Procedimento Comum Cível 5022801-95.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022801-95.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANPOWER STAFFING LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05(cinco) dias. Int. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022801-95.2021.4.03.6100

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 22:36

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 17:15

Ato ordinatório

07/05/2025, 19:38

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 11:06

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

06/12/2024, 11:06

Recebimento

05/12/2024, 15:09

Incompetência

04/12/2024, 19:25

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 15:09

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intime(m)-se a(s) parte(s) para eventual manifestação, no prazo de 30 dias, e da ciência da redistribuição dos autos à esta 4ª Vara. Ficam também intimadas de todos os atos produzidos no processo, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos ou, se o caso, cumpra-se o já decidido. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 28 de novembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022801-95.2021.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 16:49

Outras Decisões

28/11/2023, 13:41

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022801-95.2021.4.03.6100 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela, visando declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 10880 730551/2017-43, cancelando-se CDA nº 80 4 21 000487-13 dele decorrente. Alega, em breve síntese, que: · À vista da legislação pertinente, realizou, para fins de recolhimento do SAT, o autoenquadramento no grau de risco leve (1%), sendo que antes se autoenquadrava no grau de risco grave (3%); · O novo enquadramento realizado é compatível com a atividade preponderante desenvolvida pela empresa em todos os seus estabelecimentos, bem como com o grau de risco a que estão submetidos os seus funcionários, o qual se comprova, inclusive, por meio dos laudos previdenciários (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – “LTCAT”), que foram desde o início disponibilizados à fiscalização; · Em decorrência do novo enquadramento, foi apurado crédito relativo ao recolhimento a maior da contribuição devida ao SAT no período compreendido entre setembro de 2007 e agosto de 2012; · Os créditos apurados em decorrência do recolhimento a maior foram então compensados em GFIP com as contribuições previdenciárias vincendas entre setembro de 2012 e maio de 2013, totalizando o montante correspondente a R$ 10.571.231,09 (dez milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos); · Após procedimento homologatório promovido pela RFB foi proferido Despacho Decisório negando a homologação das compensações efetuadas a título de GILRAT nas GFPISs de 09/2012 a 05/2013; · No entendimento da Fiscalização, considerando tanto o CNAE (7820/5-00) quanto a atividade econômica preponderante (locação de mão de obra temporária), estaria sujeita ao recolhimento de dita contribuição no percentual de 3%, o que tornaria injustificável o crédito apurado e compensado pela empresa. No supracitado Despacho Decisório, um dos argumentos utilizados pela Fiscalização para sustentar a glosa do crédito é o fato de que os LTCATs apresentados não se referirem aos estabelecimentos tomadores dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, o que, no entender da Fiscalização, impossibilitaria a aferição do efetivo risco a que estão expostos os segurados; · Todavia, os LTCATs apresentados efetivamente se referem aos estabelecimentos tomadores. A DRJ se omitiu quanto a esse ponto, o que atrai a nulidade material de sua decisão; · A discussão administrativa no PA nº 10880 730551/2017-43 se encerrou em seu desfavor; · Diante da infrutífera tentativa de demonstrar administrativamente o equívoco na exigência fiscal, para não lograr com os prejuízos da demora na judicialização da discussão (inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal), ajuizou, em 03/02/2021, uma Ação Antecipatória de Garantia, autuada sob o nº 5004620-91.2021.4.03.6182, na qual foi deferida liminar aceitando a Apólice de Seguro Garantia ofertada para fins de garantia do débito consubstanciado no PA nº 10880 730551/2017-43; · Em junho deste ano, a foi citada nos autos da Execução Fiscal nº 5007781-12.2021.4.03.6182, em curso perante 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Prontamente, informou o Juízo da existência da garantia nos autos do Processo nº 5004620-91.2021.4.03.6182, solicitando o traslado da apólice para garantia do executivo. Atualmente, aguarda-se pronunciamento da União Federal nos autos da execução fiscal n.º 5007781-12.2021.4.03.6182, para que haja garantia da execução; · A ação anulatória é via processual adequada para a discussão da exigibilidade do crédito; · É incontestável o direito da realização ao autoenquadramento, tendo sido indevida a não homologação das compensações realizadas, de modo que nula a CDA n.º CDA n.º 80421000487; · A autoridade administrativa não foi eficiente ao combater os laudos técnicos apresentados no PA; · Os laudos apresentados dizem respeitos aos estabelecimentos tomadores dos serviços prestados, de modo que equivocada a afirmação da Autoridade Fiscal de que seria impossível aferir o grau de risco efetivo da atividade de seus trabalhadores; · Caso seja aceita a tributação à alíquota de 3%, como pretende a requerida, haverá, além de clara afronta à legislação que rege a matéria, superávit no caixa da Previdência, o que é expressamente proibido pelo comando constitucional previsto pelo § 5º do art. 195; · O PA deixou de observar o princípio da verdade material. Requer seja deferida tutela provisória antecipada de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 80 4 21 000487-13, determinando-se à requerida que não imponha restrições decorrentes de seu não pagamento, tais como óbice à expedição de CND, inscrição no CADIN ou quaisquer outras medidas restritivas de direito. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Decisão de ID 7701667proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou sua incompetência e determinou a remessa do processo a este Juízo, por conexão com a execução fiscal n.º 5007781-12.2021.4.03.6182. A requerente opôs os embargos de declaração de ID 91042829, que foram rejeitados pela decisão de ID 245543606. Por meio da petição de ID 246936021 a requerente renunciou ao prazo recursal e pediu que o Juízo competente prossiga com o processamento dos autos e análise do pedido de tutela provisória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I. COMPETÊNCIA A competência é determinada pela evidente conexão com executivo fiscal em curso de n.º 5007781-12.2021.4.03.6182, cujo objeto é a exação aqui alegadamente indevida. Enquadra-se o caso na hipótese de conexão definida pelo art. 55, §2º, I, do CPC; impondo-se, na forma do art. 55, §1º, do CPC, o processamento desta ação de conhecimento em conjunto com referida execução fiscal, que já tramitava neste Juízo e se baseia no título executivo impugnado nestes autos. Senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Pelo exposto, é de se reconhecer a competência deste Juízo para processamento da ação. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência de natureza cautelar pressupõe a demonstração nos autos de elementos que evidenciem simultaneamente: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano representado pelo tempo do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, a demonstração da probabilidade do direito é essencialmente falha. Tem-se do acórdão n.º 2201-004.947 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (ID ), que decidiu de forma final na instância administrativa acerca da inconformidade da requerente com a sua autuação, que a glosa dos valores compensados pela autora foi sustentada nas seguintes razões: · O Despacho Decisório não é nulo, eis que nele restou claramente consignado que a não homologação e glosa das compensações efetuadas pela contribuinte se deram pelo fato de a alíquota GILLRAT da atividade preponderante da empresa, conforme CNAE informado, corresponder a 3%. Assim, não haveria que se falar em ônus da Fiscalização em apontar erro no autoenquadramento da empresa, pois este já se evidenciaria no fato de ela própria ter se enquadrado em atividade sujeita a alíquota que ela rejeita de 3%); · Outrossim, à requerente é quem cabia comprovar o acerto de seu autoenquadramento; · Por sua vez, o acórdão da DRJ não é nulo, pois, ainda que tivesse havido erro na interpretação dos laudos quanto ao endereços dos estabelecimentos avaliados – se da prestadora ou dos tomadores de serviço –, este não teria qualquer influência no deslinde do processo, uma vez que o lançamento do crédito tributário não é decorrente de Fiscalização de gerenciamento de riscos ambientais do trabalho, mas sim de compensação indevida sem a demonstração de erro escusável no autoenquadramento para a aplicação da alíquota GILLRAT; · Quanto ao mérito, não houve erro no enquadramento da empresa no CNAE, de que resultou a sua sujeição ao recolhimento com alíquota de 3% para todos os seus estabelecimentos; · O LTCAT trazido pela empresa não é relevante para o caso, eis que não se trata o caso de fiscalização de riscos ambientais do trabalho, em que o correto e eficiente gerenciamento do risco poderia reduzir o ônus tributário diretamente relacionado; · Todos os estabelecimentos que tenham como atividade preponderante as relativas às CNAEs declaradas pela requente devem se submeter à alíquota de 3% (três por cento), sendo que regra não comporta exceção em função do gerenciamento de risco; · Em última análise, o que pretendia a requerente era questionar a validade da alíquota atrelada à CNAE por ela declarada, determinada pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009, sendo o processo administrativo fiscal via inadequada para travar essa discussão; · A compensação deve ser precedida das retificações das GFIPs das competências em que ocorreram informações incorretas, conforme determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1717, DOU de 18/07/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedimento esse que a recorrente se recusou expressamente a efetuar. Ou seja, a decisão administrativa não está fundada, precipuamente, como aduz a requerente, em um mero erro acerca da interpretação dos laudos técnicos, no sentido de que estes teriam tomado por referência os estabelecimentos da requerente e não os dos tomadores de serviço, como seria de direito. Pelo contrário, há diversos fundamentos de variada complexidade a contrariar sua pretensão, sendo que conclusão acerca de seu acerto ou desacerto seria precipitada neste momento processual, sem nem mesmo a oitiva da parte contrária. Não está suficientemente claro, destarte, o erro de direito que a Autoridade Fiscal teria cometido no julgamento do PA n.