Usucapião 5003224-64.2017.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 5003224-64.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI DESPACHO 1. USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o requerimento formulado pela parte autora na sua petição com ID 297817643, considerando que este Juízo já cumpriu com a sua função jurisdicional neste feito, com a expedição do Mandado de Abertura de Matrícula e Registro de Imóvel com ID 293251671, de forma que a questão colocada em referida petição é medida administrativa a ser solucionada entre a parte autora e o Cartório de Registro de Imóveis. 2. Cumpra-se a parte final do despacho com ID 296182470 e arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 3. Intime-se a parte autora. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

28/09/2023, 00:00

Mero expediente

26/09/2023, 19:57

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI DESPACHO 1. Dê-se ciência à parte autora do MANDADO DE ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEL expedido no ID 293251671, ficando sob sua responsabilidade apresentá-lo diretamente no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para as providências pertinentes. 2. Destaco, desde já, que eventual cópia (xerox) exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis poderá ser extraída e autenticada em qualquer Cartório de Notas, na qual o tabelião deverá atestar que se trata de cópia idêntica ao documento original e que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação, tendo validade e eficácia probatória, tratando-se de um ato que tem fé pública e constitui prova plena perante qualquer juiz ou tribunal, inclusive Cartórios de Registro de Imóveis, "ex vi” do artigo 384 do Código de Processo Civil. 3. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Finalmente, arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 5. USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

07/08/2023, 00:00

Mero expediente

31/07/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI DESPACHO Petição com ID 276312508: considerando a certidão de trânsito em julgado com ID 282344121, expeça-se o Mandado de Abertura de Matrícula de Imóvel, nos termos da parte final da sentença com ID 270054603. USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/05/2023, 00:00

