Procedimento Comum Cível 5003253-86.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003253-86.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - RJ150788 SENTENÇA Considerando a notícia a realização do pagamento (ID 578648629), EXTINGO A AÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. LIMEIRA, 26 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143 Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA realiza depósito complementar (ID 452149990) referente a condenação em honorários advocatícios - conta judicial 2977.635.00001601-1, saldo capital de R$ 18.516,05. Diante da manifestação da UNIÃO (ID 452972704)), providencie a secretaria a expedição de ofício à CEF - Pab Judicial determinando a conversão em renda, através de guia DARF, código de receita 2864 (honorários advocatícios) da totalidade do valor depositado. Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento da dívida e/ou para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção do feito por pagamento. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:16

Mero expediente

24/02/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:36

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292 ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE acerca do noticiado pagamento do débito. Expedi o presente Ato Ordinatório em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XIII, "b", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 14:42

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/10/2025, 02:08

Documentos

Sentença Tipo B

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALINE ARRUDA FIGUEIREDO - SP249905, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda de repetição de indébito movida pelo procedimento comum em que a autora pretende o reconhecimento do direito à compensação de valor pago indevidamente a título de Imposto de Importação, que perfaz R$ 283.032,50 (duzentos e oitenta e três mil, trinta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado pela SELIC. Aduz, em síntese, que, pretendendo importar máquina produzida na Alemanha, apresentou, em 28/05/2020, pedido ao Ministério da Economia de concessão de regime ex-tarifário, que consiste na redução temporária de alíquota do imposto sobre bens de capital ou de informática e computação, bem como suas partes e componentes, por até dois anos, quando demonstrada a inexistência de produção nacional equivalente. Com a concessão do regime ex-tarifário, qualquer interessado passa a se beneficiar dele ao importar tal equipamento, ainda que não tenha feito pedido expresso. Contudo, em razão da urgência da autora e da burocracia da Administração Pública para concessão do aludido regime, foi necessária a importação do equipamento antes mesmo da análise do pedido de concessão do regime de ex-tarifário, mediante o recolhimento de imposto de importação integral com alíquota de 14%. Aduz, contudo, que posteriormente, em 22/10/2020, houve concessão do regime pela Resolução GECEX nº 106/2020, de modo que a alíquota do tributo foi zerada, razão pela qual defende fazer à restituição do montante pago, que perfaz R$ 283.032,50. Defende que, a despeito de a Resolução GECEX nº 106/2020 não ser retroativa, tem natureza meramente declaratória, por reconhecer uma situação anterior à sua edição. Ademais, nos termos do artigo 110 do Regulamento Aduaneiro, é garantida a restituição quando o contribuinte já apresentava as condições para deferimento de isenção. Ressalta, inclusive, que a Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de contestar em casos como o dos autos, conforme Nota Sei nº 28/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Diante disso, requer a condenação da ré à repetição do indébito, reconhecendo o seu direito à compensação de R$ 283.032,50, a ser atualizado pela SELIC até a data do efetivo ressarcimento. Na contestação ID 55338445, a ré argumenta que o Superior Tribunal de Justiça entende que as resoluções da CAMEX não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos até o momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi requerido antes da importação do bem. Tal situação, todavia, não é a que verifica nos autos, inexistindo qualquer prova do requerimento ao Ministério da Economia da concessão para a importação da máquina mencionada. Também não encontrou o pedido em suas buscas no sistema SEI. Afirma também que a mercadoria em questão foi desembaraçada pelo canal verde, o que significa que não passou por conferência em cotejo com os documentos de importação, o