Procedimento Comum Cível 5009941-12.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009941-12.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

25/02/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORAIS IBARRA - SP420115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento retro noticiado, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o julgamento definitivo do Tema 1124 - STJ. Após, em se apurando crédito remanescente em favor da parte exequente, tornem os autos para apreciação do requerimento formulado pela autarquia previdenciária no evento 75 (id. n. 358997842). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009941-12.2018.4.03.6183

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 18:32

Mero expediente

12/01/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:09

Julgamento em Diligência

12/01/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:36

Julgamento em Diligência

12/08/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORAIS IBARRA - SP420115, PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 358997842: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009941-12.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 10:14

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORAIS IBARRA - SP420115, PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petição id. n. 334534476: Tendo em vista que, em relação à autora SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, o v. acórdão exequendo determinou a observância, nesta fase executória, do que vier a ser decidido no Tema 1124 pelo STJ, retifico a decisão embargada, a ela acrescendo que, quanto ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a citação da devedora, posto que controvertido (Tema 1124, STJ), o feito deverá ser sobrestado, para aguardar o julgamento da controvérsia, restando assim suprida, em consequência, a omissão apontada pela embargante. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009941-12.2018.4.03.6183 defiro o destaque dos honorários contratuais no montante correspondente a 30% (trinta) por cento do valor principal, em favor da sociedade indicada, a qual deverá figurar também como beneficiária dos honorários sucumbenciais, conforme requerido. Proceda a secretaria à retificação das requisições de pagamento. Após, dê-se vista às partes para manifestação, conforme determina o artigo 12 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, transmitam-se as requisições ao Tribunal Regional Federal e sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Sem prejuízo, dê-se ciência da presente decisão ao relator do agravo de instrumento 5022268-98.2024.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORAIS IBARRA - SP420115, PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009941-12.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 325486399 (atualizados até 04/2024). Acompanham esta decisão, os ofícios requisitórios de pagamento: a) no valor de R$ 73.671,83, em favor da requerente SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO; b) no valor de R$ 61.023,03, em favor do requerente MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO; c) no valor de R$ 15.631,60, a título de honorários advocatícios de sucumbência; Com a intimação desta decisão, as partes dispõem do prazo de 5 (cinco) dias para conferência dos ofícios requisitórios, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando os ofícios forem transmitidos. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o pagamento. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO Advogados do(a) APELADO: GABRIELLA MORAIS IBARRA - SP420115-A, PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009941-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o §3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. Antes de adentrar ao mérito do apelo, vou contextualizar a situação com a qual se depara nestes autos. Os autores, SILVANA CASSIANO DO CARMO e MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, buscam a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de MAURI TEODORO DAMACENO, companheiro e genitor, falecido em 11/12/1994(ID 4177241 -Pág. 36, Pág. 97/PDF). Postulam pela percepção dos proventos desde a data do óbito diante do indeferido requerimento administrativo apresentado em 22/12/1994. Verifica-se da Certidão de Óbito que o de cujus deixou uma filha, à época, com 6 anos de idade, CAMILA SILVA DAMASCENO, fruto do relacionamento anterior mantido com JUSSARA APARECIDA DA SILVA (ID 4177241 - Pág. 79, Pág. 140/PDF), que logrou êxito em receber a pensão por morte em seus valores integrais desde o passamento do pai (11/12/1994), cessada em 04/03/2010 por limite de idade (ID4177241 - Pág. 149, Pág. 210/PDF), sendo que, para a sua genitora, os valores foram pagos até 