Procedimento Comum Cível 5024651-58.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024651-58.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Mero expediente

13/05/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA LUZ PODCAMENI REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Id 575567985 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024651-58.2019.4.03.6100 Defiro o prazo adicional de 5 dias requerido pela autora para cumprimento do despacho de id 562107328. Int.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA LUZ PODCAMENI REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO No id 558739084, foi apresentada, de forma detalhada, a estimativa dos honorários periciais, no valor de R$ 35.000,00. A AUTORA (id 560788472) entendeu que houve excesso no tempo estimado para determinadas etapas da perícia, requerendo a redução da remuneração proposta. A RÉ (id 561807472) concordou com o valor proposto. Considerando que o trabalho realizado só poderá ser analisado após a entrega do laudo, inclusive para fins de remuneração, fixo provisoriamente os honorários periciais em R$ 25.000,00. Cabe lembrar que o perito aceita, espontaneamente, um "múnus" público, não podendo angariar lucros demasiados com essa atividade. A fixação dos honorários definitivos será feita após a entrega do laudo, oportunidade em que já se saberá o número de horas gasto para o trabalho bem como a complexidade do mesmo. Intimem-se as partes (id 442711491) para que depositem a parte que lhes cabem (50% para cada uma) dos honorários provisórios ora fixados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024651-58.2019.4.03.6100 intime-se o perito (id 468344737) para o início da perícia. Int. São Paulo, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:26

Mero expediente

10/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA LUZ PODCAMENI REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Id 558739084 - Dê-se ciência às partes da proposta de honorários apresentada pelo perito (id 468344737) para manifestação em 5 dias. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024651-58.2019.4.03.6100

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:53

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688, MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024651-58.2019.4.03.6100 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SGS ENGER ENGENHARIA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, visando à condenação do réu ao pagamento das notas fiscais de n. 7667, 7668, 7669, 8004, 8007, 8376, 8008 8526, 8525 e 8134, 8810, 8811, 9466, 9467, 9476, 10104, 100100/17 e dos boletins de medição referente aos serviços prestados em agosto e setembro de 2016, no montante de R$ 10.328.994,41. Sustenta que houve confissão extrajudicial do INCRA em relação a parte dos valores objeto desta ação, por ter ele apresentado plano de pagamento. Citado, o INCRA apresentou contestação (ID 28426776). Em sede preliminar aduziu falta de interesse processual em relação à nota fiscal n. 10104 (R$ 181.323,08), a qual não foi previamente apresentada à Administração. Asseverou, no mérito, que em relação ao contrato de n. 10/2013 a Procuradoria Federal Especializada opinou pela legalidade da contratação, mas destacou o risco jurídico em efetuá-lo. Ainda, prossegue, em relação ao contrato n. 08/2015 a Procuradoria manifestou-se contrariamente à contratação. No entanto, afirma, as recomendações da Procuradoria não foram atendidas. Aduz, ainda, que, em relação às notas fiscais nº 7667, 7668, 7669, não houve o pagamento em razão de o contrato ter atingido o limite de prorrogações e aditamentos, ou seja, trata-se de serviço prestado sem a correspondente cobertura contratual. Afirma que a parte autora teve plena ciência de que o limite de 25% não poderia ser ultrapassado cerca de um ano antes da emissão das faturas que ultrapassaram esse limite, atuando, assim, por sua própria conta e risco, contrariamente ao solicitado pela Administração. No tocante ao Contrato n. 08/2015, o INCRA afirma que as notas fiscais n. 8004-01, 8007-01, 8008-01, 8134-01, 8376-01, 8526-01, 8525-01, 8811-01, 8810-01, 9466-01 e 9467-01 foram atestadas, mas não foram pagas, por haver irregularidade no ateste dessas notas realizado pelo ex-Superintendente Regional, bem como em razão da existência de gravíssimos vícios dos contratos, o que poderia gerar grave prejuízo ao Erário. Sustenta não haver prova de que os serviços foram prestados, considerando que o próprio objeto vago e genérico do contrato impossibilita sua verificação. Instadas as partes, o INCRA pugnou pela produção de prova técnica para “apuração quantitativa dos serviços supostamente realizados e a confrontação com as notas fiscais emitidas, com o fim de verificar a efetiva prestação dos serviços cobrados” (ID 29150354). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora requereu, caso não se entenda pela suficiência da documentação apresentada, pela produção de prova testemunhal com o intuito de “comprovar, por meio de funcionários e prestadores de serviços, que os serviços objeto das notas fiscais ora em cobrança foram efetivamente prestados pela SGS” (ID 29854884). A prova pericial foi indeferida até que o INCRA concluísse a apuração se houve ou não a prestação dos serviços discriminados pela autora e, aí sim, submeter essa conclusão ao Poder Judiciário. O réu foi, então, intimado a comprovar se houve a prestação dos serviços com supedâneo nos contratos de n. 10/2013 e 08/2015 (ID 47524782), bem como a juntar o Parecer Técnico de Engenharia n. 01/22, apresentado no âmbito da ACIA n. 5009455-77.2021.4.03.6100, informando os desdobramentos do Processo Administrativo n. 54000.135059/2018-84, bem como se houve instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU. O INCRA (id 323331388) promoveu a juntada do Parecer Técnico, manifestando-se, em consequência, pela desnecessidade da realização da perícia. No ID 352411336, foi indeferido o pedido de denunciação à lide do Superintendente do INCRA, formulado pelo réu. O INCRA, no ID 370841035, informa que, após a conclusão final do parecer técnico de engenharia, produzido em setembro de 2022, prestou informações ao TCU das providências adotadas administrativamente para reparação de dano ao erário. Contudo, aquele órgão optou por não tomar nenhuma providência quanto aos atos praticados pelo INCRA. É o Relatório. Decido. Primeiramente, verifico que a preliminar de ausência de interesse de agir reativamente à Nota Fiscal 10104 confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Analiso, neste momento, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, para indeferi-lo, pois não é uma prova apta a demonstrar os fatos narrados na inicial e na contestação. A demonstração de que os serviços, cujos pagamentos são cobrados nestes autos, foram prestados deve ser feita mediante documentos e prova pericial. Isso porque, como se observa da leitura do contrato anexado à inicial (ID 25045556), os serviços prestados pelo contratado resumiam-se à elaboração de projeto executivo, estudos, ensaios, fiscalização e gerenciamento, com todas as informações e detalhes necessários para a execução completa da obra de acordo com o padrão do Incra. Ademais, o projeto de engenharia deveria ser constituído por peças gráficas no formato AI, A3 e outras se necessário; relatórios contendo as premissas de projeto; especificações técnicas; memoriais descritivos, listas de quantitativos e memórias de cálculo pertinentes. Anoto que o parecer juntado pelo INCRA, no qual seus servidores analisam a execução dos contratos em tela, aponta a necessidade de apresentação de documentos, como relatórios, pela autora, para detalhamento das informações prestadas, bem como supostas falhas existentes nos relatórios por ela anteriormente apresentados, impossibilitando a análise conclusiva do INCRA. Assim, a documentação existente nos autos não é concludente no sentido de que todos os serviços, cuja remuneração é objeto desta ação de cobrança, foram ou não efetiva e devidamente prestados. Concedo, assim, o prazo de 15 dias para as partes manifestarem interesse na produção das provas mencionadas. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688, MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos da 25ª Vara Cível Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024651-58.2019.4.03.6100 Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por SGS ENGER ENGENHARIA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, visando à condenação do réu ao pagamento das notas fiscais de n. i) 7667, 7668 e 7669; ii) 8004, 8007, 8376, 8008 8526, 8525 e 8134; iii) 8810, 8811, 9466, 9467, 9476, 10104, 100100/17 e dos boletins de medição referentes aos serviços prestados em agosto e setembro de 2016, no montante de R$ 10.328.994,41 (dez milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos. Os autos vieram a este juízo, com as seguintes questões pendentes de análise, já delimitadas no despacho de id 321514061: 1) preliminares (de denunciação da lide e ausência de interesse processual em relação à nota fiscal n. 10104) arguidas pelo INCRA; 2) produção de prova testemunhal, requerida pela autora; 3) reconsideração do indeferimento da prova pericial, requerida pelo INCRA. No mesmo despacho, foi determinada a: 1) intimação do INCRA para: promover a juntada do Parecer Técnico de Engenharia n. 01/22, apresentado no âmbito da ACIA n. 5009455-77.2021.4.03.6100, informando os