Cumprimento de sentença 5001030-90.2019.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001030-90.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 16:40

Trânsito em julgado

05/03/2024, 16:40

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOANA DA SILVA MOTA, PAULO MARIA FRANCISCO (SUCEDIDO) Advogado do(a) EXEQUENTE: DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO - SP202805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001030-90.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar os valores atrasados em decorrência de concessão de aposentadoria à parte autora falecida. Definida a quantia devida na decisão ID. 255027289, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 309003541. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2023, 17:06

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA DA SILVA MOTA, PAULO MARIA FRANCISCO (SUCEDIDO) Advogado do(a) EXEQUENTE: DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO - SP202805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Reitere-se a intimação da parte sobre o depósito efetuado referente ao ofício requisitório (principal e honorários), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo a parte exequente deverá apresentar os comprovantes de levantamento. 3. Decorrido o prazo em branco expeça-se carta de intimação à parte autora sobre a efetivação do depósito. 4. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001030-90.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 16:47

Mero expediente

05/10/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 14:36

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA DA SILVA MOTA, PAULO MARIA FRANCISCO (SUCEDIDO) Advogado do(a) EXEQUENTE: DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO - SP202805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001030-90.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. A parte exequente entende ser devido o valor de R$ 41.853,73 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) atualizado até 04/2019 (ID. 16814272). O INSS, por sua vez, apresentou planilha de cálculo informando que nada é devido à parte exequente, reconhecendo, por outro lado, que são devidos honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento no importe de R$ 2.128,58 (dois mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) atualizado até 04/2019 – ID.’s 25545764, 25545765 e 25545766 – pugnando pela condenação do exequente em honorários advocatícios. A Contadoria Judicial realizou os cálculos e informou que nada é devido à parte exequente (ID.’s 29536054 e 29536055). Instados a se manifestar, somente a parte exequente o fez, aduzindo que não há excesso de execução e nem valores negativos a devolver, discordou do cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo e requereu o prosseguimento do feito (ID. 30011237). Proferiu-se decisão no ID. 35554886, acolhendo os valores apurados pela Contadoria do Juízo. A parte exequente apresentou embargos de declaração, mas estes não foram acolhidos (ID. 47070281). A parte exequente interpôs, então, agravo de instrumento, o qual foi provido, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial de primeira instância para que os cálculos fossem refeitos observando os parâmetros indicados (ID. 470702813). Com o retorno dos autos a Contadoria do Juízo apresentou novos cálculos (ID. 130652954). O INSS concordou com os novos valores apurados pela Contadoria (ID. 135501899), mas a parte exequente deles discordou (ID. 150128952). Após manifestação do INSS proferiu-se decisão (ID. 245072822) delimitando os parâmetros para a elaboração dos cálculos tendo em vista o quanto decidido no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. No ID. 245618917 foram acostados novos cálculos, indicando a Contadoria do Juízo que é devido à parte exequente o montante de R$ 38.492,91 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizados até 04/2019. Dada vista às partes ambas concordaram com os valores apurados pela Contadoria do Juízo no ID. 245618917. É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados novos cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 38.492,91 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizados até 04/2019 (ID. 245618917). Nestes termos, adoto o novo parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 38.492,91 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizados até 04/2019 (ID. 245618917). Considerando a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS/executado em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, no caso, R$ 36.364,33 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) valor extraído da diferença entre o novo cálculo da Contadoria Judicial e o do INSS, o que importa em R$ 3.636,43 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Conforme o parágrafo 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários a cargo do executado/INSS, arbitrados nesta fase de cumprimento do julgado, deverão ser acrescidos no valor dos honorários de sucumbência oriundos da fase de conhecimento. Por outro lado, condeno a parte autora/exequente em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, no caso, R$ 3.360,82 (três mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), referente à diferença entre o cálculo apresentado pela exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 336,08 (trezentos e trinta e seis reais e oito centavos) atualizado até 04/2019, observados os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 246400221 – Pág. 2/3) requerido pela defensora na petição de ID. 246400210. 3. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “CAVALCANTI & BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS” (CNPJ nº 25.289.680/0001-36). 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 7. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 9. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 10. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 11. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 12. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 13. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 14. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 15. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

04/07/2022, 00:00

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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