Embargos à Execução Fiscal 5011500-39.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5011500-39.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/07/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA - ESPÓLIO, RENATO ANTUNES PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SALGADO MARRI - SP98650, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido pela exequente. Destarte, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada. Ressalto, por oportuno, que o ônus do impulso do feito recairá sobre a parte exequente. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Em ato seguinte, cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:09

Mero expediente

25/07/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

19/04/2025, 13:45

Expedida/certificada

03/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA - ESPÓLIO, RENATO ANTUNES PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SALGADO MARRI - SP98650, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 D E S P A C H O ID 336139204: Assiste razão ao executado. O valor a ser penhorado nestes autos é o de R$ 9.822,15 (nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e quinze centavos), conforme indicado no ID 300174308. Desta forma, providencie a secretaria o necessário para a retificação da penhora efetuada no rosto dos autos n. 0001759-78.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. Autorizo a comunicação por eletrônica, devendo a secretaria providenciar o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:18

Mero expediente

03/12/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

25/08/2024, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA - ESPÓLIO, RENATO ANTUNES PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SALGADO MARRI - SP98650, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da exequente, proceda-se à penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0001759- 78.2016.8.26.0053 em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial de integrantes de grupo econômico, fundado no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão que decidiu pela responsabilidade tributária dos recorrentes, por reconhecer os elementos suficientes de caracterização de grupo econômico de fato, além de apontar a existência de anterior decisão judicial sobre a questão, já transitada em julgado. Alegam os recorrentes que houve “inovação recursal”, em razão de o acórdão recorrido ter usado fundamento (grupo econômico de fato) diferente do alegado pela exequente. Decido. Quanto à legitimidade passiva dos recorrentes, referente à formação de grupo econômico de fato, assim se manifestou a Turma julgadora: “Entretanto, os embargantes devem permanecerem no polo passivo da execução fiscal e responderem solidariamente pela dívida em cobrança, tendo em vista que a decisão transitada em julgado de fls. 205/209 dos autos executivos reconheceu que a empresa executada integra grupo econômico de fato integrado pelas seguintes empresas [...]” [g.n.] Tal fundamento, autônomo e suficiente para embasar a responsabilidade tributária dos recorrentes, não foi atacado no recurso especial, o que atrai a incidência analógica da súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 /STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI 8.429/92. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese em análise, o acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). In casu, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do Tribunal de origem no sentido de que a legitimidade passiva se justifica a partir da aplicação da teoria da asserção. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que os ora recorrentes são legítimos a responder a presente demanda haja vista a presença de indícios da autoria, de improbidade e de dano ao Erário. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O art. 12 da Lei 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das demais sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1660017/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 263442364, que deu provimento ao apelo da Fazenda pública, para reconhecer a responsabilidade dos embargantes e mantê-los no polo passivo da execução fiscal, inverteu o ônus da sucumbência e julgou prejudicada a apelação particular. Pretende o embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO, CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A., LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LIX CONSTRUCOES LTDA, CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO, CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A., LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LIX CONSTRUCOES LTDA, CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelantes: requerem a reforma da sentença para os honorários advocatícios sejam arbitrados com base nas disposições do art. 85, § 3º do CPC atual, ante a vedação de que os mesmos sejam fixados por equidade quando a Fazenda Pública for vencida. Apelantes: alega a Fazenda Pública que a empresa executada foi encerrada irregularmente, pois encerrou suas atividades sem dar baixa na Junta Comercial. Alega, ainda, que na época da constatação da infração, os embargante tinham poderes de gerência e administração da executada, por pelo qual devem ser mantidos no polo passivo da execução. Sustenta, por fim, que já foi reconhecido nos autos executivos que a empresa executada integra grupo econômico irregular de fato, o que enseja a responsabilidade de todas as pessoas jurídicas pelo passivo fiscal do grupo, bem como as pessoas físicas responsáveis pela direção do conglomerado de empresas. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO, CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A., LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LIX CONSTRUCOES LTDA, CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogado do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO, CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A., LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LIX CONSTRUCOES LTDA, CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA, RENATO ANTUNES PINHEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogado do(a) APELADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União Federal, pelo espólio de José Carlos Valente da Cunha e por Renato Antunes Pinheiro contra a r. sentença que, nos autos dos embargos que opuseram contra a execução fiscal de valores previdenciários ajuizada, inicialmente, pela autarquia em face de Pedralix S/A Industria e Comércio e outros, objetivando o reconhecimento de serem parte ilegítima para figurarem no polo passivo da cobrança, em razão da inconstitucionalidade da solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, julgou-os procedentes, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC atual, para excluir os embargantes do polo passivo da execução fiscal, já que a responsabilidade fiscal dos mesmos se deu não por contata de dissolução irregular da executada, mas sim em razão da solidariedade prevista no art. 13 da LEI 8.620/93, julgada inconstitucional. Por fim, condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios no importe de ( 8.000,00). recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Compulsando os autos, não encontrei certidão de oficial de justiça atestando que a empresa execução deixou de funcionar no endereço do mandado e atualizado no órgão público sem deixar paradeiro. Entretanto, os embargantes devem permanecerem no polo passivo da execução fiscal e responderem solidariamente pela dívida em cobrança, tendo em vista que a decisão transitada em julgado de fls. 205/209 dos autos executivos reconheceu que a empresa executada integra grupo econômico de fato integrado pelas seguintes empresas: - Lix Empreendimento e Construções S/A - Lix Incorporadora e Construções - Lix Construções Civil - CBI Industria Ltda - CBI Construções Ltda GRUPO ECONÔMICO Quanto ao grupo de empresas para fins previdenciários, o art. 30, IX da Lei 8.212/91 prescreve o seguinte, in verbis “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; A documentação anexada aos autos demonstra que as empresas incluídas no polo passivo da execução fiscal atuam no ramo da construção civil. Quando não atua em ramo de atividade complementar do objetivo social do grupo econômico, sendo que ambas empresas têm participação societária cruzada entre si, identidade de sociedade e de direção por pessoas pertencentes à FAMÍLIA CUNHA. Para embasar o acima exposto colaciono o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. SOLIDARIEDADE. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.04). 2. A Lei n. 8.212/91, art. 30, IX, estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias. Por outro lado, o art. 50 do Novo Código Civil reza que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações estejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Esses dispositivos, com efeito, fornecem fundamentação para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no que se refere à responsabilidade pelas obrigações tributárias instituídas pela Lei n. 8.212/91. Não obstante, todos eles sujeitam-se igualmente às regras gerais veiculadas pelo Código Tributário Nacional, em especial o seu art. 124, que cuida da responsabilidade tributária. 3. Não estão prescritos os débitos, uma vez que o ajuizamento das execuções fiscais e a citação da empresa executada ocorreram antes do decurso do prazo. Acrescente-se que não há que ser reconhecida a prescrição para o redirecionamento do feito, uma vez que resta configurado o grupo econômico, havendo responsabilidade solidária entre as empresas. 4. Resta demonstrado, por meio de vasta prova documental, que os membros da família participam de todos os empreendimentos do grupo de diversas maneiras, conforme bem observado na decisão agravada. Destaque-se que as empresas do grupo atuam no mesmo ramo de atividade, ou seja, a fabricação de embalagens de papelão. Desse modo, há muitos indícios de que se trata de grupo econômico constituído com a finalidade de burlar a fiscalização. Há, ainda, elementos que indicam a confusão patrimonial entre os empreendimentos. Pessoas que têm ligação com a família ou com as empresas estão arrematando os bens da empresa Paulispell que foram a leilão. 