08/07/2012 (ID 4177241 - Pág. 14), ao se constatar não ser ela uma dependente do falecido. Desqualificou-se o status de companheira reconhecido a ela, erroneamente, pela via da justificação administrativa, pois, a união estável, à época do óbito, foi, na verdade, mantida com SILVANA CASSIANO DO CARMO, conforme reconhecimento judicial. Citada por edital(ID 4177241,Pág. 181), CAMILA não apresentou contestação (ID 4177241,Pág. 182), mas compareceu à audiência, ocasião em que lhe foi nomeada advogada “ad hoc”, para o ato(ID 4177241,Pág. 221/224). Sobreveio a decisão do juiz a quo reconhecendo ser desnecessária a nomeação de curador especial, ao fundamento de que CAMILA, ao comparecer em audiência, tomou ciência do processo, não demonstrando qualquer interesse em ser ouvida ou se opor à pretensão deduzida em juízo, considerando-a revel (ID 4177241- Pág. 254, Pág.315/PDF). Restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que quando do falecimento, o instituidor estava trabalhando junto à empresa “Calçados Chinelar Ltda. – EPP”, conforme extrato do CNIS (ID 4177241,Pág. 284) e o benefício foi concedido, de forma regular, à filha CAMILA e também à JUSSARA. Consta dos autos que, em 22/12/1994, SILVANA CASSIANO DO CARMO havia protocolizado junto ao extinto INPS o requerimento administrativo de pensão por morte, qualificando-se como companheira do falecido (ID 4177240 -Págs. 43/49, Págs. 393/400/PDF). SILVANA CASSIANO DO CARMO obteve o judicial reconhecimento da união estável mantida como o falecido no período de 01/01/1993 a 11/12/1994, em decisão lavrada em 19/07/2013 na ação ajuizada em 07/2012, cujo trânsito se operou em 28/08/2013 (ID4177241 -Págs. 238/246, Págs. 299/307/PDF). O filho MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, nascido em 31/01/1995 (ID4177240,Pág. 52) obteve a paternidade, post mortem, reconhecida em decisão judicial lavrada em 26/02/2016, transitada em 28/03/2016, em uma ação também ajuizada em 2012 (ID4177241-Pág. 260/263, Págs. 321/324/PDF). Nesse passo, os autores, mãe e filho, são categorizados, por lei, como dependentes legais do falecido Mauri, ao lado de Camila, advinda de outro relacionamento anterior estabelecido com Jussara, a qual, ao tempo do óbito, nunca foidele uma dependente econômica. Além do contexto fático, cumpre ressaltar o contexto jurídico. O de cujus faleceu em 1994, enquanto vigente a primeira redação do art. 74 da Lei 8213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Observo que, na época, não incidia restrição alguma sobre a data do requerimento. A DIB sempre seria a data do óbito. De qualquer forma, SILVANA fez, como visto, o requerimento em 1994, o qual restou indeferido (ID 4177240 -Págs. 43/49). Como o coautor MAURI ainda não havia nascido, não se poderia ainda cogitar de requerimento administrativo antes do seu nascimento. O coautor MAURI nasceu em 31/01/1995. Assim, tanto nos termos do Código Civil de 1916 quanto nos do Código Civil de 2002, foi considerado absolutamente incapaz até os 16 anos de idade, não correndo prescrição contra ele nesse período. Ou seja, não há falar-se em prescrição contra MAURI até 31 de janeiro de 2011. A presente ação foi ajuizada em 2012. Logo, não teria corrido, em tese, o prazo prescricional em relação a MAURI. Contudo, além do art. 74 da Lei 8213/91, vigia o art. 76 do mesmo diploma legal, também à época do óbito: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Assim, embora o reconhecimento de paternidade tenha efeitos ex tunc, é certo que o fato de haver outro dependente recebendo o benefício de pensão por morte, no caso a corré CAMILA, impede-se o pleito de MAURI de recebimento da pensão desde o óbito. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POST MORTEM. ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Na origem, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009941-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de ação ajuizada por SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO e MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO em face do INSS e de CAMILA SILVA DAMASCENO, objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de MAURI TEODORO DAMACENO, óbito ocorrido em 11/12/1994. Sobreveio a sentença, submetida ao reexame necessário, (ID 4177241 - Pág. 268/278) que julgou o pedido procedente para condenar o INSS a conceder a pensão por morte a favor dos coautores, desde a data do óbito (11/12/1994), revertendo a favor da genitora Silvana Cassiano do Carmo a cota de Mauri Teodoro Cassiano do Carmo, extinta em razão da maioridade (31/10/2016), além de reconhecer ser despiciendo o desdobro do benefício em razão da maioridade alcançada em 31/01/2013 por CAMILA SILVA DAMASCENO (filha do falecido advindo de outro relacionamento), para quem afastou qualquer efeito