Habeas Data Cível 5026003-80.2021.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5026003-80.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 336239984: Ciência ao impetrante das informações prestadas para que requeira o que de direito em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo HABEAS DATA (110) Nº 5026003-80.2021.4.03.6100

09/09/2024, 00:00

Mero expediente

06/09/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 333041147: Manifeste-se a autoridade impetrada no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária conforme requerido. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo HABEAS DATA (110) Nº 5026003-80.2021.4.03.6100

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 19:13

Mero expediente

07/08/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - ID 320414628 – PETIÇÃO IMPETRANTE – 24ª Vara Cível Federal de São Paulo HABEAS DATA (110) Nº 5026003-80.2021.4.03.6100 Diante do exposto e requerido pela parte IMPETRANTE, intime-se a autoridade apontada como coatora, pelo Sistema PJe, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações pendentes (a exibição dos demonstrativos/extratos dos sistemas (i) SIPAD2, (ii) CONTACORPJ2 e (iii) SIAFI e não alocados no SIAFI, referente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação), sob pena de imposição de multa no caso de eventual permanência de descumprimento parcial da r. sentença, nos termos do art. 77, inciso IV e § 2º c/c art. 537, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 2 - Apresentada a manifestação do IMPETRADO, abra-se vista à parte IMPETRANTE, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência. 3 - Em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao ARQUIVO-BAIXA/FINDO. Intime-se. São Paulo, data do sistema

