Procedimento Comum Cível 5000467-95.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000467-95.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Tendo em vista as apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré, intimem-se as apeladas para no prazo legal, apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-95.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2023, 19:00

Mero expediente

10/03/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 14:25

Petição (Apelação)

28/02/2023, 17:33

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Conheço dos embargos de declaração interpostos pela ANS, tendo em vista que são tempestivos e se encontram adequadamente fundamentados, e, no mérito, dou parcial provimento ao seu pedido, para esclarecer que, diversamente do que constou na sentença do ID 252834778, nada obstante a declaração de improcedência do pedido, fica mantida a suspensão da exigibilidade da multa questionada nesta demanda (e a decisão que a assegurou), tendo em vista que persiste a garantia prestada para tal finalidade. P. I. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-95.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 13:56

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/12/2022, 17:20

Conclusão (para julgamento)

16/11/2022, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Consoante o artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-95.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte embargada, para que se manifeste, no prazo legal, acerca dos embargos de declaração opostos (Id 262272385), tendo em vista que seu eventual acolhimento implicará em efeitos modificativos sobre a decisão embargada. Após, tornem os autos conclusos. Int.

08/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-95.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a anulação da multa consignada no Auto de Infração nº 15.483/2016, lavrado nos autos do procedimento administrativo nº 33903.018499/2016-62. A autora aduz, em síntese, que: o auto de infração e a correspondente multa ora impugnados decorreram do fato de ter negado, à beneficiária de plano de saúde, o procedimento de denominado “diástase dos retos-abdominais – tratamento cirúrgico”, que lhe foi solicitado em 29.8.2018; no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar – NIP, esclareceu que, na guia de solicitação que lhe foi encaminhada pela beneficiária, constavam os seguintes procedimentos: “dermolipectomia para correção de abdômen em avental” e “diástase de retos – tratamento cirúrgico”; a dermolipectomia foi devidamente autorizada; a diástase não foi autorizada em razão da ausência de previsão contratual; no contrato firmado com a beneficiária, há cláusula expressa que afasta a obrigatoriedade de cobertura daquele procedimento, que possui finalidade estética, pela rede credenciada; e que, apesar da disposição contratual, a ANS concluiu haver indícios, bem como afirmou que o procedimento almejado pela beneficiária era de cobertura obrigatória. Em sede de tutela provisória, a autora requereu provimento jurisdicional que, mediante apresentação de garantia, suspenda a exigibilidade da multa em questão; que obste a prática de atos de cobrança do respectivo valor, a inscrição do débito em dívida ativa, bem como a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão Id 28281474 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Posteriormente, a parte autora reiterou o pedido de tutela provisória (Id 30358835), oportunidade em que apresentou o endosso que altera o valor da garantia para o montante correspondente à integralidade do débito acrescida de 30% (Id 30359152). Ante a adequação do valor da garantia, a decisão Id 30548709 deferiu a tutela provisória pleiteada, suspendendo a exigibilidade da multa consignada no Auto de Infração nº 15483/2016 (Id 27767584, f. 35) e determinando que a parte ré se abstivesse de praticar quaisquer atos de cobrança, inclusive de proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa e de incluir o nome da autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, até o final julgamento do presente feito. A referida decisão motivou a interposição de agravo de instrumento, conforme noticiado (Id 31419240 e 31419211). Devidamente citada, a ré apresentou a contestação Id 31703487, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora voltou a se manifestar (Id 34795535). Em atendimento ao despacho Id 39429557, a parte autora apresentou endosso da apólice de seguro garantia (Id 40441802). A decisão Id 47206063 deferiu a produção de prova pericial para esclarecer se, no caso concreto, em que a respectiva cobertura foi negada, o procedimento médico “DIÁSTASE DOS RETOS-ABDOMINAIS” caracteriza cirurgia estética ou tratamento cirúrgico necessário. O laudo pericial foi apresentado (Id 130721706), ensejando manifestação das partes (Id 242231378 e 242544365). O perito respondeu a quesitos complementares (Id 243026931). As partes voltaram a se pronunciar (Id 247692519 e 248801976). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. A parte autora pretende anular auto de infração e a correspondente multa, aplicada em razão da negativa de autorização de procedimento médico que lhe foi solicitado. Da análise dos autos, verifico que: a parte autora foi autuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS por deixar de garantir cobertura obrigatória ao procedimento “diástase dos retos-abdominais – tratamento cirúrgico”, previsto no anexo I da RN nº 387/2015, solicitado em 29.8.2016 à beneficiária Catiane de Souza Nunes (Id 27767584, fl. 35); devidamente notificada da autuação, a parte autora apresentou defesa (Id 27767584, fls. 45-61); nos autos do procedimento administrativo nº 33903.018499/2016-62, concluiu-se pela ocorrência de erro de tipificação, o que ensejou a lavratura de novo auto de infração, que consignou que a autora deixou de garantir cobertura assistencial ao procedimento “diástase dos retos-abdominais – tratamento cirúrgico” (Id 27767584, fls. 83-85); foi apresentada defesa (Id 27767584, fls. 97-109); e que se concluiu pela procedência do auto de infração e pela aplicação da multa correspondente (Id 27767584, fls. 113-115, 121-122). A parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar (Id 27767584, fls. 19-22). O referido documento não está legível, mas, segundo a transcrição contida na defesa administrativa apresentada, ao tratar das restrições à cobertura, a cláusula V do contrato cita “tratamento para rejuvenescimento ou finalidade estética, mamoplastia, mesmo que por hipertrofia com repercussão na coluna vertebral”. Consoante o laudo pericial: há, nos autos, guia de solicitação de internação assinada por cirurgião plástico, com a informação de que a paciente havia perdido cerca de 40 kg, após cirurgia bariátrica; e de que houve evolução para o quadro de lipodistrofia abdominal (abdome em avental), com apresentação de diástase de retos abdominais, que precisava ser tratada. Houve solicitação de cirurgia de dermolipectomia e cirurgia de correção de diástase dos músculos retos abdominais pelo médico que assistiu a beneficiária do plano de saúde. A primeira cirurgia foi autorizada. A segunda cirurgia solicitada foi negada sob a alegação de que se trata de cirurgia estética e de que este tipo de cirurgia não possui cobertura do plano de saúde. O mencionado laudo consignou que: em alguns casos, ambas as cirurgias podem ter caráter estético e, em outros casos, caráter reparador; as cirurgias são distintas; a realização de uma não implica necessariamente na realização da outra; nos documentos médicos apresentados, não há informações acerca do grau da diástase que a beneficiária do plano de saúde apresentava ou da sintomatologia decorrente dessa diástase; e que, nesse contexto, não se pode afirmar que, no caso em análise, a cirurgia de correção de diástase de retos abdominais teria ou não natureza reparadora (Id 130721706). Conforme consignado anteriormente, a parte autora sustenta que a cirurgia de correção da diástase não foi autorizada por ter finalidade estética, situação que se amolda a uma das hipóteses de exclusão de cobertura contratual. Feitas essas considerações, anoto que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano” (STJ, AgInt no AREsp 1553980/MS, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). Em caso similar ao dos autos, aquela Corte superior decidiu que: "Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (STJ, REsp 1757938/DF, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12.2.2019). O caso concreto que ensejou a lavratura do auto de infração ora impugnado coaduna-se com a hipótese em que a recusa de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde mostra-se indevida. Anoto, ademais, que, nesse caso, a negativa de cobertura contraria a função social do contrato, na medida em que retira da paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido e revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, Comunique-se a prolação desta sentença ao relator do agravo de instrumento noticiado (Id 31419211). Tendo em vista a manifestação do perito (Id 250689286), defiro a Transferência Eletrônica de Valores, devendo o PAB CEF local (Agência 2014), em até 24 horas, promover a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de JOSE EDUARDO RAHME JABALI JUNIOR, CPF 100.263.018-57, da importância depositada a título de honorários periciais (Id 58550696). Encaminhem-se ao PAB CEF local, por meio eletrônico, cópia desta sentença, que servirá de Ofício para Transferência Eletrônica de Valores, para cumprimento e da petição Id 250689286, que contém os dados bancários. O PAB CEF local deverá, em até 5 (cinco) dias, encaminhar à Secretaria deste Juízo ([email protected]), o respectivo comprovantes da transferência realizada. P. I. Ribeirão Preto, 3 de junho de 202

