Procedimento Comum Cível 5007311-75.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007311-75.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:17

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:28

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLEGARIO RECALDE Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORISVAL BUENO - SP109974, IVONE SALERNO BOANERGES CHAGAS - SP190026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007311-75.2021.4.03.6183

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:13

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLEGARIO RECALDE Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORISVAL BUENO - SP109974, IVONE SALERNO BOANERGES CHAGAS - SP190026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento dos ofícios requisitórios de pequeno valor, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007311-75.2021.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLEGARIO RECALDE Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORISVAL BUENO - SP109974, IVONE SALERNO BOANERGES CHAGAS - SP190026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do pagamento (RPV/Precatório) juntado nos autos. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007311-75.2021.4.03.6183 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara, se em termos, no prazo de 07 dias úteis. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intime(m)-se a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Mero expediente

31/01/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLEGARIO RECALDE Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORISVAL BUENO - SP109974, IVONE SALERNO BOANERGES CHAGAS - SP190026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da redistribuição do feito para esta 2ª Vara Federal Previdenciária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007311-75.2021.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022, tendo em vista que não houve a intimação sobre o depósito dos valores requisitados, até porque ele ainda não ocorreu. "Dispõe o artigo 10, da referida Ordem de Serviço: A expedição da Certidão Manual de Advogado Constituído obedecerá ao seguinte procedimento: I – a certidão será expedida para fins de levantamento de valores, pelo patrono da causa, em nome do beneficiário, devendo a solicitação ser realizada por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", no caso de processos eletrônicos, ou diretamente ao juízo em que tramita a ação, via e-mail, para os processos físicos; II – não sendo o caso de gratuidade baseada no art. 98 do Código de Processo Civil, para cada pedido de certidão deverão ser recolhidas as custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais) independente do número de páginas; III – o prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do pedido, acompanhado da GRU paga, quando for o caso; IV – o pedido de expedição da certidão deverá ser feito nos autos após a intimação judicial da parte sobre o depósito dos valores requisitados, ficando autorizada a sua exclusão, caso não observada essa condição; V – a certidão será anexada aos autos, quando tramitando em meio eletrônico, ou encaminhada em formato PDF, para o e-mail indicado pelo solicitante, quando tramitando em meio físico. Parágrafo único. A certidão será expedida pela vara ou juizado em que tramita o processo. Sobrestem-se os autos até pagamento dos ofícios requisitórios transmitidos. Intime-se a parte exequente, sem prazo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5007311-75.2021.4.03.6183. AUTOR: OLEGARIO RECALDE Advogados do(a) AUTOR: FLORISVAL BUENO - SP109974, IVONE SALERNO - SP190026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007311-75.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por OLEGARIO RECALDE em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o reconhecimento das contribuições recolhidas em atraso como contribuinte facultativo referente às competências de 01/10/2019 a 28/02/2020 e de 01/04/2020 a 31/10/2020 e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte autora que requereu sua aposentadoria em 08/02/2021, contudo, o INSS deixou de conceder o benefício por desconsiderar indevidamente as contribuições como contribuinte facultativo recolhidas retroativamente. Houve o deferimento do benefício da Justiça Gratuita à parte Autora. Regularmente citado, o INSS, em sua contestação, o INSS aduziu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, insurge-se contra o pedido, pugnando pela sua improcedência. Houve apresentação de réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal, tendo em vista que o requerimento administrativo ocorreu