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 18:54

Mero expediente

26/04/2024, 10:06

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 16:57

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374, MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo HABEAS DATA (110) Nº 5026003-80.2021.4.03.6100 Vistos. Petição ID 281796588: trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte impetrante, ao argumento de omissão na sentença que concedeu o habeas data quanto ao pedido de exibição das “informações de saldo não alocado no sistema SIAFI”. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso, tem razão a embargante quanto à necessidade de complementação da sentença embargada no que tange ao pedido de fornecimento de “informações de saldo não alocado no sistema SIAFI”. Com efeito, o pedido inicial foi integralmente acolhido pelo Juízo, com fulcro na garantia constitucional para a obtenção dos dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária. Por seu turno, a parte impetrante havia requerido expressamente a exibição dos demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente de pessoa jurídica (SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI), relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, conforme reconheceu o Juízo logo ao início da fundamentação. Por lapso, entretanto, deixou de constar a menção à consulta das “informações de saldo não alocado do sistema SIAFI” na parte dispositiva. Assim, apenas para tornar mais clara a extensão do provimento jurisdicional, sem pretender-lhe outorgar efeitos modificativos, altero a redação da parte dispositiva para o seguinte: “Isto posto e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a Autoridade Impetrada forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos com as anotações mantidas nos sistemas de conta corrente de pessoa jurídica (SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI), indicando a relação completa de pagamentos efetuados pela impetrante, inclusive com a informação dos que não estejam alocados a qualquer débito existente, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, independentemente do caráter não definitivo desses créditos, portanto, sujeitos a alteração, e, desde que o acesso a eles não implique na divulgação de dados relativos a pessoa, física ou jurídica, que não seja a impetrante. Fica assegurado à autoridade impetrada o fornecimento apenas dos demonstrativos ou extratos já existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual não está obrigada à entrega de relatórios que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados ou cruzamento de dados, a teor do que dispõe o artigo 12 do Decreto 7.724/12.” Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, e ACOLHO-OS para complementar a parte dispositiva, nos termos supra. No mais, fica mantida a decisão tal qual lançada. P.R.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo HABEAS DATA (110) Nº 5026003-80.2021.4.03.6100 Vistos. Trata-se de habeas data impetrado por BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com pedido de medida liminar, objetivando determinação para que a ré proceda a exibição dos demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente de pessoa jurídica (SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI), acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos. Inicial instruída com procuração e documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. Em decisão ID 104977188, foi indeferida a liminar requerida, ante a ausência de elemento que justificasse o perigo da demora apto a autorizar a sua concessão. A autoridade impetrada prestou as informações ao ID 110983549, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, na medida em que a informação solicitada já estaria à disposição do contribuinte no e-CAC, mediante consulta permitindo a verificação do saldo disponível dos pagamentos efetuados, nos termos da Nota Técnica CODAC nº 14, de 03/09/2015. Alega que cabe ao próprio contribuinte apurar os créditos a serem restituídos e utilizados na compensação de tributos e contribuições administrados pela RFB. Pugna pela denegação do habeas data. A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo (ID 111511616). Noticiada a interposição do agravo de instrumento nº 5023914-51.2021.4.03.0000 (ID 123689248). A DD. Representante do Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (ID 135570819). A impetrante peticionou ao ID 246849981, ratificando o pedido realizado na inicial. Comunicado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da impetrante (ID 273490559 e ID 273490558). É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de habeas data impetrado objetivando determinação para que a autoridade impetrada proceda a exibição dos demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente de pessoa jurídica (SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI), relativamente aos últimos 5 (cinco) anos. A preliminar arguida nas informações confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Dispõe o art. 5º, inciso LXXII, alínea “a”, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (destaquei) Regulamentando o dispositivo constitucional, veio à lume a Lei 9.507/97, repetindo, em seu art. 7º, inciso I, que a ação constitucional de "habeas data" se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A impetrante comprovou a indisponibilidade do atendimento para fornecimento das informações administrativamente (ID 104298168), demonstrando a recusa em atendimento ao artigo 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/97. A impetração está justificada no caso concreto pois o impetrante pretende apenas e tão somente conhecer as informações que lhe digam respeito em sistema contábil da Administração Tributária, tendo por lei garantido seu direito de acesso ao dados mantidos no sistema de conta corrente de pessoa jurídica (SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI), ou ainda em qualquer um dos chamados “sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal” já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais (inclusive previdenciárias) pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, até o momento, independentemente do caráter não definitivo desses créditos, portanto, sujeitos a alteração. Não obstante o caráter intermediário ou transitório das informações dos sistemas mencionados, dado que ainda sujeitas a verificação e alocação creditória, o contribuinte tem direito de saber quanto pagou e de que modo essas quantias foram registradas. Trata-se de informação contida em banco de dados público, sendo a proteção do sigilo fiscal obviamente inoponível àquele – o contribuinte – que é seu destinatário e beneficiário, justificando a impetração de habeas data. Afinal, a impetrante pretende apenas e tão-somente conhecer as informações que lhe digam respeito no sistema contábil da Administração Tributária. Além disso, cumpre salientar que as informações dos sistemas informatizados não têm caráter reservado ou estratégico para o Fisco, como seria o caso, por exemplo, dos critérios de inclusão em “malha fina” para a apuração de Imposto de Renda. Sobre o acesso dos contribuintes ao sistema federal de pagamentos são os entendimentos jurisprudenciais dos Egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 5ª Regiões: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. GARANTIA INDIVIDUAL. ACESSO A INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL. SINCOR E CONTACORPJ. CADASTROS PÚBLICOS. I. Nos termos do art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal, é cabível o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. III. Armazenando a Receita Federal, no CONTACORPJ e no SINCOR, as informações a respeito de tributos recolhidos, pode e deve disponibilizá-las, na sua integralidade, ao contribuinte que as requerer. IV. Prestadas as informações e afirmando a autoridade impetrada ter emitido o relatório da conta corrente do contribuinte, mas sustentando este que os dados vieram incompletos, não poderia o Juiz ter extinto o processo sem ouvir o impetrante. V. Nem mesmo o sigilo fiscal pode ser obstáculo ao deferimento do pleito, já que tem por finalidade proteger a privacidade do contribuinte, com relação a terceiros, não servindo para inviabilizar o acesso do próprio contribuinte