício e a conclusão do exame médico oficial que o respalda. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de tutela provisória. III. Determino, contudo, a realização de perícia médica na sede deste juízo, para a qual serão as partes intimadas a comparece. IV. Nessa conformidade, designo a perícia médica para o dia 25/06/2021, às 09h00min, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, nesta cidade. V. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio perito(a) do juízo o Dr(a). SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS (CRM/MS nº 5.330),cadastrado(a) no Foro, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos questionamentos deste juízo, bem como questionamentos que poderão ser apresentados pelas partes.Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Expeça-se solicitação de pagamento no momento oportuno. VI. Intime-se a parte autora acerca: a) da data e horário antes designados, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) da necessidade de comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Deixa-se expresso que o não comparecimento da parte autora no ato designado poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por extensão analógica), sem prejuízo de ser-lhe aplicada a sanção prevista no artigo 334, parágrafo 8º do CPC. VII. Cite-se e intime-se o INSS acerca da data e horário antes consignados, informando-o de que poderá nomear assistente técnico para comparecer no exame pericial agendado, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, se não preferir deixar lista deles depositada em juízo. O INSS deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias. VIII. Providencie-se, aguardando a realização da perícia. IX. Formulam-se abaixo quesitos únicos do Juízo Federal, aos quais se reputa que as partes aderiram, se outros não apresentarem no prazo legal: 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? 2. Faz-se necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? Justificar. 3. A pericianda é ou foi portadora de alguma deficiência, doença, lesão ou incapacidade? 4. Se positiva a resposta ao item precedente: 4.1 De qual deficiência ou doença incapacitante é ou foi portadora? 4.2. Qual a data provável do início da doença? 4.3. Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? 4.5. Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data do seu início? 4.6. Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 4.1? 4.7 Caso a pericianda não esteja incapacitada no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? 4.8 Se positiva a resposta ao item anterior, é possível determinar a partir de que data iniciou-se sua incapacidade para o trabalho? 5. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, a examinanda necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? 7. Não sendo a pericianda portadora de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 8. Foram trazidos exames médicos pelo periciando no dia da realização da perícia médica? Quais? 8.1. Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 4.1? 9. Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem o periciando? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a incapacidade do autor? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? 10. Há possibilidade de reabilitação da pericianda para o trabalho? 11. Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. XII. O perito médico nomeado deverá apresentar seu lado, no prazo de 15 dias após a realização da perícia. XIII. Considerando a atual situação de pandemia na saúde pública, a intimação da parte autora será realizada apenas por meio de publicação no diário oficial. Cumpra-se pelo meio mais célere e efetivo. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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