Procedimento Comum Cível 5002270-87.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002270-87.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2022, 18:29

Trânsito em julgado

29/09/2022, 18:28

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO JOSE CECATO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ESTANISLAU - SP277243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002270-87.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Cuida-se de processo sob rito comum instaurado após ação de Reginaldo Jose Cecato, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Com a inicial foram juntados documentos. Foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinado à parte autora recolhesse as custas processuais devidas. A parte autora informou que: “(...) não tem interesse no pagamento das custas judiciais.” (grifo original). Vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. O caso é de extinção da ação, sem resolução de mérito, por força da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem que disso se possa aventar eventual cerceamento do direito de defesa. O preparo do feito é pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual. Sem o recolhimento das custas, pois, descabem o processamento e julgamento do feito. Compulsando os autos, verifico que, embora intimada a promover o recolhimento das custas processuais, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação. Ante o exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV c.c. 290, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte contrária não chegou a integrar a relação processual. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto

16/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/03/2022, 17:39

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 18:06

Ato ordinatório

27/05/2021, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGINALDO JOSE CECATO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ESTANISLAU - SP277243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Defensoria Pública da União, instituição incumbida da defesa dos necessitados (CF, art. 134), por seu Conselho Superior, regulamentou o tema da gratuidade de justiça, dispondo que presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (Resoluções do CSDPU n. 133 e n. 134, ambas de 2016). No caso em apreço, considerando que a parte autora tem rendimento de aposentadoria por tempo de contribuição no valor atual de R$ 2.951,72 (NB 1791151369), concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento das custas processuais. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me conclusos para extinção. Int. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal LIMEIRA, 16 de setembro de 2020. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002270-87.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

15/03/2021, 00:00

Mero expediente

16/09/2020, 13:53

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 13:02

Remessa (outros motivos)

02/09/2020, 10:44

Distribuição (sorteio)

02/09/2020, 10:01

Documentos

•16/03/2022, 00:00