Procedimento Comum Cível 5021261-59.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021261-59.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:08

Por decisão judicial

29/08/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente quanto ao pagamento do ofício precatório relativo à parcela incontroversa, devendo providenciar o saque diretamente perante a instituição financeira. Sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento dos ofícios suplementares. Int. SãO PAULO, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:11

Por decisão judicial

07/08/2025, 16:50

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 1 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/08/2025, 00:00

Publicação

10/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 7 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, foi o executado intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Foram requisitados os valores incontroversos. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 356650441. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Além disso, as partes concordaram com os cálculos. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos da contadoria Id. 356650441, equivalente a R$ 486.064,53, atualizado até março de 2023. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência de ambas as partes. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão, consistente em R$734,99. Condeno também o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$5.635,15. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, bem como quanto ao requerimento para que a sociedade de advogados conste como beneficiária no ofício relativo aos honorários contratuais, estendo a decisão Id. 292720481 à presente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios suplementares para pagamento, descontando-se os valores já requisitados. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento. Int. SãO PAULO, 24 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Decido. Razão assiste ao INSS, pois os cálculos devem obedecer os parâmetros do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Além disso, conforme se verifica dos cálculos elaborados pelo INSS, foram observados os termos do julgado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos Id. 285793471, equivalentes a R$ 478.714,58 (quatrocentos e setenta e oito mi., setecentos e quatorze reais e cinquenta a oito centavos), atualizados até março de 2023. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 542.416,03) e o acolhido por esta decisão (R$478.714,58), consistente em R$6.370,14. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato Id. 287357536, contemporâneo ao ajuizamento da ação, bem como o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária dos honorários contratuais e sucumbenciais, pois consta como contratada no mencionado contrato. Informe a parte autora se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Int. SÃO PAULO, 29 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA). APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O exame dos autos revela que neles foi juntado, por equívoco, um voto estranho ao feito, de lavra da Ilustre Desembargadora Federal Daldice Santana. Com efeito, esta C. Turma, em sessão realizada no 22.11.2021, “por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor para afastar a prescrição quinquenal, fixar e retroagir os efeitos financeiros do benefício da aposentadoria especial concedida em 10/12/2003, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados desde referida data, fixando o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), negar provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada, e determinar, de ofício, a alteração dos juros e da correção monetária". Da mencionada sessão, participaram os Desembargadores(as) Federais TORU YAMAMOTO, CARLOS EDUARDO DELGADO, INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, LUIZ DE LIMA STEFANINI e o Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS. Isso é o que se infere da certidão de julgamento de id. 220894098. Nada obstante, foi encartado aos autos, por equívoco, o voto de id. 144844562, de lavra da e. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA. Assim, proponho a presente QUESTÃO DE ORDEM, para tornar sem efeito o documento publicado no ID 221101106, excluindo-o dos autos, e determinar nova publicação do inteiro teor do acórdão, conforme certidão de julgamento constante do ID220894098, nos seguintes termos: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de questão de ordem proposta em função da inclusão no inteiro teor de acórdão desta C. Turma de voto estranho aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face de sentença que apresentou o seguinte dispositivo: “(…) Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1) reconhecer como tempo de atividade especial o(s) período(s) laborado(s) para a(s) empresa(s) Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A. (de 01.11.1987 a 10.12.2003), devendo o INSS proceder a sua averbação; 2) condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/ 171.830.955-1) em aposentadoria especial, desde 20/08/2018; 3) condenar, ainda, o INSS a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, os valores devidos desde 20/08/2018, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social. Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. C. (…).” O INSS interpôs recurso de apelação, no qual alega em síntese o seguinte: (i) a exposição eventual e intermitente a agentes nocivos não comporta reconhecimento de especialidade para fins de contagem privilegiada, (ii) os trabalhos realizados em linhas telefônicas localizadas próximas às linhas energizadas, embora pudessem ocasionar acidentes típicos, não geravam direito ao enquadramento, (iii) a legislação a partir de 03.03.1997 não mais prevê a possibilidade de reconhecimento de tempo como especial por exposição a eletricidade, (iii) EPI eficaz, (iv) ausência de fonte custeio, (v) princípio da violação da fundamentação adequada (art. 93, IX, CF/88), (vi) permitir o enquadramento por exposição ao agente nocivo eletricidade após o Decreto 2.172/97 significa manter em vigor as disposições do Decreto 53.831/64, que pelo primeiro foram revogadas, ( vii) como o Decreto 2.172/97 passou a regular inteiramente a matéria, e excluiu a eletricidade do rol de agentes nocivos, admiti-la seria tornar sem efeito a revogação, afrontando novamente o §1º, do art. 2º, da L.I.C.C; (viii) ausência de habitualidade e permanência. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O autor, em seu recurso, pleiteia seja afastada a prescrição quinquenal, fixando-se o marco inicial do pagamento das diferenças a contar da DER, ocorrida em 10.12.2003, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados desde referida data, bem como preestabelecendo-se qual o percentual quanto aos honorários advocatícios deverá ser aplicado sobre o valor liquidado, observado o limite máximo previsto em cada inciso do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil;(ii) a majoração dos sucumbenciais, com fulcro no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. É o breve relatório. Com contrarrazões pelo autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DA ATIVIDADE ESPECIAL E DO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade, é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Após 29.04.1995, somente pode ser reconhecida a especialidade desde que comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Ainda que os decretos posteriores não especifiquem o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. Veja: Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da lei 8.213/91 e artigo 299, do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (art. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. Feitas tais considerações, já se faz possível o exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 01.11.1987 a 10.12.2003, junto à "Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A." e que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 171.830.955-1, convertendo-a para aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças daí advindas desde 10.12.2003 (DER), afastando-se o instituto da prescrição ante o ajuizamento da ação nº 0015143-80.2003.403.6183. O INSS reconheceu a atividade especial do autor no período de 06.07.1976 a 31.10.1987, pelo que resta por incontroverso. No caso dos autos, o PPP ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/13), devidamente preeenchido com o responsável técnico, revela que o autor foi admitido junto à "Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A.", de 01.11.1987 a 10.12.2003, nos cargos de - “T.I.M.R.I.” (de 01/11/87 a 30/06/89); II - “Sup. Tec. Telecom II” (de 01/07/89 a 31/08/99); III – “Técnico em Telecomunicações” (de 01/09/99 a 31/01/02); e IV – “Téc. Telecomunicação PL” (de 01/02/02 a 17/12/03), registrando que, para todos os períodos, havia risco a exposição ao agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts (“250 a 13.800 volts”). Por assim dizer, no intervalo de 01.11.1987 a 10.12.2003, em consonância com sua rotina laboral, o referido PPP denota que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que permite o enquadramento especial por todo o período no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Confira-se: " (...) a) de 01/11/1987 a 31/08/1999: "Supervisionar, coordenar, inspecionar e/ou orientar, diretamente, atividades de execução referentes a instalação, retirada e remanejamento de circuitos de fios nus e isolados, bem como as atividades referentes a emenda e pressurização de cabos e proteção elétrica da rede."; e b) de 01/09/1999 a 17/12/2003: "Realizar projetos de telecomunicações, instalar e realizar manutenções preventivas e corretivas de sistema de telecomunicações. Acompanhar tecnicamente processos e serviços de telecomunicações, preparar documentação técnica, bem como, reparar equipamentos e prestar assistência técnica aos clientes." Ademais, constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018). Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor, conforme se infere da jurisprudência desta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. RESP N. 1.306.113/SC. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) 3. Conforme decidido pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (RESP N. 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, desde que comprovada exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. (...) 8. Apelação do autor provida. Benefício concedido. (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 15 - Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) 20 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018) Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. A título de exemplo, trago o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados. 5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Forte nisso, nego provimento ao recurso autárquico. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aqui me detenho para enfrentar a o tema da prescrição, aduzido pelo autor, vez que sua resolução da questão é diretamente relacionada à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício pleiteado. É dos autos que o autor pleiteou administrativamente o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.830.955-1) aos 10/12/2003, para fins do cômputo ficto de labor em condições especiais e de averbação de labor comum. Diante da negativa administrativa, propôs ação judicial nº 2003.61.83.051143-8 em 2003 ( ID Num. 144414438 - Pág. 03/15), que tramitou perante a 5ª Vara Previdenciária de SãoPaulo-sP, ao final julgada procedente (14/08/2009), com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante averbação de tempo de serviço comum e especial referente ao interstício de 06/07/1976 a 31/10/1987, com efeitos financeiros desde a citação (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 13/49), transitando em julgado em 2015 ( ID Num. 144414437 - Pág. 1/11). Em 01/12/2015, munido do formulário DSS 8030 (ID Num. 144414317 - Pág. 