Procedimento Comum Cível 5005940-79.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005940-79.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO, ROMULO DE BARROS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP129170-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP137336-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:41

Mero expediente

25/02/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:52

Expedida/certificada

15/01/2026, 18:47

Mero expediente

15/01/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:35

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:11

Julgamento em Diligência

07/11/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 19:32

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO, ROMULO DE BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 Advogados do(a) EXECUTADO: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 D E C I S Ã O Diante da manifestação (ID 357471705), que expressa a concordância da exequente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos defiro, nos termos do art. 916 do CPC, o parcelamento do valor executado, na forma do requerimento (ID 354183454). Já comprovado o depósito inicial (30%- ID 354183465) ) e duas parcelas (IDs 357159226 e 362377705), determino a comprovação nos autos das demais. Após, a última parcela paga, dê-se vista à União Federal para que requeira o que de direito. Cumpra-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 09:12

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ROMULO DE BARROS e NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO (id 268121320) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I – Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. II - Caso dos autos em que não verificada qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira. III – Danos materiais e morais não configurados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, mesmo diante das alegações dos recorrentes, o juízo “a quo” entendeu que não havia restado comprovado os danos culpando o Recorrentes por terem confiado na instituição bancária que ofereceu serviço e não cumpriu a oferta. Em razão disso, há claro desrespeito à inversão do ônus da prova, posto que estaria à cargo da instituição bancária demonstrar que não foi oferecido o serviço de assessoria imobiliária. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal (id 269405404). Decido. O recurso não merece admissão. Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte Regional analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: (...) Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, sobressaindo dos autos que a parte autora, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, considerou desnecessária a dilação probatória, escorando-se no alegado direito de inversão do ônus probatório (ID 82785223), razão pela qual resta precluso suposto direito. Ao início, assevero que se as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da jurisprudência pátria sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e se prevê o diploma legal sobre inversão do ônus da prova contudo não dispõe de maneira indiscriminada mas para as hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. (...) No caso, segundo informou a CEF em contestação, “assim que o Contrato assinado em 05/05/2017 fosse entregue à Caixa com o respectivo registro na matrícula do imóvel, o valor seria repassado ao vendedor, fato que ainda não ocorreu”. A respeito, alega a parte autora que contratou junto à CEF serviço de assessoria contratual, no valor de R$3.040,00, a qual abrangeria o “encaminhamento do instrumento assinado ao notarial”, não carreando aos autos, no entanto, qualquer elemento que indique a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, esclareceu a CEF que tal valor refere-se a Tarifa de Intermediação do FGTS para aquisição de Moradia (ID 82785227), a qual não abrange o registro do contrato, obrigação que, conforme Cláusula 11 do Contrato de Venda e Compra de Imóvel Residencial Urbano sem Financiamento, com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS, compete aos compradores (ID 82785065). Portanto, caracterizada nos autos a obrigação da parte autora de proceder ao registro do contrato e não demonstrado qualquer fato que tenha gerado a transferência dessa obrigação à CEF, não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em direito a indenização por danos materiais ou morais, tampouco em condenação a multa por litigância de má-fé. (...) Verifica-se que o tribunal analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, rejeito a alegação de nulidade do acórdão. Com efeito, o que se verifica da análise das informações do sistema PJe é que em 20/05/2022 a parte ora embargante foi intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento da sessão de 14/06/2022, na qual foi julgado o recurso de apelação, sublinhando-se que o ato de intimação foi realizado em conformidade com o disposto no artigo 13, §2º, da