que inviabiliza saber se o bem sujeito ao regime de ex-tarifário é o mesmo adquirido pela autora. A demandante também não chegou a manifestar, na Aduana do Porto de Santos, interesse em beneficiar-se do regime de ex-tarifário, o que teria permitido a conferência dispensada pelo desembaraço pelo canal verde. Aduz que a resolução GECEX mencionada pela autora é irretroativa e que inexiste pedido de concessão do regime de ex-tarifário anterior à importação da máquina, sendo que o fato gerador do imposto de importação é o desembaraço aduaneiro. Por isso, o recolhimento do tributo era devido, não havendo que se falar em repetição de indébito. Réplica no ID 84307033, com a qual foram trazidos diversos documentos. A ré tomou ciência deles e apenas reiterou a contestação (ID 245998674).As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a União requerido o julgamento antecipado da lide, por entender que a controvérsia é exclusivamente de direito; a autora pleiteou a realização de perícia, a fim de comprovar que o bem importado corresponde à descrição contida nos documentos utilizados no desembaraço aduaneiro. Saneado o processo, foi deferida a realização de perícia de engenharia. O perito apresentou a proposta de honorários de R$ 19.600,00 por 40 horas de trabalho (ID 261893834). Ambas as partes discordaram do valor proposto, seja pelo sobrepreço da hora-trabalho em relação ao que se vê no mercado, seja em relação à quantidade de horas estimadas para conclusão da perícia. Pela decisão id 266219796 os honorários periciais foram fixados em R$ 5.000,00, o que resulta em hora-trabalho de R$ 200,00 se considerada a estimativa de 25 horas feita pela autora para conclusão dos trabalhos (sem prejuízo de arbitramento de honorários complementares, se necessário). A autora juntou comprovante de depósito dos honorários periciais de R$ 5.000,00 no id 268082620. Pela decisão id 273276022 foi determinado que o perito informasse data para vistoria in loco a ser realizada na máquina importada da autora, com antecedência de 30 dias. O perito se manifestou no id 276190109 defendendo a necessidade de 40 horas para conclusão dos trabalhos. Indicou data para perícia in loco e informou que ao final dos trabalhos seria apresentado o total de horas dispendidas para arbitramento de honorários complementares. O laudo pericial foi juntado no id 285546266, tendo o Expert concluído que o bem periciado é o mesmo indicado nos documentos apresentados nos autos. Ao final, requereu a complementação dos honorários em razão da complexidade da avaliação e do tempo despendido para conclusão, estudo e elaboração do laudo, no montante de R$ 16.720,00 adicionais ao valor já depositado. Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, a autora manifestou no id 288115909 sua concordância com a conclusão do perito, porém não se manifestou acerca dos honorários complementares requeridos. A União se manifestou no id 290224431 afirmando que a perícia constatou que o equipamento inspecionado é o mesmo beneficiado através da Resolução GECEX nº 106/2020, que concedeu o ex-tarifário ao bem classificado na NCM 8458.91.00, e que o equipamento foi declarado na DI nº 20/1449200-9. Diante disso, considerando o entendimento do STJ acerca da possibilidade de extensão dos efeitos das resoluções da CAMEX - que reconhecem o benefício do regime ex-tarifário – ao momento do desembaraço aduaneiro quando o pedido inicial foi formulado antes da importação do bem, bem como tendo em vista que no caso concreto o pedido do benefício foi formulado em 28/05/2020 e a importação do bem deu-se em 18/09/2020, a União reconheceu parcialmente o pedido formulado na inicial no tocante ao direito da autora à utilização do benefício fiscal nos termos da Resolução GECEX nº 106, de 22 de outubro de 2020, conforme previsão do art. 2º, VII da Portaria PGFN nº 502/2016, com esteio na Nota SEI nº 28/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e Despacho nº 417/2022/PGFN-ME. No entanto, esclareceu que não está reconhecendo o valor a ser restituído à autora, o qual deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo em vista que no momento da importação o benefício ainda não havia sido concedido e, além disso, a autora deixou de comprovar na exordial que a data do pedido do benefício foi anterior à importação. O perito peticionou no id Num. 308948331 reiterando o pedido de fixação de honorários complementares no montante de R$ 16.720,00, levando em conta: “as 40,00 horas estimadas como necessária para o desempenho dos