Procedimento Comum Cível 0007978-61.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007978-61.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARISSE ABEL NATIVIDADE - SP182766 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS ANJOS DA SILVA - SP152680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSIO ALVES RAMOS - SP109017 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANCO WICHAN - SP70825 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUI GUIMARAES VIANNA - SP87469 DESPACHO 1- ID 464367925: Dê-se ciência à parte exequente da informação prestada pela Caixa Econômica Federal acerca da regularização na conta FGTS n. 9972701014460 - 365421 - 2, com a anotação correta do vínculo mantido pelo autor no período de 5.12.1975 e 29.11.1977. 2- ID's 349434736, 437118392 e 562679401: Ante o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5002114-25.2025.4.03.0000 (ID 434114263), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007978-61.2008.4.03.6100 defiro o requerido pela parte exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, para que transfira o valor depositado na conta nº 3968.005.86409186-1 (depósito ID 327275658) para a conta informada pela parte exequente no ID 349434736, pg. 02). Cópia desta decisão servirá como ofício e seguirá instruída com cópia dos ID's 349434736 e 327275658. 3- Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente e, após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARISSE ABEL NATIVIDADE - SP182766 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOS ANJOS DA SILVA - SP152680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSIO ALVES RAMOS - SP109017 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANCO WICHAN - SP70825 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUI GUIMARAES VIANNA - SP87469 DESPACHO 1- ID 464367925: Dê-se ciência à parte exequente da informação prestada pela Caixa Econômica Federal acerca da regularização na conta FGTS n. 9972701014460 - 365421 - 2, com a anotação correta do vínculo mantido pelo autor no período de 5.12.1975 e 29.11.1977. 2- ID's 349434736, 437118392 e 562679401: Ante o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5002114-25.2025.4.03.0000 (ID 434114263), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007978-61.2008.4.03.6100 defiro o requerido pela parte exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, para que transfira o valor depositado na conta nº 3968.005.86409186-1 (depósito ID 327275658) para a conta informada pela parte exequente no ID 349434736, pg. 02). Cópia desta decisão servirá como ofício e seguirá instruída com cópia dos ID's 349434736 e 327275658. 3- Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente e, após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:52

Mero expediente

17/04/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO RIBEIRO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. ID 335265712: As questões administrativas devem ser decididas pelo próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não cabendo a este Juízo, nesta ação, determinar qualquer providência quanto ao levantamento dos valores depositados nas contas do FGTS da parte exequente. Deverá a parte interessada requerer o que entender de direito por meio da via adequada. 2. Julgo improcedente a impugnação apresentada (ID 327433652), tendo em vista que não há incidência de juros e nem correção monetária a cargo do devedor, já que depositado o valor arbitrado no prazo fixado para o Banco Santander (vide comprovante de depósito no ID 327275658) e não há excesso de execução, visto que cabe ao Juiz fixar livremente a multa punitiva, nos termos do disposto no artigo 536, § 1º, do CPC, não estando presente nenhuma das situações previstas no § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Diante do depósito efetuado pelo Banco Santander (ID 327275658), dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 4. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0007978-61.2008.4.03.6100

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO RIBEIRO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. ID 335265712: As questões administrativas devem ser decididas pelo próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não cabendo a este Juízo, nesta ação, determinar qualquer providência quanto ao levantamento dos valores depositados nas contas do FGTS da parte exequente. Deverá a parte interessada requerer o que entender de direito por meio da via adequada. 2. Julgo improcedente a impugnação apresentada (ID 327433652), tendo em vista que não há incidência de juros e nem correção monetária a cargo do devedor, já que depositado o valor arbitrado no prazo fixado para o Banco Santander (vide comprovante de depósito no ID 327275658) e não há excesso de execução, visto que cabe ao Juiz fixar livremente a multa punitiva, nos termos do disposto no artigo 536, § 1º, do CPC, não estando presente nenhuma das situações previstas no § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Diante do depósito efetuado pelo Banco Santander (ID 327275658), dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 4. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0007978-61.2008.4.03.6100