Resolução PRES nº 482/2021: “No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe”. Isto estabelecido, anoto que o acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Narra a parte autora na inicial que adquiriu imóvel no valor de R$530.000,00, dos quais oitenta por cento foram quitados com recursos próprios e o restante mediante o uso de recursos vinculados ao FGTS, cuja liberação dependia da intermediação da CEF. Informa que lhe foi cobrado pelo banco “o valor de R$ 750,00 a título de avaliação do imóvel, acrescido de R$ 3.040,00 a título de análise dos documentos; confecção dos instrumentos contratuais e assessoria para liberação dos valores, bem como encaminhamento do instrumento assinado ao notarial, totalizando, por estes serviços, o importe de R$ 3.790,00”. Alega que, embora os valores vinculados ao FGTS tenham sido retirados de sua conta, não foram creditados em favor da construtora destinatária, razão pela qual pretende o cumprimento da obrigação pela CEF, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, sobressaindo dos autos que a parte autora, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, considerou desnecessária a dilação probatória, escorando-se no alegado direito de inversão do ônus probatório (ID 82785223), razão pela qual resta precluso suposto direito. Ao início, assevero que se as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da jurisprudência pátria sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e se prevê o diploma legal sobre inversão do ônus da prova contudo não dispõe de maneira indiscriminada mas para as hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. De utilidade na questão precedente desta Turma firmado em caso análogo, destacando-se este excerto do voto proferido pelo Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, no julgamento da AC nº 2003.61.00.027625-1: (...) Igualmente precedente da Egrégia Primeira Turma: (...) No caso, segundo informou a CEF em contestação, “assim que o Contrato assinado em 05/05/2017 fosse entregue à Caixa com o respectivo registro na matrícula do imóvel, o valor seria repassado ao vendedor, fato que ainda não ocorreu”. A respeito, alega a parte autora que contratou junto à CEF serviço de assessoria contratual, no valor de R$3.040,00, a qual abrangeria o “encaminhamento do instrumento assinado ao notarial”, não carreando aos autos, no entanto, qualquer elemento que indique a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, esclareceu a CEF que tal valor refere-se a Tarifa de Intermediação do FGTS para aquisição de Moradia (ID 82785227), a qual não abrange o registro do contrato, obrigação que, conforme Cláusula 11 do Contrato de Venda e Compra de Imóvel Residencial Urbano sem Financiamento, com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS, compete aos compradores (ID 82785065). Portanto, caracterizada nos autos a obrigação da parte autora de proceder ao registro do contrato e não demonstrado qualquer fato que tenha gerado a transferência dessa obrigação à CEF, não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em direito a indenização por danos materiais ou morais, tampouco em condenação a multa por litigância de má-fé. Por fim, afasta-se a pretensão no sentido de que seja “determinado à empresa Apelada: Caixa Econômica Federal, que realize a devolução dos valores ora retirados da conta vinculada do FGTS do Sr. Rômulo de Barros, conforme previsão na cláusula 5ª do instrumento contratual”. Com efeito, Com efeito, referida cláusula contratual prevê “o cancelamento da operação e a consequente devolução dos recursos do FGTS” na hipótese “de não serem verídicas as declarações mencionadas neste instrumento”, ocorrendo de não ser esta a situação que se coloca nos autos. Fato é que no caso vertente a CEF realizou o débito na conta vinculada ao FGTS da parte autora em cumprimento aos termos do contrato, segundo o qual o creditamento dos respectivos valores à construtora vendedora do imóvel depende da apresentação do contrato registrado, providência esta que não foi levada a cabo pela parte autora. Em outras palavras, se os valores sacados não foram creditados na conta da construtora não foi por conduta imputável à CEF, mas à parte autora que não se desincumbiu do dever contratual de realizar o registro. Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir: (...) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Romulo de Barros e outra ao acórdão de Id. 259587382, assim ementado: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I – Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. II - Caso dos autos em que não verificada qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira. III – Danos materiais e morais não configurados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão à luz de questionamentos que formula. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A, ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A, ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROMULO DE BARROS, NOEMI DE JESUS FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A, ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A Advogados do(a) APELANTE: ANGERLANE SOUSA PORTO - SP275630-A, FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que adquiriu imóvel no valor de R$530.000,00, dos quais oitenta por cento foram quitados com recursos próprios e o restante mediante o uso de recursos vinculados ao FGTS, cuja liberação dependia da intermediação da CEF. Informa que lhe foi cobrado pelo banco “o valor de R$ 750,00 a título de avaliação do imóvel, acrescido de R$ 3.040,00 a título de análise dos documentos; confecção dos instrumentos contratuais e assessoria para liberação dos valores, bem como encaminhamento do instrumento assinado ao notarial, totalizando, por estes serviços, o importe de R$ 3.790,00”. Alega que, embora os valores vinculados ao FGTS tenham sido retirados de sua conta, não foram creditados em favor da construtora destinatária, razão pela qual pretende o cumprimento da obrigação pela CEF, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, sobressaindo dos autos que a parte autora, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, considerou desnecessária a dilação probatória, escorando-se no alegado direito de inversão do ônus probatório (ID 82785223), razão pela qual resta precluso suposto direito. Ao início, assevero que se as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da jurisprudência pátria sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e se prevê o diploma legal sobre inversão do ônus da prova contudo não dispõe de maneira indiscriminada mas para as hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. De utilidade na questão precedente desta Turma firmado em caso análogo, destacando-se este excerto do voto proferido pelo Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, no julgamento da AC nº 2003.61.00.027625-1: "O autor alega que não efetuou os saques relacionados na petição inicial. A ré, por sua vez, afirma que as operações foram realizadas com o uso do cartão magnético e da respectiva senha. Não há prova capaz de esclarecer o ocorrido. O autor não pode comprovar que jamais efetuou os saques e tampouco a ré pode demonstrar o contrário. Nem mesmo a instalação de câmeras junto aos caixas eletrônicos constituiria prova cabal, dada a possibilidade, em tese, de o correntista fornecer o cartão e a senha a terceiro. A atribuição, pura e simples, do ônus da prova a uma das partes não resolve satisfatoriamente a questão. Afirmar que o autor deveria comprovar a existência de falha no sistema significaria exigir deles prova impossível de ser produzida; e o mesmo pode ser dito em relação a cobrar da ré prova de que os saques foram efetuados pessoalmente pelos autores ou por alguém a mando destes. A decisão da causa deve passar, portanto, pela aferição do conjunto de elementos que apontem, com maior segurança, para a veracidade de uma ou de outra versão. Assumem, destarte, especial importância as regras de experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece, ex vi do artigo 335 do Código de Processo Civil." Igualmente precedente da Egrégia Primeira Turma: CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Não se vislumbra qualquer verossimilhança nas alegações da apelante no sentido de que todos os seis apontamentos em seu nome promovidos pela instituição financeira tenham sido irregulares. Não fosse isto suficiente, constata-se que houve outras duas negativações em seu nome, informadas por uma empresa de telefonia e outra do ramo de vestuário, tudo a fragilizar a plausibilidade dos direitos pleiteados pela parte. 2.Verifica-se que a apelante alega não ter contraído seis dívidas junto à CEF e que caberia à instituição financeira comprovar a existência dos débitos. No entanto, restou devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na utilização de crédito concedido pelo banco sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, contrato de renegociação de dívidas, três contratos de mútuo - Crédito Direto ao Consumidor e um contrato de cartão de crédito. Frise-se que a recorrente nunca negou ter firmado os contratos comprovados documentalmente nos autos, mas apenas relegou à ré o ônus de provar cada uma das operações bancárias que geraram os débitos ensejadores da negativação de seu nome, o que não se pode admitir. Assim, é de rigor declarar devidas as inscrições da apelante nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos questionados nestes autos. 3.Consideradas regulares as inserções do nome da apelante nos órgãos restritivos de crédito, nenhuma ilicitude há na conduta da instituição financeira apelada, não havendo que se falar em dano moral. 4.Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2128442 - 0010188-41.