5. Agravo legal não provido." (TRF3, AG 505723, 5ª Turma, rel. Louise Filgueiras, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2014) Sendo assim, todas as empresas do grupo são solidariamente responsáveis pela dívida exequenda constante nos autos, a teor do art. 124, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91, seja ela atundo na condição de acionista controladora ou exercendo atividade produtiva ou comercial. Está mais que comprovado nos autos que a empresa executada integra o grupo econômico integrado pelas demais executadas, pois integra o quadro social de empresa do grupo. A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/91 não exige que os entes do grupo econômico tenham interesse comum em realizar o fato gerador tributário. No entanto, o interesse comum resta demonstrado nos autos, em razão de membros da Família Cunha integrarem o quadro diretivo das empresas executadas, bem como pelo fato de todas as empresas integrantes do grupo terem objetivo comum. O entendimento de que a existência de grupo econômico não implica em inserção automática das empresas no polo passivo da execução fiscal não se aplica nos casos em que está em cobro tributo destinado à Seguridade Social. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO ANTIGO CPC. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESASINTEGRANTES DO MESMO GRUPO E DOS ADMINISTRADORES. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. 1. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, de fato, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios deve ser pleiteado dentro do prazo de cinco anos após a citação da pessoa jurídica executada. 2. Contudo, o caso em específico não diz respeito a mero pedido deredirecionamento da execução fiscal aos sócios, mas à desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir os demais integrantesde grupo econômico. 3. Nesse prisma, a jurisprudência desta Terceira Turma entende ser imprescindível para o reconhecimento da prescrição não só o decurso deprazo superior a cinco anos, mas também a inércia da exequente, o que não se verifica na hipótese. 4. Os créditos tributários exigidos na execução fiscal originária ostentama natureza de contribuições sociais, atraindo a incidência do artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, o qual estabelece que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". 5. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato de uma pessoa jurídica integrar determinadogrupo econômico não é suficiente para que responda por obrigação tributária de pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, tal raciocínio é aplicável quando não se está diante de execução de contribuições sociais. 6. Assim, cabível a incidência conjunta do artigo 30, IX, da Lei 8.212/91 com o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional ("São solidariamente obrigadas (...) as pessoas expressamente designadas por lei") a ensejar aresponsabilidade das demais empresas pertencentes ao grupo econômico. 7. No caso dos autos, há sincera suspeita acerca de manobras empresariais objetivando verdadeira "blindagem patrimonial". Conforme se extrai dos autos, há indícios de propositada confusão patrimonial entre determinadas pessoas jurídicas, que compartilham estabelecimentos e recursos humanos em certa medida, submetidas a uma cadeia de comando que tem a presença marcante das figuras dos agravantes. 8. Verifica-se das fichas cadastrais juntadas ao instrumento que ocorreram diversas sucessões empresariais, culminando com a empresa executada Inylbra Tapetes e Veludos Ltda., a qual foi formada pela cisão das sociedades Ferramentaria de Precisão São Joaquim Ltda. e São Joaquim Administração e Participação Ltda., cujos responsáveis, na época dos fatos geradores em cobrança (1993/1996), eram os Srs. Alberto Srur, Aida Luftalla Srur, Luiz Alberto Srur e Renato Luftalla Srur, conforme fls. 383 verso, 354 verso e 344 verso. 9. Portanto, comprovado o abuso da personalidade jurídica, também éde se aplicar a regra disposta no artigo 50 do Código Civil, estendoa responsabilidade das obrigações sociais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores. 10. No que se refere à alegação de adesão ao parcelamento de débitos tributários o que suspenderia a exigibilidade dos tributos que lastreiam aexecução, verifica-se que no caso dos autos houve mero pedido, não havendo notícia de que a dívida teria sido consolidada e homologada pela Fazenda. 11. Ao contrário, intimada a se manifestar sobre a fase em que se encontra o parcelamento, a União Federal informou que no sistema a situação continua pendente, ressaltando ainda que já houve a celebração de outros acordos anteriores, os quais foram rescindidos por inadimplência. 12. Agravo legal desprovido.” ( TRF3, AI nº 547026, 1ª Turma, rel. Antônio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016). As disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional ratifica o acima exposto, pois dele se extrai que as pessoas designadas por lei como solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributo não precisam ter interesse jurídico ou comum na situação constitutiva dos fatos geradores. E como grupo econômico familiar de fato de natureza irregular é considerado entidade não personificada, todas as empresas nestas condições e respectivos sócios dirigentes são solidários e ilimitadamente responsáveis pelo pagamento das obrigações sociais e dos tributos devidos, ante a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seus sócios, bem como de gestão financeira, o que também justifica a manutenção dos embargantes no polo passivo da cobrança. Diante do exposto, dou provimento ao apelo da Fazenda pública, para reconhecer a responsabilidade dos embargantes e mantê-los no polo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra, inverto o ônus da sucumbência e julgo prejudicada a apelação particular. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA I – A norma específica que atribui responsabilidade solidária ás empresas de grupo econômico não exige que tenham interesse comum no fato gerador de contribuição destinada à Seguridade Social. II – A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 só não possui aplicação automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. III – Esta Corte em outro julgamento reconheceu a existência do grupo econômico aqui em debate em que são integrantes embargantes e executada. IV – A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 tem amparo nas disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional, só não sendo aplicada, automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. V – Pertencendo a empresa executada a grupo econômico de fato comandado pelos membros da família Cunha, nestas condições as empresas e respectivos dirigentes respondem solidário e ilimitadamente pelas obrigações sociais e tributos devido pelo ente despersonalizado. VI - Precedentes jurisprudenciais. VII – Apelo provido. Apelação particular prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Fazenda pública, para reconhecer a responsabilidade dos embargantes e mantê-los no polo passivo da execução fiscal, invertendo o ônus da sucumbência e julgar prejudicada a apelação particular, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA - ESPÓLIO, RENATO ANTUNES PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., LIX CONSTRUÇÕES LTDA., CBI CONSTRUÇÕES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA, ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VALENTE DA CUNHA E RENATO ANTUNES PINHEIRO, qualificados nos autos, ajuizaram embargos do devedor às execuções fiscais 0005002-81.1999.403.6105 e 0005243-55.1999.403.6105 em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Aduzem, em síntese, ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa por incluírem verba indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária e indevida tributação dos abonos pagos em 1996. Sustentam ilegitimidade do redirecionamento da execução aos administradores. Argumentam que os administradores foram relacionados na CDA como corresponsáveis pela dívida inscrita sem que tenha apontado o fundamento jurídico para tal inclusão e sem que fosse intimado, na fase administrativa. Sustentam que a falta de motivação para a inclusão do administrador é causa de nulidade, suficiente para sua exclusão do polo passivo, eis que os atos administrativos devem ser motivados, até para que se possa exercer o direito à ampla defesa. Invocam a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, bem como ausência de demonstração de que o responsável tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Juntaram documentos. O pedido de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido e os embargantes intimados para juntar parecer contábil da incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias (ID 105071724). As pessoas jurídicas desistiram da ação, pugnando pelo prosseguimento apenas quanto à preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios administradores (ID 118392601). O pedido de desistência foi homologado (ID 169807505) e a petição emendada para adequação do pedido (ID 245133786). Intimada, a União ofereceu impugnação (ID 245133786). Bate pela presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA. Sustenta que os embargantes não comprovaram incidência de contribuição previdenciária em verba indenizatória. Alega que a corresponsabilidade dos sócios decorre da dissolução irregular. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica no ID 24721607. Ressalta a emenda da petição inicial que restringiu o objeto dos presentes embargos e destaca que não houve dissolução irregular nem a sua comprovação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Os embargos prosseguem apenas em relação à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos de natureza tributária (débitos previdenciários). Na CDA que embasa a execução fiscal consta o nome da empresa devedora e também dos sócios como corresponsáveis. Os sócios foram citados em 31/03/2009 (fl. 103 dos autos principais). No ponto, ao contrário do que quer fazer parecer a parte embargada, a inclusão dos corresponsáveis não se deu em virtude da dissolução irregular da sociedade executada, mas puramente pela aplicação do disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 562.276/PR, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.” Posteriormente, a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente referido dispositivo legal. De outro lado, como asseverado pelos embargantes, inexiste prova da prática de atos previstos no art. 135, III, do CTN, o que deslegitima a manutenção dos embargantes no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO INCLUÍDO EM CDA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A imputação de responsabilidade tributária a sócio-gerente exige a configuração de uma das hipóteses dos arts. 134 e 135, do CTN, como cometimento de atos com excesso de poderes ou infração a determinada norma. Com efeito, inclusão na CDA do nome do sócio administrador a ser responsabilizado pelo débito não é ato discricionário da Fazenda Pública. Pressupõe enquadramento da situação fática à previsão legal, por meio de procedimento administrativo fiscal no qual se apura referida culpabilidade, observado o contraditório e a ampla defesa. (TRF4, AG 5001014-18.