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O 1. Em atendimento ao despacho Id 39429557, a parte autora apresentou endosso da apólice de seguro garantia, referente ao acréscimo de 30% do valor da multa decorrente do auto de infração que se pretende anular no presente feito (Id 40441804), razão pela qual mantenho a tutela provisória concedida (Id 30548709). 2. Considerando os argumentos consignado na réplica Id 34795535, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-95.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, para que se esclareça se, no caso dos autos, o procedimento médico DIÁSTASE DOS RETOS-ABDOMINAIS coaduna-se a cirurgia estética ou a tratamento cirúrgico necessário. 3. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e a indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nomeio para realização da perícia médica o doutor JOSÉ EDUARDO RAHME JABALI JÚNIOR, que deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua proposta de honorários. 5. Com a resposta do perito, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais à disposição deste Juízo, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da perícia requerida. 6. Realizado o depósito dos honorários periciais, notifique-se o perito para que indique o local e a data da perícia para ciência das partes, nos termos do art. 474 do CPC, bem como para que apresente seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os quesitos apresentados pelas partes. 7. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de março de 2021.

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O 1. Em atendimento ao despacho Id 39429557, a parte autora apresentou endosso da apólice de seguro garantia, referente ao acréscimo de 30% do valor da multa decorrente do auto de infração que se pretende anular no presente feito (Id 40441804), razão pela qual mantenho a tutela provisória concedida (Id 30548709). 2. Considerando os argumentos consignado na réplica Id 34795535, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-95.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, para que se esclareça se, no caso dos autos, o procedimento médico DIÁSTASE DOS RETOS-ABDOMINAIS coaduna-se a cirurgia estética ou a tratamento cirúrgico necessário. 3. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e a indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nomeio para realização da perícia médica o doutor JOSÉ EDUARDO RAHME JABALI JÚNIOR, que deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua proposta de honorários. 5. Com a resposta do perito, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais à disposição deste Juízo, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da perícia requerida. 6. Realizado o depósito dos honorários periciais, notifique-se o perito para que indique o local e a data da perícia para ciência das partes, nos termos do art. 474 do CPC, bem como para que apresente seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os quesitos apresentados pelas partes. 7. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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