no ano de 2021. Quanto ao mérito. No caso em análise, conforme foi exposto na petição inicial, bem como verifica-se da análise do CNIS de ID Num. 55527420 - Pág. 36-47, a parte Autora recolheu contribuições como contribuinte facultativo desde agosto de 2016, tendo recolhido regularmente até a competência de 09/2019, quando deixou de contribuir. Após referida data, voltou a recolher no período correto a competência de 03/2020. Apenas em dezembro de 2020 recolheu retroativamente o valor referente às competências de 10/2019 e 11/2019, sendo que as demais (12/2019 a 02/2020 e 04/2020 a 10/2020) foram recolhidas apenas no início janeiro de 2021. Perceba-se que entre a contribuições referentes às competências de 09/2019 e 03/2020, a parte autora não havia perdido a qualidade de segurado, pois seu período de graça iria até 15/05/2020, sendo assim, possível o recolhimento retroativo quanto às competências de 10/2019 a 02/2020, devendo ser reconhecidas pelo INSS. Por sua vez, após a contribuição de 03/2020, manteve a qualidade de segurado até 15/11/2020, ou seja, as contribuições retroativas após 03/2020 se deram quando não era mais segurado da previdência social, não sendo possível, portanto, o reconhecimento das competências de 04/2020 a 10/2020. Ressalte-se, inclusive, que, diferentemente da situação das competências de 09/2019 a 03/2020, o que ocorreu foi recolhimento extemporâneo mesmo já tendo pedido a qualidade de segurado. O que a legislação admite é que haja esse recolhimento desde que ainda esteja vigente o período de graça. Após a extinção do vínculo de filiação com a previdência, não se reputa mais possível a sua regularização. Para embasar seu pleito, a parte autora alega que o recolhimento extemporâneo impediria o cômputo dos referidos períodos recolhidos em atraso para fins de carência, mas não sua consideração para fins de contagem do tempo de contribuição, com base nos artigos 102, §1º da Lei 8.213/91, art. 13, §§ 5º e 6º do Decreto 3.048/99 e art. 3º, §1º da Lei 10.666/03. Sem razão, contudo, a parte autora. A legislação previdenciária, permite ao segurado facultativo o recolhimento retroativo de competências, para fins de contagem do tempo de contribuição, desde que não tenha perdido a qualidade de segurado (art. 11, §4º do Decreto 3.048/99), e que não seja referente a competências anteriores à data da filiação (art. 11, §3º do Decreto 3.048/99). E, conforme exposto acima, as contribuições extemporâneas da parte autora entre 04/2020 a 10/2020 se deram quando já tinha perdido a qualidade de segurado, não sendo possível seu cômputo para fins de contagem do tempo de contribuição. No que concerne à aposentadoria verifique-se o seguinte. Somados os tempos ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que a parte autora laborou até a data de 13/11/2019 por 34 anos, 09 meses e 05 dias, não tendo direito à aposentadoria pleiteada, nos termos da Lei 8.213/91. Já na data da DER (08/02/2021), a parte autora passa a contar com 35 anos, 01 mês e 22 dias de contribuição e 63 anos, 11 meses e 02 dias de idade e 99 pontos tendo direito à aposentadoria programada nos termos do art. 15, 16 e 17 da EC 103/2019. Quanto ao afastamento do fator previdenciário, não é possível após a entrada em vigor da EC 103/2019, sendo aquele de incidência obrigatória nas regras em que é previsto. Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a reconhecer as contribuições como contribuinte facultativo referente às competências de 10/2019 a 02/2020, bem como conceder o benefício de aposentadoria desde do requerimento administrativo (08/02/2021 – ID Num. 55527420 - Pág. 72), pelos arts. 15, 16 e 17 da referida emenda, devendo a parte autora optar pelo que entender mais vantajoso e facultando-se ainda à parte autora, caso entenda não serem benéficos quaisquer dos benefícios concedidos, o não levantamento dos valores, sem que isso implique em desaposentação. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: OLEGARIO RECALDE NB 42/200.830.480-3 DIB 08/02/2021 DECISÃO JUDICIAL: reconhecer as contribuições como contribuinte facultativo referente às competências de 10/2019 a 02/2020, bem como conceder o benefício de aposentadoria desde do requerimento administrativo (08/02/2021 – ID Num. 55527420 - Pág. 72), pelos arts. 15, 16 e 17 da referida emenda, devendo a parte autora optar pelo que entender mais vantajoso e facultando-se ainda à parte autora, caso entenda não serem benéficos quaisquer dos benefícios concedidos, o não levantamento dos valores, sem que isso implique em desaposentação.

05/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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