Procedimento Comum Cível 0000108-58.2016.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000108-58.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:36

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:19

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 12:52

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ERCEBILIO DE OLIVEIRA e outros (3) requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000108-58.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá SUCEDIDO: ERCEBILIO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ROBERTO DE OLIVEIRA, ANA MARIA DE OLIVEIRA, ELIANE DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 Advogado do(a) SUCEDIDO: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 10:05

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000108-58.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá SUCEDIDO: ERCEBILIO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ROBERTO DE OLIVEIRA, ANA MARIA DE OLIVEIRA, ELIANE DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 Advogado do(a) SUCEDIDO: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total/parcial da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento das demais requisições de pagamento ou remetidos para sentença de extinção (em caso de pagamento integral do crédito). MAUá, 6 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 18:50

Mero expediente

06/05/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:16

Publicação

05/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERCEBILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em razão da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelas partes, sobreveio parecer da Contadoria do Juízo. Ante a manifestação do(a) partes (ID 273452204 e 273677695), HOMOLOGO o cálculo do(a) CONTADORIA (ID 273028284), no valor de R$ 17.031,41, a título de principal e R$ 2.043,76, a título de honorários advocatícios, em 08/2022. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado inicialmente. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000108-58.2016.4.03.6140

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERCEBILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000108-58.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de inexigibilidade de débito previdenciário e a cessação de descontos efetuados em benefício previdenciário, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. Requer, ainda, a indenização em danos morais. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada. O Juízo a quo, em 3/2/17, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos pela parte autora, a título de proventos do benefício de auxílio doença previdenciário. “Os valores que foram objeto de desconto deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente, desde o dia em que foram indevidamente descontados, acrescidos de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução. Não é devido o pagamento das custas, eis que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ora deferida, bem como a isenção da Autarquia Federal”. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Com contrarrazões, nas quais a parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios recursais, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 21/1/16 em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de inexigibilidade de débito previdenciário e a cessação de descontos efetuados em benefício previdenciário, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. A parte autora alega que ajuizou ação para restabelecimento de aposentadoria por invalidez perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mauá (processo nº 0002527.2011.4.03.6140), a qual foi julgada procedente para restabelecer o benefício a partir da cessação administrativa (26/12/10). Aduz, ainda, que o INSS vinha pagando corretamente o benefício, no entanto, em 6/11/15 passou a realizar descontos na importância de R$1.285,28, sob a alegação de que o autor havia percebido indevidamente valores referentes a benefício previdenciário. Sustenta que os descontos são indevidos, porquanto o benefício de auxílio doença, com DIB em 1º/12/06 e DCB em 31/10/09 foi concedido administrativamente. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício de auxílio doença previdenciário (NB 31/518.800.675-4) foi concedido administrativamente. O INSS constatou a existência de erro administrativo na concessão (ID 196391041), sob o fundamento de que o “benefício foi iniciado com duas perícias do mesmo médico, sem que para ele estivessem agendadas” (p. 71). No entanto, não há nenhum elemento indicativo nos autos de que houve má fé pela parte autora. In casu, verifica-se que a cobrança do débito e os descontos efetuados no benefício da parte autora decorreram de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “O INSS constatou a existência de erro administrativo na concessão (p. 21), consistente no fato de que "o benefício foi iniciado com duas perícias do mesmo médico, sem que para ele estivessem agendadas" (p. 71). Da cópia do processo administrativo não há notícia de participação da parte autora na irregularidade apurada (pp. 60-94). Nesse passo, deve ser dito que a obrigação de devolução de valores recebidos por força de decisão administrativa, considerando-se o caráter alimentar inerente aos benefícios pagos pelo INSS, só é legal quando for constatada má-fé por parte do beneficiário. Noutras palavras, somente se houver a presença de alguma ilegalidade ou fraude perpetrada pelo beneficiário, a cobrança será considerada legítima Acrescento que em que pese tenha sido constatada a suposta irregularidade na realização da perícia médica pelo INSS (p. 71), o autor não foi convocado para participar de novo exame médico, para aferir se efetivamente estava incapaz para o trabalho, sendo necessário apontar que na perícia médica judicial realizada no bojo dos autos n. 0002527-27.2011.4.03.6140, restou apurada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, o que gerou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/553.246.204-2), a contar de 26.12.2010. (...) Desse modo, não tendo sido constatada a existência de dolo na conduta do autor, mas sim de erro da Administração, é forçoso concluir ser indevida a cobrança dos valores pretendida pela Autarquia Previdenciária”. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majoro os honorários advocatícios recursais para 12%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação e majoro os honorários advocatícios recursais na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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