58/59), emitido em 24/06/1996, ingressa administrativamente com pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, então deferida por determinação judicial, (NB 171.830.955-1), agora pleiteando o enquadramento como atividade especial do intervalo de 01/11/1987 a 15/11/2003, de molde a, somados os intervalos, converter o benefício em aposentadoria especial. O referido pedido de revisão foi indeferido pelo INSS aos 23/12/2015 ao argumento de que o benefício havia sido concedido em cumprimento a decisão judicial exarada dos autos de 2003.61.83.051143-8, que reconheceu como especial o período de 06/07/1976 a 31/10/1987 ( ID Num. 144414317 - Pág. 87). Aos 20/08/2018, ( ID Num. 144414317 - Pág. 01/03) o autor ingressa como novo pedido de revisão, munido do PPP referente ao intervalo de 01/11/1987 a 17/12/2003 ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/12), emitido em 2017, fornecido após o ajuizamento da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073, para fins de averbação do referido intervalo. Diante da negativa da autarquia previdenciária, ingressa com a presente ação, julgada ao final procedente. Todavia, entendeu Sua Excelência, prolatora do r. decisum monocrático que, tendo sido o PPP emitido em 30/11/2017, e apresentado ao INSS apenas no processo administrativo de revisão, protocolado em 20/08/2018 (Id. 13314695 – Pág. 1/12), a concessão da revisão da aposentadoria do autor deveria ser fixada a partir de 20/08/2018, a data em que o INSS teve ciência do documento. Com efeito, tenho ser hipótese de reforma no particular. Senão vejamos. Sob uma primeira perspectiva, tem-se que o reconhecimento a posteriori de direitos trabalhistas, aqueles tardiamente incorporados ao patrimônio do trabalhador, retroagem à data da concessão do benefício, o que, na hipótese, representa 10/12/2003, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. Acerca dos efeitos financeiros decorrentes do recálculo da aposentadoria este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido." (REsp nº 1637856, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 13/12/2016, v.u., p. DJe 02/02/2017)." Demais disso, consagra-se a Teoria da actio nata que reza que a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação. Antes disso, não se pode exigir movimento do segurado que sequer poderia manejar o direito que julgava fazer jus, porque sequer estava munido da documentação em mãos. Em outras palavras, no caso concreto, com negativa administrativa em 2015 (que reconheceu a insuficência do formulário DSS 8030), recorreu à Justiça do Trabalho para fins de obter a documentação faltante, o que se sucedeu em 2017. Não fosse suficiente, importa ponderar que a fixação desse dies a quo não convola em prejuízo ao INSS, posto que, com o reconhecimento na esfera trabalhista do labor insalubre, as contribuições devidas aos cofres públicos restaram vertidas pelo período assim enquadrado naquela senda. É dizer, cumpre-se o corolário da previsão constitucional da fonte de custeio, o que corrobora a tese de retroação dos efeitos financeiros à data da concessão do benefício, em 2003. Ainda tangenciando o tema, a prescrição quinquenal no caso concreto não encontra guarida, justamente porque não se verifica a inércia do interessado, posto que o primeiro requerimento administrativo data de 2003, a ação judicial, referente à concessão desse benefício, foi ajuizada em 2003 e finda-se somente 2015. O PPP, tocante aos intervalos de 01/11/1987 a 17/12/2003, teve sua emissão determinada judicialmente em 2017 (resultante de determinação emanada da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073), e o pedido de revisão, do intervalo referente a esse PPP, data de 20/08/2018 e a presente ação restou distribuída em 20/12/2018. Portanto, com tais marcos temporais, inocorrente a prescrição quinquenal. Firmadas essas premissas, passamos assim à análise do direito em si do benefício pleiteado. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões e exclusão dos períodos concomitantes) Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do primeiro requerimento administrativo do benefício (NB 171.830.955-1), em (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 50), possuía (27) anos, (05) meses e (06) dias de tempo de serviço especial, consoante planilha elaborada em primeiro grau de jurisdição (ID Num. 144414451 - Pág. 10/11), a qual ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. DO TERMO INICIAL Os efeitos financeiros são devidos desde a data da concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.830.955-1, 10/12/2003 (ID Num. 144414317 - Pág. 50), tal como restou fixado no julgamento no bojo dos autos de nº 2003.61.83.015143-8 e assim pleiteado pelo autor. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. Não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como fez a sentença. Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex nº 0002060-65.2011.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 26/09/2017). Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim,desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento à apelação do autor para afastar a prescrição quinquenal, fixar e retroagir os efeitos financeiros do benefício da aposentadoria especial concedida em 10/12/2003, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados desde referida data, fixando o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada, e determinar, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. É o VOTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. ELETRICIDADE. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são erdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - No caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. - No caso dos autos, o PPP ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/13), devidamente preeenchido com o responsável técnico, revela que o autor foi admitido junto à "Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A.", de 01.11.1987 a 10.12.2003, nos cargos de - “T.I.M.R.I.” (de 01/11/87 a 30/06/89); II - “Sup. Tec. Telecom II” (de 01/07/89 a 31/08/99); III – “Técnico em Telecomunicações” (de 01/09/99 a 31/01/02); e IV – “Téc. Telecomunicação PL” (de 01/02/02 a 17/12/03), registrando que, para todos os períodos, havia risco a exposição ao agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts (“250 a 13.800 volts”). - No intervalo de 01.11.1987 a 10.12.2003, em consonância com sua rotina laboral, o referido PPP denota que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que permite o enquadramento especial por todo o período no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018). - Não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. - Existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor. Precedentes desta Colenda Turma (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018). - É dos autos que o autor pleiteou administrativamente o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.830.955-1) aos 10/12/2003, para fins do cômputo ficto de labor em condições especiais e de averbação de labor comum. Diante da negativa administrativa, propôs ação judicial nº 2003.61.83.051143-8 em 2003 ( ID Num. 144414438 - Pág. 03/15), que tramitou perante a 5ª Vara Previdenciária de SãoPaulo-sP, ao final julgada procedente (14/08/2009), com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante averbação de tempo de serviço comum e especial referente ao interstício de 06/07/1976 a 31/10/1987, com efeitos financeiros desde a citação (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 13/49), transitando em julgado em 2015 ( ID Num. 144414437 - Pág. 1/11). - Em 01/12/2015, munido do formulário DSS 8030 (ID Num. 144414317 - Pág. 58/59), emitido em 24/06/1996, ingressa administrativamente com pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, então deferida por determinação judicial, (NB 171.830.955-1), agora pleiteando o enquadramento como atividade especial do intervalo de 01/11/1987 a 15/11/2003, de molde a, somados os intervalos, converter o benefício em aposentadoria especial. - O referido pedido de revisão foi indeferido pelo INSS aos 23/12/2015 ao argumento de que o benefício havia sido concedido em cumprimento a decisão judicial exarada dos autos de 2003.61.83.051143-8, que reconheceu como especial o período de 06/07/1976 a 31/10/1987 ( ID Num. 144414317 - Pág. 87). - Aos 20/08/2018, ( ID Num. 144414317 - Pág. 01/03) o autor ingressa como novo pedido de revisão, munido do PPP referente ao intervalo de 01/11/1987 a 17/12/2003 ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/12), emitido em 2017, fornecido após o ajuizamento da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073, para fins de averbação do referido intervalo. - Diante da negativa da autarquia previdenciária, ingressa com a presente ação, julgada ao final procedente. Todavia, entendeu Sua Excelência, prolatora do r. decisum monocrático que, tendo sido o PPP emitido em 30/11/2017, e apresentado ao INSS apenas no processo administrativo de revisão, protocolado em 20/08/2018 (Id. 13314695 – Pág. 1/12), a concessão da revisão da aposentadoria do autor deveria ser fixada a partir de 20/08/2018, a data em que o INSS teve ciência do documento. - Sob uma primeira perspectiva, tem-se que o reconhecimento a posteriori de direitos trabalhistas, aqueles tardiamente incorporados ao patrimônio do trabalhador, retroagem à data da concessão do benefício, o que, na hipótese, representa 10/12/2003, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. - Acerca dos efeitos financeiros decorrentes do recálculo da aposentadoria este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1637856, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 13/12/2016, v.u., p. DJe 02/02/2017). - Consagra-se a Teoria da actio nata que reza que a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação. Antes disso, não se pode exigir movimento do segurado que sequer poderia manejar o direito que julgava fazer jus, porque sequer estava munido da documentação em mãos. Em outras palavras, no caso concreto, com negativa administrativa em 2015 (que reconheceu a insuficência do formulário DSS 8030), recorreu à Justiça do Trabalho para fins de obter a documentação faltante, o que se sucedeu em 2017. - Não fosse suficiente, importa ponderar que a fixação desse dies a quo não convola em prejuízo ao INSS, posto que, com o reconhecimento na esfera trabalhista do labor insalubre, as contribuições devidas aos cofres públicos restaram vertidas pelo período assim enquadrado naquela senda. É dizer, cumpre-se o corolário da previsão constitucional da fonte de custeio, o que corrobora a tese de retroação dos efeitos financeiros à data da concessão do benefício, em 2003. - Ainda tangenciando o tema, a prescrição quinquenal no caso concreto não encontra guarida, justamente porque não se verifica a inércia do interessado, posto que o primeiro requerimento administrativo data de 2003, a ação judicial, referente à concessão desse benefício, foi ajuizada em 2003 e finda-se somente 2015. O PPP, tocante aos intervalos de 01/11/1987 a 17/12/2003, teve sua emissão determinada judicialmente em 2017 (resultante de determinação emanada da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073), e o pedido de revisão, do intervalo referente a esse PPP, data de 20/08/2018 e a presente ação restou distribuída em 20/12/2018. -Com tais marcos temporais, inocorrente a prescrição quinquenal. - Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do primeiro requerimento administrativo do benefício (NB 171.830.955-1), em (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 50), possuía (27) anos, (05) meses e (06) dias de tempo de serviço especial, consoante planilha elaborada em primeiro grau de jurisdição (ID Num. 144414451 - Pág. 10/11), a qual ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. - Os efeitos financeiros são devidos desde a data da concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.830.955-1, 10/12/2003 (ID Num. 144414317 - Pág. 50), tal como restou fixado no julgamento no bojo dos autos de nº 2003.61.83.015143-8 e assim pleiteado pelo autor. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. - Não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como fez a sentença. - Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. - Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex nº 0002060-65.2011.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 26/09/2017). - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelo do autor parcialmente provido. Apelação do INSS desprovido. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PUBLICADO COM ERRO - EXCLUSÃO E NOVA PUBLICAÇÃO. 1. O voto da Ilustre Desembargadora Federal DALDICE SANTA foi incluído equivocadamente no inteiro teor do acórdão desta Colenda 7ª Turma. 2. Questão de ordem acolhida, para tornar sem efeito o documento publicado no ID 221101106, excluindo-o dos autos, e determinar nova publicação do inteiro teor do acórdão, conforme certidão de julgamento constante do ID220894098. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM proposta para tornar sem efeito o documento publicado no ID 221101106, excluindo-o dos autos, e determinar nova publicação do inteiro teor do acórdão, conforme certidão de julgamento constante do ID220894098, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/JLEAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, APELANTE: HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO CARNEIRO ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos de apelação atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas nas peças recursais. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. No caso dos autos, no que tange ao intervalo enquadrado como especial, de 1º/11/1987 a 10/12/2003, a parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exposição habitual e permanente do autor à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). Cumpre observar, ainda, que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. (STJ, 6º Turma, REsp 658016, Rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21/11/2005). Outrossim, frisa-se que o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. No mais, questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à vista do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicável neste enforque. Com efeito, inexiste violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 25/9/2017. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas no interregno supracitado, restando mantida a decisão recorrida neste aspecto. Nessas circunstâncias, considerando o período já reconhecido na ação judicial (6/7/1976 a 31/10/1987), que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, acrescido do lapso especial ora reconhecido, a parte autora conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial até a DER e, desse modo, faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. O termo inicial dos efeitos financeiros da conversão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo de revisão (20/8/2018), momento em que a Administração e o Poder Judiciário tiveram ciência da pretensão e a ela pôde resistir, tendo em vista que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já havia sido objeto de discussão judicial. Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois entre o requerimento administrativo da revisão do benefício e o ajuizamento da causa não decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado. A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto nos §§ 3º e 11, além do inciso II do § 4º, todos do artigo 85, do CPC/2015, nos termos da r. sentença. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face de sentença que apresentou o seguinte dispositivo: “(…) Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1) reconhecer como tempo de atividade especial o(s) período(s) laborado(s) para a(s) empresa(s) Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A. (de 01.11.1987 a 10.12.2003), devendo o INSS proceder a sua averbação; 2) condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/ 171.830.955-1) em aposentadoria especial, desde 20/08/2018; 3) condenar, ainda, o INSS a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, os valores devidos desde 20/08/2018, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social. Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. C. (…).” O INSS interpôs recurso de apelação, no qual alega em síntese o seguinte: (i) a exposição eventual e intermitente a agentes nocivos não comporta reconhecimento de especialidade para fins de contagem privilegiada, (ii) os trabalhos realizados em linhas telefônicas localizadas próximas às linhas energizadas, embora pudessem ocasionar acidentes típicos, não geravam direito ao enquadramento, (iii) a legislação a partir de 03.03.1997 não mais prevê a possibilidade de reconhecimento de tempo como especial por exposição a eletricidade, (iii) EPI eficaz, (iv) ausência de fonte custeio, (v) princípio da violação da fundamentação adequada (art. 93, IX, CF/88), (vi) permitir o enquadramento por exposição ao agente nocivo eletricidade após o Decreto 2.172/97 significa manter em vigor as disposições do Decreto 53.831/64, que pelo primeiro foram revogadas, ( vii) como o Decreto 2.172/97 passou a regular inteiramente a matéria, e excluiu a eletricidade do rol de agentes nocivos, admiti-la seria tornar sem efeito a revogação, afrontando novamente o §1º, do art. 2º, da L.I.C.C; (viii) ausência de habitualidade e permanência. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O autor, em seu recurso, pleiteia seja afastada a prescrição quinquenal, fixando-se o marco inicial do pagamento das diferenças a contar da DER, ocorrida em 10.12.2003, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados desde referida data, bem como preestabelecendo-se qual o percentual quanto aos honorários advocatícios deverá ser aplicado sobre o valor liquidado, observado o limite máximo previsto em cada inciso do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil;(ii) a majoração dos sucumbenciais, com fulcro no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. É o breve relatório. Com contrarrazões pelo autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DA ATIVIDADE ESPECIAL E DO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade, é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Após 29.04.1995, somente pode ser reconhecida a especialidade desde que comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Ainda que os decretos posteriores não especifiquem o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. Veja: Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da lei 8.213/91 e artigo 299, do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (art. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. Feitas tais considerações, já se faz possível o exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 01.11.1987 a 10.12.2003, junto à "Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A." e que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 171.830.955-1, convertendo-a para aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças daí advindas desde 10.12.2003 (DER), afastando-se o instituto da prescrição ante o ajuizamento da ação nº 0015143-80.2003.403.6183. O INSS reconheceu a atividade especial do autor no período de 06.07.1976 a 31.10.1987, pelo que resta por incontroverso. No caso dos autos, o PPP ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/13), devidamente preeenchido com o responsável técnico, revela que o autor foi admitido junto à "Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A.", de 01.11.1987 a 10.12.2003, nos cargos de - “T.I.M.R.I.” (de 01/11/87 a 30/06/89); II - “Sup. Tec. Telecom II” (de 01/07/89 a 31/08/99); III – “Técnico em Telecomunicações” (de 01/09/99 a 31/01/02); e IV – “Téc. Telecomunicação PL” (de 01/02/02 a 17/12/03), registrando que, para todos os períodos, havia risco a exposição ao agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts (“250 a 13.800 volts”). Por assim dizer, no intervalo de 01.11.1987 a 10.12.2003, em consonância com sua rotina laboral, o referido PPP denota que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que permite o enquadramento especial por todo o período no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Confira-se: " (...) a) de 01/11/1987 a 31/08/1999: "Supervisionar, coordenar, inspecionar e/ou orientar, diretamente, atividades de execução referentes a instalação, retirada e remanejamento de circuitos de fios nus e isolados, bem como as atividades referentes a emenda e pressurização de cabos e proteção elétrica da rede."; e b) de 01/09/1999 a 17/12/2003: "Realizar projetos de telecomunicações, instalar e realizar manutenções preventivas e corretivas de sistema de telecomunicações. Acompanhar tecnicamente processos e serviços de telecomunicações, preparar documentação técnica, bem como, reparar equipamentos e prestar assistência técnica aos clientes." Ademais, constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018). Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor, conforme se infere da jurisprudência desta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. RESP N. 1.306.113/SC. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) 3. Conforme decidido pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (RESP N. 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, desde que comprovada exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. (...) 8. Apelação do autor provida. Benefício concedido. (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 15 - Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) 20 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018) Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. A título de exemplo, trago o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados. 5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Forte nisso, nego provimento ao recurso autárquico. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aqui me detenho para enfrentar a o tema da prescrição, aduzido pelo autor, vez que sua resolução da questão é diretamente relacionada à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício pleiteado. É dos autos que o autor pleiteou administrativamente o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.830.955-1) aos 10/12/2003, para fins do cômputo ficto de labor em condições especiais e de averbação de labor comum. Diante da negativa administrativa, propôs ação judicial nº 2003.61.83.051143-8 em 2003 ( ID Num. 144414438 - Pág. 03/15), que tramitou perante a 5ª Vara Previdenciária de SãoPaulo-sP, ao final julgada procedente (14/08/2009), com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante averbação de tempo de serviço comum e especial referente ao interstício de 06/07/1976 a 31/10/1987, com efeitos financeiros desde a citação (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 13/49), transitando em julgado em 2015 ( ID Num. 144414437 - Pág. 1/11). Em 01/12/2015, munido do formulário DSS 8030 (ID Num. 144414317 - Pág. 58/59), emitido em 24/06/1996, ingressa administrativamente com pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, então deferida por determinação judicial, (NB 171.830.955-1), agora pleiteando o enquadramento como atividade especial do intervalo de 01/11/1987 a 15/11/2003, de molde a, somados os intervalos, converter o benefício em aposentadoria especial. O referido pedido de revisão foi indeferido pelo INSS aos 23/12/2015 ao argumento de que o benefício havia sido concedido em cumprimento a decisão judicial exarada dos autos de 2003.61.83.051143-8, que reconheceu como especial o período de 06/07/1976 a 31/10/1987 ( ID Num. 144414317 - Pág. 87). Aos 20/08/2018, ( ID Num. 144414317 - Pág. 01/03) o autor ingressa como novo pedido de revisão, munido do PPP referente ao intervalo de 01/11/1987 a 17/12/2003 ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/12), emitido em 2017, fornecido após o ajuizamento da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073, para fins de averbação do referido intervalo. Diante da negativa da autarquia previdenciária, ingressa com a presente