trabalho, corresponde todo o tempo empregado para conhecimento do objeto do processo, análise dos documentos juntados aos autos, buscas e estudo da aplicabilidade das legislações pertinentes, vistoria in loco da máquina importada pela autora, que se encontra na sua filial, localizada na cidade de Engenheiro Coelho – SP para verificação se é a mesma objeto da demanda, elaboração de laudo técnico, esclarecimentos sobre eventuais impugnações e quesitos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho do mister, acrescido do tempo gasto em deslocamentos, pois este vistor terá que percorrer a distância entre a cidade de Campinas – SP, onde reside, e o município de Engenheiro Coelho -SP, para a realização da diligência necessária a produção do laudo pericial, desde a saída daquele município até o retorno, combustível, pedágios, manutenção do veículo, alimentação, etc., excluídos os intervalos para repouso e refeição, preparação e elaboração do laudo técnico, esclarecimentos sobre eventuais impugnações e quesitos complementares, tendo às vezes que responder dezenas deles.” É o relatório. DECIDO. Quanto aos honorários periciais, a despeito das alegações do Expert, não vislumbro a necessidade de fixação de honorários complementares. Explico. O laudo pericial juntado no id 285546266, que possui um total de 51 laudas, conta com: i) informação inicial acerca da diligência (pág. 3); ii) introdução simples em que se transcreveu a narrativa fática da petição inicial e a decisão deste juízo (págs. 4 a 8); iii) fotografias e documentos que já constavam nos autos (págs. 9 a 31); iv) relatório fotográfico realizado na perícia (págs. 32 a 46); v) respostas aos quesitos da autora (págs. 46 e 47); vi) respostas aos quesitos da ré (págs. 48 a 51); vii) conclusão (pág. 51). Pela análise do laudo, não verifico a complexidade alegada para a complementação pleiteada. Observo que a maior parte dos documentos constantes do laudo pericial (págs. 9 a 31) referem-se a fotografias e documentos que já constavam dos autos e foram incluídas pelo Expert no laudo, ao passo que a diligência in loco se baseou tão somente nas fotos do equipamento importado, constantes das págs. 32 a 46 do laudo. Nas respostas aos quesitos da autora verifica-se que nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 4.2, 4.4 e 4.3 o perito ateve-se a responder que “consta nos documentos acostados nos autos”. Na resposta ao quesito 1 da ré, ateve-se a juntar fotografias já constantes do laudo, e, por fim, apresentou a sucinta conclusão: “Pode se concluir através da perícia em loco que os bens são os mesmos indicados nos documentos apresentados nos autos.” Como já mencionado na decisão id 266219796, os salários médios do engenheiro mecânico industrial variam de R$ 8.000,00 (piso) a R$. 12.799,97 (teto) para uma jornada de 42,00 horas semanais (ou 168 horas mensais), de modo que, considerando o nível de complexidade do trabalho, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) soa proporcional e razoável. Diante disso, reputo indevida a majoração pretendida pelo experto e mantenho os honorários periciais arbitrados em R$ 5.000,00, ficando desde já deferido seu levantamento. Passo à análise de mérito. Após a realização da perícia, que constatou que o equipamento inspecionado é o mesmo beneficiado através da Resolução GECEX nº 106/2020, que concedeu o ex-tarifário ao bem classificado na NCM 8458.91.00 e reduziu para zero a alíquota do imposto de importação, a União reconheceu parcialmente o pedido formulado na inicial no tocante ao direito da autora à utilização do benefício fiscal nos termos da aludida resolução, conforme previsão do art. 2º, VII da Portaria PGFN nº 502/2016, com esteio na Nota SEI nº 28/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e Despacho nº 417/2022/PGFN-ME. Isso, pois o STJ possui entendimento no sentido de que as resoluções da CAMEX - que reconhecem o benefício do regime ex-tarifário – não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o pedido inicial foi formulado antes da importação do bem, e no caso dos autos ficou comprovado que o pedido do benefício foi formulado em 28/05/2020 e a importação do bem deu-se posteriormente, em 18/09/2020, sendo possível, portanto, estender os efeitos da Resolução GECEX nº 106, de 22 de outubro de 2020. A União frisou, contudo, que o valor a ser restituído à autora deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Contudo, a declaração de importação constante do id 43023046 - Pág. 2 e as guias de ids 43023456 e 43023457 comprovam que a autora recolheu em 18/09/2020, a título de Imposto de Importação sobre o bem o montante de R$ 283.032,51 (duzentos e oitenta e três mil, trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), fazendo jus, portanto, à repetição do referido valor. A esse respeito, o contribuinte tem o direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 66, §2º da Lei nº 8.383/1991. A questão da possibilidade de escolha da forma de recebimento do indébito tributário já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 461-STJ. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. Extrai-se da súmula supra que em se tratando de indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado que declare o direito, é lícito ao contribuinte optar por receber através de compensação ou precatório. Optando a parte autora pela via da compensação com outros tributos federais, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar o direito da impetrante de proceder à compensação (Súmula 461 do STJ) do valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Importação, que perfazem R$ 283.032,50 (duzentos e oitenta e três mil, trinta e dois reais e cinquenta centavos), com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007, quando transitada em julgado a presente sentença, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. A despeito disso, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista que assiste razão à União quanto ao fato de a própria autora ter dado causa ao processo ao realizar a importação antes da concessão do benefício. Fica desde já autorizado o levantamento dos R$ 5.000,00 depositados em juízo a título de honorários periciais (id 268082620), devendo a secretaria transferir o dinheiro valendo-se dos dados bancários informados no ID 308948331 - Pág. 5. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 22 de abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALINE ARRUDA FIGUEIREDO - SP249905, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda de repetição de indébito movida pelo rito ordinário em que a autora pretende a restituição do valor pago a título de multa por autuação alfandegária lavrada pela Receita Federal do Brasil. Aduz, em síntese, que, pretendendo importar máquina produzida na Alemanha, apresentou, em 28/05/2020, pedido ao Ministério da Economia de concessão de regime ex-tarifário, que consiste na redução temporária de alíquota do imposto sobre bens de capital ou de informática e computação, bem como suas partes e componentes, por até dois anos, quando demonstrada a inexistência de produção nacional equivalente. Com a concessão do regime ex-tarifário, qualquer interessado passa a se beneficiar dele ao importar tal equipamento, ainda que não tenha feito pedido expresso. Por causa de burocracia da Administração Pública, acabou importando o equipamento antes mesmo da análise do pedido de concessão do regime de ex-tarifário, levando-a a recolher imposto de importação de 14%. Como houve concessão do regime pela Resolução GECEX nº 106/2020, a alíquota do tributo foi zerada, fazendo jus, assim, à restituição do montante pago – R$ 283.032,50. Defende que, a despeito de a Resolução GECEX nº 106/2020 não ser retroativa, tem natureza meramente declaratória, por reconhecer uma situação anterior à sua edição. Ademais, nos termos do artigo 110 do Regulamento Aduaneiro, é garantida a restituição quando o contribuinte já apresentava as condições para deferimento de isenção. Ressalta, inclusive, que a Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de contestar em casos como o dos autos, conforme Nota Sei nº 28/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Diante disso, requer a condenação da ré à repetição do indébito, reconhecendo o seu direito à compensação de R$ 283.032,50, a ser atualizado pela SELIC até a data do efetivo ressarcimento. Na contestação ID 55338445, a ré argumenta que o Superior Tribunal de Justiça entende que as resoluções da CAMEX não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos até o momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi requerido antes da importação do bem. Tal situação, todavia, não é a que verifica nos autos, inexistindo qualquer prova do requerimento ao Ministério da Economia da concessão para a importação da máquina mencionada. Também não encontrou o pedido em suas buscas no sistema SEI. Afirma também que a mercadoria em questão foi desembaraçada pelo canal verde, o que significa que não passou por conferência em cotejo com os documentos de importação, o que inviabiliza