Cumprimento de sentença 0000781-60.2015.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000781-60.2015.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: DOUGLAS DINIZ DE ALMEIDA D E S P A C H O ID 84470990: ante o pedido formulado pela exequente e tendo em vista que a última tentativa frustrada de bloqueio em contas bancárias de titularidade do executado ocorreu em 2020 (ID 30948906) pelo BACENJUD, sistema em desuso por este Juízo, determino a realização de nova tentativa de bloqueio financeiro pelo sistema do SISBAJUD. Todavia, considerando que o último demonstrativo do débito constante nos autos (ID 14622857) data de 25/01/2019, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000781-60.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de demonstrativo atualizado do débito em questão. Sobrevindo o valor atual da dívida, proceda-se à penhora on line, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente, via SISBAJUD, liberando-se automaticamente eventual valor excedente. Bloqueada importância insignificante, proceda-se, desde logo, a sua liberação. Após o prazo de 05 (cinco) dias, obtenha-se junto ao Sistema Informatizado, o detalhamento da ordem de bloqueio SISBAJUD. Bloqueada importância significativa, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para comprovar eventual causa de impenhorabilidade, sob pena de conversão em penhora, independente de lavratura de termo (artigo 854, parágrafos 2°, 3° e 5° do CPC). Prazo:05 (cinco) dias. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo do executado sem que haja alegação de impenhorabilidade, proceda-se à transferência dos valores para conta à ordem deste Juízo, atrelada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal- PAB deste Fórum e após, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestar-se quanto à satisfação da pretensão executória. De outro lado, para o caso da diligência supra resultar infrutífera ou insuficiente, fica determinada, desde já, a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) apontado pela exequente (ID 84470990), desde que sobre o mesmo não conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. Efetuado a restrição, expeça-se mandado/carta precatória para fins de penhora e avaliação do(s) veículo(s) restrito(s) pelo sistema do RENAJUD e garantia da execução no valor apontado pelo credor. Cópia do presente despacho, devidamente instruída com cópia da ordem de RENAJUD e da petição do exequente com a devida indicação do bem (ID 84470990) e do valor do débito, servirá como mandado/carta precatória para penhora e avaliação do bem constrito, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Avaliador. Deverá ainda o serventuário responsável pelo cumprimento da ordem, promover a devida intimação do devedor e de seu cônjuge, caso o bem recaia sobre patrimônio comum, promovendo a nomeação de depositário e intimando-o(s) acerca do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer impugnação. Sobrevindo o mandado cumprido e exaurido o prazo para impugnação do ato de penhora, promova-se a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento desta execução. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações, oportunidade em que será apreciado, se o caso, o pedido de penhora sobre o bem imóvel apontado pela exequente (ID 84470990) e constante na consulta do ARISP (ID 48449307), identificado na matrícula n° 53.149, do CRI de Assis/SP. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ DE ALMEIDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(31)