º 10880.730551/2017-43. Outrossim, a arguição de compensação-autolançamento em sede de ação anulatória não dispensa a observância das regras processuais que regem a distribuição do ônus da prova. Em primeiro lugar, há de demonstrar a requerente que iniciou o autolançamento em sua escrita fiscal, de maneira regular. Em segundo, a exatidão dos valores deve restar inequívoca, o que envolve complexas operações que se afeiçoam à prova pericial contábil. É preciso verificar se e até que ponto o crédito fiscal foi absorvido pela compensação. Diferentemente, portanto, de outras ações em que se discute o direito em tese à compensação, aqui se trata de demonstrar sua operacionalização em concreto, inclusive para que se saiba se há saldo. Desse modo, não é possível se convencer com o grau de segurança que as tutelas de urgência demandam, acerca da ilegalidade da constituição do crédito impugnado. Pelo que, a tutela de urgência há de ser necessariamente indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) Declaro a competência deste Juízo para processamento do feito, recebendo a ação; (ii) Indefiro a tutela de urgência pretendida. Destaco, contudo, que a exigibilidade do crédito está suspensa, considerada a aceitação da garantia pela exequente nos autos da Execução Fiscal nº 5007781-12.2021.4.03.6182. Cite-se a Fazenda Nacional. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 5007781-12.2021.4.03.6182 Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Num. 91042829: tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte autora em face da decisão de Num. 77016667. Requer seja a “decisão integrada por pronunciamento expresso de que o declínio da competência para o juízo fiscal não prejudicará o direito de ampla defesa da Embargante, de modo a dispor expressamente que o d. magistrado da 6ª Vara Fiscal deve assumir a competência para julgar esta Ação Anulatória permitindo a análise de mérito que englobe o argumento de extinção do crédito tributário mediante compensação que não foi homologada administrativamente”. Afirma que a integração da decisão se faz necessária, para que os limites de competência estejam claros, antes da assunção da competência da jurisdição fiscal, de modo que o direito constitucional de ampla defesa da Embargante reste resguardado. Os autos vieram conclusos. Passo a apreciar os Embargos de Declaração. Os embargos de declaração têm a função de integrar coerentemente o provimento jurisdicional, devendo abarcar o thema decidendum, porém, não se prestam à rediscussão da causa ou à solução de dúvidas hermenêuticas, seja a propósito do Direito aplicado, seja da própria decisão jurisdicional. No presente caso, não se vislumbram os vícios alegados na decisão atacada. Isso porque, em verdade, a embargante pretende a reapreciação do mérito da demanda, o que demonstra mero inconformismo em relação à decisão recorrida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Veja-se que, nos termos do art. 489, § 1º, CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A contrario sensu, a jurisprudência conclui: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVO DO TÍTULO JUDICIAL. AFERIÇÃO DE LISTA DE ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. (…) 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) A decisão recorrida encontra-se devidamente motivada, indicando expressamente o entendimento do juízo acerca da competência, bem como explicitando os precedentes em que se funda. Em hipótese alguma poderia dela decorrer qualquer forma de mitigação de direitos constitucionalmente previstos ou mesmo a imposição de competência a juízo diverso, tendo se atido ao que determinam os artigos 109, CF e 55, § 2º, I, e 64, § 1º, CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022801-95.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022801-95.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo rito do procedimento comum por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 10880 730551/2017-43, cancelando-se CDA nº 80 4 21 000487-13 dele decorrente. Requer seja deferida tutela provisória de urgência antecipatória para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 80 4 21 000487-13, determinando-se à Ré que não imponha restrições decorrentes de irregularidades tributárias, tais como óbice à expedição de CND, inscrição no CADIN ou quais outras medidas restritivas de direito. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Entendo que esse juízo é incompetente para o processamento da demanda. Com efeito, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Esse entendimento é aplicável, inclusive, à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, § 2º, I, CPC). Além disso, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerada a competência absoluta do juízo fiscal, bem como a precedência da propositura da demanda executória, imperiosa a remessa dos presentes autos àquele juízo. A relação de acessoriedade existente entre as demandas recomenda o simultaneus processus, havendo a prevenção da Vara de Execução Fiscal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. A ação anulatória originária do presente conflito é posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Quanto à conexão, ressalte-se, de início, que o instituto visa afastar decisões conflitantes. É, pois, instrumento de pacificação social e de preservação da integridade da ordem jurídica e, como tal, resulta na reunião de processos que contem com as mesmas partes, causa de pedir ou pedido. 3. Entre a ação anulatória e a execução fiscal, reiteradamente vem a jurisprudência desta C. Segunda Seção se manifestando pela possibilidade de reunião de feitos no juízo especializado quando a ação anulatória é posterior à execução fiscal, conforme precedentes. 4. Ademais, a matéria aventada da ação anulatória, qual seja, a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, vez que foi decretada a falência da pessoa jurídica executada, não ocorrendo, portanto, a sua dissolução irregular, poderia até ser apreciada no bojo da própria execução fiscal, já que a ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública. 