financeiro diante da percepção, de boa-fé, dos proventos integrais pagos a ela no âmbito administrativo (no período de 11/12/1994 a 08/07/2012, CNIS ID 4177241 - Pág. 281). Determinou a incidência, sobre os valores em atraso, da correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13, condenando o INSS no pagamento da verba honorária a ser fixada, em patamar mínimo, por ocasião da liquidação do julgado. Concedeu a tutela provisória de urgência para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Nas razões do apelo (ID 4177242, Pág. 2/12), o INSS sustentou a não observação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, com alterações imposta pela Lei nº 9.528/97, e que, ao tempo do ajuizamento da ação, o autor Mauri Teodoro Cassiano do Carmo já havia alcançado a relativa capacidade civil (17 anos), ficando esgotados contra ele os prazos prescricionais, não cabendo ao Judiciário conceder efeitos retroativos, civis ou previdenciários, a uma tardia decisão judicial em que se deu o reconhecimento de paternidade. Subsidiariamente, defendeu a incidência da TR a partir de 25/03/2015, observando-se o teor das ADIS 4.357 e 4.425; a atualização monetária a partir da data do ajuizamento da ação, invocando os termos da Súmula 148/STJ; a fixação do início da pensão por morte a favor da companheira a partir de 21/08/2013, data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável mantida com o falecido, e, por fim, a aplicação da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Com contrarrazões (ID4177242, Pág. 21/24), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso (ID 7503722). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009941-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício desde a data do óbito do seu genitor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão recorrido, que o direito da autora à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo, julgando, em razão desse entendimento, improcedente a ação. III - O STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso dos autos. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018. VI - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1674836 2017.01.25614-2, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/05/2019..DTPB:.) Também neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXITÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES ANTERIORMENTE HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO - A Suprema Corte rechaçou a aplicação da decadência à concessão do benefício inicial. - Tratando-se o benefício previdenciário de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se pode invocar a prescrição do fundo de direito, conforme pacífica jurisprudência do STJ. - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício foi concedido anteriormente a outro dependente, não é devida a retroação do pagamento da pensão por morte à data do óbito, sob pena de obrigar a autarquia previdenciária a pagá-lo duplamente. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004341-05.2021.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com relação a SILVANA, tem-se que ela requereu o benefício de pensão por morte em 1994, contudo, pelo teor dos documentos solicitados pela autarquia naquele procedimento, dessume-se que o benefício foi indeferido por não conseguir atender, em tempo hábil, a documentação solicitada e necessária à comprovação da alegada união estável mantida com o seu companheiro até o óbito dele. Embora me pareça mais correto o entendimento de que, no caso de requerimentos administrativos sem a devida documentação, os efeitos financeiros valham apenas a partir da citação do INSS, deve-se lembrar que este é justamente o conteúdo do Tema Repetitivo 1124, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, a questão quanto aos efeitos financeiros da autora SILVANA deve observar o que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124. Ou seja, se o STJ decidir que os efeitos devem ser a partir da data do requerimento, a DIB da autora SILVANA deverá ser fixada na data do óbito (diante da redação do art. 74, vigente na época do fato gerador). Porém, diante do tempo que a autora demorou para ingressar com ação judicial, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Caso o STJ decida pelos efeitos a partir da citação, a autora SILVANA somente a partir deste momento fará jus ao benefício. Em relação ao coautor MAURI, no entanto, não houve nenhum requerimento administrativo. Assim, aplica-se a ele o disposto no art. 76 da Lei 8213/91, ou seja, como havia outra dependente recebendo o benefício, caberá a ele o recebimento do benefício somente a partir de sua habilitação tardia. No caso, como seu primeiro requerimento foi pela via judicial, deve-se entender que o início dos