Execução Fiscal 0046164-33.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046164-33.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGARD PADULA - SP206141 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046164-33.2010.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 09/11/2010 contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto é a CDA nº 601.903-1, no valor consolidado de R$ 2.694,94. Em 16/12/2010 foi determinada a citação (ID 54467366, p. 14). A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 54467366, pp. 16-19), que foi acolhida, para determinar a citação nos termos do art. 730 do CPC (ID 54467366, p. 26). A executada informou que opôs embargos à execução fiscal (ID 54467366, pp. 32-34), os quais foram apensados a este feito (ID 54467366, p. 35). Em 18/10/2012, foi proferida decisão suspendendo o andamento da presente execução, em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos (ID 54467366, p. 36). Em 31/01/2017 foram juntadas cópias trasladadas dos embargos à execução fiscal nº 0042648-34.2012.403.6182, julgados parcialmente procedentes em sede de apelação (ID 54467366, pp. 41-59). Intimada a apresentar o valor atualizado do débito (ID 54467366, p. 61), o exequente, em 08/01/2018, protocolou petição, apresentando cálculo no valor de R$ 7.657,67 (ID 54467366, pp. 62-79). A executada impugnou a execução, alegando excesso de execução de R$ 1.556,52 (ID 54467366, pp. 82-85). O exequente concordou com a exclusão dos valores a título de custas e despesas (ID 54467366, pp. 89-92). Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 54467366, p. 93), esta apresentou parecer e cálculo (ID 54467366, pp. 94-98). Em 13/11/2020, foi proferida decisão desconsiderando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como determinando a exclusão dos valores devidos a título de honorários advocatícios a cujo pagamento a executada foi condenada nos embargos à execução n. 0042648-34.2012.4.03.6182, e a intimação do exequente para que esclareça o embasamento legal para a cobrança dos honorários cobrados nesta execução, inclusive, onde se amparou para estipulá-los no patamar de 10% do valor do crédito (ID 54467366, pp. 121-124). O exequente se manifestou, reiterando seus cálculos (ID 54467366, pp. 127-130). O processo foi virtualizado (ID 57242387). O exequente reiterou a manifestação anterior (ID 57749242). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, este Juízo, na decisão de ID 54467366, pp. 121-124, determinou a exclusão dos valores devidos a título de honorários advocatícios a cujo pagamento a executada foi condenada nos embargos à execução n. 0042648-34.2012.4.03.6182, assinalando que, se for do seu interesse, o exequente deverá providenciar, naqueles autos, a execução dessa verba, estando tal questão preclusa. Quanto aos honorários advocatícios devidos nesta execução fiscal, consignou que a oposição dos embargos à execução retirou da decisão de ID 54467366, p. 14, que arbitrou honorários em 5% do valor da execução, a eficácia que ela teria em caso de ausência de defesa, bem como que já é pacífico no Tribunal Regional Federal da 3ª Região o entendimento de que é possível a cobrança de honorários advocatícios na execução fiscal, mesmo tendo havido, nos embargos julgados improcedentes, a condenação do embargante aos ônus da sucumbência. Na mesma decisão, este Juízo, então, determinou a intimação do exequente para que esclarecesse o embasamento legal para a cobrança dos honorários cobrados nesta execução, inclusive, onde se amparou para estipulá-los no patamar de 10% do valor do crédito. Nesse contexto, deve ser dito que resta superada a questão levantada pelo exequente, qual seja: a da possibilidade de cobrança dos honorários fixados nos embargos à execução, assim como a levantada pela executada na manifestação de ID 54467366, pp. 116-117, no sentido de que não seriam devidos honorários advocatícios na execução. Com relação ao patamar de honorários advocatícios a ser fixado nesta execução fiscal, verifico que assiste razão ao exequente na sua manifestação de ID 54467366, pp. 127-130, notadamente considerando o mínimo previsto no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito, sem inclusão dos honorários fixados nos embargos à execução, acrescido dos honorários advocatícios relativos a esta execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 24/03/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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