5. Conflito negativo de competência procedente. (CC 5004622-51.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3, 2ª Seção, 07/06/2019) (…) 2. Na espécie, ao menos em juízo de cognição sumária, ausente o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no entendimento do STJ de que "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 15/08/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg na MC 23.694/DF, 20/02/2018) (...) II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). (...) IV. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.064.761/PE, 17/10/2017) (…) 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitante) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa, tendo havido o reconhecimento da prejudicialidade entre elas pelo próprio Juízo suscitante. 3. Incide à espécie o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 4. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade de a ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser remetida para julgamento conjunto à de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, a ensejar a modificação de competência daquela, que é relativa. Precedentes. 5. Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5018331-56.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/12/2019, Intimação via sistema DATA: 12/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA À AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. Há conexão entre a execução fiscal e ação ordinária ajuizada posteriormente àquela na qual se discute o mesmo débito, tornando-se obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, mesmo porque não implica em alteração de competência absoluta. Conflito negativo de competência improvido para declarar a competência do Juízo suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5022472-84.2020.4.03.0000, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 16/10/2020) (…) 5. As varas especializadas têm competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6. Notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Diante da interdependência entre as demandas, a parte que sobrepuja a questão referente à execução fiscal, não tem o condão de desnaturar a competência da vara especializada. 8.Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5023320-71.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) No presente caso, a parte autora é clara ao narrar o seguinte: Diante da infrutífera tentativa de demonstrar administrativamente o equívoco na exigência fiscal, a Autora, para não lograr com os prejuízos da demora na judicialização da discussão (inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal), ajuizou, em 03/02/2021, uma Ação Antecipatória de Garantia, autuada sob o nº 5004620-91.2021.4.03.6182, na qual foi deferida liminar aceitando a Apólice de Seguro Garantia ofertada pela Autora, nos seguintes termos: (…) Em junho deste ano, a Autora foi citada nos autos da Execução Fiscal nº 5007781-12.2021.4.03.6182, em curso perante 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Prontamente, a Autora informou aquele d. juízo da existência da garantia nos autos do Processo nº 5004620-91.2021.4.03.6182, solicitando o traslado da referida apólice para garantia do feito executivo. Atualmente, aguarda-se o pronunciamento da União Federal nos autos Execução Fiscal nº 5007781-12.2021.4.03.6182, para haja a garantia da execução. 2. PRELIMINAR DA VIA PROCESSUAL ELEITA Conforme narrado nos fatos dessa exordial, o débito consubstanciado no Procedimento Administrativo n. 10880.730551/2017-43 está sendo exigido nos autos da Execução Fiscal nº 5007781-12.2021.4.03.6182, na qual aguarda-se a averbação definitiva da penhora da Apólice nº 061902021881107750019662, provavelmente após a vinda da manifestação da Exequente nesse sentido. Dessa forma, em que pese a aceitação da garantia no processo de execução fiscal, nos art.16, da Lei nº 6.830/80, abra prazo para Embargos à Execução Fiscal, a Autora optou pelo ajuizamento desta ação anulatória, para que não venha sofrer prejuízos dado a nova orientação do Poder Judiciário no que se refere as matérias suscetíveis de discussão em sede de Embargos à Execução Fiscal. Note Excelência, ainda que a Autora não concorde com a interpretação que vem sendo dada ao artigo 16, § 3º, da LEF, posto que fere interpretação sistemática lógica e constitucional dos princípios de contraditório e ampla defesa, é sabido que recentemente o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar monocraticamente os embargos de divergência no Recurso Especial nº 1.795.347/RJ, entendeu pela impossibilidade de o contribuinte defender, em embargos à execução fiscal, a extinção do crédito tributário mediante compensação que não foi homologada administrativamente. No presente caso, conforme narrado, a Autora não logrou êxito na homologação da sua compensação e pretende discutir exatamente os termos do respectivo ato administrativo. Sendo assim, para que não haja risco de ter reconhecida a inépcia de eventuais embargos à execução fiscal, prejudicando seu direito de petição e de defesa, a Autora propõe este feito, cujo cabimento e adequação é irrefragável. Desse modo, compete ao juízo fiscal a apreciação de demanda intentada posteriormente à distribuição do feito executivo. Em virtude do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Providenciem-se as anotações e registros pertinentes. Após, decorrido o prazo recursal, cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

20/08/2021, 00:00

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