efeitos de seu benefício se dará a partir da citação. Não se cogita da retroatividade do seu benefício à data do óbito. Isso porque, no caso em apreço, deve-se aplicar o art. 76 também vigente à época do fato gerador. Pelo critério da especialidade, o art. 76 prevalecerá sobre o art. 74. E. no caso, a habilitação tardia deve ser entendida a partir da ação judicial, ou seja, os efeitos financeiros em relação a MAURI, de qualquer modo, se iniciam na data da citação. Aplicando-se o art. 76 da Lei 8213/91, vigente ao tempo do óbito, tem-se que a concessão da pensão por morte para a corré CAMILA não poderia ter sido protelada. Logo, descarta-se a possibilidade de que os efeitos da presente ação alcancem o benefício recebido por CAMILA até 04/03/2010 (ID 4177241 - Pág. 149). Nem se queira alegar que CAMILA foi revel no presente feito e, em consequência, deveria ser reconhecido o pedido dos autores. Isto porque a pensão recebida por ela foi paga pelo INSS. Trata-se de uma única relação jurídica. Não só não há revelia contra ente público, como o INSS efetivamente contestou o feito. Ademais, o INSS seria o responsável pelo pagamento da pensão, eis que não se poderia cogitar em recebimento de má-fé por parte da então menor CAMILA. Logo, à toda evidência, a inércia de CAMILA neste feito não pode prejudicar o interesse público do INSS (CPC/76, art. 320, incs. I e II; bem como novo CPC, art. 345, incs. I e II). Dito isto, mantenho a concessão da pensão por morte aos autores, porém determino que os valores em atraso devem ser pagos pelo INSS ao autor MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO a partir da citação, ou seja, 18/12/2012 (ID 41777240, p. 168-169). Em relação à autora SILVANA deverá ser observado, na fase de liquidação, o que for decidido no Tema 1124 pelo STJ. Caso o STJ decida que os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento administrativo, pela particularidade do art. 74, com redação vigente à época do fato gerador (o segurado instituidor faleceu em 1994), a autora SILVANA fará jus ao benefício a partir da data do óbito. Todavia, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Se o STJ decidir que os efeitos se dão a partir da citação, ela também fará jus ao benefício na mesma data que MAURI, ou seja, em 18/12/2012. Sobre a cota do autor MAURI, em decorrência de ter completado 21 anos em 31/01/2016, reverte-se a favor de sua genitora SILVANA a partir de 01/02/2016, fazendo ela jus, desde então, à integralidade do benefício. Ressalte-se que os pagamentos integrais das parcelas da pensão por morte efetuados a CAMILA SILVA DAMASCENO estão regulares, dentro da lei, não cabendo penalizar nem ela e nem o INSS pela habilitação tardia, nos exatos termos do art. 76 da Lei 8213/91 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. Cabem aos autores suportar os contratempos financeiros daí resultantes. A atualização monetária dos valores em atraso deve ser efetuada a partir do vencimento de cada uma das parcelas e fica indeferida a indexação deles pela TR tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade desta aplicação no Tema 810/STF, devendo ser observado, no que couber, os critérios resumidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação para determinar que os valores em atraso devem ser pagos pelo INSS ao autor MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO a partir da citação, ou seja, 18/12/2012 (ID 41777240, p. 168-169). Em relação à autora SILVANA deverá ser observado, na fase de liquidação, o que for decidido no Tema 1124 pelo STJ. Caso o STJ decida que os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento administrativo, pela particularidade do art. 74, com redação vigente à época do fato gerador (o segurado instituidor faleceu em 1994), a autora SILVANA fará jus ao benefício a partir da data do óbito, devendo, todavia, ser observada a prescrição quinquenal. Se o STJ decidir que os efeitos se dão a partir da citação, ela também fará jus ao benefício na mesma data que MAURI, ou seja, em 18/12/2012. Sobre a cota do autor MAURI, em decorrência de ter completado 21 anos em 31/01/2016, reverte-se a favor de sua genitora SILVANA a partir de 01/02/2016, fazendo ela jus, desde então, à integralidade do benefício. Diante da pretensão de obter efeitos financeiros a partir da data do óbito (ID 4177240 - Pág. 14) e não logrando os autores integral sucesso em tal empreitada no presente julgado reformador, considero configurada a reciprocidade na sucumbência, cujo arbitramento de valores desta condenação, em patamares mínimos, fica postergado para a fase de liquidação, ficando dela excluída CAMILA SILVA DAMASCENO, eis que recebeu os valores de boa fé e não sucumbiu na presente ação. Em razão da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade da condenação no pagamento da verba honorária em relação aos autores. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009941-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de companheiro e genitor. Tendo o óbito ocorrido em 11/12/94, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida": Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. Passo à análise da dependência econômica, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, a companheira e o filho menor de 21 anos, cujas dependências são presumidas, nos termos do § 4º do mesmo artigo. A qualidade de segurado do falecido encontra-se comprovada, porquanto era empregado da empresa “Calçados Chinelar Ltda – EPP” por ocasião do óbito, conforme consulta do CNIS. Com relação à comprovação da alegada união estável da coautora Silvana Cassiano do Carmo Antonio, encontram-se acostadas à exordial diversos comprovantes de residência com endereços comuns da coautora e do falecido. Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (sistema de gravação audiovisual), formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que a coautora foi companheira do segurado até a data do óbito. Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis: "Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. 3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento." (STJ, REsp. nº 783.697, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, j. 20/6/06, v.u., DJU 9/10/06). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO POSTERIOR. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91 é devida a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Comprovada a condição de companheira do segurado falecido, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 3. Reexame necessário parcialmente provido. Apelações do INSS e de Jéssica Tiano Santana e outra improvidas." (TRF-3ª Região, AC n.º 1999.61.06.010019-6, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, j. 5/12/06, v.u., DJ 17/1/07). Com relação ao coautor Mauri Teodoro Cassiano do Carmo, foi juntada cópia da sentença e do trânsito em julgado (28/3/16) da ação de investigação de paternidade nº 0013859-45.2012.8.26.0008, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé/SP, julgada procedente para declarar a paternidade do autor como sendo do falecido. Dessa ficou comprovada a dependência do autor em relação ao falecido. Dessa forma, deve ser concedida a pensão por morte aos autores. O termo inicial do benefício da pensão por morte para a coautora Silvana deve ser fixada a partir da data do óbito (11/12/94), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original e o termo inicial do benefício para o coautor Mauri deverá ser fixada a partir de seu nascimento (31/1/95). Para os dois autores deverá ser observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (11/7/12), porquanto nenhum dos dois era absolutamente incapaz na época do ajuizamento da ação. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial da pensão por morte do coautor Mauri Teodoro Cassiano do Carmo a partir de seu nascimento (31/1/95) e declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e não conheço da remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DA PATERNIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÕMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA DOS DEPENDENTES. TEMA 223/TNU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Remessa necessária não conhecida, tendo em vista queo §3º do artigo 496 do CPC adispensa quando odireito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação nãoultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. - A concessão de pensão por morte requer a comprovação da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependência dos requerentes, nos termos da legislação previdenciária aplicável à época do óbito. - Os autores buscam pensão por morte devido ao óbito de seu companheiro e genitor, falecido em 11/12/1994, objetivando receber os proventos desde então após requerimento administrativo indeferido em 22/12/1994. - Restou superada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que possuía vínculo empregatício no momento do óbito. - A união estável foi judicialmente reconhecida no período de 01/01/1993 a 11/12/1994 para a autora, em decisão lavrada em 19/07/2013, e a paternidade do autor foi reconhecida post mortem em decisão judicial lavrada em 26/02/2016. - Nesse passo, os autores, mãe e filho, são categorizados, por lei, como dependentes legais do falecido, isso porque a dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. - O nascimento do autor ocorreu após o falecimento de seu pai, isso impediu que sua mãe e autora desta ação solicitasse administrativamente a pensão por morte em nome de seu filho, já que a paternidade ainda não havia