aos valores dos tributos por ele recolhidos pela sistemática da conta-corrente. VI. Apelação provida. (RHD 200634000252071 - RHD - RECURSO EM HABEAS DATA – 200634000252071 Relator(a) JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador OITAVA TURMA Fonte DJ DATA:07/12/2007 PAGINA:168) CONSTITUCIONAL – HABEAS DATA – GARANTIA INDIVIDUAL – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ACESSO PRETENDIDO ÀS INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL – POSSIBILIDADE. I – A empresa requer junto a Secretaria da Receita Federal que sejam prestadas informações sobre a sua pessoa, constantes do sistema conta-corrente pessoa jurídica – SINCOR/CONTACORPJ, acerca da existência de pagamentos efetuados de tributos e contribuições no período de 01/01/1990 a 31/12/2003, com indicação dos créditos disponíveis e/ou não alocados e/ou não vinculados, em nome da requerente, com expressa indicação dos códigos de recolhimento. A sentença indeferiu a inicial, por entender que não cabe habeas data, nesse caso. II – Ponderando-se os valores em jogo, decerto a garantia constitucional do direito à informação não pode ser obstada por dificuldades meramente operacionais do Fisco para prestar as informações, mesmo porque é dever da Receita Federal, através do Sistema CONTACORP (ou SINCOR), zelar pela regularidade dos pagamentos efetuados pelo contribuinte (pessoa jurídica), na forma do chamado lançamento por homologação, em relação às contribuições e impostos federais. III – Ademais, o texto constitucional não condicionou a propositura do habeas data à apresentação dos motivos que ensejam o pedido de informações, nem tampouco à demonstração de que tais motivos estariam pautados no princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. IV – Apelação provida para determinar o prosseguimento da ação. (RHD 200851010282151 RHD - RECURSO EM HABEAS DATA - 70 Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::09/02/2009 - Página::45) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. "HABEAS DATA". ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR. RECEITA FEDERAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O habeas data é o remédio constitucional inserto no art. 5º, LXXII, para: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter púbico; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. O apelado, consoante a alínea "a" do dispositivo constitucional retro transcrito, tem direito a obter certidões dos pagamentos por ele realizados a título de tributos ou contribuições federais no período indicado, constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR da Receita Federal ou de qualquer outra entidade de direito público. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 200483000045931 AC - Apelação Civel – 374957 Relator(a) Desembargador Federal Cesar Carvalho Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::09/10/2009 - Página::375). O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, já decidiu, no bojo do RE 673.707-MG, acerca da garantia constitucional para a obtenção dos dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” 3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). 5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487. 6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estendese às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas. 7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados. 8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de ContaCorrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios. 10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário. (RE 673.707, Relator Min. Luiz Fux, DJE nº 195, de 30/09/2015). A inexistência de prejuízo para a atividade governamental torna injustificada a negativa do fornecimento das informações, pouco importando o uso ou a utilidade destas para o contribuinte. Cuida-se, no caso, de direito constitucionalmente garantido, argumento suficiente para a concessão da ordem pleiteada. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a Autoridade Impetrada forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos com as anotações mantidas nos sistemas de conta corrente de pessoa jurídica (SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI), indicando a relação completa de pagamentos efetuados pela impetrante, inclusive com a informação dos que não estejam alocados a qualquer débito existente, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, independentemente do caráter não definitivo desses créditos, portanto, sujeitos a alteração, e, desde que o acesso a eles não implique na divulgação de dados relativos a pessoa, física ou jurídica, que não seja a impetrante. Fica assegurado à autoridade impetrada o fornecimento apenas dos demonstrativos ou extratos já existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual não está obrigada à entrega de relatórios que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados ou cruzamento de dados, a teor do que dispõe o artigo 12 do Decreto 7.724/12. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507/97 c/c artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Oficie-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo HABEAS DATA (110) Nº 5026003-80.2021.4.03.6100 Trata-se de habeas data impetrado por BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com pedido de medida liminar, objetivando determinação para que a ré proceda a exibição dos demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente de pessoa jurídica (SINCOR/CONTACORPJ/SAPLI), acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos. Inicial instruída com procuração e documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. O Habeas Data, encartado entre as garantias fundamentais e os direitos individuais, não é uma ação comum. Sua gênese constitucional impele sua compreensão como instrumento processual com a finalidade de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a retificação de dados, quando não preferir fazê-lo em processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, CRFB). Verifica-se inviável o deferimento de tutela de evidência em Habeas Data, por total incompatibilidade com seu procedimento, que já deve ser fundamentar em manifesta ofensa ao direito à obtenção de informações sobre a pessoa do próprio impetrante, ou ao direito à sua retificação ou à aposição de esclarecimentos pertinentes, constantes de bancos de dados públicos (art. 5º, LXXII, CRFB; art. 8º, parágrafo único, Lei 9.507/97). Regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, o procedimento do Habeas Data não prevê a possibilidade de deferimento de medida liminar, até mesmo em razão da brevidade do rito – que se cinge à oitiva da autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias (art. 11) e do representante do Ministério Público no prazo subsequente de 5 (cinco) dias (art. 12). Entretanto, como sucedâneo do princípio geral de cautela, cabível o deferimento de medida liminar também no processo de Habeas Data, à imagem do mandado de segurança, nos casos em que demonstrada a relevância dos fundamentos da impetração e, principalmente, em que demonstrada a possibilidade de urgência, consubstanciada na eventual ineficácia da ordem caso concedida apenas no final da ação, após a necessária cognição exauriente. Nada obstante, em razão da celeridade que norteia o rito, somente há de se acolher medida liminar em situações excepcionalíssimas nas quais fiquem evidentes a relevância da fundamentação jurídica invocada e o risco do perigo da demora (ainda que mínima). No caso dos autos, não há na peça inicial nenhum elemento que justifique o perigo da demora apto a autorizar a concessão da medida liminar postulada, não subsistindo nenhum risco de perecimento do direito ou de prejuízo imediato às atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em caso de análise do pedido apenas após a apresentação de informações pela autoridade coatora, já em sede de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Requisitem-se, por ofício, as informações a serem fornecidas pela autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação processual da União (PRFN-3). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 14 de setembro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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