Procedimento Comum Cível 5001458-04.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001458-04.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURILIO ANTONIO MALTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 09:58

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:33

Sem descrição

28/04/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 06 de fevereiro de 2025, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2026, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:31

Mero expediente

27/03/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 343813241: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 343630662). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 337467035. 2. Não havendo recurso contra a presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 170.116,66, posicionados para 09/2024, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 136.757,02 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 33.359,64 correspondentes ao valor dos juros e - R$ 8.309,11 correspondentes aos honorários sucumbenciais. 3. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 337467038. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de BACHUR E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias para as partes. Despacho ID 344589545: 1. Comprovada a alteração da razão social da sociedade de advocacia que representa a parte autora, determino que os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais sejam requisitados em nome de Bachur Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 20.433.180/0001-02. 2. Expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da decisão de ID 343813241. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 03: 05 dias para as partes.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Federal Regional da 3ª Região. 2. Apresente o exequente, no prazo de 30 dias: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 3. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. 5. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação. 6. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Assinado e datado eletronicamente.

26/03/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Contudo, não se cogita de cerceamento de defesa porque a parte autora detém os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Aqui, com exceção da juntada de PPPs relativos a alguns períodos, o litigante deixou de carrear minimamente documentação pertinente atrelada ao exercício da atividade insalubre em relação aos demais lapsos, tanto como empregado quanto como contribuição individual, o que inviabiliza possível comando para produção de prova. Ademais, inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Assim, a irresignação da parte autora quanto ao indeferimento da prova pericial não merece guarida. Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do ofício, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 1º/2/1982 a 30/9/1983, 18/11/2003 a 18/5/2007 e 1º/2/2012 a 21/2/2019 - a parte autora logrou comprovar, via PPPs das empresas "Nova Fibra Indústria e Comércio Ltda." e "Tecnofacas de Franca Ltda.", exposição habitual a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância para a época de prestação do serviço como "laminador" e "gerente de produção", respectivamente, o que autoriza o devido enquadramento nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Por outro lado, não prospera a contagem diferenciada para os interregnos indicados na inicial, de 1º/8/1980 a 15/5/1981 ("Fundação Espírita José Marques Garcia"), de 3/10/1983 a 29/3/1988 ("Wawasil Com. Facas e Artefatos Ltda."), de 1º/8/1989 a 28/2/1998, de 1º/5/1998 a 30/11/1999 e de 1º/12/1999 a 31/10/2000 (autônomo). Nessa toada, a parte autora não se desincumbiu dos ônus que realmente lhe toca quando instruiu a peça inicial, qual seja: carrear prova documental como formulários padrão, laudo técnico individualizado e PPP - documentos aptos a individualizar a situação fática do requerente e comprovar a especificidade ensejadora do reconhecimento de possível agressividade, durante os lapsos apontados, inviabilizando, portanto, o enquadramento pretendido. Outrossim, não cabe enquadramento do lapso de 1º/2/2001 a 17/11/2003, diante do labor em ambiente sob ruído abaixo de 90 dB, conforme PPP da "Tecnofacas de Franca Ltda.". Assim, incabível se afigura o reconhecimento da excepcionalidade dos ofícios desempenhados nos períodos controvertidos, à míngua de comprovação do exercício da atividade em condições degradantes. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Nessas circunstâncias, considerados apenas os lapsos supra reconhecidos à contagem incontroversa, até o requerimento administrativo (15/3/2019), a parte autora já reunia mais de 35 anos de trabalho e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (CF/1988, art. 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), condeno o INSS em verba honorária ao advogado da parte contrária, que arbitro em 7% (sete por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, bem como a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 3% (três por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Os valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, por meio do qual suscita cerceamento de defesa. No mérito, enfatiza o direito ao enquadramento da natureza insalutífera da atividade, inclusive como autônomo, o que lhe garante a concessão da aposentadoria integral na DER, senão mediante sua reafirmação. Na oportunidade, anexou relatório médico de seu estado clínico. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) determinar o enquadramento dos lapsos especiais de 1º/2/1982 a 30/9/1983, de 18/11/2003 a 18/5/2007 e de 1º/2/2012 a 21/2/2019, sob o fator de 1,40 (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo e (iii) discriminar os consectários. Por fim, antecipo a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do CPC, para determinar ao INSS a concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Informe-se à Autarquia, via sistema, para fins de cumprimento da ordem judicial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. CERCEAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAMINADOR. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. PPP. PRESSUPOSTOS AO BENEFÍCIO PREENCHIDOS NA DER. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. - Não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade da sentença. - Presença de PPP asseverando que a parte autora laborou com exposição habitual a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, durante a jornada como "laminador" e "gerente de produção", autorizando a inclusão nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1. do anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Precedentes. - No tocante aos demais lapsos, a parte autora não se desincumbiu dos ônus que realmente lhe toca quando instruiu a peça inicial, qual seja: carrear prova documental como formulários padrão, laudo técnico individualizado e PPP - documentos aptos a individualizar a situação fática do requerente e comprovar a especificidade ensejadora do reconhecimento de possível agressividade, durante os lapsos apontados, inviabilizando o enquadramento pretendido. - Não obstante, parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), deve o INSS arcar com a verba honorária ao advogado da parte contrária, de 7% (sete por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, bem como a parte autora deve pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 3% (três por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Maurílio Antônio Malta em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. Narra que requerera o benefício em 15/03/2019 (NB nº 193.078.017-3), mas o réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais por isso indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição (ID 17080432). Deferida a gratuidade (ID 55736138). O autor juntou documentos (ID 58301541). O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar trabalho especial (ID 75067380). Com réplica (ID 105127146). O saneamento organizou a instrução (ID 168427619). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 170298499). Em audiência foram ouvidas três testemunhas (ID 246014588) Vieram conclusos. Por primeiro, consigno que o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. O autor exerceu a diversas funções de 01/08/1980 a 15/05/1981, 03/10/1983 a 29/03/1988, 01/08/189 a 28/02/1998, 01/05/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 31/10/2000. Alegou que durante a jornada de trabalho se expunha a agentes nocivos, pelo que requer o reconhecimento da especialidade dos interregnos, contudo não apresentou PPP´s ou laudos técnicos quando do requerimento administrativo, de modo que o INSS não errou ao não considera-los como tal. De 01/02/1982 a 30/09/1983 o autor trabalhou como laminador na Nova Fibra Indústria e Comércio Ltda.. Entretanto, o PPP apresentado para comprovação da nocividade das funções (ID 55216915) não pode ser aceito, pois somente há responsável pelos registros ambientais no período de 17/12/2006 a 17/12/2004. Quanto ao período trabalhado para Técnofacas de Franca Ltda., os PPP´s apresentados para comprovação da nocividade das funções (ID 55216915 – páginas 2/7) informam ruído mensurado em 85,6 dB. Nos documentos há informação sobre a eficácia específica do equipamento de proteção individual. O específico EPI, de certificado nº 19578, reduz o ruído em 15 dB (NRRsf), como revela consulta ao sítio http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx., de modo que o ruído a que exposto foi inferior ao limite fixado na legislação. Uma das teses fixadas na solução do tema 555 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é a de que “a declaração do empregador, no âmbito do perfil profissiográfico previdenciário, no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ementa ARE 664.335). Entretanto, o entendimento ignora que o PPP encerra laudo técnico sobre registros do ambiente e do sistema de proteção projetado para o trabalhador. Assim como se faz necessária a mensuração do ruído ambiental a que exposto o trabalhador, a menção no PPP sobre a eficácia de equipamentos de proteção não é gratuita, nem decorativa: retrata a neutralização da nocividade por equipamentos a partir de especificações técnicas. Por isso, não cabe cindir a credibilidade do PPP e aproveitar apenas a medida ambiental do ruído, fazendo-se tábula rasa dos equipamentos de proteção. Veja-se que a apreciação do PPP envolve juízo de fato que só as instâncias ordinárias são incumbidas de fazer. A atuação das cortes de convergência e superposição, quando do julgamento de recursos excepcionais, se restringe à análise do direito, sem apreciar fatos, os quais não podem ser decotados da análise das instâncias ordinárias, por ser essa a sua função constitucional. Por sua vez, os EPIs são cadastrados junto ao Executivo, sob laudos que atestam sua capacidade de atenuação aos agentes nocivos. A consistência de tais informações descaracteriza o tempo especial e livra o contribuinte de recolher o adicional previsto do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Toda vez que o Judiciário ignora tais aspectos de fato, causa-se desequilíbrio na correspondência entre benefício e custeio (Constituição, art. 195, § 5º e art. 201). Com efeito, o Judiciário é costumeiramente provocado a se manifestar sobre a configuração de atividades especiais, muita vez quando não é mais possível o lançamento tributário, já que a decadência deste é de 5 anos, já a revisão previdenciária, de 10 anos. A não observância de que as situações configuradoras da atividade especial devem ter origem na legislação previdenciária (lei e regulamento; Constituição, art. 22, XXIII; Lei nº 8.213/1991, art. 58), não na criação jurisprudencial, proporciona a ruptura do sistema. Em conclusão, os períodos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Conta a parte autora 31 anos e 04 meses de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91 e e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e Anexo I dessa. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A r. decisão ID 168427619 deferiu a produção da prova oral requerida pelo autor para comprovar o labor exercido nos períodos como empresário/contribuinte individual (de 01/08/1989 a 28/02/1998, de 01/05/1998 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 31/10/2000), bem como concedeu prazo para esclarecer quanto a inexistência da juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em que constem anotados os vínculos exercidos antes de 01/02/2001, juntando os documentos pertinentes. O autor arrolou testemunhas e peticionou informando que a sua primeira CTPS havia sido perdida. Pugnou pela oitiva de mais uma testemunha (na audiência já designada, além daquelas já arroladas) para corroborar as funções exercidas na empresa Walmasil Comércio de Facas e Artefatos para Calçados LTDA, dada a perda da CTPS (ID 239794162). 2. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 Indefiro o pedido de oitiva de testemunha para corroborar as funções exercidas pelo autor na empresa Walmasil Comércio de Facas e Artefatos para Calçados LTDA, eis que se trata de requerimento novo, não formulado na inicial ou na réplica, portanto, não abrangido na decisão saneadora no que pertine aos fatos a serem provados mediante a produção de prova oral. 3. Outrossim, considerando eventual necessidade de comparecimento das partes, advogados ou testemunhas presencialmente no prédio da Justiça Federal para a audiência de instrução, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, do disposto na Portaria Conjunta Pres/Core 25, de 06 de dezembro de 2021: "Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. 4. Anoto que caberá aos respectivos procuradores cientificar as partes e as testemunhas por elas arroladas do quanto acima disposto. intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURILIO ANTONIO MALTA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001458-04.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Maurílio Antônio Malta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos de atividade especial. Na contestação, impugnou o réu a concessão da gratuidade da justiça ao autor. O benefício da gratuidade da justiça pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Na hipótese dos autos, o autor percebe salários de cerca de R$ 4.603,59 (junho de 2021), conforme extrato previdenciário anexado ao feito (documento ID n. 105131208). Contudo, tal rendimento não é suficiente para descaracterizar a alegação no sentido de não ser capaz de custear o processo sem prejuízo para seu sustento ou de sua família. Ademais, o réu não juntou qualquer outra prova que pudesse comprovar que o autor possui bens móveis ou imóveis de valor expressivo. Esse aspecto, por si só não é suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, não havendo nos autos quaisquer indícios de riqueza, não vejo motivo para a revogação do benefício da justiça gratuita. 2. Defiro, outrossim, o requerimento do autor para produção de prova oral para comprovar o labor exercido nos períodos como empresário/contribuinte individual: de 01/08/1989 a 28/02/1998, de 01/05/1998 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 31/10/2000. 3. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 17 de março de 2022 às 13:30 hs. 4. A audiência será híbrida ou mista, ou seja, as pessoas poderão participar remotamente pelo aplicativo Microsoft Teams OU presencialmente na sala de audiências. É oportuno ressaltar que dada a impossibilidade de se prever o estágio da Pandemia na data da audiência, o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que comparecerem no Fórum Federal de Franca deverão utilizar máscara que cubra o nariz e a boca, além de outras cautelas de higiene e segurança que forem exigíveis na época da audiência. 5. O(s) autor(es) e réu(s), poderão participar no mesmo local de seus advogados. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. 6. É vedada a participação das TESTEMUNHAS nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do NCPC. Casos excepcionais deverão ser justificados com antecedência de 3 dias úteis. 7. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da audiência. 8. Ressalto que compete ao(a) advogado(a) do autor providenciar a cientificação deste para a audiência de instrução, em analogia ao disposto no artigo 334, §3º do Código de Processo Civil. 9. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (Lei n. 10.741/2003). 10. Sem prejuízo, esclareça o autor o motivo da inexistência, nos autos, da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem anotados os vínculos exercidos antes de 01/02/2001, sendo que, em caso de perda ou extravio do referido documento, deverá juntar ao feito documentos comprobatórios dos efetivos cargos exercidos nas empresas, haja vista o requerimento da especialidade dos períodos. Prazo: quinze dias úteis. 11. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao réu, por dez dias úteis. Intimem-se e Cumpra-se.

01/12/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(90)