sido reconhecida judicialmente. Além disso, como a união estável com seu companheiro falecido não foi administrativamente reconhecida, ela não pôde reverter o resultado da pensão por morte concedida a favor da administrativamente reconhecida ex-companheira do de cujus. - O reconhecimento judicial da união estável e paternidade se deu durante a tramitação destes autos, cujo pleito de concessão da pensão por morte tem como causa de pedir o frustrado desfecho advindo de um requerimento administrativo protocolizado em 1994. - Quanto aos efeitos financeiros da coautora SILVANA deve-se observar, na fase de liquidação, o que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124, eis que ela havia ingressado anteriormente com processo administrativo, embora sem a documentação necessária para comprovação da dependência. - Em relação ao coautor MAURI, no entanto, não houve nenhum requerimento administrativo. Assim, aplica-se a ele o disposto no art. 76 da Lei 8213/91, ou seja, como havia outra dependente recebendo o benefício, caberá a ele o recebimento do benefício somente a partir de sua habilitação tardia. No caso, como seu primeiro requerimento foi pela via judicial, deve-se entender que o início dos efeitos de seu benefício se dará a partir da citação. - Não se cogita da retroatividade do seu benefício à data do óbito. Isso porque, no caso em apreço, deve-se aplicar o art. 76 também vigente à época do fato gerador. Pelo critério da especialidade, o art. 76 prevalecerá sobre o art. 74. - Além disso, a corré, filha do falecido, advinda do outro relacionamento, recebeu a pensão por morte concedida pelo INSS, extinta em 04/03/2010, em razão do limite de idade, de sorte que se impõe a regra do artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que trata da habilitação tardia. - Aplicando-se o art. 76 da Lei 8213/91, vigente ao tempo do óbito, tem-se que a concessão da pensão por morte para a corré não poderia ter sido protelada. Logo, descarta-se a possibilidade que os efeitos da presente ação alcancem o benefício recebido pela corré até 04/03/2010. - Não se pode falar, ainda, em efeitos da revelia da corré no presente processo. Isto porque a pensão por ela recebida foi paga pelo INSS, havendo uma única relação jurídica. Não só não há revelia contra ente público, como o INSS efetivamente contestou o feito. Logo, à toda evidência, a inércia da corré neste feito não pode prejudicar o interesse público do INSS (CPC/76, art. 320, incs. I e II; bem como novo CPC, art. 345, incs. I e II). - De ofício, reconhece-se a regularidade dos pagamentos integrais do mesmo benefício efetuados a outra filha do falecido, no período de 11/12/1994 a 04/03/2010. - Mantida a concessão da pensão por morte aos autores, contudo, fica determinado que que os valores em atraso devem ser pagos pelo INSS ao autor MAURI a partir da citação, ou seja, 18/12/2012 (ID 41777240, p. 168-169). Em relação à autora SILVANA deverá ser observado, na fase de liquidação, o que for decidido no Tema 1124 pelo STJ. Caso o STJ decida que os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento administrativo, pela particularidade do art. 74, com redação vigente à época do fato gerador (o segurado instituidor faleceu em 1994), a autora SILVANA fará jus ao benefício a partir da data do óbito, devendo, todavia, ser observada a prescrição quinquenal. Se o STJ decidir que os efeitos se dão a partir da citação, ela também fará jus ao benefício na mesma data que MAURI, ou seja, em 18/12/2012. Sobre a cota do autor MAURI, em decorrência de ter completado 21 anos em 31/01/2016, reverte-se a favor de sua genitora SILVANA a partir de 01/02/2016, fazendo ela jus, desde então, à integralidade do benefício. - Remessa necessária não conhecida, apelação parcialmente provida, declarado como devidos aos autores, tardiamente habilitados à pensão por morte, os valores a partir de 05/03/2010, respeitando-se a reversibilidade da cota, em decorrência da maioridade atingida pelo autor, fixados, nos termos da fundamentação, os consectários legais e a reciprocidade da sucumbência, respeitando-se a gratuidade da justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-03-2024 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009941-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS - SP208436-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SILVANA CASSIANO DO CARMO ANTONIO, MAURI TEODORO CASSIANO DO CARMO, CAMILA SILVA DAMACENO O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (COM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 25-04-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009941-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

16/03/2022, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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