ação, julgada ao final procedente. Todavia, entendeu Sua Excelência, prolatora do r. decisum monocrático que, tendo sido o PPP emitido em 30/11/2017, e apresentado ao INSS apenas no processo administrativo de revisão, protocolado em 20/08/2018 (Id. 13314695 – Pág. 1/12), a concessão da revisão da aposentadoria do autor deveria ser fixada a partir de 20/08/2018, a data em que o INSS teve ciência do documento. Com efeito, tenho ser hipótese de reforma no particular. Senão vejamos. Sob uma primeira perspectiva, tem-se que o reconhecimento a posteriori de direitos trabalhistas, aqueles tardiamente incorporados ao patrimônio do trabalhador, retroagem à data da concessão do benefício, o que, na hipótese, representa 10/12/2003, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. Acerca dos efeitos financeiros decorrentes do recálculo da aposentadoria este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido." (REsp nº 1637856, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 13/12/2016, v.u., p. DJe 02/02/2017)." Demais disso, consagra-se a Teoria da actio nata que reza que a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação. Antes disso, não se pode exigir movimento do segurado que sequer poderia manejar o direito que julgava fazer jus, porque sequer estava munido da documentação em mãos. Em outras palavras, no caso concreto, com negativa administrativa em 2015 (que reconheceu a insuficência do formulário DSS 8030), recorreu à Justiça do Trabalho para fins de obter a documentação faltante, o que se sucedeu em 2017. Não fosse suficiente, importa ponderar que a fixação desse dies a quo não convola em prejuízo ao INSS, posto que, com o reconhecimento na esfera trabalhista do labor insalubre, as contribuições devidas aos cofres públicos restaram vertidas pelo período assim enquadrado naquela senda. É dizer, cumpre-se o corolário da previsão constitucional da fonte de custeio, o que corrobora a tese de retroação dos efeitos financeiros à data da concessão do benefício, em 2003. Ainda tangenciando o tema, a prescrição quinquenal no caso concreto não encontra guarida, justamente porque não se verifica a inércia do interessado, posto que o primeiro requerimento administrativo data de 2003, a ação judicial, referente à concessão desse benefício, foi ajuizada em 2003 e finda-se somente 2015. O PPP, tocante aos intervalos de 01/11/1987 a 17/12/2003, teve sua emissão determinada judicialmente em 2017 (resultante de determinação emanada da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073), e o pedido de revisão, do intervalo referente a esse PPP, data de 20/08/2018 e a presente ação restou distribuída em 20/12/2018. Portanto, com tais marcos temporais, inocorrente a prescrição quinquenal. Firmadas essas premissas, passamos assim à análise do direito em si do benefício pleiteado. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões e exclusão dos períodos concomitantes) Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do primeiro requerimento administrativo do benefício (NB 171.830.955-1), em (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 50), possuía (27) anos, (05) meses e (06) dias de tempo de serviço especial, consoante planilha elaborada em primeiro grau de jurisdição (ID Num. 144414451 - Pág. 10/11), a qual ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. DO TERMO INICIAL Os efeitos financeiros são devidos desde a data da concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.830.955-1, 10/12/2003 (ID Num. 144414317 - Pág. 50), tal como restou fixado no julgamento no bojo dos autos de nº 2003.61.83.015143-8 e assim pleiteado pelo autor. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. Não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como fez a sentença. Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex nº 0002060-65.2011.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 26/09/2017). Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim,desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento à apelação do autor para afastar a prescrição quinquenal, fixar e retroagir os efeitos financeiros do benefício da aposentadoria especial concedida em 10/12/2003, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados desde referida data, fixando o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada, e determinar, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. É o VOTO. jlandim São Paulo, 22 de setembro APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021261-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, apenas afastar a prescrição quinquenal. Mantido, no mais, o decisum a quo. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. ELETRICIDADE. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são erdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - No caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. - No caso dos autos, o PPP ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/13), devidamente preeenchido com o responsável técnico, revela que o autor foi admitido junto à "Telecomunicações de São Paulo – Telesp S.A.", de 01.11.1987 a 10.12.2003, nos cargos de - “T.I.M.R.I.” (de 01/11/87 a 30/06/89); II - “Sup. Tec. Telecom II” (de 01/07/89 a 31/08/99); III – “Técnico em Telecomunicações” (de 01/09/99 a 31/01/02); e IV – “Téc. Telecomunicação PL” (de 01/02/02 a 17/12/03), registrando que, para todos os períodos, havia risco a exposição ao agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts (“250 a 13.800 volts”). - No intervalo de 01.11.1987 a 10.12.2003, em consonância com sua rotina laboral, o referido PPP denota que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que permite o enquadramento especial por todo o período no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018). - Não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. - Existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor. Precedentes desta Colenda Turma (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018). - É dos autos que o autor pleiteou administrativamente