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) Dessa forma, fixado tal entendimento, não mais subsiste base jurídica para a inclusão automática dos sócios no polo passivo de execuções fiscais relativas à cobrança de débitos previdenciários, imputando-lhes responsabilidade solidária, sobretudo considerando que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ). De igual forma, não existe qualquer apuração prévia que indique a prática de ato fraudulento, o que também torna ilegal a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Pessoas são sujeitos de direitos e obrigações próprias, não sendo possível estender responsabilidades sem razões jurídicas e de fato suficientes e sem a observância dos procedimentos administrativos ou judiciais apropriados. 2. No caso dos autos inexistiu dissolução irregular da empresa originalmente executada, de modo que esse não é fundamento válido para, com fundamento no art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ, redirecionar a execução fiscal de forma imediata contra seus gestores. 3. Paralelamente, não há notícia nos autos acerca de nenhum procedimento administrativo de imputação de responsabilidade tributária, nos moldes da IN RFB 1862/2018, em que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, se tenha concluído no sentido da violação, pelos gestores, dos seus deveres de colaboração para com a Administração Tributária, de modo que restasse caracterizada a sua responsabilidade, forte nas hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Do mesmo modo não foi instaurado o IDPJ de que cuidam os arts. 133 a 137 do CPC para apurar eventual responsabilidade derivada do art. 50 do CC. 4. Inviável o redirecionamento da execução fiscal. (TRF4, AC 5049447-44.2015.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 17/01/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos embargos para o fim de determinar a exclusão do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS VALENTE DA CUNHA e RENATO ANTUNES PINHEIRO do polo passivo das execuções fiscais subjacentes. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos advogados da parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução fiscal e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 29 de abril de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO, CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A., LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LIX CONSTRUCOES LTDA, CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA - ESPÓLIO, RENATO ANTUNES PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011500-39.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos em epígrafe. A concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal depende da observância dos seguintes requisitos: a) garantia integral do débito; b) demonstração da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano irreparável). Sem embargo da propriedade da sustentação jurídica invocada pela embargante, é certo que a apuração da responsabilidade dos sócios na espécie dos autos depende de regular instrução processual, não sendo possível aquilatar, neste momento processual, se a inclusão no polo passivo se deu unicamente com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.620/93. De igual modo, a alegação referente à inexistência de instauração de procedimento administrativo ou de inclusão dos sócios no procedimento administrativo respectivo também demanda aprofundamento probatório e implementação do contraditório com a embargada. Veja-se que a própria embargante cogita de apuração das hipóteses do art. 135, III, do CTN. A questão referente à inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições sociais demanda, por igual, dilação probatória. Aliás, tratando-se de alegação relacionada ao possível excesso de execução, cabe à embargada instruir a inicial com parecer contábil indicando o valor das parcelas indevidas e o valor que considera incontroverso, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, bem como a documentação necessária à comprovação do alegado. Assim, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito invocado. De igual modo, a tramitação da execução, por si só, não trará prejuízo à embargante, uma vez que sequer expedido precatório em relação aos créditos penhorados e, mesmo que houvesse a expedição, os valores seriam depositados em juízo e somente convertidos em renda após o trânsito em julgado da sentença de embargos. Assim sendo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a embargante para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos comprobatórios da incidência das contribuições sobre verbas indenizatórias, bem como parecer contábil no qual mencione, detalhadamente, as verbas questionadas, apontando-se o valor controverso e o incontroverso, sob pena de não conhecimento da matéria e indeferimento da inicial. Emendada a inicial, intime-se para impugnação no prazo legal. Inaproveitado o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 14 de setembro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

17/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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