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017 ). No caso, segundo informou a CEF em contestação, “assim que o Contrato assinado em 05/05/2017 fosse entregue à Caixa com o respectivo registro na matrícula do imóvel, o valor seria repassado ao vendedor, fato que ainda não ocorreu”. A respeito, alega a parte autora que contratou junto à CEF serviço de assessoria contratual, no valor de R$3.040,00, a qual abrangeria o “encaminhamento do instrumento assinado ao notarial”, não carreando aos autos, no entanto, qualquer elemento que indique a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, esclareceu a CEF que tal valor refere-se a Tarifa de Intermediação do FGTS para aquisição de Moradia (ID 82785227), a qual não abrange o registro do contrato, obrigação que, conforme Cláusula 11 do Contrato de Venda e Compra de Imóvel Residencial Urbano sem Financiamento, com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS, compete aos compradores (ID 82785065). Portanto, caracterizada nos autos a obrigação da parte autora de proceder ao registro do contrato e não demonstrado qualquer fato que tenha gerado a transferência dessa obrigação à CEF, não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em direito a indenização por danos materiais ou morais, tampouco em condenação a multa por litigância de má-fé. Por fim, afasta-se a pretensão no sentido de que seja “determinado à empresa Apelada: Caixa Econômica Federal, que realize a devolução dos valores ora retirados da conta vinculada do FGTS do Sr. Rômulo de Barros, conforme previsão na cláusula 5ª do instrumento contratual”. Com efeito, Com efeito, referida cláusula contratual prevê “o cancelamento da operação e a consequente devolução dos recursos do FGTS” na hipótese “de não serem verídicas as declarações mencionadas neste instrumento”, ocorrendo de não ser esta a situação que se coloca nos autos. Fato é que no caso vertente a CEF realizou o débito na conta vinculada ao FGTS da parte autora em cumprimento aos termos do contrato, segundo o qual o creditamento dos respectivos valores à construtora vendedora do imóvel depende da apresentação do contrato registrado, providência esta que não foi levada a cabo pela parte autora. Em outras palavras, se os valores sacados não foram creditados na conta da construtora não foi por conduta imputável à CEF, mas à parte autora que não se desincumbiu do dever contratual de realizar o registro. Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir: Assim, de um lado, a parte autora não cumpriu sua parte a fim de obter o repasse do FGTS ao vendedor do imóvel, nos próprios termos do contrato, já que, ao que consta, ainda não providenciou o registro imobiliário, não havendo nenhum indício de que isso fosse de incumbência da CEF, muito pelo contrário; de outro, percebendo que este procedimento não fora levado a efeito em tempo razoável, a ré deveria ter promovido o estorno do débito na conta fundiária, nos termos da cláusula 5ª, não havendo qualquer fundamento para que os recursos permaneçam ao mesmo tempo sacados, mas não utilizados, em um verdadeiro limbo financeiro, por tanto tempo. Não obstante, tendo em vista que os valores, por certo, foram previamente sacados no próprio interesse do autor, para agilizar o procedimento - não contando a CEF com o descumprimento do dever de apresentar o contrato com os devidos registros -, bem como que permaneceram vinculados a tal fim, sem qualquer uso, vale dizer, não foram “perdidos”, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a transferência de valores provenientes de sua conta vinculada ao FGTS em favor da Construtora TF Empreendimentos, Participações e Agropecuária LTDA, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Julgado improcedente o pedido (ID 82785242), apela a parte autora, alegando, em síntese, cerceamento de defesa e aplicabilidade do CDC com vistas à inversão do ônus da prova, existência de obrigação da CEF de creditar os valores de FGTS em favor da empresa destinatária, direito a indenização por danos materiais e morais, condenação da instituição financeira em multa por litigância de má-fé, e subsidiariamente, devolução dos valores de FGTS a sua conta (ID 82785248). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005940-79.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR trata-se de mera irregularidade, não causadora de qualquer dano concreto. Nesse cenário, retido o saldo do FGTS do autor por sua própria inércia, já que não entregou o contrato registrado à CEF, conforme constante da cláusula 2ª do contrato, não poderia ela ter procedido à sua liberação, não cabendo condenação em danos morais ou materiais, tampouco reembolso de valor pago por contratação de advogado - que, aliás, não é dano, mas negócio jurídico celebrado de livre vontade -, por fato que não deu causa. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I – Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. II - Caso dos autos em que não verificada qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira. III – Danos materiais e morais não configurados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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