o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.830.955-1) aos 10/12/2003, para fins do cômputo ficto de labor em condições especiais e de averbação de labor comum. Diante da negativa administrativa, propôs ação judicial nº 2003.61.83.051143-8 em 2003 ( ID Num. 144414438 - Pág. 03/15), que tramitou perante a 5ª Vara Previdenciária de SãoPaulo-sP, ao final julgada procedente (14/08/2009), com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante averbação de tempo de serviço comum e especial referente ao interstício de 06/07/1976 a 31/10/1987, com efeitos financeiros desde a citação (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 13/49), transitando em julgado em 2015 ( ID Num. 144414437 - Pág. 1/11). - Em 01/12/2015, munido do formulário DSS 8030 (ID Num. 144414317 - Pág. 58/59), emitido em 24/06/1996, ingressa administrativamente com pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, então deferida por determinação judicial, (NB 171.830.955-1), agora pleiteando o enquadramento como atividade especial do intervalo de 01/11/1987 a 15/11/2003, de molde a, somados os intervalos, converter o benefício em aposentadoria especial. - O referido pedido de revisão foi indeferido pelo INSS aos 23/12/2015 ao argumento de que o benefício havia sido concedido em cumprimento a decisão judicial exarada dos autos de 2003.61.83.051143-8, que reconheceu como especial o período de 06/07/1976 a 31/10/1987 ( ID Num. 144414317 - Pág. 87). - Aos 20/08/2018, ( ID Num. 144414317 - Pág. 01/03) o autor ingressa como novo pedido de revisão, munido do PPP referente ao intervalo de 01/11/1987 a 17/12/2003 ( ID Num. 144414317 - Pág. 11/12), emitido em 2017, fornecido após o ajuizamento da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073, para fins de averbação do referido intervalo. - Diante da negativa da autarquia previdenciária, ingressa com a presente ação, julgada ao final procedente. Todavia, entendeu Sua Excelência, prolatora do r. decisum monocrático que, tendo sido o PPP emitido em 30/11/2017, e apresentado ao INSS apenas no processo administrativo de revisão, protocolado em 20/08/2018 (Id. 13314695 – Pág. 1/12), a concessão da revisão da aposentadoria do autor deveria ser fixada a partir de 20/08/2018, a data em que o INSS teve ciência do documento. - Sob uma primeira perspectiva, tem-se que o reconhecimento a posteriori de direitos trabalhistas, aqueles tardiamente incorporados ao patrimônio do trabalhador, retroagem à data da concessão do benefício, o que, na hipótese, representa 10/12/2003, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. - Acerca dos efeitos financeiros decorrentes do recálculo da aposentadoria este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1637856, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 13/12/2016, v.u., p. DJe 02/02/2017). - Consagra-se a Teoria da actio nata que reza que a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação. Antes disso, não se pode exigir movimento do segurado que sequer poderia manejar o direito que julgava fazer jus, porque sequer estava munido da documentação em mãos. Em outras palavras, no caso concreto, com negativa administrativa em 2015 (que reconheceu a insuficência do formulário DSS 8030), recorreu à Justiça do Trabalho para fins de obter a documentação faltante, o que se sucedeu em 2017. - Não fosse suficiente, importa ponderar que a fixação desse dies a quo não convola em prejuízo ao INSS, posto que, com o reconhecimento na esfera trabalhista do labor insalubre, as contribuições devidas aos cofres públicos restaram vertidas pelo período assim enquadrado naquela senda. É dizer, cumpre-se o corolário da previsão constitucional da fonte de custeio, o que corrobora a tese de retroação dos efeitos financeiros à data da concessão do benefício, em 2003. - Ainda tangenciando o tema, a prescrição quinquenal no caso concreto não encontra guarida, justamente porque não se verifica a inércia do interessado, posto que o primeiro requerimento administrativo data de 2003, a ação judicial, referente à concessão desse benefício, foi ajuizada em 2003 e finda-se somente 2015. O PPP, tocante aos intervalos de 01/11/1987 a 17/12/2003, teve sua emissão determinada judicialmente em 2017 (resultante de determinação emanada da ação trabalhista nº 0010971-84.2017.5.15.0073), e o pedido de revisão, do intervalo referente a esse PPP, data de 20/08/2018 e a presente ação restou distribuída em 20/12/2018. -Com tais marcos temporais, inocorrente a prescrição quinquenal. - Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do primeiro requerimento administrativo do benefício (NB 171.830.955-1), em (10/12/2003, ID Num. 144414317 - Pág. 50), possuía (27) anos, (05) meses e (06) dias de tempo de serviço especial, consoante planilha elaborada em primeiro grau de jurisdição (ID Num. 144414451 - Pág. 10/11), a qual ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. - Os efeitos financeiros são devidos desde a data da concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.830.955-1, 10/12/2003 (ID Num. 144414317 - Pág. 50), tal como restou fixado no julgamento no bojo dos autos de nº 2003.61.83.015143-8 e assim pleiteado pelo autor. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. - Não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como fez a sentença. - Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. - Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex nº 0002060-65.2011.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 26/09/2017). - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelo do autor parcialmente provido. Apelação do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor para afastar a prescrição quinquenal, fixar e retroagir os efeitos financeiros do benefício da aposentadoria especial concedida em 10/12/2003, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados desde referida data, fixando o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), negar provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada, e determinar, de ofício, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)