desdobramentos do Processo Administrativo n. 54000.135059/2018-84, bem como se houve instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU; informar se remanesce interesse na apreciação das preliminares suscitadas, assim como na produção de prova pericial; 2) intimação da autora para, após ciência dos documentos juntados, esclarecer se persiste interesse na oitiva de testemunhas, com indicação da respectiva finalidade; 3) vista ao MPF. Em manifestações apresentadas, 1) pelo INCRA (id 323331388), foi promovida a juntada do Parecer Técnico, manifestando-se pela desnecessidade da realização da perícia e reiterando o pedido de acolhimento das preliminares arguidas; 2) pela autora (ids 326938579 e 328322144), foi reiterado o pedido de produção de prova testemunhal, para comprovar que foram prestados pela mesma à parte ré, de forma satisfatória, todos os serviços, conforme os termos contratuais; 3) pelo MPF (id 329547618), foi requerida sua exclusão do feito, por ter sido extinta a ACIA nº 5009455-77.2024.403.6100, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. É o relatório, decido. Aprecio, neste momento, o pedido de denunciação da lide do Superintendente do INCRA (id 28426776), para indeferi-lo. O artigo 125, II do Código de Processo Civil em vigor dispõe sobre a denunciação da lide toda vez que existir a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, obrigação essa que nasce pela lei ou pelo contrato. Contudo, ao magistrado fica resguardada a possibilidade de indeferir a denunciação, obstando, desde modo, a demasiada demora no andamento do feito. Nesse sentido, os seguintes julgados: "O requerimento de denunciação da lide nem sempre deve merecer deferimento, cumprindo ao Judiciário examinar criteriosamente seu cabimento no caso concreto." (STJ - 4ª Turma, Resp 2.545-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.6.90, não conheceram, v.u., DJU 6.8.90, p. 7.341). "Denunciação da lide. Art. 70, III, do CPC. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional." (STJ - 1ª Seção, ED no REsp 313.886-RN, rel. Min. Eliana Calmon, j. 26.2.04, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.3.04, p. 188). "Embora admitida exegese ampla ao disposto no art. 70, III, do CPC, não está obrigado o magistrado a admitir sucessivas denunciações da lide, devendo indeferi-las (certamente que com resguardo de posterior ação direta), naqueles casos em que possa ocorrer demasiada demora no andamento do feito, com manifesto prejuízo à parte autora." (RSTJ 24/466). Entendo que, no presente caso, a denunciação da lide acarretará a ampliação dos fundamentos da demanda, o que retardará mais o andamento do feito, ajuizado em 2019. Por esta razão, rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pelo INCRA, em Contestação (id 28426776), resguardando-se, posteriormente, eventual ação regressiva. Antes de apreciar os pedidos de provas, entendo necessária a intimação do INCRA para esclarecer quais medidas foram adotadas administrativamente, especialmente pelo TCU, após a conclusão final do parecer técnico de engenharia produzido em setembro de 2022 a respeito dos serviços prestados objeto desta ação, que recomendou o envio do parecer ao Tribunal de Contas da União e à Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo para providências quanto ao ressarcimento dos valores apontados. Por fim, em razão da extinção da ação civil pública n. 5009455-77.2024.403.6100, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, desnecessário o acompanhamento do MPF do andamento desta ação. Int. São Paulo, 11/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688, MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024651-58.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por SGS ENGER ENGENHARIA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, visando à condenação do réu ao pagamento das notas fiscais de n. i) 7667, 7668 e 7669; ii) 8004, 8007, 8376, 8008 8526, 8525 e 8134; iii) 8810, 8811, 9466, 9467, 9476, 10104, 100100/17 e dos boletins de medição referente aos serviços prestados em agosto e setembro de 2016, no montante de R$ 10.328.994,41 (dez milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). A decisão de ID 47524785 concedeu ao INCRA o prazo de 15 (quinze) dias para informar se foi instaurada Tomada de Contas Especial perante o TCU, bem como o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para comprovar se houve (ou não) a prestação dos serviços com supedâneo nos contratos de n. 10/2013 e 08/2015. O INCRA informou que “não foi instaurada a Tomada de Contas Especial junto ao TCU” (ID 54642265). Após, a autarquia noticiou que “foram apuradas, nos Processos Administrativos Disciplinares de nº 54000.000651/2016-02 e 54000000703/2016-32, irregularidades