Procedimento Comum Cível 5012919-02.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012919-02.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2022, 17:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/09/2022, 17:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2022, 17:03

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NILSILEI STELA DA SILVA CIA - SP267719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012919-02.2018.4.03.6105 Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a concessão/revisão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada como Tema 1.209. A controvérsia diz respeito à “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Até o julgamento do recurso, foi determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia. 3. Diante do acima exposto, a tramitação do presente processo está suspensa até o julgamento do recurso. 4. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados, com as seguintes informações: recurso extraordinário – suspensão da tramitação por ordem do STF – Tema 1.209. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 10 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/08/2022, 14:28

Ato ordinatório

27/05/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NILSILEI STELA DA SILVA CIA - SP267719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012919-02.2018.4.03.6105 Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido da parte autora de produção de oral para comprovação da especialidade do labor exercido como vigilante, conquanto a atividade probatória a ser desenvolvida é de natureza documental. Ademais, os documentos juntados são suficientes para análise de mérito. Dê-se ciência ao INSS dos documentos juntados pelo autor com a petição de ID 130707410. Intimem-se e venham os autos conclusos para sentença. Campinas, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 16:08

Mero expediente

15/03/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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