saber se o bem sujeito ao regime de ex-tarifário é o mesmo adquirido pela autora. A demandante também não chegou a manifestar, na Aduana do Porto de Santos, interesse em beneficiar-se do regime de ex-tarifário, o que teria permitido a conferência dispensada pelo desembaraço pelo canal verde. Aduz que a resolução GECEX mencionada pela autora é irretroativa e que inexiste pedido de concessão do regime de ex-tarifário anterior à importação da máquina, sendo que o fato gerador do imposto de importação é o desembaraço aduaneiro. Por isso, o recolhimento do tributo era devido, não havendo que se falar em repetição de indébito. Réplica no ID 84307033, com a qual foram trazidos diversos documentos. A ré tomou ciência deles e apenas reiterou a contestação (ID 245998674).As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a União requerido o julgamento antecipado da lide, por entender que a controvérsia é exclusivamente de direito; a autora pleiteou a realização de perícia, a fim de comprovar que o bem importado corresponde à descrição contida nos documentos utilizados no desembaraço aduaneiro. Saneado o processo, foi deferida a realização de perícia de engenharia. O perito apresentou a proposta de honorários de R$ 19.600,00 por 40 horas de trabalho (ID 261893834). Ambas as partes discordaram do valor proposto, seja pelo sobrepreço da hora-trabalho em relação ao que se vê no mercado, seja em relação à quantidade de horas estimadas para conclusão da perícia. É o relatório. DECIDO. No que tange às impugnações à proposta de honorários periciais, assiste razão às partes. Por mais complexa que a prova técnica possa ser, mostra-se desarrazoado o valor estipulado para a hora de trabalho (R$ 490,00). Não se está aqui desvalorizando o trabalho ou a formação do experto, mas realmente o valor sugerido para a perícia está muito além dos honorários já arbitrados por este juízo em trabalhos semelhantes. Em consulta ao site https://www.salario.com.br/tabela-salarial/?cargos=E#listaSalarial (em 14/10/2022), o valor médio do salário do engenheiro mecânico industrial, varia de R$ 8.069,18 (piso) a R$ 12.799,97 (teto) para uma jornada de 42 horas semanais (ou 168 horas mensais). Embora não se possa utilizar essa faixa salarial como regra absoluta, serve como parâmetro para demonstrar que a proposta de honorários, tendo como base a hora-trabalho, supera em mais de dez vezes o teto de referência da categoria. Há ainda que se apontar o excesso de horas estimadas para realização de todas as etapas da perícia, considerando, inclusive, a estimativa bem fundamentada de tempo a ser gasto feita pela autora no ID 263606510. Portanto, tendo como base outras perícias já realizadas nesta vara, o salário da categoria referenciado acima, o fato de o trabalho técnico exigido não parecer exigir além da expertise necessária para a atuação do engenheiro mecânico na iniciativa privada no dia a dia, bem como as ponderações das partes, estabeleço os honorários periciais em R$ 5.000,00, o que resulta em hora-trabalho de R$ 200,00 se considerada a estimativa de 25 horas feita pela autora para conclusão dos trabalhos (sem prejuízo de arbitramento de honorários complementares, se necessário). Assim, intime-se a autora a efetuar o depósito dos honorários em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Por fim, aprovo os quesitos das partes. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 19 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003253-86.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda de repetição de indébito movida pelo rito ordinário em que a autora pretende a restituição do valor pago a título de multa por autuação alfandegária lavrada pela Receita Federal do Brasil. Aduz, em síntese, que, pretendendo importar máquina produzida na Alemanha, apresentou, em 28/05/2020, pedido ao Ministério da Economia de concessão de regime ex-tarifário, que consiste na redução temporária de alíquota do imposto sobre bens de capital ou de informática e computação, bem como suas partes e componentes, por até dois anos, quando demonstrada a inexistência de produção nacional equivalente. Com a concessão do regime ex-tarifário, qualquer interessado passa a se beneficiar dele ao importar tal equipamento, ainda que não tenha feito pedido expresso. Por causa de burocracia da Administração Pública, acabou importando o equipamento antes mesmo da análise do pedido de concessão do regime de ex-tarifário, levando-a a recolher imposto de importação de 14%. Como houve concessão do regime pela Resolução