ocorridas no âmbito da Superintendência Regional de São Paulo (08) envolvendo a empresa SGS ENGER ENGENHARIA LTDA e o ex-Superintendente Regional Sr. Wellington Diniz Monteiro”, motivo pelo qual “foram aplicas (sic) as penas pertinentes e o ajuizamento Ação de Improbidade sob o nº 5009455-77.2021.4.03.6100” (ID 91269656). Na mesma oportunidade, consignou que “está envidando esforços para tomada de providências no sentido de instaurar procedimento administrativo na busca em quantificar o dano ante os fatos que nortearam a atuação da empresa SGS ENGER ENGENHARIA LTDA quando vigentes os contratos com a autarquia”. Em seguida, o INCRA informou que não foi possível observar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para comprovar se houve ou não a prestação dos serviços com supedâneo nos contratos de nº 10/2013 e 08/2015, razão pela qual pugnou pela “reconsideração do pedido para produção de prova técnica, conforme petição de ID 29150354. Não sendo este o entendimento de V. Exa. requer a concessão de novo prazo de 180 dias para cumprimento da decisão judicial” (ID 150539670). Instado, o MPF requereu seu ingresso no feito (ID 168565115). Foi proferida decisão (ID 244675714) mantendo o indeferimento de produção de prova pericial e determinando o sobrestamento dos autos, para apreciação conjunta com a Ação Civil de Improbidade Administrativa (ACIA) n. 5009455-77.2021.4.03.6100. A ACIA foi extinta, sem resolução do mérito (ID 300489877), por perda superveniente do interesse processual. Reativada a movimentação do presente processo, vieram os autos conclusos. Pois bem. Encontram-se pendentes de apreciação: i) As preliminares (de denunciação da lide e ausência de interesse processual em relação à nota fiscal n. 10104) suscitadas pelo INCRA. ii) O pleito da autora para a produção de prova testemunhal. iii) O pedido de reconsideração apresentado pelo INCRA no tocante à produção de prova técnica. Antes da análise das referidas questões, providencie o INCRA, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do Parecer Técnico de Engenharia n. 01/22, apresentado no âmbito da ACIA n. 5009455-77.2021.4.03.6100, informando os desdobramentos do Processo Administrativo n. 54000.135059/2018-84, bem como se houve instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU. Na ocasião, a autarquia deverá informar se remanesce interesse na apreciação das preliminares suscitadas, assim como na produção de prova pericial. Após, intime-se a autora, para ciência e manifestação, oportunidade na qual deverá esclarecer se persiste interesse na oitiva de testemunhas, com indicação da respectiva finalidade. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2024. 8136

22/05/2024, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688, MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024651-58.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por SGS ENGER ENGENHARIA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, visando à condenação do réu ao pagamento das notas fiscais de n. i) 7667, 7668 e 7669; ii) 8004, 8007, 8376, 8008 8526, 8525 e 8134; iii) 8810, 8811, 9466, 9467, 9476, 10104, 100100/17 e dos boletins de medição referente aos serviços prestados em agosto e setembro de 2016, no montante de R$ 10.328.994,41 (dez milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). Diz a autora que atua no ramo da prestação de serviços de engenharia consultiva em gerenciamento de programas e empreendimentos, projetos, estudos, consultorias e serviços afins nas áreas mecânica, elétrica e civil, tendo, nessa condição, vencido, em 09/10/2013, a concorrência pública n. 001/2013, referente ao Processo Administrativo n. º 54190.005671/2012-48, com a consequente celebração do Contrato n. 0010/2013 (primeiro contrato), com vigência no período de 01/11/2013 a 31/10/2014. Assevera, outrossim, que em razão de ocorrências imprevisíveis de cunho administrativo, em especial o aumento da demanda de serviços por parte do INCRA, foram celebrados três termos aditivos, os quais prorrogaram a vigência do contrato até 31/10/2015 e acresceram valores para a execução da avença. Aduz que, todavia, decorridos quatro anos desde a conclusão dos serviços e do término da vigência do contrato e seus aditivos, o INCRA, sem amparo legal ou contratual, deixou de efetuar o pagamento das notas fiscais de n. 7667, 7668 e 7669, no valor histórico de R$ 689.932,08. Expõe a autora, em prosseguimento, que o INCRA promoveu novo certame licitatório (PA n. 54190.000707/2015-40), do qual a autora sagrou-se vencedora, tendo sido firmado o Contrato n. 0008/2015 (segundo contrato), no valor de R$ 10.640.496,00, com vigência até 16/07/2016, cujo prazo foi prorrogado até 16/07/2017 em virtude de aditamento. Que dessa avença o INCRA deixou de pagar o valor histórico de R$ 7.908.049,81. Assevera que houve confissão extrajudicial do INCRA em relação aos valores vinculados aos contratos ao apresentar plano de pagamento. Informa, todavia, que “o INCRA deixou de adimplir suas obrigações contratuais relativas aos contratos celebrados, causando, assim, prejuízos que não se pode mensurar, em desfavor da SGS. Busca-se, portanto, a condenação do INCRA ao pagamento das faturas devidas, relacionadas aos serviços já prestados, conforme passaremos a demonstrar”. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INCRA apresentou contestação (ID 28426776). Em sede preliminar ofertou denunciação da lide, visando à inclusão de Wellington Diniz Monteiro, então Superintendente do INCRA, no polo passivo da ação, à vista dos atos ilegais apurados e comprovados por meio de PAD que resultou na recomendação, pela comissão processante, de aplicação da sanção de destituição do cargo em comissão. Ainda em sede preliminar aduziu falta de interesse processual em relação à nota fiscal n. 10104 (R$ 181.323,08), a qual não foi previamente apresentada à Administração. Asseverou, no mérito, que em relação ao contrato de n. 10/2013 a Procuradoria Federal Especializada opinou pela legalidade da contratação, "mas destacando o risco jurídico em efetuá-lo com a previsão de fiscalização por terceiros não integrantes dos quadros administrativos e a necessidade de que no edital e contrato deve haver previsão expressa de que a autoria intelectual seja repassada para a Administração Pública, nos termos do artigo 13, § 2 c/c 111 da Lei 8.666/93". Ademais, em relação ao contrato n. 08/2015 a Procuradoria manifestou-se contrariamente à contratação. Assere, pois, que as “recomendações da Procuradoria (que no caso do primeiro contrato visavam à adequação do edital à legislação vigente, e no caso do segundo contrato foram contrárias ao edital com o um todo) não foram atendidas, de modo que as irregularidades nos contratos têm sua origem na própria licitação”. Aduz, ainda, que “[s]egundo as informações constantes no OFÍCIO Nº 85717/2019/SR(08)SP-D1/SR(08)SP-D/SR(08)SP/INCRA-INCRA, as notas fiscais nº 7667, 7668, 7669 não foram pagas em razão de o contrato ter atingido o limite de prorrogações e aditamentos. Portanto, trata-se de serviço prestado sem a correspondente cobertura contratual”. Esclarece que em uma situação normal, nos termos da Orientação Normativa n. 04/2009 da AGU, a despesa sem cobertura contratual seria objeto de reconhecimento de dívida, sem prejuízo da responsabilidade de quem lhe der causa. Entretanto, “a parte autora teve plena ciência de que o limite de 25% não poderia ser ultrapassado cerca de um ano antes da emissão das faturas que ultrapassaram esse limite (conforme consta das datas das faturas apresentadas pela empresa). Assim, ela ultrapassou o limite legal sem cobertura contratual por sua própria conta e risco, contrariamente ao solicitado pela Administração”. No tocante ao Contrato n. 08/2015, o INCRA afirma que as notas fiscais n. 8004-01, 8007-01, 8008-01, 8134-01, 8376-01, 8526-01, 8525-01, 8811-01, 8810-01, 9466-01 e 9467-01 foram atestadas, mas não foram pagas, pois “há latente irregularidade no ateste dessas notas realizado pelo ex-Superintendente Regional, o qual está eivado de vícios”. Após enumerar as irregularidades analisadas por meio do PARECER Nº 131/2016/CGJ/PFE-INCRA/PGF/AGU, informa que foi instaurado PAD com a finalidade de apurar denúncia de possíveis irregularidades na execução das avenças, as quais foram objeto do PARECER n. 00006/2019/DAD/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU. Sustenta, em suma, que “seria temerário atender ao pleito da autora na presente ação, o que implicaria corroborar os gravíssimos vícios dos contratos, com grave prejuízo ao Erário. Ademais, não há prova de que os serviços foram prestados, considerando que o próprio objeto vago e genérico do contrato impossibilita sua verificação. Ademais, quanto as notas fiscais que foram atestadas, esse atesto foi dado por autoridade demitida do cargo em comissão justamente por conta de 11 (onze) irregularidades praticadas no âmbito dos contratos”. Instadas as partes, o INCRA pugnou pela produção de prova técnica para “apuração quantitativa dos serviços supostamente realizados e a confrontação com as notas fiscais emitidas, com o fim de verificar a efetiva prestação dos serviços cobrados” (ID 29150354). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora requereu, caso não se entenda pela suficiência da documentação apresentada, pela produção de prova testemunhal com o intuito de “comprovar, por meio de funcionários e prestadores de serviços, que os serviços objeto das notas fiscais ora em cobrança foram efetivamente prestados pela SGS” (ID 29854884). Instado a se manifestar sobre a conclusão do trabalho da “nova comissão para analisar detalhadamente as peças técnicas para fins de elaboração de relatório conclusivo” (ID 33665649), o INCRA manifestou-se no ID 36530521 “pela impossibilidade momentânea de conclusão das análises de engenharia, em razão da pandemia do novo Coronavírus (devendo ser considerado, também, que a Superintendência do INCRA/SP não dispõe, em seu quadro de servidores, de profissionais habilitados na área de Engenharia Civil (...)”. Informou, ainda, que o PAD n. 54000.000766/2017-70, para apuração de responsabilidade de Wellington Diniz Monteiro, encontrava-se no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva a empresa autora a condenação do INCRA ao pagamento do valor de R$ 10.328.994,41 (dez milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), devido em razão da alegada prestação dos serviços que foram objeto dos contratos de n. 10/2013 e 08/2015, cujas respectivas notas fiscais emitidas não foram pagas pela autarquia. Por seu turno, o INCRA assevera que: i) em relação ao contrato n. 10/2013, as notas fiscais de n. 7667, 7668 e 7669 não foram pagas em razão de o contrato ter atingido o limite de prorrogações e aditamentos, tratando-se, portanto, de serviço prestado sem cobertura contratual; ii) em relação ao contrato n. 08/2015, embora as notas fiscais de n. 8004-01, 8007-01, 8008-01, 8134-01, 8376-01, 8526-01, 8525-01, 8811-01, 8810-01, 9466-01 e 9467-01 tenham sido atestadas, não foram pagas pois “há latente irregularidade no ateste dessas notas realizado pelo ex-Superintendente Regional, o qual está eivado de vícios”. Já a nota fiscal n. 9476-01 não foi atestada, uma vez que corresponde a serviços realizados após o término da vigência do contrato. Pois bem. Indefiro, de início, o pedido formulado pelo INCRA para a produção de prova pericial. Explico. Embora a autora sustente a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos de n. 10/2013 e 08/2015, há, no âmbito administrativo, questionamentos acerca do trabalho realizado, conforme Parecer Técnico de Engenharia n. 001/2018 (ID 35972580), que, embora tenha apontado “forte e visível indicativo de que os serviços oferecidos pela empresa SGS Enger Engenharia Ltda não reúnem credibilidade (...)”, os subscritores, devido à exiguidade do tempo disponível e complexidade da matéria, sugeriram a formação de uma nova comissão para conclusão da análise. Intimado, o INCRA manifestou-se no ID 36530521 “pela impossibilidade momentânea de conclusão das análises de engenharia, em razão da pandemia do novo Coronavírus (devendo ser considerado, também, que a Superintendência do INCRA/SP não dispõe, em seu quadro de servidores, de profissionais habilitados na área de Engenharia Civil (...)”. Nesse cenário, pugnou o INCRA pela produção de prova pericial para “apuração quantitativa dos serviços supostamente realizados e a confrontação com as notas fiscais emitidas, com o fim de verificar a efetiva dos serviços cobrados”. Ocorre que, como é cediço, compete ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo (ainda pendente de conclusão), de modo que não pode substituir Administração quanto a atribuição da alçada do Poder Executivo. Vale dizer, cabe à Administração, diante da suspeita de inexecução do contrato, apurar se houve (ou não) a prestação dos serviços discriminados pela autora e, aí sim, submeter essa conclusão ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa à imparcialidade, já que os elementos probatórios seriam produzidos pelo auxiliar do juízo. Fica, pois, indeferido o pleito. Já o pedido da autora para a produção de prova testemunhal, no intuito de “comprovar, por meio de funcionários e prestadores de serviços, que os serviços objeto das notas fiscais ora em cobrança foram efetivamente prestados pela SGS”, será objeto de posterior exame. Do mesmo modo, o pedido de denunciação da lide ao então Superintendente do INCRA, Wellington Diniz Monteiro, também será oportunamente apreciado. Por ora, deverá o INCRA informar se foi instaurada Tomada de Contas Especial (ou outro procedimento fiscalizatório) perante o Tribunal de Contas União, tendo por objeto os contratos que constituem objeto da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, concedo ao INCRA o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para comprovar se houve (ou não) a prestação dos serviços com supedâneo nos contratos de n. 10/2013 e 08/2015. Nesse interregno, os autos deverão ser remetidos ao arquivo (sobrestados). Int. 6102 SÃO PAULO, 19 de março de 2021.

23/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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