Mero expediente

24/04/2023, 12:53

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 15:54

Trânsito em julgado

14/04/2023, 15:52

Publicação

05/12/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de usucapião ordinária através da qual MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA e MARIA HELENA VIEIRA BENTO pretendem a declaração do domínio sobre o imóvel situado na cidade de Santa Branca, “consistente de 296,85 metros confrontando com o sitio Cobayaxi (futura gleba nº 02); 74,43 metros de frente para a margem do rio Paraíba; 304,24 metros confrontando com os sítios de propriedades (parcial) de Eurico Garces Navais e (outra parte) com Moacir Lopes Malheiro; 51,40 metros para os fundos, confrontando com o sitio Cobayaxi”, destacado de área maior da matrícula nº 970 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP. Aduzem as autoras que celebraram um contrato de escrito de promessa de compra e venda de imóvel rural com VERENICE MORGADO GARCIA, ANTONIO LOPES GARCIA NETO e VALQUIRIA MORGADO PREVIDES, o qual foi devidamente assinado pelas partes e de acordo com a vontade dessas, sem a devida transcrição no registro imobiliário, sendo que o referido contrato teve anuência dos proprietários do loteamento, empresa COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representada por seu sócio administrativo Sérgio Shogo Cobayaxi. O preço fora acertado para quitação e, mediante o pagamento combinado, as autoras, como convencionado no pacto, de logo se imitiram na posse do bem, sem lograr êxito em assinar a escritura pública definitiva. Todavia, exercem de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 10 (dez) anos, a posse do referido imóvel, no qual realizaram inúmeras benfeitorias, tais como, a construção de uma casa de campo, do muro, calçada, plantações, portão de acesso e limpeza, transformando-o em Chácara Recanto Sorelle, propriedade de campo das famílias das autoras, utilizando-se do mesmo sem nenhuma oposição de proprietários e/ou terceiros, ou seja, com total domínio. Assim, sustentam que possuem justo título de tal imóvel, consistente de um contrato de compromisso de venda e compra datada de 25 de março de 2011 e, advindo de anterior contrato de promessa de cessão e transferência datado de datado de 23/01/2003, por compra feita aos anuentes, o qual segue anexo à inicial e é parte integrante deste instrumento contratual e os requeridos por esse instrumento concordam com a transferência da posse. A petição inicial foi instruída com documentos, entre os quais, memorial descritivo; certidão da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP; cópia do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra; declaração de anuência aos termos da ação firmado pela confrontante Marilia Melleiro Lopes de Campos. Conforme determinado pelo juízo, as autoras promoveram a emenda da inicial para retificar o valor dado à causa e recolher as custas processuais, além da juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou parecer no sentido de não haver razão para intervenção ministerial no feito. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO informou que não tem interesse no presente feito, uma vez que o imóvel em questão não é próprio do Estado e nem faz limite com imóvel estadual. O MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA informou que, de acordo com os documentos em anexo, os limites públicos encontram-se preservados, não existindo qualquer interesse do Município na presente demanda, bem como que o imóvel, por ser rural, não está cadastrado nos registros imobiliários municipais. A UNIÃO apresentou contestação, manifestando seu interesse na lide, pelo fato do imóvel usucapiendo confrontar com terrenos marginais do Rio Paraíba do Sul, de sua propriedade, e requereu a intimação das autoras para apresentarem Planta e Memorial Descritivo do terreno marginal e do terreno alodial (próprio), excluindo terreno marginal do Rio Paraíba do Sul; além da renúncia, por termo nos autos, ao registro de área pública que tenha ocorrido em razão da provisoriedade do traçado da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO; bem como a condenação nas custas e nos honorários advocatícios. Manifestaram-se as autoras, com juntada de documentos. Cientificada a União acerca da documentação acostada aos autos, foram formulados novos requerimentos, que foram atendidos pela parte autora com juntada de novos documentos. Apresentado pela parte autora novo memorial descritivo retificado da área alodial, declaração de anuência da confrontante NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – ME, além de outros documentos. Instada, a UNIÃO informou, uma vez retificados os dados de identificação geográfica da área usucapienda (id. 40693145) e, sobretudo, observada, consoante descrição em id. 40693144, a extensão de terreno marginal federal, que é coisa insusceptível de usucapião, deixa de ter interesse processual em contestar o pedido de tutela declaratória. Certificado nos autos que devidamente citados os confrontantes COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID 40693147 - págs. 1/2) e GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI (ID 41725879), os quais não contestaram o presente feito. Expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados, bem como seus respectivos cônjuges e/ou sucessores. Devidamente citada a confrontante FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI (ID 253641388) deixou transcorrer o prazo para contestar o feito. Convertido o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Branca/SP e a MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Branca/SP solicitando documentos para instrução do feito. Com a juntada da documentação referida, foram cientificadas as partes e intimada a autora para apresentar os esclarecimentos indicados na Informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP. Apresentados novos documentos pela parte autora, que foram encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP, que emitiu novo parecer nos autos, com juntada de documentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Acerca da matéria dispõe o artigo 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. Depreende-se do texto normativo que a modalidade de usucapião em questão (ordinário) exige justo título e boa-fé, além da posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição do proprietário, e o decurso de prazo igual ou superior a 10 (dez) anos, nos termos previstos no Código Civil. In casu, os documentos colacionados aos autos comprovam a procedência da pretensão inicial. À guisa de prova documental, a parte autora colacionou aos autos: · certidão da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP (ID3467971 - Pág. 1/6); · cópia do Instrumento Particular de Cessão de Direitos (ID3467978 - Pág. 1/5); · cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (ID3467978 - Pág. 6/8); · Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico (ID 28603607 - Pág. 1/4) aceitos pela União e posteriormente retificados tão somente para atender as orientações do sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (ID 266382185 e seguintes). Tais documentos comprovam a alegação inicial de que as autoras possuem justo título de tal imóvel, consistente do Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado aos 25 de março de 2011 (ID 3467978), no qual figuram como cedentes VERENICE MORGADO GARCIA e VALQUIRIA MORGADO PREVIDES e cessionários MARIA HELENA VIEIRA BENTO e MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, além da anuente EMPRESA COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (na qualidade de legítimo proprietário do imóvel), advindo de anterior Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra datado de 23/01/2003, firmado pelos outorgantes promitentes vendedores SATO COBAYAXI e SERGIO SHOGO COBAYAXI e outorgados compromissários compradores VERENICE MORGADO GARCIA e VALQUIRIA MORGADO PREVIDES. À vista de todo o panorama acima traçado, é de se concluir pela posse antiga da parte autora (a qual supera o lapso temporal de dez anos), pública, mansa e pacífica, sem oposição. A ausência de contestação por eventuais confinantes do imóvel demonstra que não há invasão de demarcação em área de propriedade alheia. Impõe-se destacar que se apurou no decorrer da instrução processual que os documentos que acompanhavam a inicial continham uma série de vícios impossibilitando a declaração da prescrição aquisitiva, o que culminou com a conversão do julgamento em diligência para juntada de novos documentos pela parte autora (ID 266382185 e seguintes). Em sua última manifestação nos autos, informou o sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Branca/SP (ID 268820980), que restou pendente, com relação ao memorial descritivo e planta retificados, individualização dos terrenos marginais de propriedade da União. Todavia, quanto ao interesse público da União (pela confrontação das áreas usucapiendas com terrenos marginais a rio federal, de propriedade do referido ente público), encontra-se devidamente resguardado, o que se declara com espeque em documentação idônea, quais sejam, os memoriais descritivos sob ID40693144 e 40693145, os quais, após retificação, apresentam demarcações que o está respeitando, após o que, inclusive, a União informou que deixa de ter interesse processual em contestar o pedido de tutela declaratória. E, ainda, informou o sr. Oficial de Registro Imobiliário não ter nada a opor no tocante ao levantamento georreferenciado certificado pelo INCRA (ID266382190 e ID266382191), a ser considerado para a especialização do imóvel. Assim, a parte autora comprova, a meu ver de modo satisfatório, que a sua posse vem sendo exercida, de forma contínua e pacífica, sem interrupção e nem oposição, por mais de 10 (dez) anos, fundada em justo título e boa-fé, encontrando-se positivados, assim, todos os requisitos da usucapião. Ante o exposto, diante da conformidade da pretensão com os preceitos do artigo 1.242 do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR O DOMÍNIO da parte requerente sobre o imóvel localizado na cidade de Santa Branca, denominado Chácara Recanto Sorelle, destacado de área maior da matrícula nº 970 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP, consoante memorial descritivo e planta sob ID266382187 e seguintes, considerando levantamento georreferenciado certificado pelo INCRA sob ID266382190 e ID266382191 e respeitada a extensão de terreno marginal federal. Custas na forma da lei. Ante a natureza do feito, sem oposição dos réus, e considerando que a União integrou a lide para preservação e garantia dos atributos e direitos inerentes aos bens públicos, incabível a condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para abertura de matrícula e registro do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Branca/SP, cujas custas e emolumentos deverão ser arcados pela parte autora. Servirá cópia da presente sentença como OFICIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP, com endereço na Rua Cel. Alfredo Lima, 93 - Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos constata-se que a matrícula do imóvel usucapiendo foi juntada de forma incompleta e, ainda, consta como última averbação a ordem de BLOQUEIO da mesma determinada pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Branca/SP nos autos da ação de Inventário nº0000669-52.2013.8.26.0534 (ID3467971 - Pág. 6). A fim de dirimir todas as questões que a demanda suscita, determino: I) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Branca/SP solicitando que o sr. Oficial informe se os memoriais descritivos sob ID40693144 e ID40693145 preenchem os requisitos da legislação registrária, oportunidade em que deverá apresentar certidão da matrícula completa do respectivo imóvel. Servirá cópia da presente como OFICIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP, com endereço na Rua Cel. Alfredo Lima, 93 - Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000; II) Oficie-se a MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Branca/SP solicitando certidão de inteiro teor dos autos da ação de Inventário nº0000669-52.2013.8.26.0534 visando instruir este feito. Servirá cópia da presente como OFICIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhado a MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Branca/SP, com endereço na Rua Cel. Alfredo Lima, 90 - Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000; III) O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X85FF5FDDE; IV) Com a vinda dos documentos/informações supra, dê-se ciência às partes e, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. V) Cumpra-se e intimem-se com urgência por se tratar de processo da Meta do CNJ. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos constata-se que a matrícula do imóvel usucapiendo foi juntada de forma incompleta e, ainda, consta como última averbação a ordem de BLOQUEIO da mesma determinada pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Branca/SP nos autos da ação de Inventário nº0000669-52.2013.8.26.0534 (ID3467971 - Pág. 6). A fim de dirimir todas as questões que a demanda suscita, determino: I) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Branca/SP solicitando que o sr. Oficial informe se os memoriais descritivos sob ID40693144 e ID40693145 preenchem os requisitos da legislação registrária, oportunidade em que deverá apresentar certidão da matrícula completa do respectivo imóvel. Servirá cópia da presente como OFICIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Branca/SP, com endereço na Rua Cel. Alfredo Lima, 93 - Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000; II) Oficie-se a MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Branca/SP solicitando certidão de inteiro teor dos autos da ação de Inventário nº0000669-52.2013.8.26.0534 visando instruir este feito. Servirá cópia da presente como OFICIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhado a MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Branca/SP, com endereço na Rua Cel. Alfredo Lima, 90 - Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000; III) O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X85FF5FDDE; IV) Com a vinda dos documentos/informações supra, dê-se ciência às partes e, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. V) Cumpra-se e intimem-se com urgência por se tratar de processo da Meta do CNJ. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI DESPACHO DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. Reportando-me à certidão de Secretaria com ID 52407161, verifico que encontra-se pendente a citação da confrontante FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI, cujo endereço foi fornecido pela parte autora na sua petição com ID 248212163. 2. Portanto, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO de FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI, para cumprimento no endereço sito na Rua Carmelito Jordano, 13 - Vila Cintra - Mogi das Cruzes - CEP: 08744106. 3. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo a confrontante FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação, sob pena de revelia. 5. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. 6. Segue o link contendo a íntegra do presente processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/L43969DAA9 7. Determino o cumprimento do Mandado de Citação com URGÊNCIA, por se tratar de processo da Meta do CNJ. 8. USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora e expeça-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI D E S P A C H O 1. Reportando-me ao item 1 do despacho com ID 52409131 e considerando a certidão de Secretaria com ID 52407161, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Citação da confrontante FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI junto à Central de Mandados da Justiça Federal em Mogi das Cruzes/SP, destacando-se para o fato de que o Governo do Estado de São Paulo decretou a nova fase do plano de flexibilização das medidas para o enfrentamento da Pandemia do COVID-19 e o retorno das atividades presenciais será gradativo e terá como premissa a preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e usuários em geral. 2. Relativamente ao Edital expedido, considerando que o inciso II do artigo 257 do CPC de 2015 deu nova redação ao inciso II do artigo 232 do CPC de 1973, verifico a desnecessidade de afixação do Edital no Quadro de Avisos da Sede do Juízo, tal como era antes realizado, bastando, agora, a publicação do edital na rede mundial de computadores no sítio do respectivo tribunal, cuja providência já foi realizada, nos termos da certidão do NUAJ com ID 52978273, com a disponibilização do Edital expedido no sítio eletrônico da Justiça Federal. 3. Oportunamente, deverá a Secretaria certificar o eventual decurso de prazo para manifestação das partes a quem foi dirigida a publicação de referido Edital. 4. USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora, destacando-se que o presente processo está incluído na Meta do CNJ. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 Advogado do(a) AUTOR: CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - SP178569 REU: UNIÃO FEDERAL, NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI, FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI DESPACHO 1. Dando continuidade ao despacho com ID 39327880, diga a União Federal (AGU/PSU), se concorda com os Memoriais Descritivos apresentados pela parte autora na sua petição com ID's 40693140 e ss., no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Verifico que foram citados os confrontantes COBAYAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID 40693147 - págs. 1/2) e GILMARA APARECIDA FREITAS COBAYAXI (ID 41725879). 3. Outrossim, encontram-se pendentes de serem citados os confrontantes NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME (vide diligência negativa com ID 40121390) e FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI, esta última com o endereço declinado pela parte autora na petição com ID 40693140 (Rua Pref. José de Melo Franco, 605 – Jardim Universo - Mogi das Cruzes/SP - CEP. 08740-540). 4. Portanto, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO de FERNANDA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COBAYAXI, para cumprimento no endereço sito na Rua Pref. José de Melo Franco, 605 - Jardim Universo - Mogi das Cruzes/SP - CEP. 08740-540, servindo cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO. 5. Segue o link contendo a íntegra do presente processo: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0D5CC92F7 6. Informe a parte autora o endereço completo e atualizado para a citação da confrontante NACA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Finalmente, expeça-se edital, nos termos do artigo 259 do CPC. 8. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal USUCAPIÃO (49) Nº 5003224-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)