GECEX nº 106/2020, a alíquota do tributo foi zerada, fazendo jus, assim, à restituição do montante pago – R$ 283.032,50. Defende que, a despeito de a Resolução GECEX nº 106/2020 não ser retroativa, tem natureza meramente declaratória, por reconhecer uma situação anterior à sua edição. Ademais, nos termos do artigo 110 do Regulamento Aduaneiro, é garantida a restituição quando o contribuinte já apresentava as condições para deferimento de isenção. Ressalta, inclusive, que a Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de contestar em casos como o dos autos, conforme Nota Sei nº 28/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Diante disso, requer a condenação da ré à repetição do indébito, reconhecendo o seu direito à compensação de R$ 283.032,50, a ser atualizado pela SELIC até a data do efetivo ressarcimento. Na contestação ID 55338445, a ré argumenta que o Superior Tribunal de Justiça entende que as resoluções da CAMEX não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos até o momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi requerido antes da importação do bem. Tal situação, todavia, não é a que verifica nos autos, inexistindo qualquer prova do requerimento ao Ministério da Economia da concessão para a importação da máquina mencionada. Também não encontrou o pedido em suas buscas no sistema SEI. Afirma também que a mercadoria em questão foi desembaraçada pelo canal verde, o que significa que não passou por conferência em cotejo com os documentos de importação, o que inviabiliza saber se o bem sujeito ao regime de ex-tarifário é o mesmo adquirido pela autora. A demandante também não chegou a manifestar, na Aduana do Porto de Santos, interesse em beneficiar-se do regime de ex-tarifário, o que teria permitido a conferência dispensada pelo desembaraço pelo canal verde. Aduz que a resolução GECEX mencionada pela autora é irretroativa e que inexiste pedido de concessão do regime de ex-tarifário anterior à importação da máquina, sendo que o fato gerador do imposto de importação é o desembaraço aduaneiro. Por isso, o recolhimento do tributo era devido, não havendo que se falar em repetição de indébito. Réplica no ID 84307033, com a qual foram trazidos diversos documentos. A ré tomou ciência deles e apenas reiterou a contestação (ID 245998674). As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a União requerido o julgamento antecipado da lide, por entender que a controvérsia é exclusivamente de direito; a autora pleiteou a realização de perícia, a fim de comprovar que o bem importado corresponde à descrição contida nos documentos utilizados no desembaraço aduaneiro. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). A controvérsia entre as partes radica nos seguintes pontos: a) se a autora pediu ou não a concessão de regime de ex-tarifário; b) se a Resolução GECEX nº 106/2020 beneficia a importação efetuada pela demandante; c) se a máquina importada corresponde àquela em relação à qual foi autorizada a importação pelo regime de ex-tarifário. Quanto ao ponto ‘a’, a requerente juntou cópia do pedido com a réplica (ID 843070037), cuja legitimidade não foi questionada pela ré. O ponto ‘b’ é matéria de direito e será examinado na sentença. Já o ponto ‘c’ é matéria de fato, que demanda não simples conferência de documentos, mas análise deles em cotejo com avaliação da máquina em poder da autora, sendo necessário nomear profissional capacitado para fazê-lo. Portanto, defiro a perícia requerida pela autora, nomeando Bruno Thomaz Rodrigues, engenheiro mecânico ([email protected]), como perito deste juízo. O custo da prova será arcado pela autora (art. 95 do Código de Processo Civil). Intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários em dez dias. Depois da manifestação do experto, publique-se esta decisão, para que as partes, em quinze dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se o caso, impugnem a nomeação do experto e a proposta de honorários. O perito deverá ser orientado de que seu trabalho consistirá na análise de documentos juntados aos autos e na vistoria da máquina importada pela autora, devendo entregar o seu parecer em 30 dias, contados do dia em que fizer a vistoria in loco. Com a manifestação das partes ou com o decurso in albis do prazo para tanto, tornem conclusos para decisão de outras questões porventura suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 19 de agosto de 2022.

06/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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