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2024, 09:18

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 14:32

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARISSE ABEL NATIVIDADE - SP182766, JOSE CASSIO ALVES RAMOS - SP109017, LUCIANA DOS ANJOS DA SILVA - SP152680 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, RUI GUIMARAES VIANNA - SP87469 D E C I S Ã O 1- A sentença ID 171636448, mantida pelo acórdão ID 171637506, assim dispôs acerca da obrigação de fazer nesta demanda: “...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, condenando o BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (sucessor do Banco América do Sul por incorporação) na obrigação de fazer consistente no creditamento em conta vinculada de FGTS do autor do valor de Cr$ 24.643,58 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e cinquenta e oito centavos) devidamente corrigido e convertido para moeda atual desde o dia 24/03/1982, com juros remuneratórios de 3% ao ano, também da data do fato, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 26/07/2002. A responsabilidade do antigo banco depositário (Sudameris) se encerra a partir da data em que creditar os valores na conta vinculada de FGTS do autor, quando deverá a Caixa Econômica Federal, a partir de então, responder pelos consectários legais (juros remuneratórios e correção monetária) até a data do efetivo levantamento...” O Banco Santander (Brasil), sucessor do Banco Sudameris Brasil S.A, intimado a cumprir obrigação de fazer decorrente dos julgados proferidos no feito, alegou a impossibilidade do cumprimento, em razão do lapso temporal da ação (sic) e informou a devolução dos valores com realização de depósito judicial (ID’s 253172053 e 253172061). Nas decisões ID’s 256457543 e 260709231, a Caixa Econômica Federal, na qualidade agente operador do FGTS, foi intimada a esclarecer se pertinente a alegação do Banco Santander quanto à impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer Manifestação da CEF, nos ID’s 259607364 e 262466954, informando que, para o cumprimento do quanto determinado na sentença, o Banco Santander deveria solicitar à Caixa Econômica Federal a emissão de documento com os dados da conta FGTS do autor para a efetivação do crédito diretamente na conta vinculada, informando também ser inviável o depósito diretamente na conta vinculada FGTS do autor. Esclarece, ainda, que disponibilizou, também na petição ID 176372525, pp. 1/2, as informações pertinentes para que o coexecutado Banco Santander realizasse as operações necessárias ao creditamento dos valores diretamente em conta vinculada FGTS do autor. Por fim, informa que, realizado o depósito judicial pelo coexecutado, é possível, mediante autorização judicial, a transferência de valor para conta vinculada FGTS do autor a ser criada pela CEF. Na decisão ID 269212518, o coxecutado Banco Santander foi intimado a comprovar se solicitou a emissão do documento que viabilizaria a efetivação do crédito diretamente em conta vinculada, na forma indicado pela Caixa Econômica Federal. Manifestação do Banco Santander no ID 271877844, nos seguintes termos: "Excelência, em que pese o Banco ter adotado todas as providências necessárias para a localização dos documentos, não foi possível localizá-lo em razão do Banco não possuir acesso à conta do FGTS do autor." ID 272219497: Manifestação da parte exequente, requerendo a aplicação da multa fixada na decisão ID 245654204 e que parte do valor depositado em juízo seja utilizado para o pagamento da multa. Requer, ainda, a conversão do cumprimento da obrigação de fazer a cargo do Banco Santander em obrigação de pagar e a transferência do saldo residual dos valores depositados judicialmente para conta vinculada FGTS do autor. Relatei. Decido. 2- O Banco Santander (Brasil) S.A ao realizar o depósito ID 253172061 demonstrou intenção de pagar o débito aqui discutido. Embora tenha deixado de creditar os valores devidos diretamente em conta vinculada FGTS do autor, como a ele determinado, com o depósito realizado, nítida a intenção de promover a liquidação da dívida de sua responsabilidade nesta demanda. E, considerando-se a manifestação da parte exequente no ID 272219497, requerendo a conversão da obrigação de fazer de responsabilidade do Banco Santander (Brasil) em obrigação de pagar, entende este Juízo que a parte exequente concordou com a forma de pagamento efetivada nos autos. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007978-61.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro, em parte, o requerido pela parte exequente no ID 272219497 e determino a transferência do valor informado no ID 253172061 para conta vinculada ao FGTS do autor, servindo-se esta decisão de ofício à Agência 3968, Caixa Econômica Federal, que seguirá instruído com cópia dos ID’s 253172061 e 262466954. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Com a vinda da informação da transferência, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença ID 171636448. 3- Quanto a questão da multa diária fixada na decisão ID 245654204, tendo em vista que o Banco Santander (Brasil) deixou de realizar o pagamento no prazo estipulado na mencionada decisão, é devida a aplicação de multa diária pelo seu descumprimento, no período de 28/04/2022 (decurso de prazo, certificado na aba expediente do PJE) até 06/06/2022, uma vez que o depósito ID 253172061, foi efetivado em 07/06/2022. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo de liquidação concernente à multa diária, fixada na decisão ID 245654204, observando os parâmetros acima. 4- Intimem-se.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSIO ALVES RAMOS - SP109017, LUCIANA DOS ANJOS DA SILVA - SP152680, CLARISSE ABEL NATIVIDADE - SP182766 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961, BERNARDO BUOSI - SP227541, ALEXANDRE ROMERO DA MOTA - SP158697, CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO - SP118516 Advogados do(a) EXECUTADO: RUI GUIMARAES VIANNA - SP87469, LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 D E C I S Ã O 1- Em primeiro lugar, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007978-61.2008.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o Banco Santander (Brasil) S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, uma vez que a outorgante do substabelecimento ID 255716789 não possui poderes para tanto já que não consta da procuração ID 255716787. 2- Considerando-se que compete à Caixa Econômica Federal, enquanto agente operador do FGTS, centralizar os recolhimentos da contribuição para o fundo bem como garantir a manutenção das contas vinculadas, entende este Juízo que a Caixa Econômica Federal deve ser intimada para o esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pertinente a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta demanda como manifestado pelo Banco Santander no ID 253172053: "...Ocorre que, a obrigação se restou impossível nos moldes fixados, visto que não foi possível a liberação dos valores para resgate do autor a títulos de FGTS, em razão do lapso temporal da ação. Sendo assim, como alternativa e de igual efeito efetuamos a devolução dos valores com pagamento nos autos conforme comprovante em anexo..." 3- Com a vinda dos esclarecimentos, tornem os autos conclusos para apreciar o pedido da parte exequente (ID 255576801), quanto à aplicação de multa diária ao Banco Santander (Brasil) S.A. 4- Int.

18/07/2022, 00:00

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